Processo nº 1024741-10.2024.8.26.0564
ID: 320429755
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1024741-10.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. O processo comporta julgamento ant…
Ver mais