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Processo nº 1006969-53.2023.4.01.4200

ID: 291417469

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-53.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO FELIX DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO FELIX DA SILVA - RR2171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento. II A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito do segurado; c) Qualidade de dependente do requerente. O falecimento do pretenso instituidor da pensão, Ronald Ferreira Machado, ocorrido em 23/03/2023, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1801959187, pág. 6). Quanto à qualidade de segurado, reputo comprovada ante as anotações na Simulação de Tempo de Contribuição da Pessoa Falecida constante no processo administrativo (ID 1801959187, págs. 34-36). Por sua vez, a demonstração da qualidade de dependente da autora, como cônjuge, também está demonstrada. Explico. A priori, realizada a audiência de conciliação, a parte autora, em depoimento, afirmou que manteve união estável com seu companheiro falecido durante 21 anos, iniciando o relacionamento em 2002 e permanecendo juntos até o falecimento dele em razão de um acidente; Declarou que nunca houve separações ao longo do relacionamento, tendo vivido de forma contínua com o companheiro; Informou que tiveram um filho, chamado Ian Victor, que atualmente reside com ela. Às perguntas formuladas pelo Juízo, a primeira testemunha afirmou ter conhecido o falecido Ronald a partir de 2002 e confirmou que Francisca era sua companheira, com quem manteve relacionamento até a data do falecimento; Informou ainda que o casal teve um filho. Por conseguinte, a segunda testemunha relatou conhecer o casal há mais de 22 anos e afirmou que Francisca e Ronald viveram juntos como casal por cerca de 20 anos; Declarou que eles tiveram um filho durante a união; Quando questionado se sabia de algum período de separação entre o casal, respondeu que, conforme seu conhecimento, eles nunca se separaram. Além da prova testemunhal produzida em juízo, a autora juntou aos autos, após a citação da parte ré, Cadastros Individuais realizados junto ao Sistema Único de Saúde, que constam a parte autora como cônjuge do falecido e responsável pela unidade familiar (ID 1928445694) e sentença declaratória de união estável pós mortem entre a parte autora e o falecida até a data de sua morte (ID 1974157157). Nesse mesmo sentido, a existência de filho em comum é elemento que reforça a existência da união estável entre a autora e o falecido. Com base nesses fundamentos, entendo que a autora faz jus a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, já que a relação teve duração superior a 20 anos (ID 1974157157) e o falecido detinha mais de 18 meses de contribuição (ID 1801959187, págs. 34-36), bem como a requerente possuía mais de 44 anos de idade à época do óbito, tendo nascido em 24/09/1977 (ID 1801959187, pág. 4). Contudo, no que se refere ao termo inicial do benefício e à existência de parcelas vencidas, cumpre esclarecer que a comprovação da união estável se deu apenas após a citação da autarquia, mediante a juntada de documentos (IDs 1928445687 e 1974157156), razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 01/02/2024, data da apresentação da contestação (ID 1926232189), momento em que se tornou possível o reconhecimento do direito. Quanto às parcelas retroativas, não há valores pretéritos a serem pagos à parte autora, uma vez que a pensão por morte já vinha sendo regularmente percebida por Ian Victor, filho comum da requerente e do instituidor do benefício, membro do mesmo núcleo familiar da autora. Assim, os valores correspondentes à pensão já estavam sendo percebidos, de forma fracionada, pela unidade familiar, não havendo qualquer prejuízo patrimonial passível de indenização. Dessa forma, o deferimento do benefício à autora não enseja o pagamento de prestações anteriores à nova DIB, pois inexistente inadimplemento pelo INSS em relação ao núcleo familiar. O que se opera, no caso, é mera reconfiguração da cota de dependentes, com inclusão da autora como titular beneficiária da pensão. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB fixada em 01/02/2024, data da juntada da contestação. Ressalto que não há parcelas vencidas a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago ao filho da parte autora, integrante do mesmo núcleo familiar, o que afasta qualquer direito à percepção retroativa por parte da demandante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006969-43.2024.4.01.3901

ID: 280759633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006969-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEMPSON CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CALINE SARAIVA DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMPSON CARMO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CALINE SARAIVA DE SA - PA35718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ/PA e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual se busca ver declarado NULO o ato de cessação do benefício objeto da presente ação. Narra que, solicitada a prorrogação do benefício de auxílio-doença, o benefício fora prorrogado, porém, agendada perícia mediante erro do INSS, para realização em São Paulo-SP, sendo que o impetrante reside em Marabá. O ato de perícia fora redesignado, desta vez para a cidade correta, porém o benefício fora cessado indevidamente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem e gratuidade de justiça. Prorrogada a análise da liminar, a autoridade vinculada ao INSS informou que o benefício fora cessado em razão do reagendamento da perícia ter ocorrido a pedido do beneficiário (ID 2157977106). A autoridade vinculada à União informou que o ato de perícia já havia sido realizado, estando pendente apenas a decisão do requerimento (ID 2160890705). A União requereu seu ingresso no feito (ID 2155751506). O INSS não se manifestou. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2180344570). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, verifica-de que a ilegalidade narrada nos autos (cessação de benefício antes da definitiva análise do pedido de prorrogação tempestivamente formulado) é imputada pela inicial exclusivamente a autoridade vinculada ao INSS. Assim, em sendo, de fato, apenas desta autoridade a atribuição de deliberar sobre a manutenção do benefício ou não, e não ao Departamento de Perícia Médica Federal (que se adstringe à realização dos atos de perícia), declaro a ilegitimidade da União e da autoridade que lhe é vinculada a responderem à presente ação mandamental; e, por conseguinte, determino sua exclusão do feito. Sem honorários, tendo em vista a natureza da ação. Quanto ao mérito, tem-se incontroverso nos autos que o benefício fora cessado apesar de requerida tempestivamente a sua prorrogação, bem como que isto ocorreu em razão de o impetrante ter solicitado a redesignação do ato de perícia médica. Ocorre que, no caso dos autos, a motivação do ato de cessação do benefício não se justifica. Assim refiro porque o impetrante comprova, mediate imagens colacionadas no corpo da petição inicial, que a solicitação de redesignação do ato de perícia decorreu de erro imputável exclusivamente ao INSS – mais precisamente, por ter o primeira agendamento determinado a sua realização em São Paulo-SP, ou seja, a mais de 2.300km de Marabá, onde o interessado reside. Sendo assim, não se afigura idônea a justificativa oferecida nestes autos pela autoridade impetrada, de que a cessação do benefício teria ocorrido antes da finalização do procedimento de prorrogação – repita-se, porque postergada a realização da perícia a pedido do próprio impetrante – tendo em vista que tal pedido não ocorreu por liberalidade do beneficiário, mas em razão de erro administrativo a cargo do próprio INSS, que realizou o primeiro agendamento para realização em cidade deveras longínqua, cuja manutenção importaria até mesmo em verdadeira obstrução de acesso a direitos em desvafor do impetrante. Neste quadro, cumpre ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário suspende a cessação do benefício em curso até o julgamento daquele pedido. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. (…) (Grifei. AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022.) E não se confirmando idônea a justificativa da autoridade impetrada para asua cessação antes do marco em questão, deve ser tornado sem efeito o ato de cessação impugnado. Tendo em vista o conhecimento exauriente da matéria e o caráter alimentar da verba correlata, a indicar a verossimilhança das alegações e o perigo em caso de demora, deve ser deferido o pedido liminar pendente de análise nos autos. Pelo exposto, CONCEDO a ordem, para anular o ato de cessação do benefício de auxílio-doença do impetrante e determinar às autoridades vinculadas ao INSS que providenciem a manutenção do pagamento de tal parcela ao impetrante, com efeitos financeiros entre a data da presente impetração até a definitiva decisão sobre o pedido administrativo de prorrogação. Outrossim, defiro o pedido liminar, para determinar às autoridades vinculadas ao INSS que promovam, com efeitos pro futuro deste a sua intimação, o pagamento do benefício de auxílio-doença ao impetrante até a definitiva decisão sobre o respectivo pedido administrativo de prorrogação Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Sem custas, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária ao polo ativo. Sem honorários, em face do disposto nas Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1006969-42.2024.8.26.0529

ID: 317793777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Joao Paulo De Souza Nunes

ID: 310946753

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE SOUZA NUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão dos fato ocorridos aos 30/03/2025, por volta das 18h00min, na Rua 25, Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá/MT. Decido I – Do Recebimento da Denúncia. I.I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no art. 395, do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no Id. 196191648, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o(s) acusado(s) JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, como incurso no delito descrito no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. I.II – CITE-SE o(s) acusado(s), nos termos do art. 406 do indigitado “códex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. I.III – Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e arguir tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, art. 406, § 3º). I.IV – Apresentada(s) a(s) defesa(s) e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre arguições e documentos, em 5 (cinco) dias (art. 409 CPP). Após, conclusos para os fins dos arts. 410 e 411, ambos do CPP. I.V – O Oficial de Justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. I.VI – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). I.VII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, certificando-se o cumprimento nos respectivos autos (art. 367, II, c/c art. 391, I, CNGC/MT). I.VIII – DEFIRO o item “3” da costa ministerial que acompanha a denúncia. Por outro lado, INDEFIRO os demais requerimentos formulados, não por julgá-los desnecessários, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e indispensabilidade. Contudo, incumbe ao Ministério Público (realizar) requisitar (e realizar) as diligências necessárias, nos termos do que dispõe o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, os ofícios e requisições ficarão a cargo do parquet, pois não demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, porquanto o órgão detém o poder e no caso, dever legal de fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal: "Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal) possui a prerrogativa de conduzir diligências, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. Diante disso, não havendo dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público, por meios próprios, a autoridade judiciária deve ficar isenta da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo na hipótese. (MS, 118492/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da publicação no DJE 12/04/2013) Destaquei. CONSELHO DE MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - PRERROGATIVA PARA REQUERER DILIGÊNCIAS |À AUTORIDADE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA. 1 - O Ministério Público detém competências e prerrogativas constitucionais que lhe permitem requisitar, diretamente, à autoridade policial informações e documentos que julgar necessários, enquanto titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal; art. 47 do CPP), visando franquear o pleno exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - Não demonstrada pelo titular da ação penal a impossibilidade de requerer a diligência diretamente à autoridade policial, não se faz necessária a intervenção judicial, de modo que o indeferimento da diligência pelo juiz da ação penal não configura error in procedendo. V.V.: O poder de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de requisitar documentos após a judicialização do procedimento para apuração de crimes. (TJ-MG - COR: 14838782920228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/02/2023). Destaquei Todavia, comprovando o parquet a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Art. 397, II, da CNGC, in fine “[...] desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, cujo Gestor deverá observar o disposto no Art. 453 da CNGC/MT. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Barbara Cristina Mocelli Steinbruch x Banco Votorantim S.A.

