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Processo nº 1007859-69.2025.8.26.0068

ID: 306358801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007859-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE ANACLETO TALITA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA BATISTA NOBRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-69.2025.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Priscila Siqueira de Albuquerque Anacleto - - Talita Siqueira de Albuquerque - Vistos. Defiro a Gratuida… Processo 1007859-69.2025.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Priscila Siqueira de Albuquerque Anacleto - - Talita Siqueira de Albuquerque - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte requerente. Fls. 26/35: Recebo como emenda à inicial. No entanto, verifico que não foi juntado o verso da certidão de óbito, conforme determinação anterior (fl. 20). Portanto, deverá a parte autora providenciar o documento no prazo de 15 dias. No mais, determino que a Z. Serventia realize pesquisa de ativos financeiros em nome da pessoa falecida, via SISBAJUD, inclusive em aplicações de quaisquer natureza. Cabe à parte autora realizar as diligências necessárias junto a qualquer agência do INSS, com cópia da certidão de óbito, ficando autorizada, pessoalmente ou por seu patrono, a retirar e receber certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome da pessoa falecida acima indicada, documento que lhe deve ser fornecido imediatamente quando da apresentação desta decisão. A Autarquia deverá atender à determinação judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Autorizo a parte autora a realizar diligências necessárias junto à Caixa Econômica Federal de sua preferência, devendo-lhe ser entregue, pessoalmente ou ao seu Patrono, extrato(s) pormenorizado das contas individuais do PIS e FGTS, e demais aplicações financeiras em nome da pessoa falecida acima indicada, documentos que lhes deve ser fornecidos imediatamente quando da apresentação desta decisão. A instituição bancária deverá atender à determinação judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser cumprida na forma e sob as penas da Lei. A autenticidade pode ser conferida eletronicamente junto ao site do Tribunal de Justiça, consoante informações que vão à margem do documento. Eventuais questionamentos e respostas ao Juízo devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: DÉBORA BATISTA NOBRE DE LIMA (OAB 364463/SP), DÉBORA BATISTA NOBRE DE LIMA (OAB 364463/SP)

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Processo nº 1007859-89.2025.8.26.0320

ID: 307766782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007859-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA PAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-89.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Presumidas as necessidades da menor e comprovado o dev… Processo 1007859-89.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Presumidas as necessidades da menor e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão do vínculo de filiação (fl. 14), sem desconsiderar, contudo, a ausência de informações precisas acerca da atual capacidade econômica-financeira do genitor, fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do requerido (fl. 07) para que providencie o desconto dos alimentos devidos à menor diretamente da folha de pagamento e deposite a importância na conta bancária informada à fl. 06. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 15h30, de forma PRESENCIAL, no endereço constante no cabeçalho desta decisão. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), pelo rito sumaríssimo da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos).Nos termos do art. 7º, da lei 5.478/68, intime-se também o autor, por publicação através de seu procurador, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (no máximo três), independentemente de prévio depósito do rol, sob pena de preclusão, implicando a ausência do requerente em extinção e arquivamento do processo e a dos réu em confissão e revelia. A contestação deverá ser encaminhada eletronicamente até o início da audiência. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: DIEGO DA PAZ DE SOUZA (OAB 428617/SP)

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Processo nº 1007859-28.2025.8.26.0114

ID: 315743544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FIALHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-28.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Fialho Barbosa - Vistos. 1 - Fls. 50/51: acolho os argumentos e documentos apres… Processo 1007859-28.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Fialho Barbosa - Vistos. 1 - Fls. 50/51: acolho os argumentos e documentos apresentados pelos patronos da parte autora. Ademais, eventual impugnação poderá ser arguida pela parte requerida. Nesses termos, nos termos do § 2º do artigo 99, do CPC, defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO (OAB 365793/SP), PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB 519751/SP)

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Processo nº 1007859-19.2025.8.26.0020

ID: 280443500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro da Gloria (OAB 366103/SP), Nicolas da Glória Pereira (OAB 476344/SP) Processo 1007859-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. dos S. - Vistos. I- Nos termos do CPC, a…

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Processo nº 1007859-37.2023.4.01.3700

ID: 297681807

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007859-37.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARROS FRAZAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1007859-37.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1007859-37.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA ALICE BARROS FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238 e FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com o objetivo de sanar alegado vício na sentença proferida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da matéria fático-probatória, salvo em hipóteses excepcionais em que os efeitos infringentes decorrem da própria correção do vício apontado. No caso em exame, verifica-se que a insurgência da parte autora não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, a pretensão deduzida revela-se como tentativa de rediscussão do mérito da sentença, sob o argumento de que houve equívoco na análise da prova documental apresentada, especialmente quanto à caracterização da prorrogação do período de graça. A alegação de erro de julgamento, decorrente da suposta má valoração da prova produzida nos autos, constitui matéria típica de apelação ou outro recurso cabível para impugnação da decisão judicial, não sendo viável sua apreciação por meio de embargos de declaração, que possuem natureza integrativa. Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo se pronunciado de forma clara e coerente sobre os elementos de fato e de direito que levaram à sua conclusão. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento dos embargos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por ausência de pressupostos legais, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1007859-28.2025.8.11.0055

