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Victor Souza Pimentel x Unimed Vertente Do Caparaó Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293591264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-78.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAó COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O … Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O Código de Processo Civil regula a concessão da assistência judiciária gratuita, a partir de seu art. 98, que não deixa margem a dúvidas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da assistência judiciária. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. O art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, por sua vez, estabelecem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. Ao contrário, no entanto, das pessoas naturais, que gozam do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira (artigo 99, §3º, do NCPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida complemente seus documentos que induzem à insuficiência financeira sob pena de poder ensejar o indeferimento do beneficio, com a juntada de documentos contemporâneos referentes a balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente. 2. Em respeito ao princípio do contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida, para que se manifeste sobre o quanto alegado às fls. 604/605 e documentos juntados às fls. 606/680, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Manifeste-se o autor sobre o pedido de desistência da prova pericial juntado às fls. 342/355, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG)

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Processo nº 1007599-84.2024.4.01.3906

ID: 293787956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007599-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISALENA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007599-84.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ISALENA RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Natalia Alvim Rochiti e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291526156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVIM ROCHITI VITORIA ALVIM ROCHITI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 370 do CP… Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 370 do CPC "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Destarte, na condução do processo o juiz pode determinar a produção de provas, ex officio, desde que necessárias à formação de sua convicção judicial. Atento ao teor da prova oral produzida em audiência, consistente no depoimento de Paulo Roberto Gonçalves dos Santos, no sentido de que os contratos firmados pelas autoras, os quais são objeto do pedido de anulação por vício de vontade (dolo), teriam sido firmados com o banco requerido em razão de renegociação de dívida que originariamente pertencia à pessoa jurídica cujo sócio proprietário era o genitor das autoras, tem-se que se mostra necessário para fins de formação de convicção a determinação judicial para que o banco requerido esclareça tal circunstância e, em caso positivo, ou seja, que os contratos primitivos tenham sido firmados com a pessoa jurídica, que os apresente no prazo de 10 dias. Acrescente-se, por oportuno, que analisando os contratos trazidos aos autos pelas partes, observa-se que cuidam-se de instrumentos particulares de aditamento, o que demonstra, pelo menos em tese, a existência de contratos anteriores aos que estão encartados nos autos. Além disso, atento à controvérsia instalada nos autos, determino que o banco requerido indique no mesmo prazo de 10 dias quais foram os funcionários, seus prepostos, responsáveis, primeiro pela orientação às autoras para que investissem o dinheiro recebido pelas apólices de seguro de vida, em VGBL, sobretudo em razão do disposto no art. 833, VI, do CPC, que disciplina "a impenhorabilidade do seguro de vida" e, ainda, os funcionários responsáveis pelas contratações firmadas com as autoras, em forma de aditivos. Desde logo esclareço que tais testemunhas serão ouvidas no processo como testemunhas do juízo, em data a ser designada por este Juízo, tudo para fins de formação de convicção judicial, considerando a causa de pedir próxima e remota narradas na exordial. Por fim, torno sem efeito a deliberação da audiência, de modo que não estando ainda encerra a fase instrutória, as partes estão dispensadas quanto a apresentação das derradeiras alegações finais. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP)

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Processo nº 1007599-41.2024.4.01.3306

ID: 280597520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-41.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE CORCINA DE OLIVEIRA BORDIGNON

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007599-41.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCE CORCINA DE OLIVEIRA BORDIGNON REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DE JESUS SOUZA - BA45978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007599-17.2025.8.26.0577

ID: 278983418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007599-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALDO DA SILVA MARCOS AURéLIO DA SILVA MARIA VANILDA DA SILVA MARLI APARECIDA DA PAIVA RAFAEL PEREIRA DA SILVA RODRIGO ALVES DA SILVA STANLEY JUNIO ALVES DA SILVA TâNIA MáRCIA DOS SANTOS WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE BATISTA LOBOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleonice Batista Lobos (OAB 288698/SP) Processo 1007599-17.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marli Aparecida da Paiva, Maria Vanilda da Silva, Marcelo Geraldo da Silva, Rafael Per… ADV: Cleonice Batista Lobos (OAB 288698/SP) Processo 1007599-17.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marli Aparecida da Paiva, Maria Vanilda da Silva, Marcelo Geraldo da Silva, Rafael Pereira da Silva, Marcos Aurélio da Silva, Tânia Márcia dos Santos, Rodrigo Alves da Silva, Stanley Junio Alves da Silva, Wesley Junior Alves da Silva - Vistos. 1. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2. Nomeio inventariante Marli Aparecida da Paiva dos bens deixados por Mara Cristina Alves da Silva e Benedito Pereira da Silva, dispensando-se o compromisso. 3. Traga aos autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento pelo(s) "de cujus" (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/) . 4. As certidões de casamento, ou nascimento (se solteiros), do(a) "de cujus", e de todos os herdeiros, assim como as matrículas dos imóveis, deverão ser apresentadas atualizadas (expedidas no máximo há 90 dias). Anoto que a(s) certidão(ões) de pág(s).12, 19, 43, e 48, são anterior(es) ao óbito. Atualize-a(s). A matrícula de págs, 57 está incompleta, e não está datada. Regularize. 5. Tramitando nos termos do Prov. CG nº 40/2018, publicado no DJE de 11.12.2018, que regulamenta o procedimento especial do arrolamento sumário, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, o procedimento administrativo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do monte partível, posto que pendentes pesquisas patrimoniais (SISBAJUD) determino o diferimento das custas. Se, ao final, comprovar-se a condição de hipossuficiência do espólio, será apreciado o pedido de gratuidade. 7. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 8. Proceda a z. serventia à pesquisa SISBAJUD (saldo) em nome dos "de cujus". Para tanto, recolha, a parte inventariante, as despesas referentes às pesquisas, visto não se enquadrarem no conceito legal de taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 11.608/2003, não sendo possível seu diferimento. 9. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, para que informe a existência de eventuais resquícios previdenciário em nome dos de cujus, qualificados no cabeçalho desta decisão. Cabendo a parte inventariante o encaminhamento da presente. Devendo comprovar o envio em 30 dias. A resposta deverá ser enviada upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.Br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Int.

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Processo nº 1007599-73.2024.8.26.0602

ID: 323564647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-73.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial San Sebastian - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do … Processo 1007599-73.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial San Sebastian - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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Herick Pavin x Nas Do Brasil Ltda.

ID: 326972907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002491-38.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERICK PAVIN

Polo Passivo:

NAS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002491-38.2025.8.26.0152 (processo principal 1007599-65.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Herick Pavin - Nas do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0002491-38.2025.8.26.0152 (processo principal 1007599-65.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Herick Pavin - Nas do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o transito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria. As custas devidas, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP)

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Samuel Rodrigues Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 297034733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006920-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA

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Processo 1006920-08.2024.8.26.0268 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para conden… Processo 1006920-08.2024.8.26.0268 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores debitados de sua conta a partir de28 de junho de 2024até a data da efetiva cessação dos descontos. O montante exato deverá ser apurado em fase decumprimento de sentença, mediante a apresentação de extratos bancários completos do período, devendo o valor apurado ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soma também acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. Torno definitiva a liminar de fls. 55-56, devendo a ré se abster de realizar novos descontos na conta corrente do autor com base na autorização contratual ora revogada. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5 % (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA (OAB 398958/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1007599-17.2019.4.01.3500

ID: 291055879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007599-17.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIL-ARMAZENS GERAIS IPUA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLO DOS SANTOS

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MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007599-17.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007599-17.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007599-17.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007599-17.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGIL-ARMAZENS GERAIS IPUA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO - GO29489-A e JEAN CARLO DOS SANTOS - GO20009-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (ID 428957168). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade da incidência tributária do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS (ID 428957171). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 429565843). Com contrarrazões (ID 428957172). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/09/2019, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). Por tal razão, igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1007599-17.2019.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: ÁGIL-ARMAZENS GERAIS IPUA LTDA. - EPP Advogados da APELADA: JEAN CARLO DOS SANTOS - OAB/GO 20.009-A; MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO – OAB/GO 29.489-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe- de 15/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1007599-85.2025.8.26.0037

ID: 291091870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-85.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qua… Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. Nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, Enunciado Fojesp nº 2 e Súmula nº 35 do Colégio Recursal de Araraquara, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. No art. 3º, I, a mesma lei define que no caso da microempresa, é necessário para a configuração que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$360.000,00. No art. 3º, §4º, a Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (I); de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (III); cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela mesma Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (IV); que participe do capital de outra pessoa jurídica (VII), dentre outros. Finalmente, nos termos do art. 26, I da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos juizados especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Deverá juntar aos autos os atos constitutivos, última declaração apresentada à Receita Federal e também documentos contábeis que permitam comparar e conferir as declarações com o efetivo movimento financeiro, além da demonstração de não incidir em nenhum dos impedimentos previstos no dispositivo legal conforme acima descrito, e demais elementos descritos como a regularidade fiscal da operação. O prazo é de quinze dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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