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Processo nº 1007601-73.2022.8.11.0006

ID: 317800070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007601-73.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007601-73.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 54.915,03 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GREICE KELLY FERREIRA DE SOUSA Endereço: DOS BANDEIRANTES, 2675, LOBO, CÁCERES - MT - CEP: 78211-540 Nome: GREICE KELLY FERREIRA DE SOUSA Endereço: Via dos Bandeirantes, 29, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-540 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos ao gabinete judicial para a apreciação dos pedidos inseridos no ID 198635195 E ANEXOS, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 15(quinze) dias, acoste aos autos a planilha de débito devidamente atualizada. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Simito Sistemas De Segurança E Monitoramento Ltda x Age - Associação Golfe E Ecologia

ID: 329448189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007601-87.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMITO SISTEMAS DE SEGURANçA E MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGE - ASSOCIAçãO GOLFE E ECOLOGIA

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007601-87.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simito Sistemas de Segurança e Monitoramento Ltda - Age - Associação Golfe e Ecologia - Vistos. Rejeito a impugn… Processo 1007601-87.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simito Sistemas de Segurança e Monitoramento Ltda - Age - Associação Golfe e Ecologia - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 202/203. A jurisprudência tem reconhecido que os créditos do programa Nota Fiscal Paulista têm natureza semelhante à de créditos de natureza privada, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À SEFAZ. CRÉDITO DE NOTA FISCAL PAULISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para penhora de créditos do programa de Nota Fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício à SEFAZ para localização de créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" em nome dos executados. III. Razões de Decidir 3. Os créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" possuem natureza equivalente a numerário em espécie, justificando sua penhora conforme a ordem legal do art. 835, inciso I, do CPC. 4. A intervenção do juízo é necessária para viabilizar a obtenção de informações de caráter não público, conforme precedentes do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a expedição de ofício à SEFAZ. Tese de julgamento: 1. Créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" são penhoráveis. 2. Intervenção judicial é necessária para obtenção de informações sigilosas. Legislação Citada: CPC, art. 835, inciso I; art. 836; art. 797; art. 805; art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2142941-07.2021.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2104479-78.2021.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001691-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, não havendo previsão legal específica que impeça a constrição de tais créditos e inexistindo demonstração concreta de que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, não se verifica ilegalidade na penhora realizada. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora. Prossiga-se a ação em seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Processo nº 1007601-12.2025.8.26.0019

ID: 303258180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDERSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007601-12.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sanderson Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Indefiro a tramitação do f… Processo 1007601-12.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sanderson Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Sanderson Garcia promoveu ação revisional de contrato contra Banco Pan S.A. alegando que celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, que contém cláusulas abusivas especialmente relativas aos encargos incidentes sobre o capital. Pediu antecipação de tutela para depósito do valor que entende devido. É o relatório. Decido. A prova documental produzida demonstra a efetiva contratação do empréstimo pelo requerente, através do contrato que instrui a inicial, que conta com previsão expressa dos encargos incidentes sobre o capital mutuado e definição antecipada do valor das parcelas a serem restituída ao longo dos quarenta e oito meses de parcelamento. Inexiste neste momento de avaliação sumária, ilegalidade ou abuso a justificar a suspensão da exigibilidade do contrato livremente assinado, ou ainda, afastamento da mora em decorrência de eventual inadimplemento das parcelas. Assim, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1007601-73.2022.8.11.0006

ID: 325186187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007601-73.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007601-73.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 54.915,03 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GREICE KELLY FERREIRA DE SOUSA Endereço: DOS BANDEIRANTES, 2675, LOBO, CÁCERES - MT - CEP: 78211-540 Nome: GREICE KELLY FERREIRA DE SOUSA Endereço: Via dos Bandeirantes, 29, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-540 FINALIDADE: Ante o grande lapso temporal desde a última planilha de cálculos, bem como o pedido do Exequente no 198635195 E ANEXOS, antes de remeter os autos ao gabinete judicial, REINTIMA-SE A EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a planilha de débito devidamente atualizada. CÁCERES, 14 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007601-53.2025.8.26.0361

ID: 278888974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007601-53.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1007601-53.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. O interesse individua… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1007601-53.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Am/Pm Comestíveis Ltda. x Rei Do Tatuapé Conveniência Ltda – Me e outros

ID: 296625846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-16.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

