Processo nº 1007520-52.2025.8.26.0152
ID: 308045482
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1007520-52.2025.8.26.0152
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007520-52.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernandes Pereira de Oliveira - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (qu…
Ver mais