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Lourdes Aparecida Da Silva Oliveira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 303018172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-15.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, … Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); b) DETERMINAR a cessação das cobranças à autora, por meio de mensagens e ligações telefônicas, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Processo nº 1006667-25.2025.4.01.3304

ID: 297609505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006667-25.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHIRLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006667-25.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CHIRLE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Otavio Jose Monteiro Franca x Banco Pan S/A

ID: 293467893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSE MONTEIRO FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Otavio Jose Monteiro Franca - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por O… Processo 1006667-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Otavio Jose Monteiro Franca - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OTÁVIO JOSÉ MONTEIRO, nestas ações ajuizadas contra BANCO PAN S/A. Em consequência, condeno o réu a restituir ao autor o valor efetivamente pago a título de seguro prestamista (fls. 35/51 do processo principal e 35/55 dos apensos), permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Em razão da sucumbência mínima do autor, o réu pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. Certifiquem sobre o teor desta sentença no processo em apenso. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Processo nº 1006667-26.2024.4.01.3703

ID: 293305844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006667-26.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006667-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006667-26.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERIKA SOARES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ OLIVEIRA NASCIMENTO - MA24560 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006667-62.2024.4.01.3303

ID: 313612321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006667-62.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELIMARCOS ROCHA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006667-62.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIMARCOS ROCHA DA SILVA - BA72045 e GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Vianna Neto e outros

ID: 321102452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003193-26.2007.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO VIANNA NETO ANTONIO VIANNA NETO - ME FATIMA APARECIDA VIANA JOYCE CRISTINA VIANA MARIA DE CARVALHO VIANA SILENE TEREZINHA VIANA

Intimação

Advogados:

PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO OBICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOR SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI MOHAMED SUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003193-26.2007.8.26.0439 (00655/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil S/A - Antonio Vianna Neto - Me - - Antonio Vianna Neto - - Maria de Carvalho… Processo 0003193-26.2007.8.26.0439 (00655/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil S/A - Antonio Vianna Neto - Me - - Antonio Vianna Neto - - Maria de Carvalho Viana - Fatima Aparecida Viana - - Silene Terezinha Viana - - Joyce Cristina Viana - Nelson Rodela & Cia Ltda e Irmãos Pedrialli Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado às fls. 1338/1339 pela Sociedade de Advogados Arnor Serafim Junior contra a decisão de fls. 1334/1335 que indeferiu o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Os requerentes alegam que o edital de contratação nº 2008/0425 do Banco do Brasil prevê expressamente a possibilidade de perseguir honorários de sucumbência, bem como invocam precedente nos autos nº 1006667-39.2014.8.26.0278. INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza acessória que apenas será devida ao final do processo, mediante efetivo pagamento pelo executado. Não havendo satisfação do crédito exequendo, descabe a reserva pretendida. O fato de existir cláusula contratual autorizativa não altera a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais, que permanecem condicionados ao desfecho exitoso da execução. Eventual pretensão a honorários contratuais deve ser objeto de ação autônoma contra o contratante. Em cumprimento aos acórdãos de fls. 1227/1235 e 1255/1260, determino à Serventia que proceda à exclusão dos herdeiros Fatima Aparecida Viana, Joyce Cristina Viana e Silene Terezinha Viana do polo passivo da execução. Anote-se e retifique-se o registro processual. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: MARCUS VINICIUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 218308/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ALI MOHAMED SUFEN (OAB 94062/SP), FABIO ANTONIO OBICI (OAB 121855/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP), LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP)

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Roseli Pires Varanda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326674995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PIRES VARANDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Pires Varanda - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAMECONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA APLICADA TAMBÉM À ADVOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA; (II) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA NÃO ENCONTRA GUARIDA, POIS INOCORRENTE, INCLUSIVE PORQUANTO A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Roseli Pires Varanda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326955957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PIRES VARANDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Pires Varanda - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAMECONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA APLICADA TAMBÉM À ADVOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA; (II) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA NÃO ENCONTRA GUARIDA, POIS INOCORRENTE, INCLUSIVE PORQUANTO A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006667-19.2025.4.01.9999

ID: 305644270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIANE ALVES DE MOURA MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A e EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica da autora. Ao final, requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ressalto que o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nada obsta, contudo, a apresentação de novo requerimento administrativo respaldo em alteração superveniente da situação fática. Dos honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. RESTABELECIMENTO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Sustenta a ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, em especial quanto à condição de miserabilidade exigida pela legislação de regência. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. 5. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. 6. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. 7. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. 8. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006667-19.2025.4.01.9999

ID: 305644276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIANE ALVES DE MOURA MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A e EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica da autora. Ao final, requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ressalto que o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nada obsta, contudo, a apresentação de novo requerimento administrativo respaldo em alteração superveniente da situação fática. Dos honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. RESTABELECIMENTO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Sustenta a ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, em especial quanto à condição de miserabilidade exigida pela legislação de regência. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. 5. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. 6. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. 7. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. 8. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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