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Isabela Baldo Bertolino x Giovana Lelis Morales 47282884803

ID: 313159067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

GIOVANA LELIS MORALES 47282884803

Despacho

Advogados:

WILLIAM LELIS TAMACHUNAS

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RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Isabela Baldo Bertolino - Embargdo: Giovana Lelis Morales 47282884803 - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Isabela Baldo Bertolino contra a decisão monocrática de fls. 104/107, que não conheceu do recurso de apelação interposto por Giovana Lelis Morales por deserção e julgou prejudicado o recurso adesivo. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à apreciação do pedido de condenação em honorários advocatícios recursais formulado em contrarrazões (fls. 01/06). É o relatório em sede recursal. Os embargos comportam acolhimento. Com efeito, assiste razão à embargante quando aponta omissão no pronunciamento jurisdicional embargado. Ao examinar os autos, verifico que nas contrarrazões apresentadas, a embargante formulou pedido expresso de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O não conhecimento do recurso por questão formal - no caso, a deserção caracterizada pelo não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade - não afasta o dever do órgão julgador de apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelas partes, especialmente quando versam sobre matéria de ordem pública como a fixação de honorários advocatícios. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece textualmente que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". A norma processual não faz distinção entre recursos conhecidos e não conhecidos, aplicando-se sempre que há atuação profissional do advogado em grau recursal. A ratio legis do dispositivo é remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo causídico na instância recursal, independentemente do resultado do julgamento. O advogado da parte recorrida elaborou contrarrazões, analisou os argumentos recursais e defendeu a manutenção da sentença, trabalho técnico que merece a devida contraprestação. Ademais, o não conhecimento do recurso por deserção implica a manutenção integral da sentença de procedência, confirmando-se a sucumbência da parte apelante. Nesse contexto, a majoração dos honorários em grau recursal representa consequência lógica e necessária da tentativa infrutífera de reforma do julgado. Quanto ao percentual a ser aplicado, considerando que o trabalho desenvolvido em sede recursal envolveu a análise completa do recurso de apelação e a elaboração de contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, bem como a interposição de recurso adesivo visando melhorias na decisão favorável, fixo a majoração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Tal percentual mostra-se adequado e proporcional ao trabalho adicional realizado, observando os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. Destaco que a fixação de honorários recursais quando o recurso não é conhecido por questões formais prestigia a boa-fé processual e desestimula a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, contribuindo para a razoável duração do processo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - William Lelis Tamachunas (OAB: 394993/SP) - 4º andar

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Processo nº 0051291-57.2024.8.26.0500

ID: 320420154

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0051291-57.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 0051291-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Edna Maria Carvalho Silva - Processo de Origem: 1008061-90.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia… Processo 0051291-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Edna Maria Carvalho Silva - Processo de Origem: 1008061-90.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1008061-06.2023.8.11.0045

ID: 326816416

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRE TEREZINHA BRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EMMANUEL FELIX SILVA

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CARLOS FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias das partes executadas AMALIA EMILE DA CRUZ SILVA - CPF: 046.123.811-06 e ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, no valor de R$ 7.671,02 (sete mil e seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, todavia, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Tendo em vista o parcial bloqueio de valores nas contas bancárias das partes executadas, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-AS para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor DEVERÁ apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a conta bancária para levantamento dos valores constritos. Devidamente apresentado, PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos. Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Em relação ao pedido de constrição de bens via sistema RENAJUD, com o fito de possibilitar a satisfação do débito de forma menos gravosa, PROCEDO, inicialmente, à consulta dos bens existentes em face das partes executadas, conforme extrato em anexo. Ante a existência de tão somente um veículo livre de qualquer ônus e a sua correlação com o valor atualizado do débito, ora cadastrado em nome da executada ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, PROCEDO com a restrição total do bem constante na consulta efetivada, via sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para a efetivação da penhora, devendo ser indicado o endereço em que o bem poderá ser localizado. Com a indicação do endereço, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme disposto nos arts. 835, IV, art. 839 do CPC, devendo ser expedido o necessário para cumprimento. No mesmo ato, restando formalizado a efetivação da penhora e avaliação do bem, deverá a parte executada ser imediatamente intimada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Caso a parte executada apresente impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e RENOVE-SE a conclusão dos autos com urgência. No que tange ao pedido de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, PROCEDO a pesquisa com escopo de obter as últimas declarações de imposto de renda das partes executadas. Destaco, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a Lei do Sigilo Fiscal, que o referido espelho sistêmico da consulta será anexada na forma sigilosa. Analisando o resultado frutífero apenas em relação à executada ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, fixando o prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome das partes executadas no cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou equivalente ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1008061-40.2025.4.01.3701

