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Patricia Alice Aparecida De Souza Colombo e outros x Bitprint Servicos De Reprografia E Editoracao Eireli e outros

ID: 278725059

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-80.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Polo Passivo:

BITPRINT SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO EIRELI JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE MARCO ANTONIO PIGATTO MP DIGITAL PAPER - SERVICOS DE DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS EIRELI ROSEMARY PIGATTO PASQUALE RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY FACCHIN DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO RECLAMADO: RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29dca8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO Tendo em vista a liminar deferida em sede do Mandado de Segurança autuado sob o nº 1007627-85.2025.5.02.0000, contra ato dos MM. Juízo das 17.ª e 19.ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinaram a penhora de 20% cada um, dos proventos de aposentadoria do executado JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE, assim, reduz-se o percentual de bloqueio para 10% dos proventos do executado, permanecendo em juízo depositado os valores que ultrapassaram referidos percentuais. Assim, providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com força de ofício para o INSS, com a determinação de redução de bloqueio de tão somente 10% sobre a aposentadoria mensal do executado José Antonio Monteiro Pasquale* CPF: 214.329.458-15 até o limite do valor da execução no importe de R$ 156.000,00, atualizado até 11/09/2024. No campo “assunto” do email, deverá constar: “ofício judicial para cumprimento/proc nº”. Feito, deverá o exeuctado juntar aos autos o comprovante de envio do email para fins de direito. Caberá ao INSS efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência5905-6, juntando aos autos o comprovante mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais,eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE. Providencie a Secretaria a prestação das informações do Mandado de Segurança encaminhando-se por malote digital. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE

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Paulo Cesar De França x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296686423

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-49.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Paulo Cesar de França (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E REQUER REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.4. FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (TEMA 24, STJ). 5. TAXA DE JUROS SEM LIMITE DE 12% AO ANO. (TEMA 25, STJ). 6. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DECISÕES ANÁLOGAS DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA, AINDA QUE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO CONFORME PACTUADO, SALVO ILEGALIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22/11/2021; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO 1003265-57.2022.8.26.0572, REL. LÉA DUARTE, DJE 29/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Aline Mota Felisbino x Clínica Dr. Sérgio Luiz Moreira Ltda

ID: 319317007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-14.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA FELISBINO

Polo Passivo:

CLíNICA DR. SéRGIO LUIZ MOREIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI IVO PERALVA SALES

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RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO

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VALTER LEANDRO GOMES DIOGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-14.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-14.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Mota Felisbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Clínica Dr. Sérgio Luiz Moreira LTDA - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PROVOCADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO BUSCANDO O RESSARCIMENTO PELOS DANOS ESTÉTICOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VÁLIDO E EFICAZ, ABRANGENDO OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO TRATAMENTO, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE BUSCA DE COMPLEMENTO INDENIZATÓRIO NA VIA JUDICIAL. 4. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NEM SEQUER MENCIONA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ABARCANDO DANOS MORAIS, TRATAMENTO POSTERIOR E COM OS CUSTOS DE MEDICAMENTOS, LIMITANDO-SE A REFERIR QUE O PACTO ESTARIA LIMITADO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.5. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 98, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 85 §2º DO CPC, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE DIANTE DO DESFECHO ATRIBUÍDO AO RECURSO (CPC, ART. 85 §11).IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Leandro Gomes Diogo (OAB: 312298/SP) - Ricardo Laluci Alves de Camargo (OAB: 319152/SP) - Yuri Ivo Peralva Sales (OAB: 331172/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302600006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302601664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 0002581-09.2025.8.26.0132

ID: 303667109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002581-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS VICENTIM

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Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos … Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Não havendo óbice DEFIRO a conversão requerida, para a mudança de rito (art. 528, §8º do CPC), buscando a satisfação do débito alimentar, pelo rito da panhora. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 103,71 centavos), referente aos alimentos em atraso, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)

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Processo nº 1007627-81.2025.4.01.3400

ID: 323177368

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHAN BATISTA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007627-81.2025.4.01.3400 AUTOR: DORALICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007627-81.2025.4.01.3400 AUTOR: DORALICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195291460) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2195167488), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1008403-09.2023.8.26.0624

ID: 302739525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1008403-09.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA MONTEIRO PEREIRA

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Processo 1008403-09.2023.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.V.N. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda" ajuizado por CLEIDE VILAS NOVAS em face de VALDEMAR DONIZETE A… Processo 1008403-09.2023.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.V.N. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda" ajuizado por CLEIDE VILAS NOVAS em face de VALDEMAR DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA e JOANDRA MARIA VILAS NOVAS, em relação à criança I. O. V. N., nascida em 18.06.2015, sua sobrinha. Atribui à causa o valor de R$ 1.300,00 e traz os documentos de fls. 05/12. Manifestação do Ministério Público em fls. 06/18. Decisão judicial deferindo o pedido de guarda provisória à Requerente, em fls. 24/25. Os Requeridos foram devidamente citados (fls. 31), não tendo apresentado Contestação. Relatório de avaliação psicossocial, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 47/51 e 67/73. Manifestação das partes em fls. 81. Manifestação do Ministério Público, em fls. 102. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Segundo consta dos autos, a Requerente é tia-avó da criança e, após suspeitas de maus tratos por parte da genitora, ingressou com a presente demanda. Pois bem. Conforme se verifica a partir do relatório de avaliação psicológica, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 117/120, a z. psicóloga pôde constatar que: "a tia-avó e guardiã, Sra. Cleide apesar de ter desvelado todos os cuidados para a criança em tela de agosto/2023 até o momento, não tem intenção de assumir a sua guarda de forma definitiva, não desejando retirá-la do convívio com a genitora, mas aceitou essa responsabilidade de forma transitória, até que a mãe pudesse reunir novamente condições de assumir os cuidados com a filha.". Esclareceu, ainda, que: "A genitora Sra. Joandra, que afirma ter transtorno Afetivo Bipolar, assim que perdeu a guarda da criança em tela, retornou ao tratamento, o que foi confirmado pelo CAPS no laudo anexo. Está em tratamento medicamentosos e psicoterápico e estável no momento. Foi possível observar excelente vínculo entre a genitora e a criança em tela, assim como pelo genitor". Afirmou, também, que a criança: "ressente-se da falta da genitora, com quem denota vinculação afetiva, desejando retornar ao convívio desta" (fl. 55). No mesmo sentido, segue o relatório de avaliação social, elaborado pela Equipe Técnica deste Juízo, em fls. 47/51. Concordância da Requerente em fls. 81. Embora os laudos técnicos não vinculem o Juízo, na específica hipótese dos autos nada foi trazido à tona para fins de refutar as conclusões do parecer. Deste modo, diante do parecer técnico apresentado, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que a criança retornou ao convívio da genitora e está sendo bem cuidada, não havendo motivos para que a situação seja modificada. Dessa forma, inviável a concessão da guarda à Requerente. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta julgo improcedente o pedido formulado por meio da ação de guarda. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, revogo a decisão de fls. 24/25. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. e C. Transitada em julgado a presente, arquivem-se. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: MARISTELA MONTEIRO PEREIRA (OAB 129346/SP)

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Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

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Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

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João Pedro De Freitas Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 313954115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FREITAS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN GARCIA

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ORNELLAS FRAGOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: João Pedro de Freitas Lisboa (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À COTA-HEREDITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA OS HERDEIROS DE "DE CUJUS" DEVEDOR, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 166.529,90, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO FALECIDO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. INTERPÔS APELAÇÃO O HERDEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO FALECIDO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA RESPEITA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS, CONFORME SUA COTA NA HERANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO BANCO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA, OS VALORES FINANCIADOS, OS ENCARGOS COBRADOS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS, INCLUSIVE COM AMORTIZAÇÃO PARCIAL ORIUNDA DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO Nº 860811612, HAVENDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE LEGÍTIMO.4. OS CONTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APRESENTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE PRAZOS, TAXAS DE JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES OU NULIDADES CONTRATUAIS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME AUTORIZAM O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2000 E OS TEMAS REPETITIVOS 246 E 247 DO STJ, ALÉM DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.6. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITA-SE AO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CC, E A SENTENÇA FOI CLARA AO IMPOR O PAGAMENTO PROPORCIONAL À COTA DE CADA HERDEIRO, NÃO HAVENDO EXCESSO OU VIOLAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 1.997; MP Nº 2.170-36/2000, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2316, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS Nº 246 E 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012669-93.2019.8.26.0037, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 04.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Alan Garcia (OAB: 345678/SP) - Sala 203 – 2º andar

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