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Ireni Aparecida Moreira Franco e outros x Adilson José Franco e outros

ID: 323751932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-02.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENI APARECIDA MOREIRA FRANCO ROVILSON BERNARDES FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON JOSé FRANCO CARLOS ROBERTO MUNIZ CELSO MUNIZ EDER LOPES MUNIZ ELIAS TOBIAS DE MENDONçA GINO BELLI ZANETTI REGINA MARIS MUNIZ ZANETTI

Intimação

Advogados:

SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA

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JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ

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JOAO BATISTA DE SOUZA FRANCO

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Processo 1007611-02.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rovilson Bernardes Franco - - Ireni Aparecida Moreira Franco - Regina Maris Muniz Zanetti - - Gino B… Processo 1007611-02.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rovilson Bernardes Franco - - Ireni Aparecida Moreira Franco - Regina Maris Muniz Zanetti - - Gino Belli Zanetti - - Elias Tobias de Mendonça - - Adilson José Franco - - Carlos Roberto Muniz - - Eder Lopes Muniz - - Celso Muniz - Marilena Vilela Franco Melo - - João Moreira de Melo - - Maria José da Silveira - - Dulcineia Aparecida Franco Pereira - - Vicente Roberto Pereira - - Rita de Cássia Franco Melo - - José Muniz Franco - - Antônio de Cássio Franco - - Rita Marcilene Franco - - Edivina Aparecida Franco Machado - - Sebastião Pereira Machado - - Junior Carlos Muniz - - Janaína de Oliveira Gonçalves Muniz e outros - Ciência a parte interessada acerca da expedição de Mandado de Levantamento da averbação expedido ao Cartório de Registro de Imóveis local. Providencie a parte a impressão, instrução (com cópia da sentença, trânsito em julgado e decisão de fls. 725) e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), JOAO BATISTA DE SOUZA FRANCO (OAB 13512/MG), JOAO BATISTA DE SOUZA FRANCO (OAB 13512/MG), JOAO BATISTA DE SOUZA FRANCO (OAB 13512/MG), JOAO BATISTA DE SOUZA FRANCO (OAB 13512/MG), JOAO BATISTA DE SOUZA FRANCO (OAB 13512/MG), JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 148894/SP), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG), SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 170685/MG)

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J. S. x M. B. M.

ID: 332890813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007611-06.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S.

Polo Passivo:

M. B. M.

Intimação

Advogados:

NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS

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ELAINE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007611-06.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S. - M.B.M. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos… Processo 1007611-06.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S. - M.B.M. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que toca às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Também o pedido de prova testemunhal deverá ser específico, sendo informado qual fato controvertido se pretende provar com cada uma das testemunhas que deverão ser, desde logo, arroladas, com o fito de melhor organizar a pauta de audiências do juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocantemente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após, conclusos para prolação de sentença. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ELAINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 422306/SP), NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS (OAB 327121/SP)

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Processo nº 1009647-94.2024.4.01.0000

ID: 316580530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009647-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009647-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007611-78.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009647-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007611-78.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280-A, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A, GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA - BA19603-A e ANDERSON PODEROSO BANTIM - BA30546-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009647-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007611-78.2021.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA – APLB, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do Cumprimento de Sentença 1007611-78.2021.4.01.3300, movido pelo Município de São Félix/BA em face da União, em decorrência da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100. A decisão agravada indeferiu o pedido de intervenção do sindicato, entendendo que o mesmo não possui interesse jurídico direto, tampouco legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, uma vez que não seria destinatário dos valores discutidos. Também afastou a possibilidade de intervenção na qualidade de assistente simples, ao fundamento de que o interesse seria apenas indireto e meramente econômico, ressaltando que a vinculação de percentual das receitas instituída pela Emenda Constitucional n.º 114/2021 não se relacionaria diretamente com a presente execução. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, sua legitimidade para intervir nos autos como assistente litisconsorcial, em razão da destinação de, no mínimo, 60% dos valores oriundos do FUNDEF aos profissionais do magistério, conforme disposto na EC 114/2021 e na legislação infraconstitucional correlata. Alega que os valores em execução impactam diretamente os direitos individuais homogêneos dos professores que representa, o que caracteriza interesse jurídico suficiente à intervenção no feito. Subsidiariamente, requer seja admitido como assistente simples ou, ao menos, como amicus curiae. Foram requeridos, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a natureza jurídica do sindicato como entidade sem fins lucrativos e a ausência de capacidade financeira para arcar com os ônus da demanda. A União apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de interesse jurídico do sindicato para intervir no cumprimento de sentença, uma vez que os valores do FUNDEF são de titularidade dos entes federativos e sua destinação está vinculada à legislação específica. Aduz que não há legitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, direito cuja titularidade é do Município. Sustenta, ainda, que o agravo não preenche os requisitos legais para concessão de tutela de urgência ou evidência e requer a manutenção da decisão agravada. O Município de São Félix – BA também apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, por ausência de interesse jurídico por parte do Sindicato, além da ilegitimidade ativa para atuar na execução, invocando a coisa julgada e jurisprudência do TRF1. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009647-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007611-78.2021.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão ao Sindicato no pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, embora o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegure que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, tal prerrogativa está condicionada à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. No que tange às pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que se faz necessária a efetiva comprovação da alegada incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, embora se trate de entidade sindical, cuja natureza jurídica é a de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, observa-se que a agremiação aufere receitas decorrentes das contribuições de seus filiados, ainda que facultativas, nos moldes da redação conferida pela Lei 13.467/2017. Tal circunstância, por si só, não elide o dever de demonstrar, de forma cabal, a alegada hipossuficiência. Do mérito Nos termos do art. 119 do CPC, a assistência só é cabível quando pendente causa entre duas ou mais pessoas e o terceiro demonstra interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas. O parágrafo único do dispositivo permite o ingresso do assistente em qualquer grau de jurisdição, mas a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que esse ingresso não se aplica à fase de execução ou cumprimento de sentença, quando não se identifica relação jurídica direta com o título executivo judicial. Na hipótese dos autos, o Sindicato agravante fundamenta seu suposto interesse jurídico na previsão de que parte dos recursos decorrentes da condenação judicial deverá ser destinada à valorização do magistério, conforme art. 5º da EC 114/2021 e art. 47-A da Lei 14.133/2020. Todavia, tais dispositivos não alteram a titularidade do crédito em execução, que pertence exclusivamente ao ente municipal. Como bem destacou o juízo de origem, o interesse do Sindicato é exclusivamente econômico, o que não é suficiente para legitimar sua intervenção como assistente litisconsorcial. Ademais, não há no título executivo judicial qualquer reconhecimento direto ou reflexo de direito à entidade sindical, tampouco previsão de sua participação no polo ativo da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ainda que se entendesse pela existência de vínculo entre os recursos oriundos da ação coletiva e os direitos dos profissionais da educação, o correto seria a adoção de instrumentos próprios, como ação autônoma para garantir a correta aplicação dos recursos ou atuação perante os órgãos de controle. Permitir a intervenção do Sindicato nos autos do cumprimento de sentença implicaria em indevida ampliação do alcance subjetivo do título executivo, com risco à segurança jurídica e violação à coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento desde Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SINDICATO. INFDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO NO FORO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, porquanto a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 2. O Sindicato não possui amparo jurídico para intervir como assistente simples na causa, especialmente tendo em vista seu interesse meramente econômico. [...] 9. Apelação do município provida, para anular a sentença e reconhecer a eficácia do título exequendo para aparelhar a execução bem como a legitimidade do Município, e assim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir com regular curso o cumprimento da sentença; e apelação da União improvida. (AC 0008121-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-terceira Turma, PJe 18/06/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. RE1101937. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE STF (TEMA 1075). ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL DE SINDICATO. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto ao pedido de habilitação de assistente litisconsorcial do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo" (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). [...] 4. Apelação do Município parcialmente provida. 5. Apelação adesiva da União (Fazenda Nacional) prejudicada. (AC 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, também não assiste razão ao agravante. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, tampouco risco iminente à esfera jurídica do agravante, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009647-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007611-78.2021.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DAVID SUCUPIRA BARRETO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, GUILHERME SILVEIRA COELHO, JESSICA BAQUI DA SILVA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado(s) do reclamado: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA, ANDERSON PODEROSO BANTIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AMICUS CURIAE. SINDICATO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de São Félix/BA em face da União, indeferiu pedido de intervenção formulado por sindicato de trabalhadores da educação, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico direto e de legitimidade para figurar no polo ativo da execução, além de afastar a possibilidade de assistência simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o sindicato detém legitimidade ou interesse jurídico suficiente para intervir no cumprimento de sentença, na qualidade de assistente litisconsorcial, simples ou como amicus curiae; ii) saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, exige a presença de interesse jurídico direto do terceiro na solução da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a intervenção de terceiros em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de fase voltada à satisfação do direito reconhecido judicialmente em favor da parte exequente. 5. O crédito objeto da execução pertence exclusivamente ao Município de São Félix/BA, não havendo relação jurídica entre o sindicato e a titularidade do crédito discutido. 6. A previsão de destinação de percentual dos recursos do FUNDEF aos profissionais da educação, conforme disposto na Emenda Constitucional 114/2021 e na Lei 14.113/2020, não altera a titularidade do crédito, tampouco autoriza a intervenção direta da entidade sindical nos autos. 7. O interesse do sindicato é de natureza exclusivamente econômica, o que não caracteriza interesse jurídico nos termos da legislação processual vigente. 8. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos depende de demonstração concreta da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 9. No caso concreto, a entidade sindical não demonstrou de forma satisfatória sua alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 10. Inexistindo probabilidade do direito alegado e tampouco perigo de dano, é incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1007611-76.2025.4.01.3902

ID: 309374291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ANDRADE MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007611-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007611-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE ANDRADE MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007611-15.2021.4.01.4000

ID: 314293157

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007611-15.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR CESARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLAUDIONOR CESARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA - PI4438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007611-15.2021.4.01.4000

ID: 314361730

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007611-15.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR CESARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007611-15.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLAUDIONOR CESARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA - PI4438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Novo Lojão Penápolis Comércio De Materiais Para Construção Ltda x Cielo S.A.

ID: 277312719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007611-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVO LOJãO PENáPOLIS COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CASTILHO TORRES

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SIDNEY TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007611-94.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007611-94.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Novo Lojão Penápolis Comércio de Materiais para Construção Ltda - Apelada: Cielo S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA SEM RECURSO DA RÉ, TRANSITANDO EM JULGADO. O RECURSO CINGE-SE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". E, ANTE A DINÂMICA NARRADA PELA AUTORA E CORROBORADA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DELA. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA Nº 227 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM DIVERSOS PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Torres (OAB: 464543/SP) - Fernando Augusto Castilho Torres (OAB: 391940/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007611-33.2021.4.01.3315

ID: 323904366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-33.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAILSON CORREIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO FERNANDES - BA8167-A, TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA65435-A O processo nº 1007611-33.2021.4.01.3315 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Gessi De Freitas Oliveira Pre Moldados Me e outros x Aderval Pereira Da Silva Caetano e outros

ID: 326962352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-80.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESSI DE FREITAS OLIVEIRA PRE MOLDADOS ME VICENTE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADERVAL PEREIRA DA SILVA CAETANO APARECIDA DOS REIS CAETANO

Intimação

Advogados:

THAIS GOUVEIA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-80.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gessi de Freitas Oliveira Pre Moldados Me - - Vicente Pereira de Oliveira - Aderval Pereira da Silva Caetano … Processo 1007611-80.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gessi de Freitas Oliveira Pre Moldados Me - - Vicente Pereira de Oliveira - Aderval Pereira da Silva Caetano - - Aparecida dos Reis Caetano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente na demolição das partes das construções que ocupam indevidamente as áreas de recuo obrigatório de 5 metros (lateral direita e fundos), conforme especificado no laudo pericial e desenho técnico de fls. 271/316, no prazo de 90 dias a partir da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 100 (cem) dias; b) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 7.723,29, correspondente à multa municipal por área irregular (R$ 2.923,29) e honorários de engenheiro (R$ 4.800,00), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Sucumbentes em reciprocidade e diante do regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 30% (trinta por cento) a cargo da parte requerente e 70% (setenta por cento) a cargo dos requeridos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à parte autora (fls. 79). P.R.I. - ADV: THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP), THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP), IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP)

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Processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100

ID: 278558672

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-62.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RECORRIDO: MONIQUE TAIANE DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR BRANDAO SOUZA - AP4023-A O processo nº 1007611-62.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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