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"1005911-74.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 20 de 28

T. M. B. x M. S. B.

ID: 308620167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005911-58.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. M. B.

Polo Passivo:

M. S. B.

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO FABRICIO

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PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ZICATTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-58.2022.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M.B. - M.S.B. e outros - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ALT…

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Processo nº 1005911-98.2021.4.01.4001

ID: 308720296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005911-98.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASCIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005911-98.2021.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1005911-36.2025.8.26.0604

ID: 312910494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-36.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. LIMA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-36.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - N. Lima Comercio Ltda - 1. Fls. 51/55: Conheço dos embargos de declaração interpostos, por tempestivos, mas a e…

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Processo nº 1005911-47.2025.4.01.4005

ID: 318983741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-47.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELLA NUNES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005911-47.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005911-89.2025.4.01.3312

ID: 319953632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005911-89.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENICA SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005911-89.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1005911-32.2025.4.01.4301

ID: 307965961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-32.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005911-32.2025.4.01.4301 AUTOR(A): SARA RODRIGUES PEREIRA RÉU: INS…

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Processo nº 1005911-84.2024.4.01.3907

ID: 311854812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005911-84.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005911-84.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO…

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Silas Sidney Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316732891

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SIDNEY ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILAS SIDNEY ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. …

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David Dos Santos e outros x Solange Rocha Da Matta Mello Silva

ID: 292107554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000699-51.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS THAINA GONDIM MARASCA

Polo Passivo:

SOLANGE ROCHA DA MATTA MELLO SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 0000699-51.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1005911-41.2021.8.26.0292) (processo principal 1005911-41.2021.8.26.0292) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Evidênc… Processo 0000699-51.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1005911-41.2021.8.26.0292) (processo principal 1005911-41.2021.8.26.0292) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Evidência - David dos Santos - - Thaina Gondim Marasca - Solange Rocha da Matta Mello Silva - 1. Ciente do V.Acórdão (pp. 162/167) que manteve a decisão deste juízo que determinou o pagamento dos honorários periciais de forma proporcional entre as partes (pp. 82/84). 2. Apenas a requerida SOLANGE ROCHA DA MATTAMELLO MINERVIN é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que só a parte que lhe compete na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é que deverá ser objeto de custeio pela Defensoria Pública, o que não configura qualquer alteração ou revogação do valor já fixado (p. 145), ficando mantido o depósito já realizado pelos requerentes DAVID DOS SANTOS e THAINA GONDIM MARASCA (p. 139) que deverá ser futuramente levantado pelo autor do laudo pericial pendente de realização. 3. De qualquer forma, fica a perita advertida de que, tendo aceitado o encargo, o fato de serem os honorários custeados pela Defensoria Pública não é justificativa para a retratação, lembrando que a nomeação não é convite. Neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. PARTE QUE LITIGA AO ABRIGO DA AJG. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL JULGADA PREJUDICADA DEVIDO A RECUSA DOS PROFISSIONAIS. DESCABIMENTO. NÃO SE TRATA DE CONVITE, E SIM DE NOMEAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE UM MÚNUS PÚBLICO. A JUSTIFICATIVA PARA INDISPONIBILIDADE DEVE SER CONSISTENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70057438509 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 11/12/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2013) Além disso, não se pode olvidar do que dispõe o Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil in verbis: Artigo 14º. Na hipótese de recusa, antes de assumir o compromisso, deve o Perito Judicial comunicar ao Juiz, através de petição e o mais breve possível, o motivo justificado da recusa; e, no caso de indicação como Assistente Técnico, já constante dos autos, o Perito Judicial deverá comunicar a parte, por escrito, a sua recusa, justificando-a, sem prejuízo de posterior petição neste sentido ao Juiz. (destaquei) (...) Artigo 24º. É proibido ao Perito Judicial: (...) XI. recusar-se, injustificadamente, a prestar serviços quando nomeado pela Justiça; Tem-se, ainda, que a recusa injustificada pode ser comunicada ao Conselho Regional de Administração de São Paulo para que tome as providências que este entender cabíveis, bem como ser comunicado à E. Corregedoria Geral da Justiça para que também esta tome as providências que entender cabíveis caso a perita esteja regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. 4. Deste modo, solicite a serventia, como de praxe, junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais da parte de responsabilidade da requerida, beneficiária da assistência judiciária gratuita e, sem prejuízo, providencie a intimação da perita para que esta dê início ao seu trabalho, cuja prazo de conclusão fixo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante prévio e justificado pedido.. - ADV: JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP)