ID: 324012308

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-28.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007859-28.2025.8.11.0055. AUTOR: JOSUE ANTONIO DA SILVA REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A., C F A CORRETORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007859-28.2025.8.11.0055. AUTOR: JOSUE ANTONIO DA SILVA REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A., C F A CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CLEBER FERREIRA DE ALMEIDA Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. (...) Para a concessão de gratuidade de justiça exige-se a comprovação da hipossuficiência alegada. No caso concreto, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. (N.U 1015793-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, as seguintes cópias: a) Cópia da carteira de trabalho digital e extrato do CNIS; b) Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2025; c) Cópia do último holerite; d) Cópia de despesas para a subsistência; Ou comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. INTIME-SE também para, no mesmo prazo traga aos autos o comprovante de residência completo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Hamilton Machado De Oliveira e outros x Maria Do Sacramento De Almeida

ID: 321102808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MACHADO DE OLIVEIRA H.M.O. ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA. MARCOS AURéLIO ADEGAS POPULARES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO SACRAMENTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TERRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenhar… Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenharia e Construção Ltda. - - Hamilton Machado de Oliveira - - Marcos Aurélio Adegas - Maria do Sacramento de Almeida e outro - Fls. 158/161: defiro. A decisão de fls. 119/122 deferiu a averbação de hipoteca judiciária em favor dos exequentes no valor das despesas para o registro da transferência da propriedade determinada. As despesas do ITBI constituem uma das despesas necessárias para a concretização da transferência, tendo em vista que sem o recolhimento do tributo, não se registra a mudança da propriedade. Assim, tais despesas municipais já estão abarcadas por aquela decisão. Por essas razões, DEFIRO que o registro da hipoteca judiciária (deferida na decisão de fls. 119/122) contemple as despesas com o recolhimento de ITBI para a transferência da propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n.º 96.122, 96.123 e 96.124 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para fins de registro/ averbação. Providencie a serventia COM URGÊNCIA o encaminhamento do mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, acompanhado de cópia da decisão de fls. 119/122 e petição de fls. 158/161. Eventuais emolumentos para o registro/ averbação deverão ser arcados pelo exequente. Em caso de negativa de registro, eventuais exigências devem ser impugnadas através de suscitação de dúvida dirigida ao Juiz Corregedor Permanente do respectivo ofício, dotado de competência para analisar a legalidade da recusa. Concedo o prazo de 30 dias para o exequente informar se o registro foi concretizado ou não, juntando a respectiva certidão de matrícula. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ANTONIO TERRAS JUNIOR (OAB 112365/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), AMANDA ELIA GARCIA (OAB 425068/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP)

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Processo nº 1007859-75.2025.4.01.3600

ID: 327165959

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007859-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAYLON RYAN JORDAO SOARES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAYLON RYAN JORDAO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A O processo nº 1007859-75.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Itaú Unibanco S/A x Jessica De Jesus Malaguti

ID: 305649995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007859-42.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JESSICA DE JESUS MALAGUTI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007859-42.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Jessica de Jesus Malaguti - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007859-42.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Jessica de Jesus Malaguti - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTA-CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER ENVIADO À CONSUMIDORA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO DE SUA CONTA BANCÁRIA, LIMITANDO-SE A EFETUAR O BLOQUEIO E APENAS POSTERIORMENTE COMUNICAR O FATO. TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, VIOLANDO AINDA O DISPOSTO NO ART. 5º, IV, "A", DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. O DANO MORAL, NAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE, É PRESUMIDO ("IN RE IPSA"), SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. CONTUDO, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SALDO RELEVANTE NA CONTA E DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES SIGNIFICATIVAS. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO FUTURO, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. S. De I. C. L. x A. S. C. L. M.

ID: 293331668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007859-95.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE I. C. L.

Polo Passivo:

A. S. C. L. M.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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EDUARDO CURY

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Processo 1007859-95.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.S.I.C. - Assecon Serviços Cadastrais Ltda Me e outros - Vistos. 1. Fls. 1023/1040: A insurgência man… Processo 1007859-95.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.S.I.C. - Assecon Serviços Cadastrais Ltda Me e outros - Vistos. 1. Fls. 1023/1040: A insurgência manifestada pela parte executada não comporta acolhimento. Nos termos do art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, para aferição de eventual excesso de penhora, faz-se necessária a prévia avaliação do bem constrito. No presente caso, ainda não houve a avaliação judicial do imóvel ou das cotas penhoradas, tornando-se impossível a perquirição, ao menos por ora, de qualquer redução da constrição. 2. A alegação de nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado no CRI local sob o nº 43.844, do mesmo modo, não prospera. Isso porque o imóvel, segundo a sua certidão (fls. 911/914 - fl. 913 notadamente), encontra-se em nome do executado André, não constando na matrícula a informação de que o imóvel fora vendido a terceira pessoa. Ademais, sustentando o impugnante que o bem penhorado nos autos foi vendido a terceiro por meio de contrato particular, tem-se que cabe a ele a defesa de seu patrimônio por meio de embargos de terceiro, não gozando o executado de legitimidade processual para defender em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). 3. Por sua vez, o fato de ter havido indicação equivocada do cônjuge do executado às fls. 936/937 não torna nula a penhora, bastando que haja agora intimação da pessoa correta, ou seja, Silvana Aparecida Corrêa Pereira (vide fl. 991). Sendo assim, indefiro o pedido de declaração de nulidade da penhora. 4. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito com vistas à intimação do cônjuge do executado. 5. Concedo, no mais, o prazo de 15 (quinze dias) para que a executada providencie a juntada da cópia de sua DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais, bem como de declaração assinada por seu contador responsável, indicando o faturamento da instituição nos últimos 12 (doze) meses e demais documentos hábeis a comprovar a sua atual situação financeira, ou seja, cópias de seus extratos bancários, pasta de prestação de contas em que conste os balancetes mensais com respectivos demonstrativos de contas ordinárias, extraordinárias, despesas básicas, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça postulado. Intime-se. - ADV: EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP)

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