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Processo nº 1008449-93.2022.4.01.3200

ID: 278710650

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008449-93.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL DA SILVA JUNIOR

Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias – Art. 361 CPP Autos nº 1008449-93.2022.4.01.3200 Classe:…

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Processo nº 1008449-93.2022.4.01.3200

ID: 278710844

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008449-93.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENISSON FERNANDES VECNO

Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias – Art. 361 CPP Autos nº 1008449-93.2022.4.01.3200 Classe:…

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Processo nº 1008449-80.2025.8.26.0477

ID: 275942557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-80.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLADYS LUENGO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Dyego Araujo Carvalho (OAB 8414/TO) Processo 1008449-80.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gladys Luengo Lima - Vistos. Defere-se gratuidade e prioridade. Anote-se. Procedi…

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Salma Cardoso Dos Santos Correa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Trabalhadores-Sindnapi

ID: 323201419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SALMA CARDOSO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL TRABALHADORES-SINDNAPI

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Salma Cardoso dos Santos Correa - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Tra… Processo 1008449-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Salma Cardoso dos Santos Correa - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabalhadores-sindnapi - Vistos. Tendo em vista que o presente feito versa sobre indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Salma Cardoso Dos Santos Correa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Trabalhadores-Sindnapi

ID: 323201807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SALMA CARDOSO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL TRABALHADORES-SINDNAPI

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Salma Cardoso dos Santos Correa - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Tra… Processo 1008449-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Salma Cardoso dos Santos Correa - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabalhadores-sindnapi - Vistos. Tendo em vista que o presente feito versa sobre indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1008449-41.2024.4.01.3906

ID: 261057339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-41.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008449-41.2024.4.01.3906 AUTOR: CARLOS DA CRUZ SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: P…

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Processo nº 1008449-85.2025.4.01.0000

ID: 307291771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008449-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO SANTORO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: REINALDO SOUZA CAVALCANTE Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: REINALDO SOUZA CAVALCANTE Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1008449-85.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me x Banco Bmg S/A

ID: 278411851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-84.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Luciana Marques de Araujo (OAB 254335/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP) Processo 1008449-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pane … ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Luciana Marques de Araujo (OAB 254335/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP) Processo 1008449-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a instituição financeira requerida: I) ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retirada do veículo descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, do pátio em que está recolhido (autor), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); II) ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR a quantia de R$ 7.390,96 (sete mil trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos), equivalentes ao preço da soma de 180 diárias com a despeça de remoção da motocicleta,com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da notificação extrajudicial enviada à requerida. Os juros fluem a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.

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Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me x Banco Bmg S/A

ID: 279696297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-84.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Luciana Marques de Araujo (OAB 254335/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP) Processo 1008449-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pane … ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Luciana Marques de Araujo (OAB 254335/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP) Processo 1008449-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a instituição financeira requerida: I) ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retirada do veículo descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, do pátio em que está recolhido (autor), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); II) ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR a quantia de R$ 7.390,96 (sete mil trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos), equivalentes ao preço da soma de 180 diárias com a despeça de remoção da motocicleta,com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da notificação extrajudicial enviada à requerida. Os juros fluem a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.

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Processo nº 1008449-10.2014.8.26.0625

ID: 278891950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008449-10.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP) Processo 1008449-10.2014.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não… ADV: Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP) Processo 1008449-10.2014.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.847: A cartilha disponibilizada no DJE de 07.11.2022 por meio do Comunicado CG n. 669/2022 (p. 11 e ss) trouxe direcionamentos e boas práticas para que medidas excepcionais sejam deferidas apenas quando justificada e evidenciada pela parte uma perspectiva real de êxito, de efeito prático para aquilo que é necessário no específico momento processual. É o caso, precisamente, das pesquisas DOI, DIMOB, DITR, DECRED tratadas de forma expressa nessa cartilha. Quanto às buscas via ARISP (atual SREI/ONR), CRC-JUD, CNSIP e CENSEC, há nesse documento as orientações para que as próprias partes interessadas providenciem seus cadastros e obtenham as informações diretamente junto aos respectivos ambientes virtuais por si próprias. Daí a recomendação para que se analisem com cautela os requerimentos nesse sentido, (...) em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios. De resto, conforme informado pelo Colégio Notarial do Brasil às fls.536 dos autos do proc. 0029539-67.2009.8.26.0625 deste juízo, No caso do módulo da CESDI, o qual reúne dados referentes às escrituras de separações, divórcios e inventários, as consultas podem ser realizadas livremente por qualquer cidadão, por meio do seguinte endereço eletrônico http://www.censec.org.br/, Consulta CESDI incluindo nome da parte ou número do documento. O sentido é considerar que a parte interessada, como um dos personagens do processo, também aja ativamente no auxílio, na cooperação com o órgão da jurisdição. Isso reforça a compreensão de que as medidas ordinárias de pesquisas são via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Por isso, INDEFIRO o requerimento. II - Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias para o caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III - Int.

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