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Processo nº 1007611-33.2021.4.01.3315

ID: 323904366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-33.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAILSON CORREIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO FERNANDES - BA8167-A, TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA65435-A O processo nº 1007611-33.2021.4.01.3315 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Gessi De Freitas Oliveira Pre Moldados Me e outros x Aderval Pereira Da Silva Caetano e outros

ID: 326962352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-80.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESSI DE FREITAS OLIVEIRA PRE MOLDADOS ME VICENTE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADERVAL PEREIRA DA SILVA CAETANO APARECIDA DOS REIS CAETANO

Intimação

Advogados:

THAIS GOUVEIA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-80.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gessi de Freitas Oliveira Pre Moldados Me - - Vicente Pereira de Oliveira - Aderval Pereira da Silva Caetano … Processo 1007611-80.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gessi de Freitas Oliveira Pre Moldados Me - - Vicente Pereira de Oliveira - Aderval Pereira da Silva Caetano - - Aparecida dos Reis Caetano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente na demolição das partes das construções que ocupam indevidamente as áreas de recuo obrigatório de 5 metros (lateral direita e fundos), conforme especificado no laudo pericial e desenho técnico de fls. 271/316, no prazo de 90 dias a partir da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 100 (cem) dias; b) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 7.723,29, correspondente à multa municipal por área irregular (R$ 2.923,29) e honorários de engenheiro (R$ 4.800,00), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Sucumbentes em reciprocidade e diante do regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 30% (trinta por cento) a cargo da parte requerente e 70% (setenta por cento) a cargo dos requeridos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora (fls. 79). P.R.I. - ADV: THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP), THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP), IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP)

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Processo nº 6003739-30.2024.4.06.0000

ID: 283575741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6003739-30.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (O… Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.125). EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão que reconheceu a legitimidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de ação de procedimento comum. Sustenta a autora que a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica à luz da tese fixada pelo STJ, no Tema 1125. Requer novo julgamento para se reconhecer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo das referidas contribuições e o direito a repetição do indébito tributário. A União defende a aplicação da Súmula 343/STF e a legalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo das contribuições. Após regular instrução, as partes declinaram da produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a presente ação rescisória à luz da Súmula 343 do STF, diante de precedente vinculante do STJ; (ii) verificar se o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica ao incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) em reconhecendo a violação da norma jurídica, constatar se há direito à repetição do indébito tributário nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 343 do STF não obsta o conhecimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se mostra em dissonância com entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, conforme autorizado pelo art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC e entendimento deste TRF6. 4. No caso, a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica ao contrariar a tese firmada pelo STJ, no Tema 1125, segundo a qual o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva. 5. A autora faz jus à repetição do indébito tributário relativo aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação originária, proposta em 2/2/2023, conforme o art. 168 do CTN, com atualização pela Taxa SELIC e em observância do art. 170-A do CTN. 6. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS com base no ICMS-ST, bem como sobrestar a execução de honorários sucumbenciais promovida no processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente. ______________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, b; CTN, arts. 168 e 170-A; CPC, arts. 966, V, § 5º, 535, §§ 5º e 8º, 300, 974 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, Tema 1125, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023, DJe 28.02.2024; STF, RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, j. 20.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, REsp 1.137.738/SP, Tema 265, j. 1.2.2010; STJ, REsp 1.164.452/MG, Tema 345, j. 2.9.2010; STF, RE 870.947/SE, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação de procedimento comum de nº 1001112-03.2023.4.06.3807/MG para, em juízo rescisório, integrar-lhe com a declaração do direito à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito de repetição do indébito tributário, na forma da fundamentação. Com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de exigir da autora o PIS e a COFINS com o ICMS-ST incluso em suas bases de cálculo, bem como seja sobrestada a ação de execução de honorários sucumbenciais nos autos n.º 1001112-03.2023.4.06.3807, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se o juízo originário. CONDENO a União em custas processuais de reembolso (evento 5) e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, conforme escala de percentuais prevista nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, a ser apurado quando da liquidação do julgado. Com o trânsito em julgado, seja restituído o depósito prévio desta ação rescisória (evento 12), em favor da autora, nos termos do art. 974 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1007320-03.2023.4.06.3807

