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Francisco Janeio Diógenes Peixoto x Dell Computadores Do Brasil Ltda.

ID: 276552131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007244-86.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JANEIO DIóGENES PEIXOTO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Francisco Janeio Diógenes Peixoto - Apelado: Dell Computadores do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.- CONTEXTO FÁTICO: AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM CARTÕES DE CRÉDITO. PORÉM, DEPOIS DA ENTREGA DOS PRODUTOS, CONSTATOU-SE FALHA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE UM DOS CARTÕES UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR, DE MODO QUE FICOU PENDENTE O ADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO DOS PRODUTOS. A SENTENÇA, EM CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO NESTA INSTÂNCIA, DECIDIU QUE O SALDO DEVIDO À RÉ ERA DE R$ 8.681,46, E NÃO DE R$ 10.180,08 (CONFORME CONSTOU NA DUPLICATA MERCANTIL ENVIADA A PROTESTO), BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA POR ELA PAGA ACIMA DO DEVIDO. 2.- O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS: (I) À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 5.065,27, SUPOSTAMENTE COBRADO E PAGO ANTECIPADAMENTE, E (II) À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.- A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, FUNDAMENTA-SE NO ART. 939, DO CC/02, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA COBROU QUANTIA ANTES DO VENCIMENTO SEGUNDO ALEGADO, NÃO FOSSE O ERRO NO PROCESSAMENTO DO CARTÃO, PAGARIA EM PRESTAÇÕES O SALDO RESIDUAL, MAS TEVE QUE PAGAR À VISTA, PORQUE O TÍTULO FOI ENCAMINHADO A PROTESTO - SEM RAZÃO, CONTUDO O DISPOSITIVO INVOCADO PELO APELANTE (ART. 939, CC/02) NÃO PREVÊ RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇA ANTECIPADA, APENAS O DESCONTO DE JUROS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DEPOIS, NA ESPÉCIE, EXIGIU-SE A DIFERENÇA DO QUE NÃO FOI PAGO. LOGO, NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES ANTES DO SEU TERMO DESCABIDA, POIS, A PRETENDIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 4.- DANO MORAL INOCORRÊNCIA CONSTATADO O NÃO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO POR DE UM DOS CARTÕES, A FORNECEDORA ENVIOU E-MAIL AO CONSUMIDOR, INFORMANDO-O SOBRE O OCORRIDO E COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DELE O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE, MEDIANTE O REPROCESSAMENTO DO CARTÃO OU OUTRA FORMA, A CRITÉRIO DO AUTOR ELE, EMBORA CIENTE, NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA NOS DEZESSETE DIAS SUBSEQUENTES - NÃO REALIZOU O PAGAMENTO, TAMPOUCO DEU RETORNOU EFETIVO À SOLICITAÇÃO DA FORNECEDORA - AUSENTE QUALQUER RETORNO, A APELADA ENCAMINHOU A DUPLICATA MERCANTIL PARA PROTESTO, A FIM DE RECEBER O SALDO RESIDUAL DA COMPRA, QUE ENTENDIA FAZER JUS TRATA-SE DE CONDUTA, QUE NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONSUMIDOR (OMISSÃO), NÃO É ABUSIVA, TAMPOUCO ILEGAL CABE ANOTAR, AINDA, QUE O TÍTULO SEQUER FOI PROTESTADO, DIANTE DO PAGAMENTO ELISIVO REALIZADO PELO DEVEDOR O FATO DE A CÁRTULA REPRESENTAR VALOR ACIMA DO DEVIDO, TAMBÉM NÃO CONSTITUI ABALO MORAL AINDA QUE TIVESSE SIDO LAVRADO O PROTESTO (O QUE NÃO OCORREU), O STJ JÁ DECIDIU QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O PROTESTO É IRREGULAR POR TER COMO OBJETO TÍTULO DE CRÉDITO SACADO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO NÃO HÁ SE FALAR EM ABALO DE CRÉDITO, POIS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, O OBRIGADO (IN CASU, O SACADO DA DUPLICATA) PERMANECE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, ESTANDO DE FATO IMPONTUAL NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EMBORA EM PATAMAR INFERIOR AO APONTADO NA CÁRTULA” DO VALOR TOTAL DA DUPLICATA (DE R$ 10.180,08), O APELANTE ERA DEVEDORA DA QUANTIA DE R$ 8.681,46 MESMO QUE EM MENOR QUANTIA, A CONDIÇÃO DE DEVEDOR DO AUTOR EXISTIA; LOGO, NÃO HÁ DANO MORAL O PAGAMENTO DE VALOR ACIMA DO DEVIDO JÁ FOI PENALIZADO COM A IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E DESCABE DANO MORAL PELO MESMO FATO NÃO HOUVE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORTANTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Roberto de Lima e Silva (OAB: 9342/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

