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Thiago Poli Gardino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 328245753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO POLI GARDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem com… Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO (OAB 480558/SP)

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Banco Itaucard S/A x Marcio Rogerio De Oliveira

ID: 329516451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008057-35.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-35.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Marcio Rogerio de Oliveira e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-35.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Marcio Rogerio de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR).RECURSO DO RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FRAUDADORES NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OMISSÃO NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA CADEIA DE CONSUMO - ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO NO PROCESSO DE PAGAMENTO - NOTÍCIA DE GOLPE EM PREJUÍZO DOS AUTORES - SERVIÇO NÃO PRESTADO - CHARGEBACK SOLICITADO MAS NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA INATIVIDADE - ADEQUADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR DAS PARCELAS - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiane Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP) - Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hiohana Santos Goncalves Lisboa x Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

ID: 307856395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008057-48.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES - BA19277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA e INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Hiohana Santos Goncalves Lisboa x Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

ID: 307856404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008057-48.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES - BA19277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA e INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1008057-09.2025.8.26.0068

ID: 311213805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA SOUZA DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO DE SOUSA

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Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizad… Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizado, o grande número de feitos aguardando a designação de audiências, a recomendação de que a pauta esteja em até 100 (cem) dias, a natureza da lide, os fatos articulados na exordial, bem como o baixo índice de acordos em audiências nas ações envolvendo empresas de prestação de serviço e instituições financeiras, por medida de economia processual, e visando a rápida solução do litígio, deixo, excepcionalmente, de designar a audiência de tentativa de conciliação. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, apresente eventual proposta de acordo e contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que prende produzir, justificando o motivo de relevância na produção, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de gratuidade processual, por falta de amparo legal. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial a declaração de imposto de renda, informa renda média mensal de mais de três salários mínimos vigentes, não justificando a concessão do benefício. O critério da renda familiar de três salários mínimos é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo largamente utilizado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO REGIMENTAL Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Não comprovação da impossibilidade financeira Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AGV: 22653863720158260000 SP 2265386-37.2015.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 01/03/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2016)" E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma - Impossibilidade Previsão do artigo5º,LXXIV, daCF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000. Rel. Des. Silvia Meirelles. J. 02.06.2014)". Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado nos autos. Cite-se e intime-se. Barueri, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO DE SOUSA (OAB 43045/CE)

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Fabricio Bueno Sversut x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314248285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar à requerida o bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelados a linha de telefonia celular mencionada na inicial, confirmando a tutela concedida; rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. H. R. x J. C. F.

ID: 290697608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008057-08.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. H. R.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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JOSÉ DE MORAES FILHO

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Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas proposta por S. H. R. em face de J. C. F., para declarar que as partes conviveram em união estável do ano de 1991 até 27.05.2024, declarando-a dissolvida; bem como para declarar que os direitos sobre o bem imóvel financiado situado na Rua Amélia Tomazini Luiz, nº 141, nesta cidade de Sertãozinho, cuja aquisição comum restou comprovada e incontroversa nos autos (Matrícula às páginas 41/42), tratando-se de imóvel adquirido mediante prestações mensais, não quitado até o término da união conjugal, cabe a divisão igualitária entre as partes das parcelas pagas durante a convivência estável (até 27.05.2024), calculado sobre o valor atual do imóvel, ao passo que as parcelas pagas após a ruptura são patrimônio exclusivo daquele que as adimpliu. Isso porque as parcelas pagas no curso da união constituem patrimônio comum, enquanto aquelas pagas antes e após sua ruptura, são patrimônio exclusivo daquele que as adimplira, estando a partilha limitada, assim, ao montante das parcelas do imóvel efetivamente pago pelas partes na constância da união conjugal, cujo montante deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, bem como que as dívidas do financiamento imobiliário, bem como de IPTU, energia elétrica e água do imóvel, relativas ao período da união estável (até 27.05.2024), são de responsabilidade de ambas as partes na proporção de 50% para cada uma, cujos valores também deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre a OAB/SP e DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP), JOSÉ DE MORAES FILHO (OAB 393323/SP)

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Processo nº 1008057-58.2024.4.01.3500

ID: 313557438

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA COURINOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008057-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008057-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA REGINA COURINOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008057-58.2024.4.01.3500

ID: 313651925

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA COURINOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008057-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008057-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA REGINA COURINOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008057-07.2025.8.13.0024

ID: 278905182

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008057-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIAS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR (OAB MG143695) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de…

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