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Brf Store Comercio De Materiais De Escritorio Ltda. e outros x Unique Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 277995689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008004-05.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF STORE COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA. FILIPO RODRIGUES COMENALE

Polo Passivo:

UNIQUE PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens de Biasi Ribeiro (OAB 209381/SP), Alexandre Andreoza (OAB 304997/SP), Bruna Tortelli Ribeiro (OAB 453450/SP) Processo 1008004-05.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Brf Store… ADV: Rubens de Biasi Ribeiro (OAB 209381/SP), Alexandre Andreoza (OAB 304997/SP), Bruna Tortelli Ribeiro (OAB 453450/SP) Processo 1008004-05.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Brf Store Comercio de Materiais de Escritorio Ltda., Filipo Rodrigues Comenale - Embargdo: Unique Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1- Anoto que, nesta data, os presentes embargos foram apensados aos autos da execução de nº 1017392-63.2024.8.26.0011, bem como foi anotado nestes autos o nome do patrono do embargado e nos autos da execução em apenso o nome do patrono dos embargantes. 2- Emendem os embargantes a inicial para atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder ao valor da execução. 3- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o coembargante Filipo Rodrigres Comenale a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado;4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses. No tocante ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela pessoa jurídica, providencie BRF Store Comércio de Produtos de Informática Ltda. 1) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Cópia do livro caixa; 5) Cópia do livro de balanço patrimonial; Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP.. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, conclusos para recebimento dos embargos à execução Int.

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Aleixo De Santana Cavalcante e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 325056361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008004-79.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO DE SANTANA CAVALCANTE ALEXANDRE CASSIANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008004-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Aleixo de Santana Cavalcante - Recorrente: Alexandre Cassiano e outros - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008004-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Aleixo de Santana Cavalcante - Recorrente: Alexandre Cassiano e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 279148105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 277417253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1008004-23.2025.8.26.0005

ID: 323400007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1008004-23.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Maria de Queiroz - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do … Processo 1008004-23.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Maria de Queiroz - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inserção de contrato em seu nome junto ao banco réu, sob número 01001608074-7, a partir do qual são realizados descontos mensais de R$ 51,21 cada em seu benefício previdenciário. Sustenta que não solicitou essa contratação. Pontua que não tem conhecimento acerca de montante creditado em seu favor. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio jurídico, constando a ativação de descontos a este título (fls.42), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora no valor de R$ 51,21 mensais, atrelados ao contrato nº 01001608074-7, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1008004-32.2025.8.26.0196

ID: 307765885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA PANICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leticia Silva Panice - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulan… Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leticia Silva Panice - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. Nota-se dos extratos juntados às fls. 74/79 que existem várias movimentações de transferências via PIX para outra conta de titularidade da requerente, cujo extrato não foi juntado aos autos, o que faz presumir uma supressão de informações que prejudicam a análise do real estado econômico-financeiro da requerente. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.712,08 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1008004-14.2025.8.26.0008

ID: 293425154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERETTI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1008004-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Peretti Comercio de Calcados Ltda - 1) LIMINAR: A autora narra que firmou contrato de plano de saúde em… Processo 1008004-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Peretti Comercio de Calcados Ltda - 1) LIMINAR: A autora narra que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré e que, por dificuldades financeiras, optou por encerrá-lo, após o que a ré realizou cobrança do chamado aviso prévio. Discorda da cobrança e narra que seu nome está sob risco de ser inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade dos boletos, mais a vedação da inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da presente demanda, verificam-se presentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor encerrou o contrato em 23.04.2025 (fls. 33), e as cobranças dizem respeito aos meses de 05.05.2025 (fls. 28) e já há aviso de que haverá um próximo, para o mês de Junho/2025 (fl. 33). Também não existem dúvidas de que tal valor se refere ao aviso prévio (fls. 31 e 33). É consabido que A ANS revogou o parágrafo único ao art. 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 por meio da Resolução Normativa n.º 455, publicada 30/03/2020 - esse parágrafo era o que autorizava a cobrança do aviso prévio. E a possibilidade de cobrança a esse título foi afastada em 2019, por meio de Ação Civil Pública movida pelo PROCON/RJ contra a ANS (Processo n.º 0136265-83.2013.4.02.5101), o que demonstra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ainda, há que se considerar que eventual negativação em nome da empresa-autora causaria prejuízos aparentemente injustos, pois fundado em cobrança aparentemente indevida. Por fim, não se verifica o risco de irreversibilidade da medida previsto no § 3.º do já referido dispositivo legal, tudo recomendando o deferimento da medida liminar pretendida. Forte nessas razões CONCEDO A LIMINAR, e o faço para SUSPENDER A COBRANÇA do aviso prévio, representado pelo boleto já emitido (fls. 28) e aquele previsto para o mês de Junho/2025, VEDANDO, ainda, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e protestos até final decisão nestes autos, sob pena de multa no valor de R$ 6.000,00 em caso de descumprimento. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado/ofício, cabendo ao autor encaminhá-lo à ré e comprovar nos autos o protocolo em até 15 dias úteis, para início da contagem do prazo para cumprimento da liminar ou imposição da multa. 2) Nesta esta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Frustrada a citação, desde já determino pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte autora ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1008004-94.2024.8.26.0510

ID: 300907147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008004-94.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INFANTIL CRIANDO RAíZES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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Processo 1008004-94.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escola Infantil Criando Raízes Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROC… Processo 1008004-94.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escola Infantil Criando Raízes Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus no pagamento à autora do valor de R$ 6.774,84 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) atualizado monetariamente (Tabela TJSP) desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, ficam os réus advertidos por ocasião da intimação desta sentença, de que deverão realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Vera Lucia Magalhães Reis Albok x Juliana Helena Da Silva Marcondes

ID: 294906798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001835-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAGALHãES REIS ALBOK

Polo Passivo:

JULIANA HELENA DA SILVA MARCONDES

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MACEDO

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GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU

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DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

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DERCI ANTONIO DE MACEDO

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Processo 0001835-04.2021.8.26.0126 (processo principal 1008004-92.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vera Lucia Magalhães Reis Albok - Juliana Helena da Silva Marcon… Processo 0001835-04.2021.8.26.0126 (processo principal 1008004-92.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vera Lucia Magalhães Reis Albok - Juliana Helena da Silva Marcondes - ULISSES DOS SANTOS AMARAL - - Juliana Helena da Silva Marcondes - Vistos. A executada, por meio de novos patronos, apresentou nova impugnação à penhora (fls. 436/442),alegandoa impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família, sustentando que não houve preclusão consumativa da matéria por ser de ordem pública. A exequentemanifestou-seàs fls. 458, pugnando pelo reconhecimento da preclusão e prosseguimento da execução. É o necessário.Fundamento e decido. A nova impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento, uma vez que a questão da impenhorabilidade do bem penhorado já foi definitivamente decidida nestes autos. Com efeito, a executada já havia impugnado a penhora do mesmo imóvel às fls. 262/269, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Tal impugnação foi rejeitada por decisão de fls. 357/358, que analisou detidamente os argumentos e documentos então apresentados. Contra referida decisão, a executada interpôs recurso de apelação (fls. 368/378), o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça por se tratar de recurso inadequado, conforme decisão monocrática de fls. 406/409, transitada em julgado em 22 de abril de 2025. Assim, a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel encontra-se definitivamente decidida, operando-se a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da matéria. A alegação de que se trata de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão já operada. Embora seja verdade que a impenhorabilidade do bem de família constitui norma de ordem pública, isso não significa que possa ser invocada indefinidamente nos mesmos autos, especialmente quando já foi objeto de análise judicial definitiva. No caso dos autos, a executada teve oportunidade de apresentar todos os argumentos e documentos que entendeu pertinentes na primeira impugnação, tendo inclusive interposto recurso contra a decisão que a rejeitou. O fato de o recurso não ter sido conhecido por inadequação da via eleita não reabre a discussão sobre o mérito da impenhorabilidade. Não obstante, cumpre ressaltar que a matéria foi analisada em seu mérito nestes autos, com exame detalhado dos argumentos e documentos apresentados pela executada. A decisão de fls. 357/358 fundamentou-se na ausência de comprovação robusta dos requisitos legais da impenhorabilidade, bem como na constatação de que a executada possui domicílio em local diverso do imóvel penhorado. Desta forma, não há fato novo que permita a revisitação da análise já realizada. A alegação de que a primeira impugnação foi apresentada de forma inadequada constitui questão interna corporis da executada, não podendo prejudicar o regular andamento da execução nem servir de fundamento para rediscussão de matéria já decidida. Ademais, os novos documentos apresentados não alteram substancialmente o quadro fático já analisado, tratando-se de circunstâncias que poderiam ter sido demonstradas na primeira oportunidade. Relativamente ao desconto em folha de pagamento mencionado pela executada, verifica-se que não há nos autos comprovação de depósito judicial dos valores eventualmente descontados, razão pela qual não há como proceder ao abatimento pretendido. Quanto ao pedido de adjudicação formulado pela exequente (fls. 415/416), observo que, antes do deferimento da medida, faz-se necessária a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista que a avaliação constante às fls. 227/229 data de período pretérito, sendo imprescindível a atualização do valor para adequada satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto: a)Rejeitoa impugnação à penhora apresentada às fls. 436/442, em razão da preclusão consumativa; b) Relativamente ao pedido de adjudicação,determinoseja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 19.157 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba; c) Para tanto,providenciea exequente o recolhimentoda diligência do Oficial de Justiça. Após,expeça-semandado para avaliação judicial do imóvel. Intime-se. Caraguatatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU (OAB 81704/SP), LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP)

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Centro Odontologico Alvorada Ltda e outros x Caroline Aguiar Arruda

ID: 277705885

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033226-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO ALVORADA LTDA ELDORADO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA JFF DOS SANTOS E VHG DE MORAES MAPIM 1 LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE AGUIAR ARRUDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033226-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA, CENTRO ODONTOLOGICO ALVOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033226-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA, CENTRO ODONTOLOGICO ALVORADA LTDA, JFF DOS SANTOS E VHG DE MORAES MAPIM 1 LTDA, ELDORADO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERENTE: CAROLINE AGUIAR ARRUDA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 194144762), uma vez que a digna advogada das partes exequentes fora constituída de poderes para tanto (Ids. 194144763, 194144768, 194144771 e 194145750) e a própria parte executada firmou o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. No ponto, por conta do artigo 844, § 3º, do CC, a composição amigável irradia efeitos sobre os demais devedores solidários, de modo que a extinção pela composição amigável alcança a todos: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO A INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. FURTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR GUARDADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DO SUPERMERCADO RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A PARTE RECLAMANTE COM UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a parte Reclamante e a uma das instituições financeiras reclamadas celebraram acordo em audiência. Em razão do acordo formalizado com um dos codevedores, foi proferida sentença de extinção. Entretanto a parte consumidora pretende o prosseguimento do julgado em relação aos demais requeridos. 2. Responsabilidade solidária. Havendo celebração de acordo com um dos codevedores solidários, torna-se extinto o pleito e efetivada a prestação jurisdicional com relação aos demais demandados. A solidariedade afasta a indenização com relação à outra Reclamada, na forma do artigo 844, § 3º, do CC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1008004-80.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negrito nosso) P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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