ID: 329078682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA INACIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELLIANARA DE ALENCAR TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008061-40.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008061-40.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA INACIO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008061-61.2025.8.26.0451

ID: 260880156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SãO JOãO FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de se… ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na relevância dos fundamentos invocados, e o periculum in mora, demonstrado pelo risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Quanto à relevância dos fundamentos, observo que o item 11 do Edital efetivamente prevê a possibilidade de realização de visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme transcrição do item 11: "a) As empresas interessadas poderão realizar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização. b) A visita técnica é facultativa e será realizada em horário de expediente, por representante devidamente credenciado pela empresa interessada, devendo ser agendada por meio do telefone (19) 3417-1100 ou e-mail ônibus.escolar@educacao.piracicaba.sp.gov.br, com o(a) Sr.(a) Raquel, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização." Da análise da referida cláusula, depreende-se que, embora a visita técnica seja facultativa, uma vez optando o licitante por realizá-la, o edital não impõe qualquer limitação quanto ao número de linhas a serem vistoriadas. Pelo contrário, a redação da cláusula denota clara intenção de proporcionar aos interessados "conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização". É imperioso destacar que, se o próprio edital prevê a possibilidade de visita técnica aos locais de prestação de serviços, é porque vê nessa prática forma de aumentar a competitividade e obter preços mais condizentes com o efetivo custo final da empresa, sem que haja valoração a menor ou a maior da oferta realizada. Trata-se, portanto, de mecanismo que visa assegurar a eficiência e a economicidade na contratação pública, princípios basilares da Administração. A própria Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 63, § 2º, assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia quando a avaliação do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Nesse cenário, a limitação da visita técnica a apenas 3 (três) linhas dentre as 146 (cento e quarenta e seis) previstas no objeto do certame, sem qualquer justificativa técnica fundamentada, pode efetivamente comprometer a isonomia e a competitividade do procedimento licitatório, mormente quando se verifica que o critério de julgamento é o menor preço por quilômetro, sendo imprescindível o conhecimento real das rotas para a adequada formulação das propostas. A verificação preliminar da impetrante, que constatou divergência de aproximadamente 10 (dez) quilômetros entre a quilometragem real e aquela prevista no edital nas três linhas vistoriadas, reforça a necessidade de ampliação da visita técnica para garantir a precisão das informações editalícias e a consequente exequibilidade das propostas. Ademais, a ausência de fundamentação adequada para o indeferimento do pedido de continuidade da vistoria técnica contraria o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.830/2019. Quanto ao perigo da demora, verifica-se que a fase de abertura das propostas e lances está prevista para o dia 25/04/2025, ou seja, em data iminente, sendo necessária, portanto, a intervenção judicial para evitar o comprometimento da regularidade do certame. A continuidade do procedimento licitatório, sem o saneamento da irregularidade apontada, pode acarretar a assinatura de contrato com potencial prejuízo ao erário, seja pela incorreção das informações técnicas disponibilizadas, seja pela restrição à competitividade. Destarte, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO da sessão de abertura das propostas e da fase de lances do Pregão Eletrônico nº 42/2025, bem como de todos os atos subsequentes do certame licitatório, até que seja oportunizada à impetrante, bem como a todos os concorrentes, a realização de visita técnica adequada, em conformidade com o item 11 do Edital, de modo a permitir o conhecimento amplo e suficiente das condições reais de execução dos serviços; b) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) DÊ-SE CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após o cumprimento das providências acima, e decorrido o prazo para manifestação da autoridade coatora, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

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Processo nº 1008061-57.2022.4.01.3600

