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Processo nº 1005412-03.2024.4.01.4101

ID: 336813243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PECCIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005412-03.2024.4.01.4101 AUTOR: LUIZ PECCIN Advogados do(a) AUTOR: ED… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005412-03.2024.4.01.4101 AUTOR: LUIZ PECCIN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651, PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DESPACHO Nos presentes autos, discute-se a responsabilidade da autarquia previdenciária por descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrentes de filiações fraudulentas a associações ou entidades congêneres. A matéria encontra-se atualmente afetada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na qual, por decisão proferida em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou acordo entre a União, o INSS e o Ministério Público Federal. No referido acordo, restou pactuada a devolução integral e imediata dos valores indevidamente descontados entre março de 2020 e março de 2025, bem como determinada a suspensão das ações judiciais em curso e da eficácia de decisões já proferidas, conforme transcrição parcial: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Diante desse contexto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual adesão ao acordo. Em caso de adesão, a parte deverá apresentar o respectivo requerimento administrativo perante o INSS. Manifestando desinteresse na via administrativa, os autos serão imediatamente suspensos, até o julgamento de mérito da ADPF nº 1236 ou deliberação posterior do STF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1006576-56.2025.8.26.0344

ID: 297230406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006576-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE LOPES DO AMARAL TATIANE DOS SANTOS DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA TRIPOLONE TASSO

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Processo 1006576-56.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Tatiane dos Santos de Freitas Lopes - - Glauciane Lopes do Amaral - Diante da informação de que a requerente G.L.A. não mais re…

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Processo nº 1006576-94.2024.4.01.4200

ID: 274972044

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006576-94.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAND MARY FREITAS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006576-94.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI…

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Processo nº 1006576-63.2025.4.01.4005

ID: 325058964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-63.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006576-63.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006576-69.2025.4.01.4100

ID: 262840613

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-69.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006576-69.2025.4.01.4100 AUTOR: JULIANA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO:…

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Dilza Cerqueira Gomes e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 330941608

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006576-02.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILZA CERQUEIRA GOMES MARIA DE LOURDES FIRMINO DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006576-02.2023.8.26.0126/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargante: Dilza Cerqueira Gomes - Embargante: Maria de Lourdes Firmino de Moura - …

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Dilza Cerqueira Gomes e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 331077088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006576-02.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILZA CERQUEIRA GOMES MARIA DE LOURDES FIRMINO DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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DESPACHO Nº 1006576-02.2023.8.26.0126/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargante: Dilza Cerqueira Gomes - Embargante: Maria de Lourdes Firmino de Moura - …

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Processo nº 1006576-69.2025.4.01.4100

ID: 330709788

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-69.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006576-69.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1006576-97.2025.8.26.0007

ID: 306346951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006576-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-97.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 69/70: Indefiro o pedido, uma vez que não há previsão legal qu…

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Valdinéia Barbosa Suda x Antônio Carlos Dell´Agnelo & Cia Ltda Epp - Lazer E Cia Piscinas e outros

ID: 307469755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-16.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDINéIA BARBOSA SUDA

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DELL´AGNELO & CIA LTDA EPP - LAZER E CIA PISCINAS DORIS DE BARROS CAMPOS DELL'AGNELO PENTAIR SIBRAPE IND. COM. EQ. AQUATICOS E FILTRAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS VIEIRA VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-16.2021.8.26.0269 (processo principal 1006576-68.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Valdinéia Barbosa Suda - Antônio Carlos Dell´agnelo & Cia Ltda…

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