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David Dos Santos e outros x Solange Rocha Da Matta Mello Silva

ID: 293450716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000699-51.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS THAINA GONDIM MARASCA

Polo Passivo:

SOLANGE ROCHA DA MATTA MELLO SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 0000699-51.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1005911-41.2021.8.26.0292) (processo principal 1005911-41.2021.8.26.0292) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Evidênc… Processo 0000699-51.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1005911-41.2021.8.26.0292) (processo principal 1005911-41.2021.8.26.0292) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Evidência - David dos Santos - - Thaina Gondim Marasca - Solange Rocha da Matta Mello Silva - 1. Ciente do V.Acórdão (pp. 162/167) que manteve a decisão deste juízo que determinou o pagamento dos honorários periciais de forma proporcional entre as partes (pp. 82/84). 2. Apenas a requerida SOLANGE ROCHA DA MATTAMELLO MINERVIN é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que só a parte que lhe compete na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é que deverá ser objeto de custeio pela Defensoria Pública, o que não configura qualquer alteração ou revogação do valor já fixado (p. 145), ficando mantido o depósito já realizado pelos requerentes DAVID DOS SANTOS e THAINA GONDIM MARASCA (p. 139) que deverá ser futuramente levantado pelo autor do laudo pericial pendente de realização. 3. De qualquer forma, fica a perita advertida de que, tendo aceitado o encargo, o fato de serem os honorários custeados pela Defensoria Pública não é justificativa para a retratação, lembrando que a nomeação não é convite. Neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. PARTE QUE LITIGA AO ABRIGO DA AJG. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL JULGADA PREJUDICADA DEVIDO A RECUSA DOS PROFISSIONAIS. DESCABIMENTO. NÃO SE TRATA DE CONVITE, E SIM DE NOMEAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE UM MÚNUS PÚBLICO. A JUSTIFICATIVA PARA INDISPONIBILIDADE DEVE SER CONSISTENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70057438509 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 11/12/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2013) Além disso, não se pode olvidar do que dispõe o Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil in verbis: Artigo 14º. Na hipótese de recusa, antes de assumir o compromisso, deve o Perito Judicial comunicar ao Juiz, através de petição e o mais breve possível, o motivo justificado da recusa; e, no caso de indicação como Assistente Técnico, já constante dos autos, o Perito Judicial deverá comunicar a parte, por escrito, a sua recusa, justificando-a, sem prejuízo de posterior petição neste sentido ao Juiz. (destaquei) (...) Artigo 24º. É proibido ao Perito Judicial: (...) XI. recusar-se, injustificadamente, a prestar serviços quando nomeado pela Justiça; Tem-se, ainda, que a recusa injustificada pode ser comunicada ao Conselho Regional de Administração de São Paulo para que tome as providências que este entender cabíveis, bem como ser comunicado à E. Corregedoria Geral da Justiça para que também esta tome as providências que entender cabíveis caso a perita esteja regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. 4. Deste modo, solicite a serventia, como de praxe, junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais da parte de responsabilidade da requerida, beneficiária da assistência judiciária gratuita e, sem prejuízo, providencie a intimação da perita para que esta dê início ao seu trabalho, cuja prazo de conclusão fixo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante prévio e justificado pedido. - ADV: JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP)

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