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Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda x Paulo Massaharu Takata

ID: 307852275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008794-19.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BANDEIRANTES BURITAMA LTDA

Polo Passivo:

PAULO MASSAHARU TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMES ACACIO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALLES AMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARILE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008794-19.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda - Paulo Massaharu Takata - Vistos. Trata-se de Ação de Execu… Processo 1008794-19.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda - Paulo Massaharu Takata - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda contra Paulo Massaharu Takata. Citado o executado e exibida procuração por este, adveio petição subscrita por advogado constituído por Seiji Takata, sócio majoritário da empresa exequente, requerendo a extinção da execução ao mencionar quitação, além de aduzir desvio de finalidade processual em decorrência de conflito societário e familiar (fls.129/179). Houve prolação de sentença de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (fl.183/184), em atenção ao pedido de fls.129/139. A representação inicial da parte exequente, por intermédio do sócio administrador Marcos Fukunori Takata, impugnou petição e a representação apresentada por Seiji Takata, ressaltando a nulidade da procuração por ausência de poderes de administração, reafirmando a legitimidade de Marcos Fukunori Takata como administrador e requerendo o prosseguimento da execução (fls. 185/207). Ofertou o exequente recurso de apelação (fls.221/231). DECIDO. Os documentos atinentes às fichas cadastrais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), apresentadas às fls. 198/206, indicam que Marcos Fukunori Takata é sócio administrador da empresa Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda desde 02/09/2021. Houve decisão, proferida nos autos do processo nº 1000267-71.2025.8.26.0359 (fls. 191/195), que determinou a proibição de novas alterações contratuais e a preservação de acordo de mediação, mantendo o status quo administrativo então vigente, que reconheceu Marcos Fukunori Takata na administração. Nessa esteira, a procuração outorgada por Seiji Takata ao advogado Dr. Joel de Almeida (fl. 140) não confere poderes para representar a exequente, Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, nesses autos, considerando os registros societários realizados junto à JUCESP e a decisão judicial mantendo o status quo. Por não deter Seiji Takata poderes de administração ou representação legal da sociedade, a petição de fls. 129/139 e demais atos praticados por citado patrono em nome da empresa exequente nestes autos são nulos por vício de representação processual. Alegações do executado acerca de pagamento ou quitação da dívida são matérias próprias de Embargos à Execução, onde deverão ser devidamente analisadas e decididas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Nulo também o ato processual que teve origem naquele praticado pelo advogado Dr. Joel de Almeida em nome da empresa exequente, qual seja, a sentença de fls. 183/184, bem como o recurso de apelação interposto. A aduzida fraude na alteração contratual, a conferir a administração da exequente a Marcos Fukunori Takata (fls.129/139) é objeto de discussão em ação autônoma (processo nº 1008505-44.2024.8.26.0576), não sendo caso, nesses autos, de se rediscussão tal questão. Considerando a existência de ações judiciais em trâmite envolvendo questões familiares e societárias, fica afastado o dolo processual inequívoco por parte de Seiji Takata ao intervir nesses autos por representação declarada inválida para a pessoa jurídica Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, ora exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé feito pela representação de Marcos Fukunori Takata. Ante o exposto, reconheço a invalidade da representação processual da empresa Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, ora exequente, pela procuração de fl. 140 e declaro nulos os atos praticados pelo advogado Dr. Joel de Almeida em nome da exequente nestes autos (fls. 129/139), bem como nulo o ato processual que nele teve origem - a sentença de fls. 183/184 e o recurso de apelação de fls.221/231. Prossiga-se na execução, manifestando-se a exequente, através da representação processual constituída inicialmente pelo administrador Marcos Fukunori Takata, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI (OAB 490007/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Processo nº 1008505-94.2024.8.26.0624

