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"1008078-56.2021.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 20 de 22

Antônio De Assis Leite De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 295846492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003602-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE ASSIS LEITE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorant… Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 1.309,34 - maio/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais ao Estado, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008078-60.2017.8.26.0554

ID: 293539984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-60.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnaçã… Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 318 e 324) passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Carlos Maltempi Mula, Carretherm Refrigeração e Ar Condicionado Ltda - Me, Bruno Maltempi Mula Carrefrio Refrigeracao e Ar Condicionado Ltda - Me Valor atualizado: R$ 1.651.359,81 Valor-Base: Fevereiro/2025. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP)

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Sueli Carpi x Banco Agibank S/A

ID: 293332115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-44.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CARPI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, res… Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 1228656185, EM DOBRO, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Starnic Factoring Ltda x Jose Maria Gomes Da Silva e outros

ID: 319836733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-33.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STARNIC FACTORING LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA ZELIA FERREIRA BARBOSA ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE

Intimação

Advogados:

EGIDIO CARLOS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA NASR WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa -… Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa - réu revel - - Jose Maria Gomes da Silva - réu revel - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 174/221: Trata-se de pedido de baixa do gravame averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, RENAVAM nº 01160513799, formulado pelo terceiro interessado, credor fiduciário da executada. O gravame se origina da decisão de fl. 72, que deferiu a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme se verifica a fl. 175. O exequente manifestou sua concordância com a baixa do gravame a fl.221. Consta dos autos que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado pela executada com a instituição financeira. A propriedade do bem foi consolidada em favor do credor fiduciário, conforme documentação juntada a fls. 208/210. Diante disso, o gravame inscrito no registro do veículo perdeu sua eficácia, uma vez que o bem não integra mais o patrimônio da executada. Assim, defiro a expedição de ofício ao Detran/SP para que proceda à baixa do gravame decorrente da certidão de distribuição desta ação de execução de título extrajudicial movida contra Zélia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Serviços, averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, Renavam nº 01160513799. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se o prazo de trinta dias para eventual resposta. Vindo resposta aos autos, dê-se ciência ao terceiro interessado e, cumprida a determinação, dê-se baixa no cadastro de partes. Publicada a presente decisão, tornem conclusos para apreciação da petição de 10 de junho. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), JOSE MARIA GOMES DA SILVA, ZELIA FERREIRA BARBOSA, ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE, CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP)

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Processo nº 1008078-95.2025.8.11.0037

ID: 324700415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008078-95.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: A. C. C. Comércio de Produtos de Segurança Eletrônica Ltd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008078-95.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: A. C. C. Comércio de Produtos de Segurança Eletrônica Ltda. - EPP Requerida: Daniela Maria Raia Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Walex Adrian Leal Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300342218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008078-55.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALEX ADRIAN LEAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALEX ADRIAN LEAL NOGUEIRA Adv… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALEX ADRIAN LEAL NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA - PA013511 1008078-55.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1008078-68.2025.8.26.0008

ID: 294490373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008078-68.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOWARD NOAH PELIZARI GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECKA CARVALHO BARBOSA

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Processo 1008078-68.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão … Processo 1008078-68.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual busca a execução da multa diária aplicada em sede de tutela antecipada nos autos principais. Compulsando os autos principais, verifica-se que ainda não houve prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente incidente não merece prosperar. Isso porque, a exigibilidade da multa diária concedida em sede de antecipação de tutela só se dá quando da prolação da sentença confirmatória da medida e, desde que, eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que sequer prolatada a sentença nos autos principais. Neste sentido, o entendimento do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Dessa forma, INDEFIRO a INICIAL e julgo EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c 924, I, ambos do CPC. Isento do recolhimento das custas, ante o teor da sentença. Remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: REBECKA CARVALHO BARBOSA (OAB 410506/SP)

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Processo nº 1008078-80.2025.8.13.0024

ID: 305923722

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008078-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB MG073683) DESPACHO 1. Trata-se de ação de cobrança de honorá…

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Processo nº 1008078-66.2024.8.26.0602

ID: 311624042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008078-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. M. DA S. N. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

