Resultados para "1007581-08.2022.8.26.0704" – Página 20 de 36

Itaú Unibanco S.A x Archangel'S Segurança E Vigilância - Eireli - Epp e outros

ID: 293138370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003437-08.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANçA E VIGILâNCIA - EIRELI - EPP ESPóLIO DE UBIRATã JESUS FERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003437-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1008155-65.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Archangel's Segurança e Vigilância - Eireli - … Processo 0003437-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1008155-65.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Archangel's Segurança e Vigilância - Eireli - Epp - - Espólio de Ubiratã Jesus Fernandes e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Fls. 307/318: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados junto ao Sisbajud, sob o argumento e que são valores destinados ao pagamento de funcionários. Sustenta que presta serviços junto à Administração Pública, mantendo contratos administrativos com órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal, o que implica responsabilidade trabalhista mais rigorosa, ficando sujeita a rescisão contratual unilateral e sanções administrativas na hipótese de inadimplemento salarial. Trata-se de valores destinados ao pagamento de salários, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Embora o dispositivo mencione salários do devedor, a jurisprudência tem entendido que valores destinados a pagamento de empregados assume caráter alimentar. Além disso, o bloqueio atinge o faturamento da empresa, nos termos do artigo 835, X, do CPC. E, segundo a jurisprudência, a penhora sobre faturamento só é admitida em casos excepcionais, como ausência de outros bens, percentual que não inviabilize a atividade da empresa, além da necessidade no nomeação de administrador judicial para um plano de pagamento. Apesar de todos os documentos apresentados pela executada, não ficou demonstrada a data de pagamento dos salários relacionados. Providencie a executada. Também deverá a executada juntar o extrato bancário completo do mês de maio. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente a respeito do pedido de desbloqueio. Intime-se. - ADV: MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), KALLYDE CAVALCANTI MACEDO (OAB 140676/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-15.2025.8.26.0506

ID: 303006045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007581-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-15.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. V. M. x F. A. V. Da S.

ID: 294634860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1007581-57.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. M.

Polo Passivo:

F. A. V. DA S.

Intimação

Advogados:

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-57.2021.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.V.M. - F.A.V.S. - 1. Fls. 466/472, 473/474: Considerando a existência de medida protetiva em vigor, co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-55.2021.8.26.0053

ID: 293260358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007581-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VARGAJULIO CESAR VARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Julio Cesar Vargajulio Cesar Varga - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-40.2023.4.06.0000

ID: 278337643

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007581-40.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODINEY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO NOVAIS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007581-40.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RODINEY DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO NOVAIS DE FREITAS (OAB MG065331) DESPACHO/DECISÃO O processo no qual proferida a decisã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-90.2019.4.01.3307

ID: 276409905

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007581-90.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSEAS SILVA CAMPOS

Intimação polo passivo

Advogados:

MANOEL SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TOURINHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : JOÃO BATISTA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-11.2024.8.11.0007

ID: 326023346

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007581-11.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007581-11.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARCONDES DE LIMA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credicitrus x Danilo Dos Santos Balbino

ID: 331432272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007581-11.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS BALBINO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-11.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Danilo dos Santos Balbino e outro - Nota de Cartório: Providencie(m…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. L. x R. M. De S. L.

ID: 332289633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L.

Polo Passivo:

R. M. DE S. L.

Intimação

Advogados:

NATHALIA BARCELOS ETRURI PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARQUES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DOS SANTOS QUIRINO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAULINO MUSSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.L. - R.M.S.L. - Vistos. Intimem-se ambas as partes para que especifiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucy Lumiko Tsutsui e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277170044

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007581-96.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCY LUMIKO TSUTSUI S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCY LUMIKO TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007581-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA MARIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007581-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA MARIANO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa095e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17285/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007581-96.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000945-42.2021.5.02.0037 – 78ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: SELMA MARIANO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10037160, cujo momento de apresentação foi 20/05/2025;há ofício precatório Id 1ab30c1, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id d1c96d2, homologado pela Sentença de Liquidação Id d1c96d2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2fc6dd0);foi deferida a reserva de honorários advocatícios contratuais ao advogado do Exequente, no importe de 30% sobre o seu crédito bruto;de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 08/04/2025: R$ 16.418,80 de Principal, R$ 3.143,01 de Juros sobre o principal, R$ 1.313,52 de FGTS, R$ 276,18 de Juros sobre o FGTS, R$ 173,74 de INSS da Reclamada e R$ 9.064,94 de Reserva de honorários advocatícios contratuais. São Paulo, 21 de maio de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 30.390,19, em 08/04/2025, sendo: R$ 16.418,80 de Principal,R$ 3.143,01 de Juros sobre o principal,R$ 1.313,52 de FGTS,R$ 276,18 de Juros sobre o FGTS,R$ 173,74 de INSS da Reclamada eR$ 9.064,94 de Reserva de honorários advocatícios contratuais. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 88Valor da parcela tributável - 23.455,43 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007581-96.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000945-42.2021.5.02.0037), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007581-96.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000945-42.2021.5.02.0037). São Paulo, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes