Resultados para "1008063-66.2023.8.26.0268" – Página 20 de 21

Processo nº 1008063-28.2025.8.26.0161

ID: 323237959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008063-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILTON ALVES DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva,… Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes. Considerando a renúncia de todos os filhos do "de cujus" informadas na exordial, esclareça o(a) inventariante se o "de cujus" possuía netos, que seriam chamados a sucessão por direito próprio, conforme disposto nos artigos 1.810 e 1.811 do Código Civil. Não havendo netos, deverá ser juntadas aos autos as certidões de óbito dos ascendentes do "de cujus". Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Proceder a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação, junto ao Sistema SAJ. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico /ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; B) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; C) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; D) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; E) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; F) Juntar as Declarações de Hipossuficiência de todos os herdeiros e cônjuge ou companheiro(a) supérstite, se o caso; G) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; H) Juntar cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is); I) Juntar o comprovante de valor venal do(s) imóvel(is) ao tempo da morte do(a) autor(a) da herança, ou posterior (certidão do município ou cópia do carnê de IPTU, donde se possa extrair a informação); J) Comprovar o valor do(s) veículo(s), conforme Tabela Fipe, utilizando o ano do modelo do veículo, e como mês de referência, o do óbito do(a) autor(a) da herança; Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENILTON ALVES DA SILVA MOURA (OAB 148804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. P. A. A. x C. J. C.

ID: 295430449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-29.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

C. J. C.

Intimação

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em fa… Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudemiro Jose Camargo; Valor atualizado: R$ 7.383,50. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008063-14.2025.8.13.0024

ID: 313941157

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008063-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008063-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado. Todavia, a documentação acostada não permite aferir satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica nem correlata incapacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 202 5 (ano-calendário 202 4 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$ 72.572,55 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; aufere rendimentos mensais brutos de R$5.173,68 e líquidos de R$4.286,32 (=2.216,85 + 2.069,47 a título e "adiantamento quinzenal") ; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delzina Ramos x Município De Tangará Da Serra e outros

ID: 299376875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELZINA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VANDER ALBERTO MASSON VANDER MASSON

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DELZINA RAMOS contra suposto ato ilegal cometido pelo PREFEITO MUNICIPAL A impetrante narra que foi exonerada do cargo público de auxiliar de enfermagem. Relata que, em 23/04/2024, foi instaurado processo administrativo (Sindicância Decisória nº 010/PSD/2024) para apuração de suposta infração funcional, com fundamento na Lei Complementar nº 006/1994. Sustenta que, mesmo tendo demonstrado que não utilizou o tempo de serviço público na aposentadoria junto ao INSS, foi exonerada por decisão supostamente desprovida de motivação ou fundamentação, com declaração de vacância do cargo e desligamento do vínculo com o Município. Requer a impetrante a concessão de liminar para que seja determinada ao requerido a sua reintegração ao cargo de técnica de enfermagem. O pedido liminar foi concedido (ID 165648210) e cumprido (ID 166082116). Manifestação do Município de Tangará da Serra/MT no ID 167649784, em que sustenta a legalidade do ato administrativo, bem como informa o cumprimento da medida liminar. Ao final, pugna pela revogação da liminar, com a denegação da segurança postulada. Manifestação do Ministério Público no ID 170828702, pelo qual expõe a ausência de interesse público que justifique a intervenção do órgão na presente demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso dos autos que a impetrante foi exonerada do seu cargo público, bem como teve processo administrativo instaurado em seu desfavor (ID 160143913, 160143915, 160143917 e 160143921) O ponto controvertido reside na (i) legalidade da conduta da administração pública. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. No caso em análise, à luz dos argumentos e documentos apresentados com a inicial e contestação (ID 160141246 e 167649784), concluo devida a confirmação da liminar outrora deferida. Assiste razão à impetrante, uma vez que o alegado direito líquido e certo encontra respaldo nos documentos que comprovam que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS corresponde ao período de vínculo com empresa privada. Assim, não há que se cogitar em contagem de tempo concomitante para fins de aposentadoria em regimes distintos, como interpretado pela autoridade impetrada. Conforme demonstrado pela carta de concessão do benefício previdenciário, restou comprovado que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS não corresponde ao período vinculado ao RPPS, revelando-se, assim, indevida a exoneração da impetrante. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), CONFIRMO a decisão de ID 165648210 e CONCEDO a segurança pleiteada. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. De Itiquira/MT para Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008063-22.2021.4.01.3807