ID: 276880973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008505-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TONINI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Henrique Sobral (OAB 399789/SP) Processo 1008505-94.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Tonini Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do arti… ADV: João Henrique Sobral (OAB 399789/SP) Processo 1008505-94.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Tonini Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em termos abstratos, responde o Réu, de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão. E, como bem se sabe, tal responsabilidade, fulcrada na "teoria do risco administrativo", é objetiva, pelo que não cabe a discussão sobre culpa do Réu para a configuração do evento danoso. Sem embargo das opiniões em contrário, entende este Juízo que não é relevante a distinção entre atos omissivos e comissivos dos agentes públicos para fins de caracterização da natureza da responsabilidade quanto aos danos causados a terceiros. Isto porque, quando a própria Lei Maior não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Conforme narrado em inicial, o Autor é proprietário de um imóvel situado no Município de Tatuí, e, em 1º de agosto de 2023, solicitou à municipalidade a supressão de uma árvore que causava trincas em sua residência, solicitação esta que restou indeferida, pois a árvore se encontrava na frente da casa da vizinha do Autor. Em 30 de outubro de 2023 o Autor, então, na qualidade de procurador de sua vizinha, efetuou, em nome desta, nova solicitação de supressão da árvore, obtendo como resposta que a supressão só seria possível após vistoria da Defesa Civil. Efetuada a vistoria pela Defesa Civil, em 30 de janeiro de 2024, foi emitido relatório confirmando a necessidade de supressão da árvore. Porém, a Prefeitura Municipal exigiu, subsequentemente, um laudo emitido pela Sabesp, e esta última, em abril de 2024, abriu o passeio público para apurar os danos causados pelas raízes. Constatou-se, assim, que as raízes da árvore danificaram a rede de esgoto, o que teria causado danos na residência do Autor. Somente após todas essas etapas, em 5 de julho de 2024, o Município Réu realizou a supressão da árvore. Objetiva o Autor, assim, uma reparação pelos danos morais. Pois bem. No caso, restou apurado que os danos na residência do Autor ocorreram em razão de vazamento na rede de esgoto por período indeterminado, tudo porque as raízes da árvore que se encontrava em frente à residência vizinha ao imóvel do Autor vieram a atingir tal rede sob responsabilidade da Sabesp (fls. 29/32). Diante disso, conforme fls. 35/36, o Autor obteve da Sabesp o ressarcimento correspondente aos danos verificados em sua residência. Assim, não há nexo de causalidade aparente entre eventual omissão do município Réu e os danos causados na residência do Autor. Ainda que assim não fosse, as exigências impostas pelo Município Réu para que, por fim, a árvore viesse a ser suprimida, por si só, não caracterizariam sérias ofensas aos direitos de personalidade. Muito embora seja razoável entender que tenha o Autor ficado nervoso e se aborrecido com todo o acontecido, ocorrências como tais, quando despidas de consequências mais graves, como lesões corporais de monta ou mesmo morte, não se mostram passíveis de gerar o dano moral, para fins de compensação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Processo nº 1008505-85.2021.4.01.3807

