Resultados para "1008467-22.2022.4.06.3800" – Página 20 de 22

Processo nº 1008467-35.2023.4.01.3700

ID: 315093876

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-35.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE JESUS COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008467-35.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008467-35.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO DE JESUS COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geap - Autogestão Em Saúde x Marcelo Rezende Dourado e outros

ID: 319869305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093168-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO REZENDE DOURADO VITOR DE ARAGãO DOURADO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DORNELAS PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelado: Marcelo Rezende Dourado (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Vitor de Aragão Dourado (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego provimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. IV, letra a, do Código de Processo Civil (súmula do próprio tribunal). Com efeito, a parte autora, menor de idade, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, comprovou que é usuária do plano de saúde com prescrição para o uso de Bomba de Insulina e insumos necessários ao tratamento (21/24). A parte ré, ora apelante, por seu turno, negou a cobertura ao fundamento de se tratar de tratamento não previsto em contrato e tampouco no rol da ANS. Contudo, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura de procedimento, equipamentos e insumos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. E mais, consta do relatório médico que a parte apelada já realizou outros tratamentos sem sucesso (v. fls. 21/22). Entendimento contrário seria substituir a decisão de um médico pela decisão de um leigo (a ré). Cumpre enaltecer os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. É dizer, a negativa de cobertura do tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela parte ré, aplicando-se ao caso, ainda, as Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Não bastasse isso, a parte ré não indicou, de forma inequívoca, a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Por outro lado, a negativa de fornecimento sob o fundamento de uso domiciliar também não merece prosperar, pois se trata de tratamento injetável e com decisão favorável desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado para a cobertura pela operadora: apelação n. 1044844-69.2020.8.26.0114, Relator Des. Moreira Viegas, j. 10/7/2024; apelação n. 1008467-11.2023.8.26.0562, Relator Des. James Siano, j. 18/4/2024. Assim, nada impede a manutenção da r. sentença com base no contrato, na lei de regência, na aplicação das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego provimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Anderson de Souza Oliveira (OAB: 36168/DF) - Fernanda Dornelas Paro (OAB: 439309/SP) - Rafael D'alessandro Calaf (OAB: 17161/DF) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008467-04.2025.8.26.0477

ID: 274776602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENDERSON BLANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O a… ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artenizia Da Silva Rocha x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259255596

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030681-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTENIZIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1030681-07.2024.8.11.0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1030681-07.2024.8.11.0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ARTENIZIA DA SILVA ROCHA RECORRIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ARTENIZIA DA SILVA ROCHA em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais aduzidos. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente procedentes. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A controvérsia consiste na análise da negativação realizada pelo recorrente, bem como na reparação por danos morais, decorrente de tal ato. Pois bem. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reforma, sobretudo porque está devidamente embasada no conjunto probatório apresentado nos autos. Os documentos apresentados pela recorrida demonstram a relação jurídica entre as partes, notadamente pelo termo de regularização contratual, devidamente assinado, documento de identificação pessoal e CPF. Por outro lado, incumbia à recorrente, para demonstrar a inexistência de qualquer débito, comprovar de forma objetiva a ausência de vínculo jurídico entre as partes, mediante a apresentação de prova do pagamento referente ao mês controvertido, seja por meio de recibos de quitação, seja por documentos que evidenciassem que já não residia mais no imóvel à época. Todavia, a recorrente não apresentou qualquer elemento probatório nesse sentido, limitando-se a alegações meramente retóricas, desprovidas de respaldo documental. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. Se a empresa comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao Agravo Interno. (N.U 1008467-83.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Diante da ausência de elementos mínimos que demonstrem o direito da parte autora, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §2º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002356-22.2022.4.06.3800

ID: 275807453

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002356-22.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARNALDO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002356-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDUARDO ARNALDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção. Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002356-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDUARDO ARNALDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção. Trata-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente. Em razão do falecimento da autora SANDRA MARIA DOS REIS , foi requerida habilitação de seu marido, Eduardo Arnaldo da Cunha. Considerando a documentação constante dos autos, verifico que a autora faleceu em 05/05/5023; era maior; na data do óbito era casada com o requerente; o INSS não informou haver dependentes habilitados à pensão por morte, eventos 14.3 , 30.2 e 31.2 Assim sendo, verifico que o requerente Eduardo Arnaldo da Cunha, CPF 558.699.636-72 postula a habilitação na condição de cônjuge sobrevivente da autora falecida e consoante o art. 1.829, I, do Código Civil, os habilitandos, nessa condição, compõem a ordem de sucessão legítima. Em casos semelhantes, entendia que o direito vindicado não se transmite a herdeiros e/ou sucessores, conforme disposto no art. 23 do Decreto nº 6.214/2007, porquanto o benefício assistencial (LOAS – Lei 8.742/93) é de natureza personalíssima. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização, em julgado de 29.03.2012 [1] , assentou que a despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, há que se reconhecer a possibilidade de pagamento dos atrasados aos sucessores do demandante falecido no curso do processo. Em 14.10.2016, a TNU, por meio de decisão do Ministro Presidente Mauro Campbell Marques, reafirmou seu posicionamento quanto ao tema, ao prover o agravo contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional 0502738-45.2009.4.05.8201, dando-lhe provimento e determinando a restituição dos autos a origem para pagamento os atrasados aos herdeiros da parte autora. Nesse mesmo sentido o STJ, ao apreciar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.232/SP, em 24.09.2015, entendeu que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Dessa maneira, alinhando-me ao posicionamento do STJ e da TNU, defiro a habilitação do herdeiro EDUARDO ARNALDO DA CUNHA , CPF 558.699.636-72 , na forma do parágrafo único do artigo 23 do Decreto 6.214/2007 [2] . Retifique-se o termo de autuação, excluindo-se a autora e fazendo constar o autor habilitado acima. Determino a produção de perícia social indireta, no endereço em que a autora vivia com o marido, a fim de que o(a) perito(a) averigue as condições da família no período de 2021 (DER) até 05/2023 (óbito da autora SANDRA MARIA DOS REIS ). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. I. Belo Horizonte, data do registro. (assinado digitalmente) Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal da 7ª Vara /JEF 1 2 1. PEDILEF 0009009-66.2006.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 20.04.2012 2. Art. 23, § único, Decreto nº 6.214/2007:”O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-58.2025.8.26.0071

ID: 311304591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada em 3 de dezembro de 2024 (página 36), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câmara, Ap. 716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Mas não é só isso. A autora, apesar de instada a tanto pelas decisões interlocutórias de páginas 110/116 e 124, itens 3 e 1, respectivamente, publicadas em 14 de abril e 30 de maio de 2025 (páginas 120/122 e 126/127), que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas, deixou de juntar demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dela, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses ou de comprovar que aufere renda familiar mensal de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a condição de hipossuficiente daqueles que pleiteiam a concessão do benefício. Desconfia-se e não se justifica a conduta de quem deliberadamente, mesmo instado a tanto, oculta a demonstração de quanto atualmente recebe. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Recolha a autora as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Indefiro também o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais (página 5, terceiro parágrafo), pois, como se sabe, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o parcelamento, "conforme o caso" (sic), das despesas processuais, ou seja, o custeio do que é adiantado para a prática de atos específicos no curso do procedimento (diligências de condução de oficial de justiça, expedição de cartas, honorários periciais, etc), que não se confundem com custas ou taxa judiciária, estas não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Quanto a esse ponto específico, não se vê respaldo jurídico para conceder o que se pede, principalmente porque não se demonstrou insuficiência financeira que impossibilite a autora de recolher as custas iniciais, como preconizado na primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. 3. Se cumprido o último parágrafo do item 1, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, igualmente certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 4. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-58.2025.8.26.0071

