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Processo nº 1006470-23.2016.8.26.0114

ID: 331408398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006470-23.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANSIM SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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Processo 1006470-23.2016.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sansim Serviços Médicos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos declaratórios oposta pela parte exequente contra a se…

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Processo nº 1006470-61.2025.4.01.3307

ID: 299833940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELIANA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PAULINE DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006470-61.2025.…

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S. A. M. x E. M. Da S.

ID: 276957920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006470-68.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR RODRIGUES

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JULIA GABRIELA FERREIRA

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GIOVANE LUIZ DE FREITAS

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ANGELA LUDMILA MONTEIRO MARTINS

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ADV: Marcos Cesar Rodrigues (OAB 251829/SP), Giovane Luiz de Freitas (OAB 332629/SP), Angela Ludmila Monteiro Martins (OAB 443856/SP), Julia Gabriela Ferreira (OAB 473031/SP) Processo 1006470-68.2024…

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Processo nº 1006470-61.2025.4.01.3307

ID: 326141279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIANA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

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RAFAELA PAULINE DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006470-61.2025.…

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Roberto Ramos Pestana x Vera Lucia Pestana

ID: 325904763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1006470-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAMOS PESTANA

Polo Passivo:

VERA LUCIA PESTANA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MALDONADO RODRIGUES

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LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-50.2025.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Obrigações - Roberto Ramos Pestana - Vera Lucia Pestana - Vistos. Fls.113/116: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Não há nenh…

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Processo nº 1006470-07.2025.8.26.0664

ID: 330260008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-07.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-07.2025.8.26.0664 - Guarda de Família - Guarda - A.H.A.D. - Vistos. Diante dos recibos de pagamentos exibidos às fls. 22/24, concedo ao requerente os benefícios da assistência judici…

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Patricia Andressa Rios e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335898264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRESSA RIOS RAFAEL PERALES DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A RICARDO MIRANDA VITAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MOTA BERTOCCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Perales de Aguiar - - Patricia Andressa Rios - Ricardo Miranda Vital - - BANCO BRA…

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Processo nº 1006470-55.2025.8.26.0066

ID: 327069277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006470-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI MORAES FABRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-55.2025.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cibeli Moraes Fabrício - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade na…

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Luciana Aparecida Ribeiro Cesar x Vicentina Consolação De Jesus

ID: 337598086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006470-19.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO CESAR

Polo Passivo:

VICENTINA CONSOLAçãO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-19.2024.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciana Aparecida Ribeiro Cesar - Vicentina Consolação de Jesus - Cuida-se de ação de reinteg…

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Valquiria Ribeiro Da Cruz e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 331877544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030889-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RIBEIRO DA CRUZ VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

REINALDO ROBERTO GHESSO

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RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia… Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia de Araujo Seixas - - Yolanda de Andrade Farias Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação nº 1006470-46.2015.8.26.0053, que condenou a Prefeitura Municipal de São Paulo a pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal. O referido acórdão transitou em julgado em 15 de março de 2019, conforme certidão de fls. 31. A executada, em sua manifestação de fls. 51/53, alegou não ter cumprido a obrigação para com as autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS, argumentando que a primeira teve seu salário reajustado pela Lei 14.709/2008 e a segunda manifestou opção pela Lei 13.652/2003, sustentando que tais leis seriam óbices à aplicação do índice de 25,32% determinado pelo acórdão. As exequentes apresentaram impugnação às fls. 54/57, sustentando que a executada tenta indiretamente reabrir discussão sobre matéria de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo impassível de modificação ante os termos dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A impugnação da executada não merece acolhimento. O acórdão transitado em julgado é claro ao determinar que o Município de São Paulo deve pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação. O título executivo judicial já analisou eventuais reajustes posteriores e, fazendo a devida compensação, fixou o percentual de 25,32% como índice devido. A alegação da executada de que as Leis 14.709/2008 e 13.652/2003 seriam obstáculos à aplicação do índice determinado pelo acórdão constitui tentativa inadmissível de rediscutir matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. O artigo 502 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Complementarmente, o artigo 508 do mesmo diploma legal dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A tentativa da executada de invocar legislações posteriores para justificar o descumprimento da obrigação judicial contraria frontalmente o princípio da coisa julgada e a segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em compensação ou aplicação de outras legislações para afastar o cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 51 e DETERMINO que o Município de São Paulo comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento do acórdão transitado em julgado, apostilando o índice de 25,32% nos salários das autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS referente ao mês de fevereiro de 1995, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)

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