ID: 280880538

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ALVES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTINS contra a UNIÃO e ANTÔNIO DA SILVA GONCALVES, via da qual pretende que seja declarada nula a inscrição de dívida ativa contra sua pessoa em razão do não recolhimento de contribuições oriunda de relação de emprego. O litisconsorte ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES foi citado por edital, razão pela qual o Juizado da 3ª Vara desta Subseção declinou da competência para o Juízo comum, considerando a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 ( evento 26, OUT1 ). É o relato. Alega o autor que houve inscrição de débito em Dívida Ativa da União referentes a ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES, que teria sido considerado seu funcionário pela Secretaria da Receita Federal. Todavia, é clara a ilegitimidade passiva de ANTÔNIO DA SILVA, pois não se pretende aqui, a título principal, o reconhecimento da inexistência de relação de emprego entre o autor e o Sr. ANTÔNIO, até mesmo porque seria incabível em razão da competência absoluta da Justiça do Trabalho. O pedido é para declarar a inexistência do débito, bem como pagamento de indenização por dano moral. A (in)existência da relação de emprego é apenas questão incidental, que não confere legitimidade ao suposto empregado, pois a legitimidade ad causam é aferida de acordo com os pedidos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por ilegitimidade passiva em relação ao réu eventual ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES. Via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, considerando o valor da causa e a natureza da ação, e determino a restituição dos autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção, sem suscitar conflito. Caso aquele órgão entenda de forma diversa, poderá remeter os autos a este Juízo para suscitação de conflito. Precluas as vias impugnatórias, exclua-se o referido réu e remetam-se os autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100

ID: 278558672

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-62.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RECORRIDO: MONIQUE TAIANE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR BRANDAO SOUZA - AP4023-A O processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100

ID: 278532627

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-62.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RECORRIDO: MONIQUE TAIANE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR BRANDAO SOUZA - AP4023-A O processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100

ID: 278517140

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-62.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RECORRIDO: MONIQUE TAIANE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR BRANDAO SOUZA - AP4023-A O processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007611-45.2025.4.01.0000

ID: 329293551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007611-45.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE FARIAS SABACK

Intimação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007611-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083359-14.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007611-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083359-14.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DAIANE FARIAS SABACK REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAIANE FARIAS SABACK Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DA BAHIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Anna Luiza Salles Souto Ferreira e outros x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 308258417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035938-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA SALLES SOUTO FERREIRA ANNA TEREZA ALCâNTARA MACHADO ANNIBAL LION SALLES SOUTO BRASÍLIO DE ALCÂNTARA MACHADO CARLOS AUGUSTO DE TOLEDO FERREIRA EDUARDO ALCANTARA MACHADO ESPóLIO DE CAIO DE ALCANTRA MACHADO ESPóLIO DE JOSé DE ALCANTARA MACHADO DE OLIVEIRA NETO ESPóLIO DE MARIA CECILIA DE ALCANTRA MACHADO FERNANDO DE ALCâNTARA MACHADO JOSé DE ALCâNTARA MACHADO JúNIOR LUIS AUGUSTO DE ALCANTARA MACHADO MÁRCIA DENNY MALDONATO DE ALCÂNTARA MACHADO MARIA CRISTINA DE ALCANTARA MACHADO MARIA HELOISA QUEIROZ DE ALCANTRA MACHADO PAULA DE ALCANTARA MACHADO DA COSTA RIBEIRO RENATA ARANTES LEAL GIRAO SALLES SOUTO RICARDO CAMPOS CAIUBY ARIANI TRAMA & KASTEN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS VERA HELENA SOUTO ARIANI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS

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JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA

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BENEDITO EDISON TRAMA

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ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