ID: 326428938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que r… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou o teor integral da sentença de fls. 84 para os patronos da parte requerida, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem.. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006969-51.2025.8.11.0003

ID: 276609877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO MANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

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LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIANO APARECIDO MANCO contra SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS aduzindo que é proprietário do imóvel de unidade consumidora nº. 299438-0 e que recebeu cobranças incompatíveis com sua média de consumo. Por fim, requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais. É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, REJEITO a impugnação. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. De início, é possível verificar que a discussão dos autos versa sobre contestação do consumo de água encanada dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 e condenação em indenização. A parte reclamada, por seu turno, afirma que não houve falha na prestação dos serviços, efetuou comunicações de consumo elevado e realizou vistorias no equipamento instalado. Em primeiro lugar, destaco que todos os elementos do plano de existência e do validade do negócio jurídico, descritos no art. 104, do código civil, estão presentes, já que a parte reclamante é capaz, usuária dos serviços da concessionária, consumiu o produto e não há nenhum defeito no negócio. Como a parte reclamante usufruiu do serviço prestado pela parte reclamada não há que se falar em declaração de inexistência do débito, dado que isso configuraria enriquecimento sem causa, de forma que o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pedido refaturamento dos consumos de dezembro de 2024 a março de 2025, destaco que a parte autora não provou se ou quando solicitou vistoria e refaturamento dos consumos dos meses contestados. Apesar disso, a parte reclamada efetuou vistoria in loco (id. 193697378), constatou que o medidor apresentou defeito, efetuou a substituição do hidrômetro e o refaturamento dos consumos pela via administrativa (id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697360). Consoante provas acostadas pela parte reclamada, restou demonstrado, em vistorias, que o hidrômetro continha anormalidade (id. 193697360 - Pág. 1), de modo que não estava sendo realizada a medição correta do consumo. Nesse sentido, apesar das alegações de que não haveria ilegalidade ou falha na prestação dos serviços, as provas dos autos demonstraram que o desvio de consumo registrado pelo medidor foi causado pelo vício no hidrômetro. Competia à parte reclamada, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, provar a legalidade do seu procedimento e a exatidão da medição do consumo, entretanto as provas dos autos demonstraram que houve falha na prestação dos serviços decorrente de cobrança de consumo incorreto. Reforço, ainda, que restou demonstrado que o hidrômetro estava danificado e efetuando medição incorreta do consumo da parte autora, situação que só foi solucionada em 02/04/2025, após a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, a desproporcionalidade entre as faturas e a média de consumo da parte reclamante, acrescida de falta de prova verossímil da adequação do procedimento, demonstra que o consumo auferido e cobrança não são compatíveis com o histórico da parte reclamante. No mais, consoante documentos de id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697365, verifico que a parte reclamada efetuou o refaturamento das faturas de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) consumo compatível com a média, segundo documentos constantes da inicial, de modo que o refaturamento deve ser validado. Assim sendo, como restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços e o descumprimento dos procedimentos legais relativos à aferição do consumo da parte autora, a reclamada deve ser condenada a refaturar os consumos de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) e renovar o prazo de pagamento dos débitos. Quanto ao dano moral, ressalto que decorre diretamente da falha na prestação dos serviços, da cobrança de valor indevido, suspensão do abastecimento de água e da ausência de comprovação da aferição correta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, para: I. DETERMINAR que a parte reclamada efetue o refaturamento do consumo dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) mensais, devendo renovar o prazo de vencimento das faturas; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC, nos termos da Emenda à Constituição n. 113/2021, a partir do arbitramento. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1006969-42.2023.4.06.3803

ID: 324779308

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO CURY DIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006969-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) EM… Apelação Cível Nº 1006969-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACORDÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão da 4ª Turma do TRF6, que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação da União para denegar a segurança quanto à exclusão de diferenças de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, limitando os efeitos até 31/12/2023, e reconhece o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. A embargante AVIMOR alega omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento do direito sem a necessidade de comprovação de requisitos legais. A União aponta nulidade, omissão e contradição, sustentando que o acórdão foi ultra petita ao considerar o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS no regime de lucro presumido, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão, apontado pela impetrante, quanto ao pedido de exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da comprovação de requisitos legais; e (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso e contraditório, vícios apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao direito de exclusão das subvenções de ICMS (diversos do crédito presumido), pois restou consignado que tal direito depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.182. 4. Por outro lado, o julgamento foi ultra petita ao considerar o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS para períodos em que o impetrante esteve submetido ao regime de lucro presumido, extrapolando os limites do pedido formulado na inicial. 5. A análise dos efeitos da Lei nº 14.789/2023 no julgamento não caracteriza extrapolação dos limites da lide, pois decorre do dever do magistrado de considerar fatos supervenientes, conforme art. 493 do CPC. 6. A ausência de prova pré-constituída quanto ao direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS não configura omissão, pois a prova do benefício deve ser feita no momento do requerimento de restituição ou compensação. 7. O acórdão embargado fundamentou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS sem a exigência dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, em respeito ao pacto federativo e à impossibilidade de interferência na autonomia dos Estados, pontos enfrentados em decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração do impetrante AVIMOR rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos para declarar a nulidade parcial do acórdão na parte que reconheceu o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493 e 1.022; CF/1988, art. 150, § 6º; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.182; STJ, EDcl no REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; TRF6, ED em Apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 03.06.2024; TRF3, AI 5003594-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da impetrante AVIMOR e por acolher em parte os embargos declaratórios da União para, em sanando o vício de julgamento ultra petita, declarar a nulidade parcial do acórdão recorrido apenas na parte que reconheceu o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período que esteve submetido ao regime tributário do lucro presumido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1006969-61.2019.8.11.0003

