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Processo nº 1007611-76.2025.4.01.3902

ID: 309374291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ANDRADE MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007611-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007611-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE ANDRADE MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007611-15.2021.4.01.4000

ID: 314293157

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007611-15.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR CESARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLAUDIONOR CESARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA - PI4438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007611-15.2021.4.01.4000

ID: 314361730

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007611-15.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR CESARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLAUDIONOR CESARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA - PI4438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Novo Lojão Penápolis Comércio De Materiais Para Construção Ltda x Cielo S.A.

ID: 277312719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007611-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVO LOJãO PENáPOLIS COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CASTILHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007611-94.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007611-94.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Novo Lojão Penápolis Comércio de Materiais para Construção Ltda - Apelada: Cielo S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA SEM RECURSO DA RÉ, TRANSITANDO EM JULGADO. O RECURSO CINGE-SE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". E, ANTE A DINÂMICA NARRADA PELA AUTORA E CORROBORADA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DELA. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA Nº 227 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM DIVERSOS PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Torres (OAB: 464543/SP) - Fernando Augusto Castilho Torres (OAB: 391940/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007611-33.2021.4.01.3315

ID: 323904366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-33.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAILSON CORREIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO FERNANDES - BA8167-A, TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA65435-A O processo nº 1007611-33.2021.4.01.3315 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Gessi De Freitas Oliveira Pre Moldados Me e outros x Aderval Pereira Da Silva Caetano e outros

ID: 326962352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-80.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESSI DE FREITAS OLIVEIRA PRE MOLDADOS ME VICENTE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADERVAL PEREIRA DA SILVA CAETANO APARECIDA DOS REIS CAETANO

Intimação

Advogados:

THAIS GOUVEIA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-80.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gessi de Freitas Oliveira Pre Moldados Me - - Vicente Pereira de Oliveira - Aderval Pereira da Silva Caetano … Processo 1007611-80.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gessi de Freitas Oliveira Pre Moldados Me - - Vicente Pereira de Oliveira - Aderval Pereira da Silva Caetano - - Aparecida dos Reis Caetano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente na demolição das partes das construções que ocupam indevidamente as áreas de recuo obrigatório de 5 metros (lateral direita e fundos), conforme especificado no laudo pericial e desenho técnico de fls. 271/316, no prazo de 90 dias a partir da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 100 (cem) dias; b) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 7.723,29, correspondente à multa municipal por área irregular (R$ 2.923,29) e honorários de engenheiro (R$ 4.800,00), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Sucumbentes em reciprocidade e diante do regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 30% (trinta por cento) a cargo da parte requerente e 70% (setenta por cento) a cargo dos requeridos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora (fls. 79). P.R.I. - ADV: THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP), THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP), IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP)

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Processo nº 6003739-30.2024.4.06.0000

ID: 283575741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6003739-30.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (O… Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.125). EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão que reconheceu a legitimidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de ação de procedimento comum. Sustenta a autora que a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica à luz da tese fixada pelo STJ, no Tema 1125. Requer novo julgamento para se reconhecer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo das referidas contribuições e o direito a repetição do indébito tributário. A União defende a aplicação da Súmula 343/STF e a legalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo das contribuições. Após regular instrução, as partes declinaram da produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a presente ação rescisória à luz da Súmula 343 do STF, diante de precedente vinculante do STJ; (ii) verificar se o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica ao incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) em reconhecendo a violação da norma jurídica, constatar se há direito à repetição do indébito tributário nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 343 do STF não obsta o conhecimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se mostra em dissonância com entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, conforme autorizado pelo art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC e entendimento deste TRF6. 4. No caso, a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica ao contrariar a tese firmada pelo STJ, no Tema 1125, segundo a qual o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva. 5. A autora faz jus à repetição do indébito tributário relativo aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação originária, proposta em 2/2/2023, conforme o art. 168 do CTN, com atualização pela Taxa SELIC e em observância do art. 170-A do CTN. 6. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS com base no ICMS-ST, bem como sobrestar a execução de honorários sucumbenciais promovida no processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente. ______________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, b; CTN, arts. 168 e 170-A; CPC, arts. 966, V, § 5º, 535, §§ 5º e 8º, 300, 974 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, Tema 1125, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023, DJe 28.02.2024; STF, RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, j. 20.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, REsp 1.137.738/SP, Tema 265, j. 1.2.2010; STJ, REsp 1.164.452/MG, Tema 345, j. 2.9.2010; STF, RE 870.947/SE, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação de procedimento comum de nº 1001112-03.2023.4.06.3807/MG para, em juízo rescisório, integrar-lhe com a declaração do direito à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito de repetição do indébito tributário, na forma da fundamentação. Com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de exigir da autora o PIS e a COFINS com o ICMS-ST incluso em suas bases de cálculo, bem como seja sobrestada a ação de execução de honorários sucumbenciais nos autos n.º 1001112-03.2023.4.06.3807, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se o juízo originário. CONDENO a União em custas processuais de reembolso (evento 5) e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, conforme escala de percentuais prevista nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, a ser apurado quando da liquidação do julgado. Com o trânsito em julgado, seja restituído o depósito prévio desta ação rescisória (evento 12), em favor da autora, nos termos do art. 974 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1007320-03.2023.4.06.3807

ID: 280880538

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ALVES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTINS contra a UNIÃO e ANTÔNIO DA SILVA GONCALVES, via da qual pretende que seja declarada nula a inscrição de dívida ativa contra sua pessoa em razão do não recolhimento de contribuições oriunda de relação de emprego. O litisconsorte ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES foi citado por edital, razão pela qual o Juizado da 3ª Vara desta Subseção declinou da competência para o Juízo comum, considerando a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 ( evento 26, OUT1 ). É o relato. Alega o autor que houve inscrição de débito em Dívida Ativa da União referentes a ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES, que teria sido considerado seu funcionário pela Secretaria da Receita Federal. Todavia, é clara a ilegitimidade passiva de ANTÔNIO DA SILVA, pois não se pretende aqui, a título principal, o reconhecimento da inexistência de relação de emprego entre o autor e o Sr. ANTÔNIO, até mesmo porque seria incabível em razão da competência absoluta da Justiça do Trabalho. O pedido é para declarar a inexistência do débito, bem como pagamento de indenização por dano moral. A (in)existência da relação de emprego é apenas questão incidental, que não confere legitimidade ao suposto empregado, pois a legitimidade ad causam é aferida de acordo com os pedidos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por ilegitimidade passiva em relação ao réu eventual ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES. Via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, considerando o valor da causa e a natureza da ação, e determino a restituição dos autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção, sem suscitar conflito. Caso aquele órgão entenda de forma diversa, poderá remeter os autos a este Juízo para suscitação de conflito. Precluas as vias impugnatórias, exclua-se o referido réu e remetam-se os autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100

ID: 278558672

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-62.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RECORRIDO: MONIQUE TAIANE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR BRANDAO SOUZA - AP4023-A O processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100

ID: 278532627

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-62.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RECORRIDO: MONIQUE TAIANE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR BRANDAO SOUZA - AP4023-A O processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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