1. Eduardo Borges Ferreira (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros
ID: 333028744
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0198964-08.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
AgRg no HC 1008067/RS (2025/0198964-3)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
:
EDUARDO BORGES FERREIRA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUS…
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