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Processo nº 1007679-39.2025.8.26.0590

ID: 321137103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007679-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-39.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - Vistos. 1) Inicialmente,…

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C. E. R. N. x R. A. A. E.

ID: 323970919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007679-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. R. N.

Polo Passivo:

R. A. A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007679-10.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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R. A. A. L. x C. E. R. B. R. N.

ID: 327101606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005450-60.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. A. L.

Polo Passivo:

C. E. R. B. R. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005450-60.2025.8.26.0223 (processo principal 1007679-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - R.A.A. - C.E.R.B.R.N. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, in…

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Usimat Destilaria De Álcool Ltda x Espolio De Rene Eidt e outros

ID: 259393049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007679-47.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RENE EIDT LENI LISAMARA HOFFMANN

Sentença

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1007679-47.2022.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por USIMAT …

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Processo nº 1007679-32.2024.4.01.3200

ID: 298194513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007679-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA ISNAELIA BRITO CHAGAS Advogado do(a) RECORRIDO: DENISA CRISTINA COSTA PARENTE - AM14614-A O processo nº 1007679-32.2024.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 2ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1007679-66.2025.8.11.0037

ID: 324631153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DAS CHAGAS PANUCCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON VEIGA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS VEIGA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1007679-66.2025.8.11.0037. REPRESENTANTE: DEBORA DAS CHAGAS PANUCCI CRIANÇA: A. H. G. D. S. REQUERIDO: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1007679-66.2025.8.11.0037. REPRESENTANTE: DEBORA DAS CHAGAS PANUCCI CRIANÇA: A. H. G. D. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada visando ordem judicial para compelir o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Pelo que consta dos autos, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, conforme pleiteado na exordial, muito embora haja indícios da probabilidade do direito da autora, não restou caracterizado o perigo de dano. No mais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo por bem instruir o processo, a fim de que, com o contraditório, melhores elementos sejam trazidos à baila, e via de consequência, a tutela jurisdicional prestada seja mais justa. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. Com a resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a resposta, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Após, conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1007679-54.2025.8.26.0100

ID: 322850472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007679-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Argofruta Comercial Exportadora Ltda. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo …

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Processo nº 0001184-16.2025.8.26.0066

ID: 297689576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001184-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDERICO DE ANDRADE JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001184-16.2025.8.26.0066 (processo principal 1007679-64.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Francisco Valderico de Andrade Júnior - Vistos, … Processo 0001184-16.2025.8.26.0066 (processo principal 1007679-64.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Francisco Valderico de Andrade Júnior - Vistos, Diante da concordância da São Paulo Previdência - SPPREV, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Jhonny Dos Anjos Melo x Caminho Automoveis E Caminhoes Ltda

ID: 300298348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007679-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS ANJOS MELO

Polo Passivo:

CAMINHO AUTOMOVEIS E CAMINHOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FELIPE CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007679-10.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Jhonny dos Anjos Melo - Recorrido: CAMINHO AUTOMOVEIS E CAMINHOES LTDA e outr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007679-10.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Jhonny dos Anjos Melo - Recorrido: CAMINHO AUTOMOVEIS E CAMINHOES LTDA e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, ENTENDENDO NÃO CARACTERIZADOS VÍCIOS OCULTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR DEVER DE INDENIZAR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INCONFORMISMO INFUNDADO. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO COM CERCA DE SEIS ANOS DE USO E LARGA RODAGEM, SEM MAIOR ANÁLISE TÉCNICA PRÉVIA, ASSUMINDO O ADQUIRENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO E TAMPOUCO CUMPRIU COM DEVER DE CAUTELA INERENTE AO NEGÓCIO AO NÃO CONDUZIR O BEM PARA UMA ANÁLISE PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA SE HAVIA DESCONFIANÇA QUANTO AO ESTADO E CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAVAM ISOLADAS E DESCONECTADAS DA REALIDADE DOCUMENTAL E PROBATÓRIA PRESENTE NOS AUTOS QUANTO À TENTATIVA DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE ÀS CORRÉS POR VÍCIOS NÃO COBERTOS POR GARANTIA USUAL E INERENTES À COISA EM ESTADO USADO, CONCLUINDO-SE QUE MERECE PRESTÍGIO A SENTENÇA GUERREADA, A QUAL ATRIBUIU CORRETA SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO SE DEFLAGRANDO HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tiago Felipe Caproni (OAB: 337351/SP) - Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB: 231958/SP) - Carlos Alberto dos Reis (OAB: 231877/SP)

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Processo nº 1007679-09.2025.8.26.0309

ID: 301120633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007679-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-09.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais a fls. 11… Processo 1007679-09.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Certificada a regularidade do recolhimento das custas processuais a fls. 116. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja realizada a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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