ID: 282649949

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-22.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG199476) EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Ação indenizatória. Concurso público cancelado. Valor da causa incompatível com o conteúdo econômico da demanda. Competência dos Juizados Especiais Federais. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de concurso público horas antes da aplicação das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor atribuído à causa e, por conseguinte, a competência para julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. O valor inicialmente atribuído à causa, fixado em R$ 72.771,71, com estimativa de R$ 70.000,00 a título de danos morais, mostrou-se desproporcional frente ao valor pleiteado por danos materiais (R$ 2.771,71), sem justificativa plausível. 4. A desproporção entre os valores resulta em desvio de competência, incompatível com o conteúdo econômico da demanda e os parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência. 5. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, valor considerado mais adequado. Considerando-se o parâmetro de até cinco vezes os danos materiais como teto para os danos morais, o valor correto da causa deve ser de R$ 16.630,26. 6. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal da SSJ de Montes Claros-MG, a quem deve ser remetido o recurso para julgamento pela Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Valor da causa retificado de ofício para R$ 16.630,26. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Recurso remetido à Turma Recursal para julgamento. Tese de julgamento: “1. É desproporcional a fixação de valor da causa com base em pedido de indenização por danos morais flagrantemente incompatível com o conteúdo econômico da demanda. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais prevalece quando o valor da causa, devidamente ajustado, se insere nos limites legais estabelecidos.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 16.630,26 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos) e, por conseguinte, receber a sentença como advinda do sistema dos Juizados Especiais Federais, já que seu prolator possui essa competência específica, encaminhando os autos para uma das Turmas Recursais para conhecimento e julgamento do recurso interposto, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Ferreira Da Cruz x Atacadão S.A e outros

ID: 325819961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADãO S.A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - … Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - Atacadão S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ R$ 461,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Marati x Francisco Das Chagas Costa

ID: 314961811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006949-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARDOSO ADEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Cost… Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Acolho a indicação de fls. 218/219 e para a realização do leilão, nomeio FELIPE FRAZÃO, Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCESP sob nº 855, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal eletrônico próprio, no qual serão captados os lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008063-07.2025.8.26.0071

ID: 280019881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008063-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO MARIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Marinaldo De Almeida Melo