ID: 311612273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-61.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GJ TRANSPORTADORA LTDA GLEICY APARECIDA GOMES JADIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), GJ TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 08.166.227/0001-13 (APELANTE), ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA - CPF: 049.869.521-29 (ADVOGADO), JADIR DE OLIVEIRA - CPF: 495.632.621-15 (APELANTE), GLEICY APARECIDA GOMES - CPF: 769.336.011-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 404.374,99, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, (i) ocorrência de prescrição não reconhecida pela sentença; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; (iii) inadequação da via monitória por se tratar de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar a alegação de prescrição da pretensão monitória após decisão anterior já transitada em julgado; (ii) estabelecer se a empresa apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (iii) determinar se é inadequada a utilização da ação monitória para cobrança de dívida baseada em contrato bancário que, em tese, configura título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi definitivamente decidida em acórdão anterior, atraindo a incidência da preclusão pro judicato (CPC, art. 505, caput), que impede novo exame de questão decidida com trânsito em julgado no mesmo processo. A documentação acostada pela apelante comprova situação de hipossuficiência, conforme balancetes, extratos bancários e declaração de inatividade da empresa desde 01/05/2022, sendo atendidos os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC para concessão da justiça gratuita, inclusive conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481/STJ). A utilização da ação monitória para cobrança de crédito fundado em contrato bancário, ainda que eventualmente dotado de força executiva, não configura inadequação da via, por ser faculdade do credor optar entre a execução e o processo de conhecimento (CPC, art. 785). A jurisprudência do STJ admite expressamente essa possibilidade, desde que não haja prejuízo à defesa do devedor. A apelante não comprovou a quitação da dívida ou o adimplemento da obrigação discutida, tampouco demonstrou qualquer vício material no título apresentado, legitimando a procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se admite nova análise da alegação de prescrição já decidida por acórdão anterior com trânsito em julgado, em razão da preclusão pro judicato. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove, por documentos, a insuficiência de recursos. É válida a utilização da ação monitória para cobrança de obrigação representada por título executivo extrajudicial, sendo essa escolha faculdade do credor, nos termos do art. 785 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV e inc. XXXVI; CPC, arts. 5º, 99, 505, 700 e 785. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, REsp 1.664.649/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AREsp 966.173/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2016, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 403.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.02.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1006969-61.2019.8.11.0003 GJ TRANSPORTADORA LTDA – ME X BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela GJ TRANSPORTADORA LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (id 289112424), sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Alega que houve omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante tenha sido requerida em seus embargos monitórios e comprovada a situação financeira da empresa. Argumenta que a ação monitória é via inadequada para a cobrança de título executivo extrajudicial, afrontando o disposto no art. 700 do CPC. Aduz ainda que a sentença fundamentou o deferimento do pleito autoral no art. 785 do CPC, entrando em contradição com a disposição do art. 700 do mesmo diploma legal. Contrarrazões, id 289112427. O apelado pugna preliminarmente pela declaração de deserção do recurso, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. Argui ainda a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição, sustentando que tal questão já foi decidida e transitou em julgado. No mérito, refuta o apelo e pede seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudicial de mérito – Prescrição) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289112424), o apelante sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. O apelado nas contrarrazões suscitou, a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, argumentando que tal questão já foi objeto de decisão transitada em julgado por este Tribunal de Justiça. Razão assiste ao apelado neste ponto. A preclusão pro judicato consiste na impossibilidade de o órgão jurisdicional reexaminar questão já decidida no processo. (art. 505, 'caput', CPC). Trata-se de instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria dentro de um mesmo processo e a eternização de debates sobre questões já decididas. Na trilha deste raciocínio, a autoridade da coisa julgada material irradia seus efeitos para além do âmbito do processo em que ela se iniciou, tornando a decisão que a materializou imutável, indiscutível, inalterável, ainda que em outros processos, em outros casos concretos, ou em situações futuras. Isto porque, estabiliza-se o julgado a fim de dar efetividade às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (inc. XXXVI, art. 5º, CF). No caso em tela, vê-se que a matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi objeto de análise e decisão, conforme acórdão de id 217572153. Apesar de o apelante tentar rediscutir a matéria sob o prisma da "irretroatividade dos efeitos da citação", trata-se, em essência, da mesma questão já decidida, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. Nesse contexto, acolho em parte a preliminar de preclusão pro judicato suscitada pelo apelado, reconhecendo a impossibilidade de nova análise da matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, por já ter sido objeto de decisão definitiva nos autos. É como voto. VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: Da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência do apelante. Com efeito, intimada a parte apelante a trazer documentos que pudessem comprovar o estado de hipossuficiência, compareceu na manifestação de id 292462897, acostando balancetes, DRE e extratos bancários. Bem ainda, comprovou que a empresa se encontra inativa, sem movimentação, desde 01/05/2022. Portanto, da documentação, apura-se que se enquadra dentro dos requisitos autorizadores da benesse. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. Anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Este o entendimento desta Câmara e Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 7. É devida a concessão da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O apelante, emitente do cheque, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória. A prescrição da dívida não se configura quando a Ação Monitória é proposta dentro do prazo legal de cinco anos. A não comprovação da suposta prática de agiotagem impede a exclusão da exigibilidade do título com base nessa arguição. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo concreto e a lide pode ser resolvida com os elementos já constantes no processo. (N.U 1032136-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99. Na origem, verifica-se que o banco apelado, em 27/06/2019, ajuizou ação monitória em face de GJ Transportadora Ltda - ME, Jadir de Oliveira e Gleicy Aparecida Gomes, fundamentando seu pedido no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0, celebrado em 02/06/2008, com vencimento originalmente previsto para 15/06/2013, posteriormente aditado para 25/10/2015, conforme documento constante do id 211808845. O autor alegou que, em decorrência do inadimplemento, a dívida alcançou o montante de R$ 404.374,99, sendo os demais réus fiadores do contrato, obrigando-se solidariamente. A parte requerida/apelante, compareceu voluntariamente ao processo e apresentou embargos monitórios. A sentença, ora recorrida, julgou procedente a monitória, id 289112413. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença, sob argumento de que a ação monitória é via inadequada para a cobrança do contrato objeto da discussão (Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0), que afirma ser título executivo extrajudicial e que o fundamento da sentença com base no art. 785 do CPC entra em contradição com o disposto no art. 700 do CPC. Pois bem. O apelante sustenta a inadequação da ação monitória para a cobrança de valor fundamentado em título executivo extrajudicial, argumentando que tal circunstância configuraria ausência de interesse processual na modalidade adequação. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao credor a faculdade de escolher o procedimento que melhor atenda aos seus interesses para a satisfação de seu crédito, desde que observados os requisitos legais específicos da via eleita. No caso da ação monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por sua vez, o art. 785 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Da interpretação sistemática dos dispositivos mencionados, extrai-se que o ordenamento jurídico não apenas permite, como expressamente autoriza que o credor, mesmo possuindo título executivo extrajudicial, opte pelo processo de conhecimento - incluindo-se aí a ação monitória - para a satisfação de seu crédito. Assim, mesmo que o documento que embasa a pretensão do credor pudesse ser considerado título executivo extrajudicial, não haveria impedimento para que optasse pela via monitória, que constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à formação célere de título executivo judicial. Nesse contexto, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os meios processuais devem ser interpretados como instrumentos para a realização do direito material, não como um fim em si mesmos. Tal entendimento encontra respaldo no brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos", significando que, se o credor tem à sua disposição via processual mais gravosa (execução), pode optar por via menos invasiva para o patrimônio do devedor, como a ação monitória. Destaque-se, por oportuno, que a opção pela ação monitória, em vez da execução de título extrajudicial, não acarreta prejuízo à parte requerida, que mantém intactas suas possibilidades de defesa, podendo discutir amplamente a existência, validade e exigibilidade da obrigação por meio dos embargos monitórios, como efetivamente ocorreu no caso em tela. A corroborar, vê-se do desenrolar da tramitação do feito que o procedimento oportunizou à parte requerida, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa, mediante a oposição dos embargos monitórios. Ademais, em uma interpretação teleológica, pode-se afirmar que a ação monitória, ao possibilitar a formação de título executivo judicial, confere maior segurança jurídica à pretensão do credor, considerando as limitações materiais existentes na oposição de embargos à execução quando comparada à amplitude cognitiva propiciada pelos embargos monitórios. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de interesse processual, sendo manifestamente cabível a utilização da ação monitória pelo credor, ainda que detentor de título executivo extrajudicial. A respeito do tema, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentidode ser faculdade do credor o ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido no tocante ao título da condenação, bem como em relação à existência de prova do dano, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido."(REsp 1.664.649/TO, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018). "(...) Já decidiu esta Corte que, ao credor munido de título executivo extrajudicial, permite-se a opção pelo processo de conhecimento em detrimento ao de execução, salvo se resultar dificuldadepara a defesa do réu (...). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (...)"(AREsp 966.173/SP, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decisão monocrática, j. 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 403.996/SP, Terceira Turma, Rel. MinRicardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/02/2014). Ademais, em que pese os argumentos da apelante, apresentados nos embargos monitório e no apelo, não comprovou o cumprimento da obrigação e quitação da dívida, o que torna legítima a pretensão inicial do apelado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de acolher parcialmente a preliminar de preclusão pro judicato apenas para não conhecer do recurso no tocante à alegação de prescrição e conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006969-61.2019.8.11.0003

ID: 311612274

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-61.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006969-61.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), GJ TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 08.166.227/0001-13 (APELANTE), ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA - CPF: 049.869.521-29 (ADVOGADO), JADIR DE OLIVEIRA - CPF: 495.632.621-15 (APELANTE), GLEICY APARECIDA GOMES - CPF: 769.336.011-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente ação monitória proposta pelo Banco, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 404.374,99, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, (i) ocorrência de prescrição não reconhecida pela sentença; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; (iii) inadequação da via monitória por se tratar de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar a alegação de prescrição da pretensão monitória após decisão anterior já transitada em julgado; (ii) estabelecer se a empresa apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (iii) determinar se é inadequada a utilização da ação monitória para cobrança de dívida baseada em contrato bancário que, em tese, configura título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi definitivamente decidida em acórdão anterior, atraindo a incidência da preclusão pro judicato (CPC, art. 505, caput), que impede novo exame de questão decidida com trânsito em julgado no mesmo processo. A documentação acostada pela apelante comprova situação de hipossuficiência, conforme balancetes, extratos bancários e declaração de inatividade da empresa desde 01/05/2022, sendo atendidos os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC para concessão da justiça gratuita, inclusive conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481/STJ). A utilização da ação monitória para cobrança de crédito fundado em contrato bancário, ainda que eventualmente dotado de força executiva, não configura inadequação da via, por ser faculdade do credor optar entre a execução e o processo de conhecimento (CPC, art. 785). A jurisprudência do STJ admite expressamente essa possibilidade, desde que não haja prejuízo à defesa do devedor. A apelante não comprovou a quitação da dívida ou o adimplemento da obrigação discutida, tampouco demonstrou qualquer vício material no título apresentado, legitimando a procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se admite nova análise da alegação de prescrição já decidida por acórdão anterior com trânsito em julgado, em razão da preclusão pro judicato. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove, por documentos, a insuficiência de recursos. É válida a utilização da ação monitória para cobrança de obrigação representada por título executivo extrajudicial, sendo essa escolha faculdade do credor, nos termos do art. 785 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV e inc. XXXVI; CPC, arts. 5º, 99, 505, 700 e 785. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, REsp 1.664.649/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AREsp 966.173/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2016, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 403.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.02.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1006969-61.2019.8.11.0003 GJ TRANSPORTADORA LTDA – ME X BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela GJ TRANSPORTADORA LTDA - ME, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (id 289112424), sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Alega que houve omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante tenha sido requerida em seus embargos monitórios e comprovada a situação financeira da empresa. Argumenta que a ação monitória é via inadequada para a cobrança de título executivo extrajudicial, afrontando o disposto no art. 700 do CPC. Aduz ainda que a sentença fundamentou o deferimento do pleito autoral no art. 785 do CPC, entrando em contradição com a disposição do art. 700 do mesmo diploma legal. Contrarrazões, id 289112427. O apelado pugna preliminarmente pela declaração de deserção do recurso, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. Argui ainda a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria de prescrição, sustentando que tal questão já foi decidida e transitou em julgado. No mérito, refuta o apelo e pede seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudicial de mérito – Prescrição) Eminentes pares: Em suas razões recursais (id 289112424), o apelante sustenta que a tese da irretroatividade dos efeitos da citação deve ser aplicada, visto que a recorrente compareceu espontaneamente aos autos apenas em 21/11/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. O apelado nas contrarrazões suscitou, a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, argumentando que tal questão já foi objeto de decisão transitada em julgado por este Tribunal de Justiça. Razão assiste ao apelado neste ponto. A preclusão pro judicato consiste na impossibilidade de o órgão jurisdicional reexaminar questão já decidida no processo. (art. 505, 'caput', CPC). Trata-se de instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria dentro de um mesmo processo e a eternização de debates sobre questões já decididas. Na trilha deste raciocínio, a autoridade da coisa julgada material irradia seus efeitos para além do âmbito do processo em que ela se iniciou, tornando a decisão que a materializou imutável, indiscutível, inalterável, ainda que em outros processos, em outros casos concretos, ou em situações futuras. Isto porque, estabiliza-se o julgado a fim de dar efetividade às garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (inc. XXXVI, art. 5º, CF). No caso em tela, vê-se que a matéria relativa à prescrição da pretensão monitória já foi objeto de análise e decisão, conforme acórdão de id 217572153. Apesar de o apelante tentar rediscutir a matéria sob o prisma da "irretroatividade dos efeitos da citação", trata-se, em essência, da mesma questão já decidida, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. Nesse contexto, acolho em parte a preliminar de preclusão pro judicato suscitada pelo apelado, reconhecendo a impossibilidade de nova análise da matéria relativa à prescrição da pretensão monitória, por já ter sido objeto de decisão definitiva nos autos. É como voto. VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: Da minuciosa análise do feito, apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência do apelante. Com efeito, intimada a parte apelante a trazer documentos que pudessem comprovar o estado de hipossuficiência, compareceu na manifestação de id 292462897, acostando balancetes, DRE e extratos bancários. Bem ainda, comprovou que a empresa se encontra inativa, sem movimentação, desde 01/05/2022. Portanto, da documentação, apura-se que se enquadra dentro dos requisitos autorizadores da benesse. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. Anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Este o entendimento desta Câmara e Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 7. É devida a concessão da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O apelante, emitente do cheque, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória. A prescrição da dívida não se configura quando a Ação Monitória é proposta dentro do prazo legal de cinco anos. A não comprovação da suposta prática de agiotagem impede a exclusão da exigibilidade do título com base nessa arguição. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo concreto e a lide pode ser resolvida com os elementos já constantes no processo. (N.U 1032136-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 404.374,99. Na origem, verifica-se que o banco apelado, em 27/06/2019, ajuizou ação monitória em face de GJ Transportadora Ltda - ME, Jadir de Oliveira e Gleicy Aparecida Gomes, fundamentando seu pedido no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0, celebrado em 02/06/2008, com vencimento originalmente previsto para 15/06/2013, posteriormente aditado para 25/10/2015, conforme documento constante do id 211808845. O autor alegou que, em decorrência do inadimplemento, a dívida alcançou o montante de R$ 404.374,99, sendo os demais réus fiadores do contrato, obrigando-se solidariamente. A parte requerida/apelante, compareceu voluntariamente ao processo e apresentou embargos monitórios. A sentença, ora recorrida, julgou procedente a monitória, id 289112413. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença, sob argumento de que a ação monitória é via inadequada para a cobrança do contrato objeto da discussão (Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/02029-0), que afirma ser título executivo extrajudicial e que o fundamento da sentença com base no art. 785 do CPC entra em contradição com o disposto no art. 700 do CPC. Pois bem. O apelante sustenta a inadequação da ação monitória para a cobrança de valor fundamentado em título executivo extrajudicial, argumentando que tal circunstância configuraria ausência de interesse processual na modalidade adequação. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao credor a faculdade de escolher o procedimento que melhor atenda aos seus interesses para a satisfação de seu crédito, desde que observados os requisitos legais específicos da via eleita. No caso da ação monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por sua vez, o art. 785 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Da interpretação sistemática dos dispositivos mencionados, extrai-se que o ordenamento jurídico não apenas permite, como expressamente autoriza que o credor, mesmo possuindo título executivo extrajudicial, opte pelo processo de conhecimento - incluindo-se aí a ação monitória - para a satisfação de seu crédito. Assim, mesmo que o documento que embasa a pretensão do credor pudesse ser considerado título executivo extrajudicial, não haveria impedimento para que optasse pela via monitória, que constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à formação célere de título executivo judicial. Nesse contexto, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os meios processuais devem ser interpretados como instrumentos para a realização do direito material, não como um fim em si mesmos. Tal entendimento encontra respaldo no brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos", significando que, se o credor tem à sua disposição via processual mais gravosa (execução), pode optar por via menos invasiva para o patrimônio do devedor, como a ação monitória. Destaque-se, por oportuno, que a opção pela ação monitória, em vez da execução de título extrajudicial, não acarreta prejuízo à parte requerida, que mantém intactas suas possibilidades de defesa, podendo discutir amplamente a existência, validade e exigibilidade da obrigação por meio dos embargos monitórios, como efetivamente ocorreu no caso em tela. A corroborar, vê-se do desenrolar da tramitação do feito que o procedimento oportunizou à parte requerida, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa, mediante a oposição dos embargos monitórios. Ademais, em uma interpretação teleológica, pode-se afirmar que a ação monitória, ao possibilitar a formação de título executivo judicial, confere maior segurança jurídica à pretensão do credor, considerando as limitações materiais existentes na oposição de embargos à execução quando comparada à amplitude cognitiva propiciada pelos embargos monitórios. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de interesse processual, sendo manifestamente cabível a utilização da ação monitória pelo credor, ainda que detentor de título executivo extrajudicial. A respeito do tema, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentidode ser faculdade do credor o ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido no tocante ao título da condenação, bem como em relação à existência de prova do dano, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido."(REsp 1.664.649/TO, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018). "(...) Já decidiu esta Corte que, ao credor munido de título executivo extrajudicial, permite-se a opção pelo processo de conhecimento em detrimento ao de execução, salvo se resultar dificuldadepara a defesa do réu (...). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (...)"(AREsp 966.173/SP, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decisão monocrática, j. 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 403.996/SP, Terceira Turma, Rel. MinRicardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/02/2014). Ademais, em que pese os argumentos da apelante, apresentados nos embargos monitório e no apelo, não comprovou o cumprimento da obrigação e quitação da dívida, o que torna legítima a pretensão inicial do apelado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de acolher parcialmente a preliminar de preclusão pro judicato apenas para não conhecer do recurso no tocante à alegação de prescrição e conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0004624-34.2017.4.01.0000

