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Processo nº 1008357-83.2025.4.01.9999

ID: 322051735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008357-83.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008357-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001199-49.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008357-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001199-49.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008357-83.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de segurada, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008357-83.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que a autora nasceu em 1961 e requereu o benefício em 2023. Período de carência: 2006 a 2021/2023 (DER). Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: CTPS, constando vínculos rurais como vaqueiro e gerente agropecuário , nos períodos de 04/2001 a 7/2010 e 09/2011 a 03/2018 O INSS em sua contestação trouxe aos autos documentos indicando que o grupo familiar da parte autora é proprietário 3 (três) automoveis, sendo um caminhão avaliado em pela tabela FIPE em R$ 90.543,00 e duas camionetes avaliadas pela tabela FIPE em R$ 99.528,00 e R$ 35.955,00. Além disso, o autor possuía empresa em seu nome, com abertura em 28/10/2011, baixada em 20/03/2015. A junção desses fatores faz com que o patrimônio do autor seja incompatível para a concessão do beneficio, visto que eles descaracterizam os documentos trazidos para comprovar a atividade rural em regime de subsistência. E, diante da impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com base em prova exclusivamente testemunhal, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, caso obtenha outras provas, promover novo ajuizamento. À vista do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008357-83.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que a autora nasceu em 1961 e requereu o benefício em 2023. Período de carência: 2006 a 2021/2023 (DER). Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: CTPS, constando vínculos rurais como vaqueiro e gerente agropecuário nos períodos de 04/2001 a 7/2010 e 09/2011 a 03/2018. 6. O INSS em sua contestação trouxe aos autos documentos indicando que o grupo familiar da parte autora é proprietário 3 (três) automoveis, sendo um caminhão avaliado em pela tabela FIPE em R$ 90.543,00 e duas camionetes avaliadas pela tabela FIPE em R$ 99.528,00 e R$ 35.955,00. Além disso, o autor possuía empresa em seu nome, com abertura em 28/10/2011, baixada em 20/03/2015. A junção desses fatores faz com que o patrimônio do autor seja incompatível para a concessão do beneficio, visto que eles descaracterizam os documentos trazidos para comprovar a atividade rural em regime de subsistência. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008357-80.2025.4.01.3307

ID: 292086850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008357-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBENILDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008357-80.2025.…

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Auto Posto Blue Ltda x Espólio De Nelson Bonadio (Inventariante Adriana Bonadio Oliva)

ID: 311143370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1008357-28.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BLUE LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NELSON BONADIO (INVENTARIANTE ADRIANA BONADIO OLIVA)

Intimação

Advogados:

LEVY DANTAS DE MELLO

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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Processo 1008357-28.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003244-25.2021.8.26.0020) - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Blue Ltda - Espólio de Nelson Bonadio (inventariante Adri…

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Processo nº 1008357-93.2024.4.01.3314

ID: 313872821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008357-93.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINO GONZAGA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008357-93.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1008357-31.2025.4.01.3000

ID: 326804350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008357-31.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008357-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. M., A. S. S.…

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Processo nº 1008357-31.2025.4.01.3000

ID: 326804369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008357-31.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008357-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. M., A. S. S.…

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Laercio Martins Branco x Kaiê Pietro Picasso

ID: 332368931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004512-58.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MARTINS BRANCO

Polo Passivo:

KAIê PIETRO PICASSO

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO DA SILVA HERRAN

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KAROLINE WOLF ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DONIZETE FERREIRA

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Processo 0004512-58.2023.8.26.0248 (processo principal 1008357-18.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Laercio Martins Branco - Kaiê Pietro Picasso - Determinada…

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Processo nº 1008357-11.2024.4.01.3309

ID: 335792381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008357-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008357-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Alexandro Leal Bueno Padim x Banco Master S/A e outros

ID: 336766774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008357-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LEAL BUENO PADIM

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1008357-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandro Leal Bueno Padim - Banco Master S/A - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Re…

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A.R.D.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325781127

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008357-67.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A.R.D.S. CP II FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

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LUCIANO DE BARROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008357-67.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008357-67.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AUDISIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae16678 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17729/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000877-90.2015.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008357-67.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: AUDISIO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): CP II FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Valor Líquido: R$ 116.805,26 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 37 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais e Contribuições Previdenciárias), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.R.D.S.

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