Resultados para "1007851-02.2022.8.26.0229" – Página 20 de 23

Processo nº 1007851-70.2023.8.26.0292

ID: 308333748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007851-70.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-70.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 183/199: Defiro a conversão da presente ação d… Processo 1007851-70.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 183/199: Defiro a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Providencie a serventia as devidas anotações no sistema. Diante da diligência já recolhida às pp. 180/181, cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinilma De Souza Pantoja x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312796239

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007851-71.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINILMA DE SOUZA PANTOJA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1007851-71.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1007851-71.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINILMA DE SOUZA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sueide Falkini Vilas Boas x Banco Pan S/A

ID: 326170448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007851-65.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUEIDE FALKINI VILAS BOAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-65.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Sueide Falkini Vilas Boas - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-65.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Sueide Falkini Vilas Boas - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SE A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FOI EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO FORAM COMPROVADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.11.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007851-51.2023.4.01.3703

ID: 280682960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007851-51.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1007851-51.2023.4.01.3703 AUTOR: ELIAS MARQUES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1007851-51.2023.4.01.3703 AUTOR: ELIAS MARQUES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, a ser apurado pelo INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 02/08/2023 (DII). c) A data de início de pagamento (DIP) será: Primeiro dia do mês da proposta de acordo. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Basilio Catarina Da Fonseca x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 308935361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007851-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BASILIO CATARINA DA FONSECA

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-78.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 0021629-26.2011.8.26.0590) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Liliane Basilio Catarina da Fonseca - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANC… Processo 1007851-78.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 0021629-26.2011.8.26.0590) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Liliane Basilio Catarina da Fonseca - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros distribuídos por dependência aos autos de n° 0021629-26.2011.8.26.0590. Pretende a parte embargante seja concedida a tutela de urgência para a suspensão dos atos de constrição sobre o bem de matrícula n° 70.108 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, sob o fundamento de que possui a propriedade plena do imóvel. Com efeito, para a análise do pedido retro, providencie a parte embargante a juntada aos autos de matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com validade não superior a 30 dias, certidão de óbito do extinto José da Fonseca, bem como cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha referente ao espólio de José da Fonseca, constando a atribuição da fração ideal anteriormente pertencente ao de cujus. No mais, o art.5º, a Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA (OAB 346514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Raphael Santana Gallardo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 297124449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007851-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RAPHAEL SANTANA GALLARDO MAYARA TINOCO RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alex Raphael Santana Gallardo - - Mayara Tinoco Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o expo… Processo 1007851-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alex Raphael Santana Gallardo - - Mayara Tinoco Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.595,15, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Gomes Chiazza e outros x Cleber Monteiro Merlin e outros

ID: 316309297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003748-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES CHIAZZA CAROLINA GOMES CHIAZZA MARIA VILMA GOMES DA SILVA RICARDO GOMES CHIAZZA

Polo Passivo:

CLEBER MONTEIRO MERLIN GEICE RITA DE ARRUDA JC GONçALVES IMóVEIS

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003748-71.2025.8.26.0161 (processo principal 1007851-75.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - C… Processo 0003748-71.2025.8.26.0161 (processo principal 1007851-75.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - Camila Gomes Chiazza - - Carolina Gomes Chiazza - Cleber Monteiro Merlin - - Geice Rita de Arruda - - Jc Gonçalves Imóveis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de execução de honorários de sucumbência, em razão da Lei nº 15.109/2025, fica o exequente dispensado ao adiantamento das custas no importe de 2% (dois por cento) do valor do débito, que serão arcados pela parte executada. Anote-se. Valor do débito dos executados: Cleber Monteiro Merlin e Geice Rita de Arruda: R$ 60.043,12 (Sessenta mil e quarenta e três reais e doze centavos) em (maio/2025). Valor do débito do executado: JC Gonçalves: R$ 60.043,12 (Sessenta mil e quarenta e três reais e doze centavos) em (maio/2025). Custas processuais referente ao processo principal (condenação solidária) : R$ 4.110,93: (Quatro mil, cento e dez reais e noventa e três centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007851-14.2024.4.01.3704

ID: 314867510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007851-14.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO NUNES BRANDAO CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007851-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE TAVARES FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007851-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE TAVARES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Gomes Chiazza e outros x Cleber Monteiro Merlin e outros

ID: 293585970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-75.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES CHIAZZA CAROLINA GOMES CHIAZZA CLEBER MONTEIRO MERLIN MARIA VILMA GOMES DA SILVA RICARDO GOMES CHIAZZA

Polo Passivo:

CLEBER MONTEIRO MERLIN GEICE RITA DE ARRUDA JC GONçALVES IMóVEIS MARIA VILMA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-75.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - Camila Gomes Chiazza - - Carolina Gomes Chiazz… Processo 1007851-75.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - Camila Gomes Chiazza - - Carolina Gomes Chiazza - Cleber Monteiro Merlin e outro - Cleber Monteiro Merlin - - Geice Rita de Arruda - - Jc Gonçalves Imóveis - Maria Vilma Gomes da Silva e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286, exceto quando originado em processo físico digitalizado, recolhendo-se a respectiva taxa de instauração da fase de Cumprimento de Sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 e máximo de 30 UFESPs) (Guia DARE-SP cód.230-6). 3. Caso a parte autora/vencedora seja única beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, certifique a serventia quais as taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento no processo de conhecimento, em razão da sentença condenatória, cujos valores (à época do ingresso do cumprimento de sentença) deverão ser indicados pelo exequente, à parte no demonstrativo de débito, para que seja determinado seu recolhimento pela parte executada no início do cumprimento de sentença, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, em seus itens 10 e 11 a seguir transcritos: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." "11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Além das custas certificadas pela serventia, deverá ainda ser incluído no demonstrativo de débito, o valor da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Eventual pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 536 do C.P.C., deverá ser objeto de incidente próprio de Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007851-42.2025.8.26.0020

ID: 298346876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007851-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ciência da digitalização da resposta do INSS à requisição judicial de… Processo 1007851-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ciência da digitalização da resposta do INSS à requisição judicial de informes de vínculos empregatícios em nome do réu. Há prova do parentesco entre a criança e o réu, assim como da menoridade daquela. A necessidade da criança é presumida e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é codetentor. Feitas essas considerações, tratando-se de um alimentário e tendo em vista os informes disponíveis nesta fase inicial do procedimento, estabeleço os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento, incidindo tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Acaso não se confirme o vínculo empregatício ou em caso de rescisão do contrato de trabalho, deliberar-se-á sobre a fixação de valor subsidiário. Oficie-se à empregadora "Drogaria S, com sede na Rua - Cep: , para que implemente na folha de pagamento, a título de alimentos, o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido P R B J, com CPF , com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S., devendo os valores descontados ser depositados em conta de titularidade da mãe do menor na conta da genitora da menor (M E da C F, com CPF ), a saber, Banco Bradesco, Agência , Conta Corrente nº. Servirá esta, por cópia digitada, como ofício. Sem prejuízo do encaminhamento pelo cartório, visando à celeridade, os interessados poderão providenciá-lo diretamente. Observar-se-á o procedimento comum Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, arbitrando-se os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, ficando consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecimento ao ato, intime-se o advogado do autor, por publicação, a fim de que este dê ciência à parte assistida. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial de ajuizamento da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo, para controle. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes