S. S. Da S. x A. C. R. e outros
ID: 292906534
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003159-50.2023.8.26.0220
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003159-50.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.S.S. - J.R.P. - - Regina Célia de Sousa Rangel - - Antonio Carlos Rangel - Vistos. 1) Fls. 237 e 248/249: como bem apontado, o recebimento do BPC/LOAS por se tratar de pessoa com deficiência não é …
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