ID: 317809131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-57.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008061-57.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN ANTONIO SILVA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008061-57.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN ANTONIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVAN ANTONIO SILVA, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento (DER), em 16/12/2019, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25%. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, caso reconhecida a existência de limitação parcial para o exercício de atividade profissional. Na decisão de ID 1026864766, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 1084896254). Na sequência, determinou-se ao autor que emendasse a petição inicial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 (ID 1396761774). Intimada da decisão, a parte autora reiterou os pedidos (ID 1469465888). Na r. decisão constante do ID 1483942361, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de cumprir integralmente o teor da decisão de ID 1396761774, juntando os laudos médicos nela mencionados. Em seguida, o autor apresentou atestado médico ID 1494688859. Foi proferida decisão saneadora (ID 1622915358), na qual se deferiu a produção de prova documental pela parte autora, bem como a realização de prova pericial. O réu apresentou documentos IDs 2123698164, 2123698163 e 2123698162. No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 2123934250), razão pela qual foi determinada a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido (ID 2152044231). Intimado, o réu se manifestou no sentido de que a parte autora fosse intimada a renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda (ID 2152817684). Intimado, o autor manifestou-se interesse no prosseguimento do feito. Além disso, juntou documentos atualizados de declaração de hipossuficiência, declaração de residência, declaração de vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e termo de representação perante o INSS (ID 2158269113). É o breve relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que, em momento anterior, a parte autora manifestou pedido de desistência da ação, ao qual a ré anuiu sob a condição de renúncia ao direito material postulado, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora não concordou com a renúncia ao direito, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito. Diante disso, considerando que não houve homologação da desistência, bem como a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, entendo cabível o prosseguimento do feito, principalmente em razão do princípio da instrumentalidade processual. Assim, defiro o pedido de prosseguimento, determinando o regular andamento do processo, com a designação de perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa. Determino, ainda, o retorno dos autos à Secretaria, para que proceda ao integral cumprimento do disposto na decisão de ID 1622915358. Ademais, diante da justificativa apresentada quanto à situação de vulnerabilidade, conforme manifestação de ID 2158268739, determino, novamente, a produção de prova documental por parte do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos laudos e exames médicos que comprovam as doenças existentes e a sua incapacidade para exercer o labor. Registra-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021)." (...) (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). No mais, o perito deverá cumprir os requesitos já formulados na decisão de ID 1622915358. Caso aja recusa do perito nomeado em ID 1622915358, nomeio em sua substituição, o médico Ricardo Miguel dos Santos Ferrier (AJG), nos mesmos termos fixados da mencionada decisão. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo a ser juntado, indicar em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada (§1º do art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). Prazo para entrega do laudo: 20 (vinte) dias. A secretaria deverá adotar as seguintes providências: I - Intime-se a parte autora quanto à nomeação, bem como para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Sem impugnação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo nas condições fixadas. III - Havendo aceite, designe-se data para o início dos trabalhos periciais, prosseguindo-se com os atos subsequentes. IV - Com a entrega do laudo dê-se vista à parte autora e ao réu e solicite-se o pagamento do perito via sistema AJG. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008061-78.2018.4.01.3800

ID: 276686251

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-78.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA MONARD DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSAN MENDES FERES

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Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que determinou à União o restabelecimento imediato e integral da autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e a indenização por danos materiais no valor de R$ 689,98. A União sustenta a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao pai militar falecido. A autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) como dependente do pai militar falecido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da União pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1080, estabelece que a assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. O critério de aferição da dependência econômica, por aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/1990, impede a concessão do benefício a quem perceba rendimentos de qualquer natureza em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A autora recebe pensão por morte em valor significativamente superior ao salário-mínimo, descaracterizando a dependência econômica necessária para sua inclusão no SISAU. Diante da legalidade da exclusão do sistema de assistência, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos materiais ou morais. A reforma da sentença é devida, com julgamento de improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da União provido. Apelação adesiva da autora prejudicada. Tese de julgamento: A assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o beneficiário recebe rendimentos, inclusive pensão, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A exclusão da assistência médico-hospitalar, quando realizada em conformidade com a legislação, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, e art. 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, §4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Aristides De Souza Pereira x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 276247542