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Processo 0035938-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1007611-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Ricardo C… Processo 0035938-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1007611-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Ricardo Campos Caiuby Ariani - - Paula de Alcantara Machado da Costa Ribeiro - - Espólio de José de Alcantara Machado de Oliveira Neto - - MÁRCIA DENNY MALDONATO DE ALCÂNTARA MACHADO - - José de Alcântara Machado Júnior - - BRASÍLIO DE ALCÂNTARA MACHADO - - Renata Arantes Leal Girao Salles Souto - - Annibal Lion Salles Souto - - CARLOS AUGUSTO DE TOLEDO FERREIRA - - Trama & Kasten - Sociedade de Advogados - - Anna Tereza Alcântara Machado - - LUIS AUGUSTO DE ALCANTARA MACHADO - - Eduardo Alcantara Machado - - Maria Cristina de Alcantara Machado - - Maria Heloisa Queiroz de Alcantra Machado - - Fernando de Alcântara Machado - - Anna Luiza Salles Souto Ferreira - - Espólio de Maria Cecilia de Alcantra Machado - - Espólio de Caio de Alcantra Machado - Vera Helena Souto Ariani - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (OAB 301795/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP)

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Anna Luiza Salles Souto Ferreira e outros x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 310916333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035938-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA SALLES SOUTO FERREIRA ANNA TEREZA ALCâNTARA MACHADO ANNIBAL LION SALLES SOUTO BRASÍLIO DE ALCÂNTARA MACHADO CARLOS AUGUSTO DE TOLEDO FERREIRA EDUARDO ALCANTARA MACHADO ESPóLIO DE CAIO DE ALCANTRA MACHADO ESPóLIO DE JOSé DE ALCANTARA MACHADO DE OLIVEIRA NETO ESPóLIO DE MARIA CECILIA DE ALCANTRA MACHADO FERNANDO DE ALCâNTARA MACHADO JOSé DE ALCâNTARA MACHADO JúNIOR LUIS AUGUSTO DE ALCANTARA MACHADO MÁRCIA DENNY MALDONATO DE ALCÂNTARA MACHADO MARIA CRISTINA DE ALCANTARA MACHADO MARIA HELOISA QUEIROZ DE ALCANTRA MACHADO PAULA DE ALCANTARA MACHADO DA COSTA RIBEIRO RENATA ARANTES LEAL GIRAO SALLES SOUTO RICARDO CAMPOS CAIUBY ARIANI TRAMA & KASTEN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS VERA HELENA SOUTO ARIANI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS

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JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA

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BENEDITO EDISON TRAMA

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ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

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Processo 0035938-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1007611-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Ricardo C… Processo 0035938-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1007611-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Ricardo Campos Caiuby Ariani - - Paula de Alcantara Machado da Costa Ribeiro - - Espólio de José de Alcantara Machado de Oliveira Neto - - MÁRCIA DENNY MALDONATO DE ALCÂNTARA MACHADO - - José de Alcântara Machado Júnior - - BRASÍLIO DE ALCÂNTARA MACHADO - - Renata Arantes Leal Girao Salles Souto - - Annibal Lion Salles Souto - - CARLOS AUGUSTO DE TOLEDO FERREIRA - - Trama & Kasten - Sociedade de Advogados - - Anna Tereza Alcântara Machado - - LUIS AUGUSTO DE ALCANTARA MACHADO - - Eduardo Alcantara Machado - - Maria Cristina de Alcantara Machado - - Maria Heloisa Queiroz de Alcantra Machado - - Fernando de Alcântara Machado - - Anna Luiza Salles Souto Ferreira - - Espólio de Maria Cecilia de Alcantra Machado - - Espólio de Caio de Alcantra Machado - Vera Helena Souto Ariani - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos. Revejo a decisão de fls. 114, proferida por equívoco. Fls. 119: ciente. Aguarde-se o processamento dos ofícios requisitórios instaurados. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (OAB 301795/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP)

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