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Processo nº 1006723-70.2025.8.26.0348

ID: 296155634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006723-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduc… Processo 1006723-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Aline Benez Fernandes

ID: 278553436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ALINE BENEZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006723-82.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006723-82.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Aline Benez Fernandes - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS RECONHECIDA POR ATUAREM COMO INTERMEDIADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, EM CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA - RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO INADMISSIBILIDADE, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES AS REGRAS AUTORIZADORAS DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI DE PLANO DE SAÚDE E DA RESOLUÇÃO 509/2022 DA ANS ABUSIVIDADE RECONHECIDA DIREITO DO AUTOR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POIS O AUTOR REALIZAVA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA TEA E SÍNDROME DE DRAVET, QUE NÃO PODIA SER INTERROMPIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006723-72.2019.4.01.3820

ID: 327257151

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-72.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006723-72.2019.4.01.3820/MG AUTOR : RAQUEL DOS SANTOS SENA ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO Considerando o depósito…

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Processo nº 1006723-68.2025.8.26.0381

ID: 315550620

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-68.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Melo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1006723-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Melo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO FAVERO (OAB 23193/ES)

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Processo nº 1006723-82.2025.8.26.0053

ID: 291966325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006723-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Carlos Gimenes - Vistos. Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida pelo… Processo 1006723-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Carlos Gimenes - Vistos. Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, considerando que o exequente integrava os quadros do Serviço Funerário Municipal (fls. 124), autarquia que não integrou a lide nos autos da ação de mandado de segurança coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053, acolho a exceção de pré-executividade (fls. 121-124 e 186-203) e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR AUTÁRQUICO QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA Exceção de pré-executividade da Fazenda Pública Municipal em que se alega a ilegitimidade ativa do servidor autárquico e prescrição da execução Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença No caso, o exequente era servidor do Serviço Funerário do Município de São Paulo, autarquia municipal extinta em 31/12/2023, de acordo com o Decreto 63.110 de 29/12/2023, a qual tinha personalidade jurídica e patrimônio próprio, sendo que nem ela nem seu Superintendente participaram do processo coletivo e não cabe ao Município de São Paulo responder pela remuneração dos servidores dessa entidade - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20734758120258260000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2025). Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP)

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Processo nº 1006723-38.2024.4.01.3904

ID: 311991304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006723-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE DE SANTANA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HYAGO LOPES FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006723-38.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006723-38.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATIELE DE SANTANA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006723-09.2023.8.11.0041

ID: 258609143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006723-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VAZ DE OLIVEIRA VAZ TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK NEVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006723-09.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VAZ TINTAS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006723-09.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VAZ TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e outros IMPETRADO: ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e outros (2) Vistos, etc. VAZ TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte, contra ato indigitado coator do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando a anulação dos débitos referente a Falta de Recolhimento do ICMS Garantido Integral constante na CDA nº 200911927. Em síntese, aduz que os débitos referentes ao ICMS Garantido constantes na CDA em comento é inconstitucional. A parte impetrada veio aos autos comunicar o cancelamento da CDA em análise, oportunidade em que indexou a respectiva CDA cancelada (Id. 125428920). Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pois bem, considerando a alteração informada não mais subsiste interesse, ocasionando a perda do objeto no que se refere às CDAs em comento. Tratando-se, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, que deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do NCPC[1]. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A perda superveniente do objeto leva à extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009. (TRT-2 10017232620215020000 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, SDI-3 - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, a vista do reconhecimento do impetrado, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1006723-52.2023.4.06.3801

ID: 309750664

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006723-52.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MENDES SIMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006723-52.2023.4.06.3801/MG REQUERENTE : WALMIR DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES SIMIAO (OAB MG127266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de E…

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Processo nº 1006723-63.2023.4.01.4101

ID: 320096932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006723-63.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCELENA GABRIELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERBERT WENDER ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPH MENEZES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006723-63.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006723-63.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCELENA GABRIELA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895, FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035 e HERBERT WENDER ROCHA - RO3739 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0008230-50.2024.8.26.0047

ID: 323003732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008230-50.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA VEZENFARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 0008230-50.2024.8.26.0047 (processo principal 1006723-71.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Roseli Aparecida Vezenfard - Vistos. Diante… Processo 0008230-50.2024.8.26.0047 (processo principal 1006723-71.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Roseli Aparecida Vezenfard - Vistos. Diante da concordância da parte exequente (fls. 24/25) quanto ao valor apresentado pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 12/18), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte devedora (R$ 7.639,99 - data-base: outubro de 2024 ). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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