ID: 307745663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002631-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARINALDO DE ALMEIDA MELO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002631-66.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Marinaldo de Almeida Melo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo rito comum proposta p… Processo 1002631-66.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Marinaldo de Almeida Melo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo rito comum proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARINALDO DE ALMEIDA MELO, na qual alega que o requerido é titular de cartão de crédito Visa Signature nº 040665599634036293, tendo utilizado o crédito disponibilizado mas quedado-se inadimplente com o pagamento das faturas correspondentes. Sustenta que, não obstante a prestação regular dos serviços financeiros, o requerido deixou de adimplir suas obrigações, gerando saldo devedor que, atualizado com os encargos contratuais, perfaz o montante de R$ 77.071,19. Diante desses fatos, fundamenta sua pretensão no inadimplemento contratual e nos princípios que regem as relações de consumo bancário, invocando a aplicação dos juros remuneratórios, multa contratual e demais encargos previstos no regulamento do cartão de crédito. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 77.071,19, acrescido dos encargos legais e contratuais. Por meio da decisão proferida às fls. 98/99, foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado por hora certa, conforme certidão de fls. 121, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou defesa por negativa geral às fls. 145/148. Houve réplica. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 162), quedaram-se inertes (fls. 165). Determinada a juntada do contrato firmado entre as partes (fls. 167), o autor peticionou às fls. 170/175, esclarecendo que os contratos de cartão de crédito são de oferecimento geral ao público através de contrato de adesão, podendo a manifestação de vontade ocorrer de forma eletrônica, sendo desnecessária a juntada de documento específico assinado pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 77.071,19. Pois bem. A questão central dos presentes autos reside na análise da existência e validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como na legitimidade da cobrança efetuada pelo autor em decorrência da utilização de cartão de crédito pelo requerido. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o Código Civil de 2002, estabelece em seu artigo 104 que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse contexto, os contratos podem ser celebrados das mais diversas formas, inclusive eletronicamente, desde que observados os requisitos legais essenciais. No que concerne especificamente aos contratos bancários de cartão de crédito, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a possibilidade de contratação através de meios eletrônicos, telefônicos ou mesmo pelo simples desbloqueio e utilização do cartão enviado ao consumidor, prescindindo da assinatura de instrumento contratual físico específico. Tal entendimento encontra respaldo na própria evolução das relações contratuais modernas, onde a celeridade e a praticidade das transações comerciais exigem formas mais dinâmicas de contratação, sempre respeitados os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor. No caso em tela, a análise detida da documentação carreada aos autos revela a existência inequívoca da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a origem lícita e a evolução regular da dívida cobrada. O regulamento de utilização do cartão de crédito acostado às fls. 32/67 estabelece, de forma clara e expressa, as modalidades de adesão ao serviço. Conforme disposto no item I do referido regulamento (fls. 37), "A adesão a este Regulamento efetivar-se-á a partir de um dos eventos seguintes (o que acontecer primeiro): (i) assinatura da Proposta de Emissão do Cartão; (ii) desbloqueio do Cartão; ou (iii) aceite do Regulamento por outro meio disponibilizado pelo Emissor". As faturas mensais acostadas às fls. 68/93 demonstram, de forma pormenorizada e cronológica, a efetiva utilização do cartão de crédito pelo requerido. Tais documentos revelam não apenas a realização de diversas transações comerciais, mas também o histórico de pagamentos parciais efetuados pelo demandado, circunstância que corrobora, de forma inequívoca, o conhecimento e a aquiescência do mesmo em relação aos serviços prestados e aos valores cobrados. A análise das faturas permite identificar transações realizadas em estabelecimentos comerciais diversos, com datas, valores e locais especificados, demonstrando padrão de utilização compatível com o perfil pessoal do requerido. Verifica-se, ainda, que o demandado efetuou pagamentos regulares das faturas por período considerável, evidenciando plena ciência da existência e legitimidade da dívida. Merece destaque o fato de que as transações foram realizadas em estabelecimentos situados na região de residência do requerido, conforme se depreende da análise dos endereços constantes das faturas e da localização geográfica dos estabelecimentos comerciais identificados, circunstância que afasta qualquer alegação de fraude ou utilização indevida do cartão por terceiros. O conjunto probatório carreado aos autos revela, ainda, que o requerido manteve relacionamento bancário regular com a instituição financeira autora por período prolongado, realizando pagamentos das faturas e demonstrando pleno conhecimento dos termos e condições aplicáveis ao produto contratado. A contestação apresentada por negativa geral pelo curador especial, embora tenha o condão de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial (artigo 341, parágrafo único, do CPC), não se mostra suficiente para afastar a robusta prova documental produzida pelo autor. O ônus probatório do demandante, estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, foi plenamente satisfeito através da apresentação das faturas mensais, do regulamento contratual e da planilha de cálculos que demonstram a origem, a evolução e o montante atual da dívida. A alegação defensiva de ausência de contrato formal assinado entre as partes não prospera diante da moderna concepção doutrinária e jurisprudencial acerca dos contratos eletrônicos e da contratação por adesão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade e eficácia das contratações de cartão de crédito realizadas através do desbloqueio e utilização do produto. A análise dos encargos aplicados à dívida revela sua conformidade com as disposições contratuais e legais aplicáveis. O regulamento do cartão de crédito estabelece, de forma clara e transparente, os juros remuneratórios, a multa contratual e os demais encargos incidentes em caso de inadimplemento, encontrando-se tais disposições em conformidade com a legislação consumerista e as normas do Conselho Monetário Nacional. A planilha de cálculos apresentada às fls. 94 discrimina, de forma detalhada, a evolução do débito desde a data do inadimplemento até a propositura da ação, demonstrando a aplicação correta dos encargos contratuais e a atualização monetária pelos índices oficiais. Tal documento não foi objeto de impugnação específica por parte da defesa, presumindo-se aceita sua correção, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. O valor total da dívida, atualizado até a data da propositura da ação, perfaz o montante de R$ 77.071,19, encontrando-se devidamente demonstrada sua origem, evolução e legitimidade. Registre-se que o requerido não apresentou qualquer prova de pagamento das faturas em aberto, tampouco alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a contestação por negativa geral a questionar genericamente a existência da relação jurídica, sem apresentar elementos concretos que pudessem afastar a pretensão autoral. A aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, impõe o reconhecimento da legitimidade da cobrança efetuada pelo autor, uma vez demonstrada a efetiva prestação dos serviços financeiros e a utilização regular do crédito disponibilizado ao requerido. O inadimplemento contratual restou cabalmente demonstrado, sendo de rigor a aplicação dos encargos previstos no artigo 389 do Código Civil, que estabelece: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado". Portanto, caracterizada a relação jurídica válida entre as partes, demonstrada a utilização efetiva dos serviços de cartão de crédito pelo requerido e comprovado o inadimplemento das obrigações assumidas, de rigor o acolhimento integral da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de MARINALDO DE ALMEIDA MELO, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 77.071,19 (setenta e sete mil e setenta e um reais e dezenove centavos), acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do artigo 523 do CPC. - ADV: JORGE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 387944/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson Ricardo Panini x Mercadinho Neval Eireli - Me