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Processo 1008078-66.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.M.M.S. - G.M.M.S. - - N.M.M.S. - 1. Da necessidade de correção do esboço de partilha 1.1. Inicialmente, observa… Processo 1008078-66.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.M.M.S. - G.M.M.S. - - N.M.M.S. - 1. Da necessidade de correção do esboço de partilha 1.1. Inicialmente, observa-se possível erro material no esboço de partilha apresentado, uma vez que ora se menciona o veículo GM Prisma Sedan LTZ 1.4, ano 2014/2014, placa EDL6A07, ora se faz referência ao veículo GM Meriva, ano 2004/2004, placa DFK5436, ambos descritos como sendo de cor bege e com o mesmo valor atribuído à fração ideal (R$ 4.018,33). Tal duplicidade de informações gera confusão quanto ao bem efetivamente objeto da partilha, sendo imprescindível a correção e esclarecimento por parte da inventariante. 1.2. Ademais, conforme informado pelos próprios requerentes, o veículo objeto da partilha era de titularidade da genitora do falecido. Com o falecimento desta, o de cujus teria adquirido 1/4 dos direitos sobre o referido bem, em razão da sucessão hereditária. 1.3. No entanto, também foi informado que, à época do falecimento da mãe do inventariado, haviam sido quitadas apenas 16 das 48 parcelas do financiamento do veículo, o que corresponde a 33,33% do valor total. O restante do financiamento teria sido quitado exclusivamente pelo viúvo-meeiro (pai do falecido), conforme narrado nos autos. 1.4. Assim, os herdeiros do falecido pleiteariam a partilha da fração ideal correspondente à quota-parte que o de cujus detinha sobre os valores efetivamente pagos até o falecimento de sua genitora, ou seja, 25% de 33,33% do valor do bem, e não sobre a totalidade do veículo. 1.5. Ocorre que o esboço de partilha apresentado contradiz essa premissa, ao atribuir aos herdeiros valores correspondentes à totalidade do bem, e não apenas à fração ideal quitada à época do óbito da mãe do inventariado. 1.6. Diante disso, requer-se que os requerentes esclareçam com precisão qual é o objeto da partilha nestes autos: 1.6.1. Se a fração ideal de 25% sobre a totalidade do veículo, ou 1.6.2. Se a fração ideal de 25% sobre o valor quitado até o óbito da genitora do falecido. 1.7. Caso se trate da segunda hipótese (item 1.6.2), requer-se que a inventariante adite o esboço de partilha, com a devida correção dos valores e percentuais, remetendo-se os autos novamente ao partidor judicial para a realização dos novos cálculos. Nesse caso, a partilha não será referente ao veículo em si, visto que o mesmo nem está em nome do falecido e, nessa hipótese, ela (partilha) envolverá apenas a fração ideal correspondente a parcela dos valores pagos do financiamento até a data do falecimento da genitora, bem como de eventual valor a ser pago futuramente em razão de indenização por seguro prestamista. 1.8. Caso se trate da primeira hipótese, deverá ser apresentada o documento que comprove a propriedade do veículo ao falecido, ou seja, o mesmo precisará estar em seu nome. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada dos esclarecimentos, remetam-se ao MPSP. Após, conclusos. 3. Intime(m)-se. - ADV: MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

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Processo nº 1008078-35.2025.8.26.0019

ID: 309107870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008078-35.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE KUHL D ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1008078-35.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Gilberto Ribeiro Barbosa - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade do autor, a ele DEFIRO a prioridade na … Processo 1008078-35.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Gilberto Ribeiro Barbosa - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade do autor, a ele DEFIRO a prioridade na tramitação do feito em relação aos demais. ANOTE-SE. RECEBO a petição de pgs. 29/37 e documentos que a instruem a pgs. 40/46 como emenda à inicial. Anote-se. Atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo requerente. O autor, idoso com 87 anos de idade, comprovou ser beneficiário do convênio médico requerido, sendo que se encontra atualmente internado em estado grave junto ao nosocômio, possuindo histórico de AVC e apresentando imensa dificuldade de deambulação sem auxílio. E como se não bastasse, foi diagnosticado com espondilodiscite lombar com abcesso peridural e psoíte com abcesso paravertebral, com risco de síndrome de cauda equina com lesão neurológica definitiva pela espondilodiscite, risco de extensão da infecção e risco de sepse, salientando o profissional médico que o assiste que a laminectomia (realizada com incisão) pode gerar instabilidade do segmento, com necessidade de artrodese após o tratamento da infecção, razão pela qual a ele prescreveu tratamento cirúrgico para coleta de material para cultura ,descompressão de cauda equina e lavagem de material purulento (abcesso), mediante a utilização de técnica endoscópica para reduzir o trauma cirúrgico e complicações. Como se vê, a opção do profissional pela técnica endoscópica não decorreu de mero comodismo, mas sim em função das condições específicas e peculiaridades do paciente, de maneira que não se revela razoável admitir que o requerido a ele imponha a realização do ato cirúrgico pelo método tradicional, o que à luz da situação do paciente, pode gerar complicações notadamente em função de sua idade avançada e de seu quadro clínico atual. E que não se olvide a incidência ao caso, das normas de ordem pública e interesse social esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a proteção integral ao idoso, encampada pelo respectivo estatuto. De outra banda, o perigo de demora dispensa maiores digressões, na medida em que urge que o autor seja submetido ao tratamento cirúrgico a ele prescrito com a máxima brevidade possível. Outrossim, trata-se de medida que, no plano concreto, é passível de ser "revertida", eis que se acaso revogada a liminar, restará ao plano a possibilidade de eventualmente cobrar do autor eventuais valores que seriam devidos. Sob outro enfoque, não se vislumbra a possibilidade de dano reverso imediato ao réu. Do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, fazendo-o para DETERMINAR à ré que, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, tempo que reputa o Juízo suficiente para a realização de exames pré-operatórios e preparação para a cirurgia, AUTORIZE, CUSTEIE e REALIZE tratamento cirúrgico para coleta de material para cultura ,descompressão de cauda equina e lavagem de material purulento (abcesso), mediante a utilização de técnica endoscópica para reduzir o trauma cirúrgico e complicações, consoante prescrição médica de pg. 46, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEU TEOR, não fazendo as vezes, contudo, de citação. Sem prejuízo, cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: CAROLINE KUHL D ALMEIDA FERREIRA (OAB 444415/SP)

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