ID: 331466276

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008505-85.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008505-85.2021.4.01.3807/MG IMPETRANTE : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO(A) : RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) DESPACHO/DECISÃO evento 50, DOC1 : Trata-se de execuç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008505-85.2021.4.01.3807/MG IMPETRANTE : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO(A) : RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) DESPACHO/DECISÃO evento 50, DOC1 : Trata-se de execução de título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo ser observado o procedimento previsto nos art. 534 a 535 do CPC/15. Retifique-se a classe dos autos para cumprimento de senença contra a Fazenda Pública. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Impugnados os cálculos, dê-se à parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Ressalto, por oportuno, que, em havendo execução de honorários sucumbenciais, estes poderão ser objeto de requisição de pequeno valor, caso inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, eis que se trata de verba autônoma pertencente ao advogado, nos termos dos art. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), não se tratando, portanto, de fracionamento indevido de débitos da Fazenda Pública para fins de execução a que se refere o § 8º do art. 100 da CF/88. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o REsp 1347736 / RS (Primeira Seção – Rel. Min. Castro Moreira – Data do julgamento: 09/10/2013 – Dje 15/04/2014). Em se tratando de honorários contratuais, cabe, tão somente, o seu destaque na requisição de pagamento para fins de observância de sua preferência em razão do caráter alimentar da verba, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF, caso o advogado junte aos autos o contrato de honorários antes de se expedir o ofício requisitório, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94. Nessa linha, não é cabível a expedição de duas requisições de pagamento, uma para o valor principal, e outra, para os honorários contratuais, o que somente é possível em caso de honorários sucumbenciais. Isso porque o valor devido ao advogado a título de sucumbência é verba devida pela parte vencida, ao passo que o valor dos honorários contratuais é devido pela parte vencedora a seu advogado, e não diretamente pela parte sucumbente. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Juízo Ex Officio e outros x Josias Batista De Oliveira

ID: 322848714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-19.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

JOSIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENI SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIKO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Josias Batista de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. BENEFÍCIO DEVIDO AO CÔNJUGE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR E PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 21.9.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, CÔNJUGE DA SERVIDORA FALECIDA, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI MUNICIPAL Nº 59/2012 ESTABELECE QUE O CÔNJUGE É DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PRESUMIDO DO SEGURADO FALECIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA A PERDA DESSA CONDIÇÃO.4.O AUTOR APRESENTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO DA SEGURADA, CONSTANDO SEU NOME COMO VIÚVO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O FALECIMENTO.5.PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, AINDA QUE COM DOMICÍLIOS DISTINTOS POR RAZÕES PROFISSIONAIS, O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SEPARAÇÃO DE FATO.6.O RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APONTAVA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E CONHECIMENTO DO AUTOR POR VIZINHOS, FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADO, POR NÃO POSSUIR ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA ARREDAR OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7.O ÔNUS DE PROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO ERA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8.A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO GARANTEM AO AUTOR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PRESUME-SE PELA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO FORMAL E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO.2.A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE PROVA UNILATERAL OU PRESUNÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.3.A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO POR RAZÕES PROFISSIONAIS NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A VIDA CONJUGAL E AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, V; CPC, ART. 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, ARTS. 3º, 4º, 8º, 9º, 60, 66 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053046-82.2024.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 06.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-45.2022.8.26.0348, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 06.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008505-32.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17.11.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014965-40.2019.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador) - Loreni Sutil (OAB: 83586/PR) - Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB: 47993/PR) - 1º andar

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Processo nº 1008505-53.2024.4.01.4301