ID: 326004727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000400-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON RICARDO PANINI

Polo Passivo:

MERCADINHO NEVAL EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI … Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI em face de MERCADINHO NEVAL EIRELLI e JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, na qual alega que o primeiro requerido emitiu várias cártulas de cheque que, atualizadas, totalizam R$ 62.450,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Sustenta que, apresentados no banco sacado após a data convencionada na cártula para regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão do Motivo 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), sem que fosse apresentado Boletim de Ocorrência que desse sustentáculo a esse fato. Aduz que a referida cártula foi garantida pelo segundo requerido, Sr. João Paulo Leal Toguia, conforme se comprova através dos documentos acostados no verso do cheque e termo de responsabilidade. Diante desses fatos, sustenta que por diversas vezes tentou amigavelmente receber o valor mencionado nos cheques, contudo, não logrou êxito por falta de interesse do primeiro requerido. Ao final, requereu a citação dos requeridos para responder à presente ação, a total procedência da ação monitória condenando os réus ao pagamento do valor dos cheques devidamente corrigido e com juros, a juntada dos cheques para atestar a veracidade da prova, e o deferimento da solidariedade passiva. Documentos acostados às fls. 8/31. Por meio da decisão proferida às fls. 33, foi determinada a apresentação das cártulas originais pelo autor, depositando-as em Cartório, de acordo com o disposto no Artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Posteriormente, nas decisões de fls. 38 e 47/48, o juízo determinou o recolhimento das custas iniciais e de citação, bem como adequação da planilha de cálculos conforme entendimento jurisprudencial sobre juros de mora em cheques inadimplidos. Por decisão de fls. 53/54, foi deferida a expedição do mandado monitório com prazo de 15 dias para pagamento do valor de R$ 62.450,20, nos termos pedido na inicial, e honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa. Devidamente citado, o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI apresentou contestação às fls. 106/110, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor em alguns cheques, sob o argumento de que as cártulas juntadas às fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor e sim a estranhos à lide (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). No mérito, sustenta que em meados de outubro de 2020 contratou serviços de JOÃO PAULO LEAL TOGUIA para fazer serviços de montagem de uma padaria no valor dos cheques apresentados nesta lide, porém o contratado não realizou os serviços. Afirma que lavrou o Boletim de Ocorrência nº 1565052/2020 em 21/10/2020, onde noticiou à autoridade policial os fatos e que JOÃO PAULO desaparecera sem prestar os serviços. Sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica, contratual ou comercial com o autor, não comprou nem contratou serviços do mesmo, razão pela qual a tentativa de receber cheques em seu nome e em nome de terceiros caracterizaria enriquecimento ilícito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a total improcedência da lide e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA não foi localizado para citação, mesmo após várias tentativas e pesquisas de endereços realizadas pelo juízo. Manifestou-se o autor em réplica às fls. 137/140, refutando as alegações do requerido, sustentando que possui legitimidade para demandar os cheques endossados e que constitui terceiro de boa-fé, destacando que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo réu não menciona especificamente os cheques em questão nem comprova efetivamente roubo, furto ou extravio das cártulas. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido em termos de produção de provas às fls. 141. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, conforme se demonstrará. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido, que sustenta que as cártulas de fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor, mas sim a terceiros (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). Tal preliminar não merece prosperar. A análise dos documentos revela que todos os cheques possuem endosso em favor do autor no verso das cártulas, conferindo-lhe legitimidade para cobrança dos valores. O endosso é instituto cambiário que transfere a titularidade do crédito representado no título, sendo desnecessário que o cheque esteja originalmente nominal ao portador final para que este tenha legitimidade para cobrá-lo. O artigo 17 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) expressamente prevê a possibilidade de endosso, estabelecendo que "o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso". Assim, restando comprovado o endosso válido, o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de cheques prescritos por meio de ação monitória, fundada na Súmula 531 do STJ que dispõe: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula", bem como na Súmula 299 do mesmo tribunal: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". A ação monitória encontra respaldo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabelece sua cabimentopara aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O cheque prescrito, conquanto tenha perdido sua força executiva pelo decurso do prazo previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85, mantém sua eficácia probatória como documento que comprova a dívida, sendo perfeitamente adequado para fundamentar ação monitória. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a emissão dos cheques pelo primeiro requerido em favor de terceiros, posteriormente endossados ao autor. As cártulas apresentadas às fls. 8/31 comprovam a emissão pelos dados bancários do emitente (Conta Corrente nº 09980-4, Agência nº 0570 do Banco Itaú) e foram todas devolvidas pelo motivo 28, indicativo de sustação por alegação de roubo, furto ou extravio. A defesa apresentada pelo requerido confirma a emissão dos cheques, não negando a autoria das cártulas, mas alegando que foram entregues a João Paulo Leal Toguia como pagamento por serviços de montagem de padaria que não foram prestados, razão pela qual teria lavrado boletim de ocorrência. Todavia, a análise do Boletim de Ocorrência de fls. 120 revela sua absoluta generalidade e inadequação para justificar a sustação dos cheques. O documento limita-se a narrar que "UM INDIVÍDUO FICOU DE PRESTAR UM SERVIÇO, RECEBEU O PAGAMENTO EM FOLHAS DE CHEQUE. NÃO PRESTOU O SERVIÇO E DESAPARECEU", sem identificar especificamente os cheques objeto desta demanda, seus números, valores ou qualquer elemento que permita vincular o registro policial às cártulas em discussão. Fundamental destacar que a sustação de cheque com base em roubo, furto ou extravio (motivo 28) exige a apresentação de boletim de ocorrência específico ao banco sacado, conforme dispõe o artigo 36 da Lei 7.357/85. No caso dos autos, o boletim apresentado não atende a essa exigência, pois não especifica os números dos cheques nem configura efetivamente situação de crime contra o patrimônio, mas sim inadimplemento contratual. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o inadimplemento do devedor originário do cheque não afasta a responsabilidade pelo pagamento quando o título circula por endosso para terceiro de boa-fé. O cheque possui natureza cambial e princípio da autonomia, de modo que as exceções pessoais existentes entre emitente e beneficiário original não podem ser opostas ao portador posterior que recebeu o título de boa-fé. A boa-fé do autor resta evidenciada pela regularidade dos endossos e pela ausência de qualquer elemento que indique conhecimento prévio dos problemas contratuais entre o emitente e João Paulo Leal Toguia. O requerido não logrou demonstrar má-fé ou qualquer vício no recebimento dos títulos pelo autor. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, esta não prospera. O autor recebeu os cheques por endosso, presumivelmente mediante contraprestação econômica, constituindo negócio jurídico válido que afasta a configuração de enriquecimento ilícito. A responsabilidade do emitente permanece íntegra independentemente das vicissitudes do negócio originário. No tocante aos valores, a planilha de fls. 52, adequada conforme determinação judicial de fls. 47/48, apresenta cálculo correto da atualização monetária desde a data de emissão dos cheques e juros de mora desde a data de apresentação, em conformidade com o Tema 942 do STJ, totalizando R$ 62.276,15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, e condeno o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI ao pagamento da quantia de R$ 62.276,15 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do cálculo (junho/2023) até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da desistência manifestada pelo autor às fls. 125. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO (OAB 416381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes