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Processo nº 1007974-88.2025.8.26.0004

ID: 309746283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007974-88.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BUCALO ANNA CRISTINA BUCALO FELIPE BUCALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON NEY SILVA BRENES

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Processo 1007974-88.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anna Cristina Bucalo - - Felipe Bucalo - - Alfredo Bucalo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará requer…

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Processo nº 1007974-23.2019.8.26.0126

ID: 295957434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007974-23.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. D. A. F. G. L. Y. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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Processo 1007974-23.2019.8.26.0126 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.F.D.A.F.G.L.Y.G. - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados em herança por força do falecimento de F.G.L..…

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Rita De Cassia Silva Santos Dias x Patricia Spada De Campos Almeida

ID: 325153798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

PATRICIA SPADA DE CAMPOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO

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CAMILA ALEXANDRA VIEIRA STEFANON

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Processo 1007974-63.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Silva Santos Dias - Patricia Spada de Campos Almeida - Vistos. Vistas dos a…

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Beethoven Narvaez Romo x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 329778018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010755-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEETHOVEN NARVAEZ ROMO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVÃO TAMER JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRYANN WINGESTER ALVES

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ARTHUR AZEREDO

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Processo 0010755-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007974-82.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Beethoven Narvaez Romo - Movida Locação de Veículos S/A e …

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Processo nº 1007974-76.2025.8.26.0008

ID: 291591513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURANO & MAURANO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

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Processo 1007974-76.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maurano & Maurano Ltda. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1007974-76.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maurano & Maurano Ltda. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já ficam deferidas, em relação a estes, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; b.1) sendo pessoa jurídica, determino à Receita Federal que forneça a última declaração de imposto de renda da parte executada Jatuarana Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 45.028.844/0001-89, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; f) pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Para o cumprimento das alíneas a a f, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 3. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1007974-76.2025.8.26.0008, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - MAURANO MAURANO LTDA., CNPJ 62841846000101, e executada - JATUARANA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 45028844000189, cujo valor da causa é: R$ 18.444,73 (DEZOITO MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. Se nada for requerido em 15 (quinze) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1007974-83.2024.8.26.0405

ID: 302456646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007974-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1007974-83.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Estado De São Paulo e outros x Elis Regina Coelho Cavalheiro e outros

ID: 301634201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007974-52.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIS REGINA COELHO CAVALHEIRO LUCIANO FLAVIO CAINELLI SERGIO EDUARDO DE FRANçA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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DESPACHO Nº 1007974-52.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elis … DESPACHO Nº 1007974-52.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elis Regina Coelho Cavalheiro - Recorrido: Sergio Eduardo de França - Recorrido: Luciano Flavio Cainelli - Vistos. Fls. 392/393: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto a fls. 321/332. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 163, em que foi fixada a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP)

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Processo nº 1007974-86.2025.8.26.0037

ID: 293056297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007974-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. E. DOS S. H. G. DOS S. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-86.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.E.S. - - H.G.S. - - R.A.S. - Vistos. 1 - Defiro aos exequentes os benefícios da gratu…

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Leonardo Nunes De Oliveira x Sequoia Logística E Transportes Ltda

ID: 316050621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001000-21.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001000-21.2025.8.26.0176 (processo principal 1007974-28.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Nunes de Oliveira - Sequoia Logística e Transpo…

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Processo nº 1000699-34.2023.8.26.0271

ID: 298575375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000699-34.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. J. DA S. R. J. M. DA S. R. M. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-34.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.R. - - J.S.R. - - M.C.S.R. - - E.G.S. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 48… Processo 1000699-34.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.R. - - J.S.R. - - M.C.S.R. - - E.G.S. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1) Conceder a GUARDA UNILATERAL dos filhos à autora; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS na forma consignada na fundamentação desta sentença; 3) Condenar o réu a pagar ALIMENTOS aos autores, em caso de vínculo empregatício formal, na razão de 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo que a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e de verbas eventuais e de caráter indenizatório, tais como, FGTS, multa fundiária, abono de férias (que é a indenização das férias não gozadas), aviso prévio indenizado, participação nos lucros e resultados (PLR), verbas rescisórias indenizatórias, prêmios, gratificações, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), ajudas de custo e auxílios de caráter indenizatório, como o auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio transporte, e, nos demais casos, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação do réu, nos termos da Súmula 277 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária e juros moratórios segundo a tabela prática do TJ/SP, no valor de 1% ao mês. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que poderá ser entregue pela própria parte autora, para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP)

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