ID: 310556850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008505-53.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGUNDO FELIX PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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RONIEL ALCANTARA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008505-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008505-53.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEGUNDO FELIX PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIEL ALCANTARA RODRIGUES - TO9585 e GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na condição de filha maior inválida, em razão do falecimento de seu genitor JOSÉ NUNES DA SILVA, ocorrido em 13/01/2020. Para que a parte autora possa fruir do benefício faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito, e c) a comprovação da qualidade de dependente, todos estes previstos na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99. Nos termos do art. 16, I e 4º, da Lei 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são beneficiários do segurado no Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes, presumindo-se a sua dependência econômica. O primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito constante nos autos. No caso, a qualidade de segurada da de cujus é incontroversa, uma vez que recebia aposentadoria por invalidez ao tempo de seu óbito. A controvérsia no presente feito cinge-se à comprovação da condição de dependente do autor, enquadrado como filho maior inválido, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, sem embargo da presunção prevista na legislação, em relação aos filhos maiores inválidos, prevalece o entendimento de que é necessária a comprovação, cumulativa e anteriormente ao óbito instituidor(a), da dependência econômica e da incapacidade do filho(a), para que tenha direito ao benefício da pensão por morte. Em relação à incapacidade laborativa, a perícia médica administrativa realizada pelo INSS ( ID 2151607257) constatou que a patologia que acomete a parte autora (CID 10: G82.1 - Paraplegia espástica) a incapacita total e permanentemente para o trabalho, reconhecendo que a invalidez decorreu de acidente motociclístico ocorrido em 24/10/2010, anterior ao óbito da instituidora. Entretanto, observo que o demandante manteve vínculo como segurado empregado em seu CNIS com o Município de Araguaína no período de 09/05/2005 até 15/08/2018, quando passou a receber aposentadoria por invalidez pelo regime próprio de previdência. Dessa forma, o fato de o autor ter exercido atividade por longo período e posteriormente ter se aposentado por invalidez pelo regime próprio descaracteriza a dependência econômica com sua instituidora. Destaque-se, inclusive, que a parte autora percebe proventos de aposentadoria por invalidez desde 2018, fato que comprova sua independência financeira em relação à genitora. Na mesma linha, o posicionamento adotado pela TNU, conforme Tema 114: "A presunção de dependência econômica do filho inválido, maior de 21 anos, em relação aos pais, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é relativa. Essa presunção é afastada quando o filho percebe renda própria e suficiente". Assim, diante das provas dos autos, que demonstram que o autor percebia aposentadoria por invalidez pelo RPPS desde 17/08/2018, bem como inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convencem este Juízo das alegações formuladas na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008505-79.2025.8.26.0068

ID: 312975645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008505-79.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008505-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Fernando Santana - Vistos. Em melhor análise, verifica-se que o autor é isento do pagamento das custas processuais, … Processo 1008505-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Fernando Santana - Vistos. Em melhor análise, verifica-se que o autor é isento do pagamento das custas processuais, por força da Lei n. 15.109/25. Anote-se. Ciente dos esclarecimentos do autor. De fato, o autor atuou como patrono do ora réu nos autos do Proc. 1015040-39.2016.8.26.0068, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Ao proferir a sentença, copiada às fls. 35/38, aquele Juízo determinou a retenção, em favor do ora autor, de metade dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, "até apuração do culpado pela rescisão do contrato entre a autora e o terceiro interessado", através de ação própria (houve rejeição daquele Juízo à tentativa de discutir a questão em cumprimento provisório - fls. 177). O v. Acórdão copiado às fls. 39/59 alterou a verba sucumbencial aos patronos daquele autor para 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão de 1a Instância. Logo, os valores retidos em nome do ora autor são equivalentes a 5% do valor daquela condenação. Pelo exposto, reconsidero a fundamentação de fls. 144/146, pois o pedido inicial não só não contraria as decisões da Vara da Fazenda Pública como as obedece, trazendo para discussão a apuração do culpado pela rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre autor e réu. Dito isso, recebo a petição de fls. 151/156 como emenda à inicial. Contudo mantenho o indeferimento da tutela de urgência, pois diante de tal quadro, é incabível neste momento determinar o levantamento de valores naquele processo, não se enquadrando o pedido nas hipóteses estabelecidas no artigo 300 do CPC., sem falar no risco de irreversibilidade. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, remeta-se ao Cejusc, anotando-se que a parte autora informou os e-mails das partes nas fls 01 do processo. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. Em conformidade com a Resolução 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. Remeta-se ao Cejusc. Em caso de impossibilidade absoluta da conciliação, cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à Vara da Fazenda Pública de Barueri, Proc. 1015040-39.2016.8.26.0068, para ciência desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a parte interessada o encaminhamento. Int. - ADV: PEDRO FERNANDO SANTANA (OAB 152234/SP)

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Processo nº 1008505-77.2025.8.13.0024

ID: 282198408

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008505-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NUNES BICALHO TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008505-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALESSANDRA NUNES BICALHO ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) AUTOR : TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008505-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALESSANDRA NUNES BICALHO ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) AUTOR : TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência. Alegam os Autores que adquiriram o imóvel descrito na inicial junto à Caixa Econômica Federal, ficando a seu cargo adotar as providências necessárias à eventual desocupação de terceiros, encontrando-se o(a)(s) Ré(u)(s) residindo no local, onde exerce(m) posse precária e injusta. A exordial encontra-se instruída com certidão de matrícula do Registro Imobiliário. Reputam-se delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada, porquanto evidenciada de plano a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não identificando-se, por outro lado, perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imissão dos Autores na posse do imóvel descrito na inicial. Em caráter de urgência, intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) (assim como outros eventuais ocupantes), para desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado para imissão na posse, autorizado arrombamento e requisição de auxílio policial, acaso necessários. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Silvio Adriano Guilmo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 292836117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008505-71.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ADRIANO GUILMO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

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Processo 1008505-71.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvio Adriano Guilmo - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1008505-71.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvio Adriano Guilmo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Processo nº 1003122-25.2025.8.26.0229

ID: 328115228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003122-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUCIANO STAKOVIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA DOURADO DA ROCHA

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Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do … Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do CPC, o seguinte regramento: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Indispensável, portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, em razão da controvérsia apontada, os elementos apresentados se mostram, em cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado, assim como presente o risco de perecimento do direito. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e, ainda, garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). No caso específico do Transtorno do Espectro Autista, a Lei nº 12.764/2012 assegura expressamente, em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". A documentação médica apresentada comprova o diagnóstico de TEA e a avaliação pedagógica especializada de fls. 93/97 e do relatório descritivo de desenvolvimento individual do Município de fls. 98/100, elaborada por profissionais da área educacional, demonstra inequivocamente a necessidade de adaptação curricular e apoio constante para o adequado desenvolvimento pedagógico do menor. O fumus boni iuris revela-se pela existência de direito líquido e certo à educação inclusiva com o devido suporte especializado, garantido pela legislação vigente. O periculum in mora manifesta-se na possibilidade de comprometimento do desenvolvimento educacional do menor, considerando que cada dia letivo perdido sem o adequado acompanhamento pode resultar em prejuízos irreversíveis ao seu processo de aprendizagem e inclusão social. Portanto, a medida se faz necessária e urgente, considerando o superior interesse da criança e a indispensabilidade do suporte especializado para garantir a efetividade do direito à educação. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente, uma vez que, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, cabe ao Poder Público o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de profissional especializado ("professor auxiliar") em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista durante o período letivo Acolhimento - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e o aproveitamento efetivo em estabelecimento de ensino Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Mantida a necessidade de comprovação semestral do fornecimento do profissional, porquanto ausente recurso voluntário da parte autora quanto a este capítulo sentencial, o que torna inviável a exclusão de ofício da referida determinação, porque é vedado agravar a condenação imposta a Fazenda Pública em sede de reexame necessário Incidência do Enunciado n. 45 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Recurso oficial e voluntário desprovidos.TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1008505-43.2022.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022. Ressalto, todavia, que o profissional de apoio deverá acompanhar o requerente no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, mas observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao menor G. L. S., nascido em 17/05/2013, profissional de apoio (professor auxiliar) para apoiá-lo nas atividades curriculares desenvolvidas pela escola, na modalidade presencial, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, nos termos da fundamentação, ficando assinalado o prazo de 20 dias para cumprimento da medida, contados do recebimento da intimação da liminar, sob pena de incidência de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183, 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação, a ser cumprimento por Oficial de Justiça, em regime de plantão. - ADV: ALDA DOURADO DA ROCHA (OAB 399269/SP)

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