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Sandra Pereira De Souza e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260145365

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007923-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA DE SOUZA VALDECI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1007923-61.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SANDRA PEREIRA DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.…

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Processo nº 1007923-29.2025.8.26.0020

ID: 293161204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007923-29.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JOSé CAMPOS MARTINS FERNANDA BARRIVIERA MILUZZI RODRIGO BARRIVIERA MILUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO BIRAL

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Processo 1007923-29.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Alexander José Campos Martins - Fernanda Barriviera Miluzzi - - Rodrigo Barriviera Miluzzi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da … Processo 1007923-29.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Alexander José Campos Martins - Fernanda Barriviera Miluzzi - - Rodrigo Barriviera Miluzzi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Vibra Energia S.A x Mpetro Distribuidora De Combustíveis Ltda

ID: 314520910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2067886-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

TAINAH SANTOS CARNEIRO

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FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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RICARDO BRITO COSTA

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DESPACHO Nº 2067886-11.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2067886-11.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Mpetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - I. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de indeferimento de pedido de antecipação de tutela recursal, rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 116/120 e 07/10 do apenso). A agravante reitera que agravada reproduziu argumentação no sentido de que a Resolução 855/2021 da ANP teria encerrado a 'tutela da bandeira', permitindo que postos de combustíveis vinculados a uma distribuidora adquiram combustíveis de outras empresas; no entanto, a referida Resolução 855 foi declarada inconstitucional por recente sentença proferida em ação civil pública (Processo 1007923- 88.2023.4.06.3803), em trâmite na Justiça Federal, em que se declarou a ilegalidade da comercialização de combustíveis por "bombas brancas" em postos bandeirados. Acrescenta que este Tribunal de Justiça, de igual forma, reconheceu a perda de eficácia da Medida Provisória 1.063/2021, em razão da não conversão em lei do texto original do artigo 68-D (AI 2060669-19.2022.8.26.0000), ou seja, é proibido comercializar combustíveis a um posto revendedor que tenha optado por se vincular, com pacto de exclusividade, a outro distribuidor, para ostentar a sua marca. Insiste, por fim, na concessão da antecipação da tutela recursal (fls. 01/16). II. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fls. 57/58). Não foi apresentada contraminuta (fls. 10). III. Esta Câmara Reservada, em julgamento realizado em 28 de maio de 2025 negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 185/190). Em tais circunstâncias, o presente agravo regimental encontra-se evidentemente prejudicado, dada a natureza acessória deste recurso. IV. Assim, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, nega-se seguimento ao processamento deste agravo regimental. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Fernando Augusto Pereira Caetano (OAB: 73162/MG) - Tainah Santos Carneiro (OAB: 165090/MG) - 4º andar

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Processo nº 1007923-25.2024.4.01.3502

ID: 321888860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007923-25.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ISADORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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FELIPE VALADARES MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007923-25.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007923-25.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICE ISADORA DOS SANTOS REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF DESPACHO A parte ré, em sua contestação (id 2175329627), alega que a requerente, à época em que realizou o estágio na GEOLAB, não atendia aos requisitos essenciais para estágio obrigatório, pois na data em que iniciou o referido estágio na GEOLAB (processo SEI 23071.927119/2022-15), em 10/08/2022, via agência de integração conveniada (INSTITUTO EUVALDO LODI): a) não possuía matrícula na disciplina de estágio obrigatório; b) não possuía o deferimento da Comissão Orientadora de Estágio (COE) do curso e, finalmente; c) não possuía o Plano de Atividades na modalidade estágio obrigatório devidamente deferido e assinado pela instituição de ensino. A ré alegou ainda que a homologação não implica aprovação automática na disciplina ESTÁGIO EM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA -FAR023GV, já que a estudante não cumpriu os requisitos necessários para sua aprovação. Por esse motivo, a aluna, segundo informou a parte ré, permanece com o status de "Sem Conceito (SC)" em registro acadêmico da disciplina, pois não houve acompanhamento pelo professor orientado para tratar do "estágio obrigatório" pelo fato de não ter havido a formalização do estágio obrigatório no SEI (artigo 21 do regimento interno da COE). Assim sendo, nenhuma etapa do processo de orientação de estágio desenvolveu-se. Não houve encontros para diálogo sobre a rotina ou sobre o plano de estágio. A estudante não entregou a folha de frequência (artigo 23 do regimento interno da COE). A estudante não entregou nenhum Relatório de Atividades (artigo 23 do regimento interno da COE). A estudante não realizou o seminário de apresentação final de estágio (artigo 23 do regimento interno da COE). A estudante não entregou a ficha de avaliação do estagiário pelo supervisor da instituição concedente (artigo 23 do regimento interno da COE). Considerando que, na contestação id 2175329627, foram aduzidos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ouça-se esta no prazo de 15 (quinze) dias, consoante prevê o art. 350 do CPC. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Ana Paula Dos Santos De Freitas e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325001646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007923-52.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS DE FREITAS CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007923-52.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007923-52.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1007923-35.2019.4.01.3814

ID: 327273904

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007923-35.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MIRANDA NEVES

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VINICIUS BRAGA HAMACEK

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Apelação Cível Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MG APELANTE : MARCIO LUIS DOS REIS SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MG APELANTE : MARCIO LUIS DOS REIS SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto ( processo 1007923-35.2019.4.01.3814/MG, evento 9, APELAÇÃO2 ) em face da sentença ( processo 1007923-35.2019.4.01.3814/MG, evento 7, TEXTO1 ) proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Ipatinga, que, nos autos da presente ação ordinária julgou improcedente o pleito autoral, em que se pretendia a substituição da Taxa Referencial (TR) enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por outro que possibilitasse a adequada correção monetária desses saldos. A parte apelante sustenta, em síntese que a TR não é um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos, argumentando pela sua inconstitucionalidade e requerendo seja substituída pelo IPCA ou outro índice que assegure a devida atualização. Contrarrazões apresentadas ( processo 1007923-35.2019.4.01.3814/MG, evento 12, CONTRAZAP1 ). O MPF exarou parecer sem manifestação quanto ao mérito ( evento 9, PET_INTERCORRENTE1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, quanto à (im)possibilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) - enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por não ser um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos. O pleito recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.036/1990 e art. 17, caput da Lei n. 8.177/1991, os depósitos do FGTS devem ser corrigidos monetariamente utilizando-se a Taxa Referencial (TR). Registre-se que no julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a referida Corte consolidou o entendimento de que, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice . 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) [sem grifo no original.] Foi, portanto, assentada a legalidade da Taxa Referencial – TR como fator de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e a inviabilidade de sua substituição, pelo Judiciário, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, em razão da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes à temática da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS. Na data de 12 de junho de 2024, a referida Corte proferiu a decisão cujo entendimento, adotado por maioria de votos, perfilhou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ( https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/456043 ) Esclareça-se, ainda, que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, com a publicação do acórdão em 04/04/2025 . Válido mencionar que há orientação jurisprudencial da Suprema Corte de que os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm início com a publicação da ata da sessão de julgamento (Rcl 6999 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013; ADI 5439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). Desse modo, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, consoante decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Após, será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Conclusão Sem majoração de honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação em primeira instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, nego provimento à apelação da parte autora. Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos, tendo em vista o julgamento da ADI 5090. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1007923-91.2025.4.01.3307

ID: 298788173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007923-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007923-91.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA DE JESUS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES - BA51560 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007923-04.2024.4.01.3703

ID: 295352878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007923-04.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007923-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007923-04.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILLE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ariane Costa Ramos e outros x Luiza Pereira Santana

ID: 315539424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007923-36.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE COSTA RAMOS CLEITON ESTEVES BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZA PEREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

VERUSCA BOTOSI

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PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS

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MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA

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MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

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Processo 1007923-36.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Esteves Barbosa - - Ariane Costa Ramos - Luiza Pereira Santana - Vistos. Espe… Processo 1007923-36.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Esteves Barbosa - - Ariane Costa Ramos - Luiza Pereira Santana - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP), VERUSCA BOTOSI (OAB 379295/SP), PAULA SALETE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 366986/SP), VERUSCA BOTOSI (OAB 379295/SP), MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP)

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Processo nº 1007923-42.2025.4.01.3000

ID: 323307961

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007923-42.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JECSON CAVALCANTE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007923-42.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007923-42.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. A. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JECSON CAVALCANTE DUTRA - AC3260 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente relacionado ao desempenho de atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Com os laudos, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão para sentença, dê-se vista ao MPF.

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