ID: 311304593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada em 3 de dezembro de 2024 (página 36), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câmara, Ap. 716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Mas não é só isso. A autora, apesar de instada a tanto pelas decisões interlocutórias de páginas 110/116 e 124, itens 3 e 1, respectivamente, publicadas em 14 de abril e 30 de maio de 2025 (páginas 120/122 e 126/127), que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas, deixou de juntar demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dela, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses ou de comprovar que aufere renda familiar mensal de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a condição de hipossuficiente daqueles que pleiteiam a concessão do benefício. Desconfia-se e não se justifica a conduta de quem deliberadamente, mesmo instado a tanto, oculta a demonstração de quanto atualmente recebe. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Recolha a autora as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Indefiro também o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais (página 5, terceiro parágrafo), pois, como se sabe, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o parcelamento, "conforme o caso" (sic), das despesas processuais, ou seja, o custeio do que é adiantado para a prática de atos específicos no curso do procedimento (diligências de condução de oficial de justiça, expedição de cartas, honorários periciais, etc), que não se confundem com custas ou taxa judiciária, estas não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Quanto a esse ponto específico, não se vê respaldo jurídico para conceder o que se pede, principalmente porque não se demonstrou insuficiência financeira que impossibilite a autora de recolher as custas iniciais, como preconizado na primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. 3. Se cumprido o último parágrafo do item 1, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, igualmente certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 4. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000934-07.2024.4.06.0000

ID: 318953855

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000934-07.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO WENCESLAU DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ALVES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000934-07.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008855-22.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : PAULO WENCESLAU DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES FRANCO (OAB MG100940) DESP… Agravo de Instrumento Nº 6000934-07.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008855-22.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : PAULO WENCESLAU DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES FRANCO (OAB MG100940) DESPACHO/DECISÃO 1. Paulo Wenceslau de Souza interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de concessão de aposentadoria especial, nesse sentido, solicita a produção de prova pericial visando comprovar a especialidade do labor. 3. No entanto, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial, sob fundamento de que as informações e os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da causa. 4. É o relatório. Pondero e decido. 5. O conhecimento de pretensão veiculada em agravo de instrumento pressupõe a observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cabimento, como requisito intrínseco, encontra-se regulado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual enumera taxativamente as seguintes hipóteses nas quais é possível interpor o recurso: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 6. Em análise destes autos, verifico que não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que versa sobre indeferimento de produção de provas. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 sob a sistemática dos recursos repetitivos, até assegurou a taxatividade mitigada desse dispositivo, autorizando o cabimento do agravo quando verificado o requisito objetivo da urgência. Notadamente quando o futuro julgamento da pretensão em apelação se manifeste inútil, a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, ainda que fora da lista do artigo 1.015 do CPC, poderá garantir o cumprimento das normas fundamentais do processo civil (REsp 1.704.520/MT Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, trânsito em julgado em 22/02/2019.). No entanto, tal entendimento não se estende automaticamente às hipóteses de indeferimento de produção de provas, uma vez que, nessas situações, inexiste prejuízo imediato ou risco de ineficácia da prestação jurisdicional, já que a parte poderá renovar a discussão em sede recursal, alegando eventual cerceamento de defesa. 8. Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008467-37.2024.4.01.3300

ID: 326776349

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-37.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMILES SANTANA DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE SILVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE SANTANA NETO - BA66852, TAMILES SANTANA DA PAIXAO - BA48281 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação, com pedido liminar de tutela de urgência, visando o restabelecimento do benefício do Novo Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601/2023, desde junho/2023, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Decido. A Lei 14.601/2023, em seus artigos 5º e 6º, define os critérios para que as famílias sejam consideradas elegíveis para o Programa Bolsa Família: “Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei.” § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. § 5º Ato do Poder Executivo federal poderá alterar: (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) I - o valor-limite de desligamento do Programa, observado o valor constante do § 1º deste artigo como máximo; (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) II - o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, não podendo ser superior ao prazo previsto no referido parágrafo. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)” Por sua vez, o art. 4º da citada legislação prevê os conceitos de família e renda familiar, dispondo, em seu §2º, que “O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal.” Conforme extrato do Cadúnico anexado à exordial (Id 2043510693), com atualização em 25/08/2023, a autora é a única componente do grupo familiar, possuindo renda per capita declarada de até R$105,00 (cento e cinco reais). Ocorre que, em consulta ao CNIS, constato que a parte autora percebe benefício de prestação continuada – LOAS desde 28/04/2022, no valor de um salário mínimo mensal. Assim, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício Bolsa Família, eis que não atendido o requisito do art. 5º, II, da Lei 14.601/2023. Por fim, não acolho o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples indeferimento de requerimento administrativo não é suficiente para a configuração de dano moral, salvo se ficasse demonstrado manifesto abuso de poder ou desvio de finalidade pela Administração, o que inocorreu na espécie. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do at. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes