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Celso Luis Giannasi x Concessionária Allegra Pacaembu Spe S.A. e outros

ID: 293130441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1007672-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS GIANNASI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S.A. EDUARDO MACHADO BARELLA, PRESIDENTE DA CONCESSIONáRIA ALLEGRA PACAEMBU SPE MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RICARDO NUNES, PREFEITO DA CIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DAMASCENO E SOUSA

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FERNANDO BONACCORSO

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ENZO SCATOLIN CAMACHO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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BEATRIZ HERNANDES BRANCO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA

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Processo 1007672-43.2024.8.26.0053 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Celso Luis Giannasi e outros - Concessionária Allegra Pacaembu Spe S.a. - - Eduardo Machado Barella, Presidente da Concessioná… Processo 1007672-43.2024.8.26.0053 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Celso Luis Giannasi e outros - Concessionária Allegra Pacaembu Spe S.a. - - Eduardo Machado Barella, Presidente da Concessionária Allegra Pacaembu SPE - - Ricardo Nunes, Prefeito da Cidade de São Paulo - - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação popular, com pedido liminar, promovida por Celso Luis Giannazi, Luciene Cavalcante e Carlos Alberto Giannazi em face de: 1) Concessionária Allegra Pacaembu SPE S.A., e de seu presidente Eduardo Machado Barella; 2) Município de São Paulo; 3) do Sr. Ricardo Nunes - Prefeito do Município de São Paulo, 4) Sr. Felipe Becari (Secretário Municipal de Esportes e Lazer) , além de 5) Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA. Aduzem os autores, em síntese, que em 2019 o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, firmou o Contrato de Concessão n. 01/SME/2019 com a Concessionária Allegra Pacaembu SPE S.A., cujo objeto era a prestação de serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do Complexo do Pacaembu. Asseveram que apesar do item d da 13ª cláusula do referido contrato ter fixado que deveria ser mantido o nome Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e, por conseguinte, Pacaembu na denominação do Complexo, a Concessionária cedeu de forma onerosa o " naming rights" - propriedade nominal - à empresa Mercado Livre, de modo que o Estádio passará a ser denominado Mercado Livre Arena. Vieram aos autos as contestações (fls. 285/338; fls.673/686; fls. 856/924 ; fls. 965/991; fls. 998/1015). Os autores não apresentaram réplica, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. Também não especificaram as provas a serem produzidas. Já os réus requereram o julgamento antecipado da lide. O feito veio conclusos para saneamento. É a síntese do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que os Requerentes buscam obter um provimento jurisdicional para a anulação do Contrato de Cessão Onerosa (Contrato de Naming Rights ) que altera o nome do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho ou Estádio do Pacaembu (Complexo Pacaembu) firmado entre a Concessionária Allegra Pacaembu a Ebazar e o Mercado Pago. Assim, a matéria versada nestes autos é exclusivamente de direito e a única prova necessária para a análise das questões a serem enfrentadas, inclusivas as diversas preliminares, as quais envolvem a legitimidade passiva dos requeridos, são os contratos firmados entre a Concessionária Allegra Pacaembu e o Município, bem como o Contrato de Cessão Onerosa - "Naming Rights" firmado entre a Concessionária e o Mercado Livre - Ebazar e o Mercado Pago. Neste ponto, no que tange a alegação de sigilo dos documentos públicos, de rigor se lembrar que a regra geral, no regime democrático, é a publicidade dos atos estatais, vez que o próprio texto constitucional a afasta apenas em duas hipóteses: quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade e para a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Essas exceções foram regulamentadas especialmente na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e devem ser interpretadas restritivamente, com base no princípio da proporcionalidade. No caso em tela, não vislumbro nenhuma das hipóteses supra mencionadas, de modo que apesar da proteção que é conferida aos contratos objeto de discussão, de rigor se reconhecer que o interesse público prevalece sobre o sigilo. Assim sendo, determino que as rés apresentem os contratos objeto de discussão nestes autos no prazo de 10 dias desta decisão, sob pena de imposição de multa diária., devendo a serventia manter os documentos em sigilo - podendo ser consultados apenas pelas partes e procuradores cadastrados. Deve ainda o Município informar no prazo de 10 dias se a alteração do nome do bem público municipal tombado foi autorizado pelos órgãos de proteção, ou seja, CONDEPHAAT e CONPRESP, juntando cópia do procedimento administrativo, conforme requerido pelo Ministério Público as fls. 1087. Juntados aos autos os documentos, vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA (OAB 309607/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), BEATRIZ HERNANDES BRANCO (OAB 377972/SP), NATÁLIA DAMASCENO E SOUSA (OAB 456511/SP), ENZO SCATOLIN CAMACHO (OAB 457152/SP)

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Processo nº 1007672-58.2024.8.26.0048

ID: 310579683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007672-58.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007672-58.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois… Processo 1007672-58.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, nada sendo pugnado em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1007672-89.2024.4.01.3701

ID: 322786242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-89.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE SOUSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que o autor é portador não gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o(a) perito(a) atestou que não há impedimento para o exercício pleno dos atos da vida civil. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a existência ou não de impedimento de longo prazo, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pelo autor, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Ilmara Pereira Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323617445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-10.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILMARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam… Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. A petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao direito da parte ré ao contraditório ou ampla defesa, de forma que é descabida a alegação de inépcia. Ademais, apesar de estimulada a resolução adequada de disputas, pela viaautocompositiva, o sistema processual em vigor não condiciona o exercício de ação, nesta hipótese, ao prévio requerimento administrativo ou à comprovação da tentativa de solução extrajudicial do litígio. Dessa forma, ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência da parte ré à pretensão autoral, resta claro o interesse processual da autora em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entende necessária. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa à parte ré a responsabilidade pelos danos suportados em decorrência do suposto apontamento indevido, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Da mesma forma, a preliminar de impugnação àgratuidadeda justiça não merece prosperar, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. Por fim, nada há a ser deliberado neste processo sobre a alegação litigância predatória, posto que não existem indícios de irregularidade na representação processual ea multiplicidade de demandas, por si, não é elemento suficiente à demonstração dousoabusivodoPoderJudiciário, em especial, tendo-se em vista que, no caso, houve, de fato, a cobrança dos valores elencados à inicial, de forma que não há como se entender que o litígio seja meramente especulativo. 2) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos (i) a existência de contrato entre as partes, (ii) em caso positivo, o pagamento de todas as prestações devidas pela parte autora, (iii) a efetiva existência de apontamento em órgão de restrição de crédito e (iv) a existência/inexistência de danos morais decorrentes do apontamento realizado pela Ré. Em relação ao item (i), o ônus da prova será da Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que toca aos itens (ii), (iii) e (iv), não há hipossuficiência técnica da parte autora, razão pela qual o ônus da prova é dela, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ilmara Pereira Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326082022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-10.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILMARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam… Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. A petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao direito da parte ré ao contraditório ou ampla defesa, de forma que é descabida a alegação de inépcia. Ademais, apesar de estimulada a resolução adequada de disputas, pela viaautocompositiva, o sistema processual em vigor não condiciona o exercício de ação, nesta hipótese, ao prévio requerimento administrativo ou à comprovação da tentativa de solução extrajudicial do litígio. Dessa forma, ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência da parte ré à pretensão autoral, resta claro o interesse processual da autora em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entende necessária. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa à parte ré a responsabilidade pelos danos suportados em decorrência do suposto apontamento indevido, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Da mesma forma, a preliminar de impugnação àgratuidadeda justiça não merece prosperar, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. Por fim, nada há a ser deliberado neste processo sobre a alegação litigância predatória, posto que não existem indícios de irregularidade na representação processual ea multiplicidade de demandas, por si, não é elemento suficiente à demonstração dousoabusivodoPoderJudiciário, em especial, tendo-se em vista que, no caso, houve, de fato, a cobrança dos valores elencados à inicial, de forma que não há como se entender que o litígio seja meramente especulativo. 2) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos (i) a existência de contrato entre as partes, (ii) em caso positivo, o pagamento de todas as prestações devidas pela parte autora, (iii) a efetiva existência de apontamento em órgão de restrição de crédito e (iv) a existência/inexistência de danos morais decorrentes do apontamento realizado pela Ré. Em relação ao item (i), o ônus da prova será da Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que toca aos itens (ii), (iii) e (iv), não há hipossuficiência técnica da parte autora, razão pela qual o ônus da prova é dela, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ilmara Pereira Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326082210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-10.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILMARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam… Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. A petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao direito da parte ré ao contraditório ou ampla defesa, de forma que é descabida a alegação de inépcia. Ademais, apesar de estimulada a resolução adequada de disputas, pela viaautocompositiva, o sistema processual em vigor não condiciona o exercício de ação, nesta hipótese, ao prévio requerimento administrativo ou à comprovação da tentativa de solução extrajudicial do litígio. Dessa forma, ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência da parte ré à pretensão autoral, resta claro o interesse processual da autora em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entende necessária. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa à parte ré a responsabilidade pelos danos suportados em decorrência do suposto apontamento indevido, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Da mesma forma, a preliminar de impugnação àgratuidadeda justiça não merece prosperar, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. Por fim, nada há a ser deliberado neste processo sobre a alegação litigância predatória, posto que não existem indícios de irregularidade na representação processual ea multiplicidade de demandas, por si, não é elemento suficiente à demonstração dousoabusivodoPoderJudiciário, em especial, tendo-se em vista que, no caso, houve, de fato, a cobrança dos valores elencados à inicial, de forma que não há como se entender que o litígio seja meramente especulativo. 2) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos (i) a existência de contrato entre as partes, (ii) em caso positivo, o pagamento de todas as prestações devidas pela parte autora, (iii) a efetiva existência de apontamento em órgão de restrição de crédito e (iv) a existência/inexistência de danos morais decorrentes do apontamento realizado pela Ré. Em relação ao item (i), o ônus da prova será da Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que toca aos itens (ii), (iii) e (iv), não há hipossuficiência técnica da parte autora, razão pela qual o ônus da prova é dela, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1007672-85.2025.8.11.0001