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007. AUTOR: ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA I – RELATÓRIO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007. AUTOR: ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, já qualificados. Alega o autor que foi surpreendido com cobrança indevida em seu nome, decorrente de suposto contrato com a empresa ré, o qual afirma nunca ter celebrado. Em razão dos débitos teve seu nome lançado nos cadastros de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos de ordem moral e econômica. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Ante a ausência de restrição em desfavor do autor, não houve análise do pleito antecipatório, mas, deferiu-se o benefício da Justiça Gratuita (id. 184605231). Citada, a parte ré ofertou defesa (id. 191066100), rebatendo, em preliminar: a impugnação ao benefício da AJG e ausência de pretensão resistida. No mérito, declarou a legalidade da cobrança insurgida e ausência de dano a ser indenizado. Audiência de conciliação inexitosa (id. 191719575). Impugnação à contestação (id. 192440715). II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O pedido inserido na inicial deve ser analisado com base nos regramentos da legislação consumerista, nos moldes definidos pela lei (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90) configurando uma relação consumidor-fornecedor de serviços, nos termos do referido diploma legal. DAS PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aduz a parte acionada que o autor não comprova sua real condição financeira e por essa razão, deve o benefício concedido ser revogado. Em análise a prova documental encartada os autos, vê-se que as informações acostadas nos ids. 184455983 e 184455984, são suficientes para comprovar a condição de hipossuficiente do acionante. Por outro lado, a parte ré não apresentou nenhum elemento a contrapor a prova documental, capaz de refutar os argumentos esposados, ônus que lhe competia. Por esta razão, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A proemial arguida pela ré não merece acolhimento. Isso porque o requerimento administrativo não constitui condição essencial à propositura de ação judicial, principalmente, quando visa debater a inexistência de relação jurídica. Ou seja, a ausência de tal comprovação não exclui a causa da apreciação pelo judiciário em caso de lesão ao direito, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, adentra-se ao mérito. DO MÉRITO. O cerne do litígio diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre as partes, bem com os danos decorrentes da cobrança debatida. De um lado, tem-se o autor declarando que desconhece a pactuação de qualquer serviço com a ré; de outro, tem-se a inércia da empresa ré em derruir os argumentos elencados, já que se limitou ao campo da mera argumentação, desprovida de qualquer suporte documental para alicerçar a contratação insurgida, limitando-se a um espelho de tela de seu sistema e da cópia de um contrato genérico (condições gerais), desprovido de qualquer indicação da parte contratante e assinatura no aludido documento, portanto, sem qualquer validade para o caso em debate (id. 1910066101). Consoante o art. 373, II, CPC: "O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso em tela, seria imprescindível que a parte ré tivesse apresentado o pacto litigado na íntegra e devidamente subscrito pelo autor, a fim de testificar a existência da contratação debatida, providência esta não observada, ante a inércia declarada. Vale, ainda, destacar que neste caso, não há como o consumidor fazer prova negativa acerca da não contratação insurgida, razão pela qual a inversão do ônus da prova recai sobre a parte ré. Assim, sem maiores delongas, ante a ausência de qualquer indício da contratação debatida e que justifique a cobrança litigada, outra solução não há, a não ser declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. No tocante aos danos morais perseguidos, sabe-se que para a configuração do ensejado prejuízo, faz-se necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, a ocorrência de dano, a culpa e o nexo de causalidade. Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica. Em análise ao caderno processual, verifico que ao contrário do afirmado pelo autor, não houve prova da inscrição de seu nome dos cadastros de maus pagadores, nem de que a cobrança litigada tenha afetado os seus direitos personalíssimos. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA DENOMINADO “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) A simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do art. 86, caput, do CPC. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que não se verificou na espécie, devendo ser majorado. (TJMT, N.U 1008061-86.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Publicado em 09.01.2024). Disto isso, inacolho a pretensão indenizatória. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre às partes, assim como RECONHECER a inexigibilidade do débito perseguido pela ré. Considerando que os litigantes foram vencedores e vencidos, fixo a sucumbência recíproca, na proporção de 50% das custas processuais e honorários advocatícios para cada parte. Fixo a verba honorária em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Ronaldo Valios De Lima x Akta Motors Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 317253653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VALIOS DE LIMA

Polo Passivo:

