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Processo nº 1007522-10.2024.8.26.0038

ID: 313318403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007522-10.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DE F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007522-10.2024.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.L.F.S. - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo proceden… Processo 1007522-10.2024.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.L.F.S. - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para CONDENAR o Município de Araras em obrigação de fazer consistente no fornecimento, em favor da parte requerente, de tratamento com especialista em Terapia Ocupacional, bem como do medicamento Imipramina 25 mg, conforme receituário médico. Confirmo as tutelas provisórias concedidas às fls. 22/23 destes autos e às fls. 32/34 do processo nº 1007932-68.2024.8.26.0038. Sem custas e emolumentos nos moldes do artigo 141, § 2º, do ECA. Quanto aos honorários desucumbência, compreende este Juízo que o artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do princípio da proteção integral e no intuito de facilitar o acesso à justiça aos infantes, isenta as ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude de custas e emolumentos. Essa isenção, todavia, não alcança os honorários desucumbência - que possuem natureza diversa das custas e emolumentos - uma vez que têm caráter remuneratório e natureza alimentar, configurando crédito ao advogado da parte vencedora. Em face da sucumbência da Fazenda Pública requerida, arcará com os honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente de caráter infringente ficará sujeita à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigos 198 do ECA; e 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos para o juízo de retratação (ECA, artigo 198, VII). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Ressalto que não se aplica o quanto previsto no § 3º, III, do mesmo artigo 496, já que a dispensa de remessa necessária, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 100 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (Enunciado da Sumula n° 490 do C. STJ). Nesse mesmo sentido, o Enunciado da Súmula n° 108 do E. TJSP. Servirá esta sentença como ofício, mandado e carta precatória. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 1007932-68.8.26.0038. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Processo nº 1007932-45.2023.4.01.3300

ID: 315124221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007932-45.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON ALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007932-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007932-45.2023.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007932-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007932-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILSON ALVES SAMPAIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROMILSON ALVES SAMPAIO e ROMILSON ALVES SAMPAIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007932-35.2025.8.26.0361

ID: 307531345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007932-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1007932-35.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Ho…

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Ronaldo Da Silva Dos Santos x Luciana Alves Da Silva

ID: 311224521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ronaldo da Silva dos Santos - Luciana Alves da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da Contestação e preli…

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F. A. De S. x C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

ID: 313350112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007932-51.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S.

Polo Passivo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Intimação

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1007932-51.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1007073-35.2023.8.26.0637) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - F.A.S. - C.C.P.R.E.I.P.S.C. -…

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Benedito Tonholo x Banco Daycoval S.A.

ID: 321185163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002768-07.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TONHOLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

BENEDITO TONHOLO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002768-07.2025.8.26.0297 (processo principal 1007932-67.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Tonholo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Autos nº 2024…

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Processo nº 1007932-80.2025.8.26.0152

ID: 332964999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007932-80.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-80.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Homologo, p…

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Sebastião Miguel De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 335111216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-13.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-13.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sebastião Miguel de Souza - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Con…

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Mônica Aparecida Do Nascimento Nozuma x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 293490024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011085-45.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA DO NASCIMENTO NOZUMA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO NOZUMA

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DENIS SARAK

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Processo 0007668-04.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1011085-45.2023.8.26.0006) (processo principal 1011085-45.2023.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mônica Apa…

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Mônica Aparecida Do Nascimento Nozuma x Baalbek Coorporativa Habitacional

ID: 293507618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007668-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA DO NASCIMENTO NOZUMA

Polo Passivo:

BAALBEK COORPORATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO NOZUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007668-04.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1011085-45.2023.8.26.0006) (processo principal 1011085-45.2023.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mônica Apa…

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