ID: 260827205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007672-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RHUA KASSYN DOURADO FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007672-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RHUA KASSYN DOURADO FONSECA LIMA REQUERIDO: DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007672-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RHUA KASSYN DOURADO FONSECA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta contra o Estado de Mato Grosso e o DETRAN/MT, na qual o requerente busca a nulidade de ato administrativo, que resultou na penalização de sua CNH provisória, argumentando que não houve processo administrativo para o exercício da ampla defesa e contraditório. Citada, a aparte requerida apresentou contestação, que foi impugnada pelo requerente. Observa-se nos documentos anexadas com a contestação que as infrações de trânsito reclamadas pela parte autora (id. 184061961 e 184061962 e 184061964), cuja legitimidade passiva é contestada, foram autuadas pelo Departamento nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes. Assim, o pedido de anulação da cassação da CNH do requerente implica reconhecer a nulidade dos autos de infração de trânsito autuados pelo DNIT, revisando, portanto, ato administrativo emitido por autoridade federal, vinculada à União. A súmula 150/STJ determina que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse contexto, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o julgamento da ação na qual há necessidade de revisão e eventual alteração de ato emanado por servidor público federal, vinculado a ente que não pode ser demandado neste juízo, por força do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. PONTUAÇÃO NA CNH. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O DNIT contém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao CTB, conforme Tema Repetitivo n. 965 do STJ, o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 2. A perda do prazo de quinze dias ( § 7º do art. 257, CTB) para a indicação do condutor que cometeu a infração de trânsito, mesmo tendo caráter de preclusão administrativa, não impede a análise judicial sobre a verdade dos fatos quanto ao cometimento da infração e, como consequência, a apreciação do pedido de transferência dos pontos para a CNH do responsável. 3. Trata-se de aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que possibilita que as decisões administrativas, ainda que atingidas pela preclusão, sejam impugnadas judicialmente. 4. Parcialmente provido o recurso da parte autora para que seja determinada a transferência da pontuação imposta à CNH dos verdadeiros condutores do veículo. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50016702320174047217 SC 5001670-23.2017.4.04.7217, Relator: HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) g.n. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Tanto o DNIT quanto o DETRAN possuem legitimidade passiva na ação anulatória de auto de infração de trânsito - A penalidade de suspensão do direito de dirigir é mera consequência da autuação realizada pela fiscalização federal, de modo que, sendo o DNIT parte legítima para figurar na lide, resta firmada a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. (TRF-4 - AG: 50199197620164040000 5019919-76.2016.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/08/2016, TERCEIRA TURMA). G.n. No sistema dos juizados a incompetência, inclusive relativa, determina a extinção do processo, na forma da Lei 9.099/95. Assim, a solução que se adequa é a extinção do feito, sem resolução do mérito, o que não prejudica a rediscussão da causa no foro apropriado. Ante o exposto, declara-se a incompetência do juízo para a análise do pedido que envolve a revisão de ato administrativo emanado de autoridade federal e julga-se extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1007672-55.2025.4.01.3701

ID: 323694831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANEIDE GOMES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANEIDE GOMES DE ASSUNCAO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996167

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA GERMANA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996173

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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