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCI… Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RONALDO DE VALIOS DE LIMA em face de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (OUTLET MOTORS). Aduz o Autor, em síntese, que em 15 de outubro de 2024, adquiriu da empresa ré o veículo VW/FOX 1.6 GIT, ano 2012, modelo 2013, cor preta, por R$ 33.900,00, sendo informado pelo vendedor de que o automóvel estava em perfeitas condições, tendo passado por revisão recente. Alega que o pagamento ocorreu da seguinte forma: R$ 2.000,00 no cartão de crédito, R$ 31.900,00 via financiamento contratado na própria loja junto ao Banco Pan, e R$ 690,00 por TED para despesas com despachante. Relata que em menos de quinze dias após a compra, o veículo apresentou pane no catalisador, com alerta no painel, razão pela qual retornou à loja. Informa que o carro permaneceu seis dias na oficina da ré, sendo devolvido como consertado, mas o problema reapareceu no final de novembro e, novamente, em dezembro, sem solução definitiva. Sustenta que, em 14 de março de 2025, o autor levou o veículo a um mecânico de confiança, que identificou a necessidade de substituição de peças, apresentando orçamento de R$ 4.857,00 e que, apesar das diversas tentativas de solução amigável, a ré se manteve inerte. Diante disso, o autor requer a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, com a consequente devolução, pelo réu, dos valores de R$ 2.000,00 e R$ 670,00, bem como a restituição do veículo, no estado em que se encontra, assumindo o réu a obrigação de cancelar o financiamento com o Banco Pan. Caso o cancelamento não seja possível, requer a condenação da ré ao pagamento, em parcela única, do saldo de quitação do financiamento, além do reembolso das parcelas já pagas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Requer, ainda, que a ré providencie a transferência do veículo para seu nome, arcando com os custos, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Alternativamente, pleiteia: (i) substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições, com quitação do financiamento e demais encargos pela ré; ou (ii) pagamento do valor de R$ 4.857,00, pelo conserto segundo orçamento da oficina Sonic Car, sem prejuízo da indenização moral. Juntou documentos às fls. 13/49. Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 52). Citado (fls. 57), o requerido apresentou contestação (fls. 58/66). Aduziu, preliminarmente, a ocorrência de decadência diante do prazo de 90 dias para reclamar de vícios em produto durável. No mérito, alegou que, embora se trate de veículo usado e vistoriado pelo autor, providenciou a substituição do catalisador e da sonda lambda, solucionando os problemas inicialmente apontados. Narrou que, diante da idade e quilometragem do veículo, seria natural o desgaste de peças, não configurando vícios redibitórios. Afirmou que defeitos decorrentes do uso, bem como o eventual uso de combustível adulterado, não ensejam responsabilização da vendedora. Argumentou que não houve comprovação da continuidade dos vícios após os reparos realizados em dezembro/2024, tampouco prova idônea de dano material, já que os orçamentos apresentados são meramente estimativos. Impugnou o pedido de dano moral, por ausência de comprovação de abalo psíquico relevante. Assim, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 67/84. Réplica às fls. 88/93. Instadas a especificarem provas (fls. 94), manifestaram-se as partes (fls. 96/97 e 98/100), tendo o autor pleiteado o depoimento pessoal do represente da Ré, prova pericial e testemunhal. Por sua vez, o Réu pleiteia prova pericial e oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de decadência oposta pelo requerido (art. 26 do CDC) aplica-se exclusivamente ao pedido rescisório contratual, não alcançando os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais nem os pedidos alternativos. Tal distinção decorre da natureza diversa das pretensões: Pedido rescisório: Submete-se ao prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios redibitórios (art. 26, II, CDC); Pedidos indenizatórios: Regem-se pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC), por envolverem reparação de danos autônomos. Denota-se dos autos que o autor recebeu o veículo em 26 de dezembro de 2024 e que o vício não estaria sanado, conforme relatado pelo próprio autor. Assim sendo, o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor foi ultrapassado com a propositura da ação em 07/04/2025. Espelhando o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR COMPRA E VENDA DE CELULAR VÍCIO OCULTO AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO CONHECIMENTO DO DEFEITO E DA NEGATIVA DO CONSERTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS NÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL, MAS NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, FATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CAPAZ DE AFETAR OU VIOLAR DIREITO PERSONALÍSSIMO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10038924420188260526 SP 1003892-44.2018 .8.26.0526, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 25/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020). Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIAquanto ao pedido rescisório, nos termos do art. 26, II, do CDC e JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Com relação aos demais pedidos (danos morais e dano material), reconheço que, e não se subsuma ao prazo decadencial apontado de modo que DETERMINO o prosseguimento da ação com relação a tais pedidos. No mais, observo que o processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro o feito saneado. A controvérsia presente nos autos é sobre a existência ou não de vício oculto no veículo descrito na petição inicial adquirido pelo autor com a agência requerida. Desta feita, o processo não comporta julgamento no estado em que se encontra sendo imprescindível dilação probatória. Por esta razão, defiro a produção de prova pericial. Providencie a Z. Serventia a indicação de profissional de ENGENHARIA MECÂNICA devidamente habilitado no cadastro de auxiliares da justiça, deste E. TJSP. Com a nomeação do expert providencie a z. serventia sua intimação por correio eletrônico, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Com a juntada dos documentos e laudo perícia, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O pedido de oitiva de testemunhas será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP)

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Marcelo Moraes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312682189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FLAVIO BARBOSA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JONAS SANTANA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por MARCELO MORAES em face do BANCO DO BRASIL S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, o reclamante narra que contraiu um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 com a parte reclamada, em 22/04/2002, parcelado em 30 prestações mensais de R$ 166,67, dando como garantia contratual sua motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, mediante alienação fiduciária, além de garantia complementar do FUNPROGER. Entretanto, em razão do inadimplemento da obrigação assumida, o reclamante relata que teve o veículo apreendido em 06/12/2002, em ação de busca e apreensão, sendo o bem reintegrado à posse da parte reclamada. Acrescenta ainda que, mesmo após o cumprimento da obrigação por meio da apreensão do bem dado em garantia, constatou que seu nome permanece inscrito no Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e que o veículo apreendido ainda consta registrado em seu nome, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a baixa da inscrição no CADIN, a transferência da propriedade do veículo e indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante comprovou sua pretensão, demonstrando que contratou o empréstimo – contrato nº 21/00301-7 (id 165575234), que a dívida foi comunicada ao CADIN em 20/09/2005 (id 165575236), que ainda consta como proprietário do veículo (id 165575236), o qual foi apreendido e reintegrado ao banco reclamado (id 165580950), bem como que tentou, sem êxito, a solução administrativa junto ao PROCON (id 165576917). Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer documento capaz de infirmar as alegações da parte autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que, mesmo após a retomada do bem dado em garantia – o que, em tese, permitiria a amortização ou liquidação da dívida –, o nome do autor permaneceu indevidamente inscrito no CADIN e o veículo continuou registrado em seu nome, sem qualquer justificativa plausível por parte da instituição financeira. Ainda que se alegue que o valor obtido com a venda do bem não tenha sido suficiente para a quitação integral da dívida, é certo que, desde a apreensão e reintegração do veículo ao patrimônio do banco, em 2002, decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à cobrança de eventual saldo remanescente, que é de cinco anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Assim, mesmo que não se tenha verificado a liquidação integral da obrigação, o crédito remanescente encontra-se prescrito, de modo que a manutenção do nome do autor no CADIN e a não transferência da propriedade do veículo revelam manifesta ilicitude, configurando vício na prestação do serviço bancário. Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da inscrição junto ao CADIN e da não transferência da propriedade veicular junto ao DETRAN. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSMISSÃO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES JUNTO AO AGENTE FIDUCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO NO CADIN - DANO MORAL EVIDENCIADO - APELO IMPROVIDO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ATRELADA À INADIMPLÊNCIA DO PREÇO ESTABELECIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COM LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Tendo o autor desincumbido-se satisfatóriamente do encargo probatório acerca da ocorrência de situação que possa submete-lo a algum tipo de constrangimento, como o lançamento de seu nome no rol dos maus pagadores (inscrição no CADIN), há que se reconhecer a ocorrência dos danos morais condenando o responsável pelo ato ao pagamento de verba indenizatória. II - Considerando que a ação rescisória c/c reintegratória teve como escopo evitar futuro prejuízo advindo do inadimplemento contratual da parte oposta, o pagamento integral do débito com a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel, as ações perderam seu objeto, carecendo o autor de interesse de agir. (Ap 13487/2001, DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/05/2002, Publicado no DJE 06/06/2002) (TJ-MT - APL: 00134872620018110000 13487/2001, Relator.: DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, Data de Julgamento: 13/05/2002, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2002) – Grifei. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito assumido no contrato nº 21/00301-7 e inscrito no CADIN, seja em razão de sua quitação pela reintegração do bem alienado ao credor, seja em virtude da ocorrência da prescrição; 2) DETERMINAR à parte reclamada que promova a baixa da inscrição no CADIN referente ao referido contrato, bem como que proceda à transferência da titularidade da motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, para si ou para terceiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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