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Janete Accardo x Irma Maria Dos Reis Pereira Da Silva

ID: 293110347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005021-53.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ACCARDO

Polo Passivo:

IRMA MARIA DOS REIS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

REBECCA KELEN SANTANA GARCIA TAVARES

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PAULO SOARES SILVA

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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Processo 1005021-53.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Janete Accardo - Irma Maria dos Reis Pereira da Silva e outro - Vistos. Conforme já determina…

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Processo nº 1005021-81.2022.8.26.0320

ID: 323397654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005021-81.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA DELICIA MARIA DA SILVA SCHIMIDT DIJANIRA DA SILVA PRADO DIRCE MARIA DA SILVA LATORRE DIVA MARIA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA MARIA DA SILVA GERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE

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FRANCISCO FERLEY

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CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

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BRUNO MOREIRA

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Processo 1005021-81.2022.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Diva Maria da Silva - Joao Batista da Silva - - Dijanira da Silva Prado - - Alexandre Henrique da Silva - - Dirce Maria d…

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Processo nº 0005259-90.2022.8.26.0038

ID: 324312632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005259-90.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOACI SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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Processo 0005259-90.2022.8.26.0038 (processo principal 1005021-88.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Joaci Souza Batista - Foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 9.584,06 …

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Processo nº 1005021-81.2024.8.26.0168

ID: 323240852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005021-81.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POINTER SOM ATACADAO DE AUTO PECAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

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Processo 1005021-81.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pointer Som Atacadao de Auto Pecas Ltda Me - Vistos. Fls. 84: Diante do requerimento da parte …

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Processo nº 1005021-93.2024.4.01.3310

ID: 307964888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005021-93.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIRLANE MARIA FONSECA DE AMORIM ELIAS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1005021-93.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1005021-31.2025.8.26.0529

ID: 316175702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-31.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSSI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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Processo 1005021-31.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alessandro Rossi Júnior - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá o autor regularizar sua representação processual, visto …

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Natalia Maria Rodrigues Da Silva x Avon Cosméticos Ltda

ID: 280280098

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155730-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2155730-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. De C. C. S. C. x R. N. I.

ID: 332910973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003168-86.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C. S. C.

Polo Passivo:

R. N. I.

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

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FABIO TAKESHI AOKI

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FABIO ORTOLANI

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Processo 0003168-86.2020.8.26.0526 (processo principal 1005021-50.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - C.C.C.S.C. - R.N.I. e outros - Vistos. Por proêmio, de rigo…

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W. M. x J. C. P.

ID: 332885542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004051-26.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W. M.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA

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DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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Processo 0004051-26.2023.8.26.0268 (processo principal 1001335-77.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - W.M. - J.C.P. - Vistos. 1. A estimativa de honorários da … Processo 0004051-26.2023.8.26.0268 (processo principal 1001335-77.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - W.M. - J.C.P. - Vistos. 1. A estimativa de honorários da Sra. Perita se baseou no valor da hora trabalhada constante de tabela referencial de entidade idônea, e foi realizada tendo-se em vista as peculiaridades do caso concreto, tendo sido devidamente justificada. Em sua manifestação, o executado limitou-se a apresentar alegações genéricas, o que foi acompanhado pela parte exequente sem apresentar ao menos um motivo específico para discordância do valor proposto. Cabe mencionar que se trata de trabalho técnico, cuja remuneração não pode ser estimada pela parte ou pelo Juízo sem fundamento idôneo. Ademais, o perito é o profissional de confiança do Juízo, sendo inviável a escolha do profissional apenas em vista do valor inferior cobrado, ou em comparação com outros profissionais nomeados em autos diversos, considerando que cada feito possui características próprias a serem observadas. Por fim, observo que a profissional reduziu seus honorários para o montante de R$ 5.600,00. Assim, arbitro os honorários da Sra. Perita em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 2. Intimem-se as partes para que depositem em 15 (quinze) dias os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova técnica. Ainda no mesmo prazo, poderão pleitear o parcelamento do valor, depositando desde logo a primeira parcela e especificando em quantas vezes pretendem adimplir os honorários. 3. Comprovado o recolhimento integral dos honorários, intime-se a perita para realização dos trabalhos, ressaltando que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 4. Em seguida, através do competente ato ordinatório, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 5. Em caso de impugnação, intime-se o perito para que preste esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Estando em termos, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA (OAB 250050/SP), DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP)

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Processo nº 1005021-55.2022.4.01.3313

ID: 310169060

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005021-55.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BERNARDO DOS SANTOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005021-55.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005021-55.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DA SILVA CALIXTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BERNARDO DOS SANTOS AGUIAR - BA54936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à implantação de aposentadoria rural e pagamento de parcelas em atraso. O acordo homologado judicialmente previu a concessão do benefício de aposentadoria rural e o pagamento de R$ 13.768,13 a título de atrasados, com autorização para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com decote de 30% para honorários advocatícios. Posteriormente, o advogado da parte autora, Dr. José Bernardo dos Santos Aguiar, cedeu 100% dos créditos referentes aos honorários advocatícios (correspondentes a 30% do valor acordado) a LINO DE CARVALHO CAVALCANTE. Tal cessão foi homologada por este Juízo. Em momento posterior, LINO DE CARVALHO CAVALCANTE cedeu os créditos dos honorários advocatícios ao LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O Fundo peticionou requerendo a homologação da cessão, a habilitação nos autos e a expedição de alvará ou bloqueio e alteração de titularidade da RPV, além da dispensa de retenção de imposto de renda. Verifica-se, da documentação acostada, que a cessão dos honorários advocatícios de José Bernardo dos Santos Aguiar para Lino de Carvalho Cavalcante, e subsequentemente para o LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, foi devidamente formalizada por meio de instrumentos particulares, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e termos de quitação. As partes envolvidas são maiores e capazes, e a natureza da obrigação (honorários advocatícios) não se opõe à cessão de crédito. O pedido de tutela de urgência formulado pelo LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para bloqueio da RPV ou sua emissão em nome do cessionário, bem como a dispensa de retenção de imposto de renda, merecem análise detida, considerando que o ofício requisitório ainda não foi expedido. Conforme disposto no parágrafo único do art. 21 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, com a redação dada pela Resolução nº 945, de 18 de março de 2025, nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o Tribunal deverá colocar o valor integralmente à disposição do Juízo requisitante. Isso permite que o Juízo determine ao banco depositário o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em nome do beneficiário original, além de adotar as providências para disponibilização dos valores aos beneficiários, observadas eventuais penhoras, cessões anteriores, destaque de honorários contratuais e outras deduções. No caso em tela, considerando que o ofício requisitório ainda não foi expedido, e havendo sucessivas cessões de crédito referentes aos honorários advocatícios, a aplicação do referido dispositivo normativo se mostra adequada para garantir a regularidade do pagamento e evitar prejuízos aos cessionários. Diante do exposto: HOMOLOGO a cessão de crédito dos honorários advocatícios realizada por Lino de Carvalho Cavalcante em favor de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, referente aos 30% do valor acordado no processo nº 1005021-55.2022.4.01.3313, nos termos dos documentos acostados. DETERMINO a habilitação do LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como cessionário nos presentes autos, para fins de acompanhamento e recebimento dos créditos de honorários advocatícios, devendo todas as publicações serem realizadas em nome da Dra. Carla Vian Pellizer Serea, OAB/DF nº 34.621. OFICIE-SE o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com urgência, solicitando que o crédito referente aos honorários advocatícios do processo nº 1005021-55.2022.4.01.3313, seja colocado integralmente à disposição deste Juízo, em razão da cessão parcial do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a redação dada pela Resolução nº 945/2025. Com a disponibilização dos valores a este Juízo, será analisado o pedido de dispensa de retenção de imposto de renda formulado pelo Fundo, bem como adotadas as providências para a expedição dos alvarás de levantamento em favor do cessionário, observadas as cautelas legais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal [Assinado Eletronicamente]

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