REI DO TATUAPé CONVENIêNCIA LTDA – ME RODRIGO AUGUSTO ANDREO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007601-16.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007601-16.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Am/pm Comestíveis Ltda. - Apelado: Rei do Tatuapé Conveniência Ltda – Me - Apelado: Rodrigo Augusto Andreo e outro - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Henrique Lima Guimarães (OAB 490447/SP). - APELAÇÃO - FRANQUIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O TERMO FINAL (ARTS. 219 E 224 DO CPC).PRETENSÃO DE REUNIÃO DESTA AÇÃO COM A AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO DO POSTO IPIRANGA - INADMISSIBILIDADE - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SEM QUE A AUTORA INTERPUSESSE QUALQUER RECURSO - AUTORA QUE SPONTE PROPRIA AFIRMOU INEXISTIR CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE SE MOSTRA INOPORTUNA E INTEMPESTIVA.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS) - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO MEDIATO DAS PROVAS E A QUEM COMPETE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - PROVA ORAL REQUERIDA PELOS RÉUS QUE CONFIGURA DILIGÊNCIA INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA - EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO E JUSTO JULGAMENTO DA LIDE.MÉRITO RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA (AM/PM), SOB O FUNDAMENTO DE TER HAVIDO RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, DE OPERAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇOS IPIRANGA - QUESTÃO QUE É OBJETO DE OUTRA AÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - MANIFESTA CARÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO, AINDA, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS FRANQUEADOS, AO DEIXAREM DE UTILIZAR O SOFTWARE DE GESTÃO DA LOJA DE CONVENIÊNCIA, FORNECIDO E HOMOLOGADO PELA FRANQUEADORA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1007601-93.2025.8.26.0477

ID: 295645830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1007601-93.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA DA SILVA

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Processo 1007601-93.2025.8.26.0477 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L.R. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distribuição que há em… Processo 1007601-93.2025.8.26.0477 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L.R. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distribuição que há em andamento ação de regulamentação de visitas anteriormente proposta pelo genitor, sob n° 1002553-90.2024.8.26.0477, em trâmite nesta Vara. A fim de se evitarem decisões conflitantes, determino o apensamento desta ação àquela demanda para andamento conjunto. Sem prejuízo, emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) incluir o genitor do menor no polo passivo da ação, com qualificação completa e endereço atualizado. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: THAIS CRISTINA DA SILVA (OAB 238746/SP)

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Processo nº 1007601-20.2025.8.26.0566

ID: 311198666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007601-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA PIETRA POLOTTO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO BERTINI JUNIOR

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Processo 1007601-20.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ludmila Pietra Polotto Camargo - Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1007601-20.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ludmila Pietra Polotto Camargo - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ludmila Pietra Polotto Camargo contra o Município de São Carlos. A requerente alega ter sido surpreendida com a imposição de três autos de infração de trânsito, emitidos pelo Município de São Carlos, em 28/03/2025, todos vinculados ao veículo motocicleta Honda CG 125, placas CTF-4421. Sustenta que não é proprietária nem condutora do veículo autuado e que há inconsistências temporais e espaciais nas autuações. Requer, então, a concessão da tutela antecipada para suspender os efeitos das infrações, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e ampla defesa. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). Foram lavrados os seguintes autos de infração de trânsito (fls. 08/10): Z48-0359921 - Art. 165-A, CTB: "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277" Z48-035992 - ART. 253-A , CTB: "Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela"; e Z48-0359920 - Art. 175, CTB:" Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus". O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. No caso em questão, embora a autora alegue não ser proprietária do veículo e aponte supostas inconsistências nos autos de infração, os documentos que instruem a inicial não são suficientes, neste momento, para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações. A análise mais aprofundada da titularidade do veículo, da regularidade das autuações e da eventual responsabilidade da autora demanda dilação probatória, especialmente com a oitiva da parte contrária e eventual produção de prova documental complementar. Ademais, não se vislumbra, por ora, perigo de dano, uma vez que eventuais restrições administrativas decorrentes das autuações podem ser revertidas, caso reconhecida a procedência do pedido ao final, não se tratando de situação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

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Processo nº 1007601-81.2024.4.01.3703

ID: 309643265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007601-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007601-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (01/08/2024 09:53:48) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007601-63.2025.8.11.0040

ID: 329971014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-63.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON HELLMANN

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007601-63.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: RICARDO RIBEIRO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 17/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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