ID: 308611341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004624-34.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0004624-34.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que não admitiu a apelação interposta por considerá-la deserta. Alega a parte agravante, em síntese, que ao ser proferida a sentença encontrava-se pendente de apreciação o recurso de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Relata que após a prolação da sentença foi proferida decisão de perda de objeto no agravo de instrumento. Sustenta que a apelação deveria ser recebida nos termos do CPC/2015 eis que vigente no momento do momento da interposição. Requer, ao final, o provimento do recurso para a concessão da gratuidade de justiça e a admissão do recurso de apelação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0004624-34.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que denega seguimento à apelação nos termos do Art. 522, caput do CPC/73 que permanece aplicável ao caso em decorrência do enunciado administrativo n. 2 do STJ e do princípio do isolamento dos atos processuais. Em consulta ao andamento processual dos autos de origem, verifico que a sentença foi proferida em 18/12/2015, e que constava pendente de apreciação por esta Corte o Agravo de Instrumento 0071149-66.2015.4.01.0000, interposto pelo autor, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em razão da prolação de sentença nos autos principais o relator do referido agravo, em 07/06/2016, proferiu decisão negando seguimento ao recurso por perda de objeto. Entendo que, embora a prolação da sentença encerre o processo de conhecimento não implica na perda do objeto do agravo de instrumento, pois remanescem a necessidade e a utilidade de se discutir a concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a decisão que concede ou indefere a benesse influi diretamente na admissibilidade e no processamento de eventuais recursos e incidentes processuais provenientes da ação de origem. Dessa forma, ao interpor o agravo, a parte impediu a preclusão da decisão que indeferiu o benefício, condicionando a eficácia dos demais atos processuais ao resultado da sua apreciação nesta instância. Assim, merece reparos a decisão agravada que não recebeu o recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas eis que pendente de apreciação por esta instância superior o requerimento de gratuidade de justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. "Deve ser afastada a deserção da apelação quando, no momento de sua interposição, a parte acreditava estar no gozo do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo porque ainda aguardava o resultado do julgamento de recurso pelo qual buscava reverter a decisão que revogara o benefício da gratuidade" ( REsp n. 404.539/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 10/12/2012) . 2. Na linha da jurisprudência do STJ, se o benefício da justiça gratuita ou o requerimento de diferimento do pagamento das custas for negado, deve ser possibilitado à parte o recolhimento do preparo recursal, antes de se decretar deserta a apelação. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 818586 SP 2015/0298316-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) Quanto à assistência judiciária gratuita, caput do art. 98 do CPC/2015 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Desse modo, qualquer um que seja parte – demandante ou demandada – pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. No caso em exame, a parte agravante comprovou a renda mensal, bem como afirmou não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, de forma que devida a reforma da r. decisão agravada. Ressalto que a análise sobre a concessão ou não do referido benefício deve partir da concreta averiguação da situação econômica do interessado não somente por meio da renda mensal mas da real possibilidade de arcar com o custo do processo. Nesse sentido, é entendimento do eg. STJ e deste Tribunal quanto a suficiência da declaração de hipossuficiência para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do pedido de tutela de urgência para devolução dos valores descontados da conta corrente, em razão de transações não reconhecidas pela parte agravante e à apreciação do requerimento de gratuidade da justiça. 2. Alegação de falhas de segurança de segurança nas transações realizadas por pix deve ser submetida à completa jurisdicionalização, com a consequente apresentação de relatórios pela instituição financeira e aprofundamento das provas que se fizerem necessárias para avaliação do caso posto. Precedentes. 3. Possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte Regional. 4. Não há fundamento legal para a concessão de justiça gratuita amparada em critérios não previstos expressamente em lei, tais como a fixação de uma renda mensal mínima ou máxima, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. Precedente do STJ. 5. Na espécie, a parte agravante demonstrou baixo lucro líquido, com a apresentação de recibo de entrega de apuração do PGDAS-D, de modo que restou demonstrada situação compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. 6. O benefício da gratuidade de justiça não implica em isenção irrestrita do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos do trânsito em julgado. 7. Reforma parcial da decisão proferida pelo juízo a quo, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de eventual sucumbência (CPC, art. 98, § 3º). Agravo a que se dá parcial provimento. (AI 1006969-43.2023.4.01.0000 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA - PJe 01/10/2024 PAG) Assim, o presente recurso merece provimento para conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita e desconstituir a decisão que julgou deserta a apelação interposta pelo agravante, determinando, em consequência, o prosseguimento do feito principal. Diante do que foi exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004624-34.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060975-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO LUIZ DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que denega seguimento à apelação nos termos do Art. 522, caput do CPC/73 que permanece aplicável ao caso em decorrência do enunciado administrativo n. 2 do STJ e do princípio do isolamento dos atos processuais. 2. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que não admitiu a apelação por considerá-la deserta. A parte agravante alegou que, no momento da prolação da sentença, ainda pendia de apreciação agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Requereu o provimento do recurso para que fosse concedida a gratuidade de justiça e admitido o recurso de apelação. 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a pendência de julgamento do agravo de instrumento sobre a assistência judiciária gratuita impede o reconhecimento da deserção da apelação; e (ii) analisar a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 4. A existência de recurso pendente sobre o pedido de gratuidade de justiça, à época da interposição da apelação, impede o reconhecimento da deserção, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 5. A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, exige apenas a declaração de insuficiência de recursos pela parte interessada, presunção esta não ilidida nos autos. Reconhecida a hipossuficiência da parte agravante, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita e a desconstituição da decisão que considerou deserta a apelação, com o consequente prosseguimento do feito principal. 6. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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