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Processo nº 1008548-91.2024.8.26.0604

ID: 307568170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008548-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE NUNES RINALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008548-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marluce Nunes Rinaldini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o … Processo 1008548-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marluce Nunes Rinaldini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, a autora se trata de agente comunitário de saúde e com os documentos que junta aos autos pode se verificar que aufere renda superior a três salários mínimos, compatível com a atividade que exerce. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência. Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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Processo nº 1008548-28.2025.4.01.3307

ID: 297644112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008548-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONICE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008548-28.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1008548-43.2025.8.11.0000

ID: 298490229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008548-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA ALVARES MONTEIRO SILVA NOLISSAM PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008548-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008548-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES - CPF: 025.984.241-90 (ADVOGADO), MARIA EDNA ALVARES MONTEIRO SILVA - CPF: 487.031.761-34 (AGRAVANTE), NOLISSAM PEREIRA SILVA - CPF: 571.906.311-00 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Consolidação da Propriedade. Leilão Extrajudicial. Ausência de Prova Mínima de Irregularidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial. Os Agravantes pleiteavam a suspensão da averbação da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel e a sustação de leilão extrajudicial, alegando a falta de intimação pessoal para purgar a mora, bem como a inexistência de comunicação sobre a consolidação e os leilões. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na notificação dos devedores fiduciários para purgação da mora, de modo a justificar a nulidade da consolidação da propriedade; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência a fim de suspender os efeitos da consolidação e impedir o leilão extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos não comprovados nos autos. 4. A matrícula do imóvel contém averbação indicando a intimação do devedor para purgar a mora, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, sendo esse ato dotado de presunção de veracidade pela fé pública do oficial registrador (art. 3º da Lei nº 8.935/94). 5. Os Agravantes não apresentaram certidão negativa nem qualquer documento que infirmasse a intimação registrada, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a formação de juízo de plausibilidade sobre o direito alegado. 6. A tentativa de notificação pessoal foi comprovada por certidões do Tabelionato de Notas; esgotadas as diligências, foi adotada a notificação por edital, válida conforme o art. 160 da Lei nº 6.015/73. 7. Não há risco concreto de dano, pois os leilões ocorreram sem arrematantes e o imóvel permanece em posse dos Agravantes, inexistindo alienação ou perda do bem. 8. A demora de um mês entre a ciência do leilão e o ajuizamento da Ação evidencia ausência de urgência real. 9. A controvérsia sobre a regularidade da intimação exige dilação probatória e não pode ser resolvida em sede de cognição sumária. 10. Permitir a suspensão de ato registral sem prova mínima viola a segurança jurídica dos registros públicos. 11. Ainda que houvesse irregularidade formal, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede a anulação de ato cuja finalidade foi atingida, dado que os agravantes tomaram ciência antes da realização do leilão. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova mínima de vício na notificação para purgação da mora inviabiliza a concessão de tutela de urgência em contratos de alienação fiduciária. 2. A averbação da intimação constante da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade, sendo insuficiente a alegação genérica para desconstituí-la. 3. A notificação por edital é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de intimação pessoal, nos termos da legislação registral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277 e 300; Lei nº 9.514/97, art. 26, § 3º; Lei nº 8.935/94, art. 3º; Lei nº 6.015/73, art. 160. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030874-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 27.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008548-43.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria Edna Alvares Monteiro Silva e Nolissam Pereira Silva em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando suspender os efeitos da averbação da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula n. 81.206 e para obstar a realização de leilão extrajudicial. Os Agravantes alegam que não foram devidamente intimados para purgar a mora, tampouco receberam comunicação formal da consolidação da propriedade ou da realização do leilão extrajudicial. Sustentam que a dívida foi cedida a terceiro não identificado, o que impossibilitou eventual tentativa de renegociação. A medida liminar foi indeferida (Id. 275836883). O Agravado, em contraminuta, sustentou a regularidade do procedimento extrajudicial, destacou a inadimplência confessada pelos Agravantes, a fé pública da certidão da intimação para purgar a mora e a ausência de documentos que comprovem as alegações recursais. Argumentou, também, que os Agravantes ajuizaram a Ação antes do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia do ato e a falta de prejuízo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Na Ação principal, os Agravantes, Maria Edna Alvares Monteiro Silva e Nolissam Pereira Silva, requereram, com fundamento na Lei n. 9.514/97 e no Decreto-Lei n. 70/66, a nulidade dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e de leilão extrajudicial do imóvel de matrícula n. 81.206, registrado no 1º CRI de Rondonópolis/MT. Sustentaram que não foram devidamente intimados para purgar a mora e tampouco receberam qualquer comunicação válida sobre a realização dos leilões extrajudiciais. Alegaram que só tomaram conhecimento da situação ao solicitarem certidão de matrícula em 17/02/2025, constatando que o imóvel, dado em garantia fiduciária ao Itaú Unibanco S/A, já constava com averbação da consolidação da propriedade em favor do credor. Os Agravantes também relataram que tentaram negociar a dívida com o Banco, sendo informados de que o crédito havia sido cedido a terceiro desconhecido, inviabilizando qualquer tratativa administrativa, situação agravada pela iminência do leilão designado para 21/03/2025. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juiz singular, sob fundamento de falta de provas quanto aos vícios nos procedimentos extrajudiciais e pela necessidade de dilação probatória. O Juiz registrou que os próprios Autores confessam a relação contratual e a inadimplência, e que os elementos constantes nos autos não indicam, de plano, ilegalidade capaz de justificar a suspensão dos atos questionados. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Recurso, reiteraram os fundamentos da petição inicial e alegaram que a ausência de notificação pessoal viola o devido processo legal e a função social da moradia. Requereram a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da averbação da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais. Por constatar a falta dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indeferi a medida liminar (Id. 275836883). O Itaú Unibanco S/A, ora Agravado, apresentou contraminuta em que defendeu a manutenção da decisão agravada. Alegou que a averbação lançada na matrícula n. 81.206 (AV.20) comprova a intimação pessoal dos devedores para purgação da mora, dotada de presunção de veracidade em razão da fé pública atribuída ao oficial de registro. Asseverou que os Agravantes não juntaram certidão negativa e tampouco formalizaram requerimento ao Cartório que pudesse afastar tal presunção, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Acrescentou que os leilões mencionados transcorreram sem apresentação de lances, inexistindo arrematação ou perda da posse do imóvel. Pois bem. Da análise processual, ainda que sob o exame preliminar próprio desta fase, não verifico fundamentos aptos a justificar o acolhimento do pedido formulado pelos Agravantes. Sabe-se que para a concessão de tutela de urgência é exigida a presença simultânea de dois requisitos legais, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nenhum deles se encontra caracterizado nos autos. No tocante à probabilidade do direito, verifico que os Agravantes não apresentaram prova mínima capaz de sustentar a tese da falta de intimação pessoal. Toda a argumentação se limita a alegações genéricas, desprovidas de lastro documental. A averbação na matrícula do imóvel mostra, de forma expressa, que houve intimação do devedor para purgar a mora (Id. 275744365 – pg. 8/9), nos moldes do artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Essa declaração goza da presunção de veracidade, conforme o disposto no artigo 3º da Lei n. 8.935/94, uma vez emanada de autoridade dotada de fé pública. Nada foi juntado aos autos para infirmar o conteúdo dessa averbação. Os Agravantes não apresentaram certidão negativa emitida pelo cartório de registro de imóveis, tampouco qualquer documento que indicasse a inexistência da intimação mencionada. Ausente prova mínima, não há como reconhecer, ainda que em sede de cognição sumária, a plausibilidade da tese recursal. As certidões expedidas pelo 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT (Id. 190423349 – autos principais) comprovam que foram promovidas diversas diligências nos endereços conhecidos dos Agravantes, todas infrutíferas. A recusa no recebimento ou a não localização do destinatário em seu endereço usual, como verificado, autoriza, nos termos do art. 160 da Lei n. 6.015/73, a adoção da notificação por edital. Tal medida constitui forma válida de ciência do devedor fiduciante, especialmente quando precedida de tentativas reiteradas e infrutíferas de intimação pessoal. De igual modo, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme as informações públicas extraídas do próprio link fornecido pelos Agravantes (https://www.frazaoleiloes.com.br/lote/27912-casa-jardim-hd-rondonopolismt) os leilões marcados para os dias 21/03/2025 e 04/04/2025 foram realizados sem arrematantes. A nova tentativa de venda, programada para 23/05/2025, também não resultou em lances. O imóvel permanece sem alienação, o que afasta qualquer risco concreto de perda da posse, do bem ou do exercício do direito de preferência. Ademais, a conduta dos próprios Agravantes contribui para afastar a urgência da medida, pois ainda que aleguem ter tomado conhecimento do leilão em 17/02/2025, ajuizaram a Ação principal em 17/03/2025, ou seja, um mês após. A demora no ajuizamento evidencia a inexistência de urgência real e reforça o entendimento de que não se configurou situação de dano irreparável. Importa registrar que eventual controvérsia sobre a regularidade da intimação exige produção de prova, como a expedição de ofício ao cartório de registro, e não pode ser resolvida de forma superficial. A matéria requer dilação probatória, o que impede a concessão de tutela provisória baseada apenas em juízo de verossimilhança. Permitir a suspensão de um ato registral dotado de presunção de legitimidade, sem respaldo probatório seguro, implica grave ofensa à segurança jurídica. Os registros públicos desempenham função estabilizadora nas relações jurídicas e não podem ser desconstituídos com base em meras suposições. A propósito, destaco julgado deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória de Todos os Efeitos da Consolidação do Imóvel, com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões do imóvel localizado em Várzea Grande/MT, sob alegação de ausência de intimação prévia para purgar a mora e irregularidades no procedimento de alienação fiduciária. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. II. [...] III. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação mínima de nulidade no procedimento de alienação fiduciária inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade. A notificação válida, ainda que por edital, cumpre o requisito legal para a consolidação da propriedade no âmbito de contratos de alienação fiduciária. O perigo de dano irreparável não se configura se o imóvel não foi arrematado em leilão. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10308743120248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Por fim, ainda que se cogitasse eventual falha na forma da notificação — o que se admite apenas para argumentar — não se vislumbra qualquer prejuízo concreto aos Agravantes. Estes tomaram ciência inequívoca dos atos antes da realização do primeiro leilão e tiveram tempo hábil para buscar medidas judiciais, como efetivamente o fizeram. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual não se anula ato processual quando sua finalidade foi atingida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso e mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008548-11.2024.4.01.3906

ID: 315419179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008548-11.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008548-11.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ESTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008548-11.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ESTER LIMA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (09/02/2020 - ID 2165140816). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: Comprovante de residência em nome do marido da autora, constando endereço rural em Capitão Poço/PA; Certidão de casamento, com registro em 2022 (ID 2165140780 – pág. 07); Carta de concessão de aposentadoria rural do marido, datada de 2005 (ID 2165140780 – pág. 08); Contrato de comodato em nome da autora, registrado em 2017, referente a terras de propriedade de sua irmã, localizadas na Vila de Iacaiacá, município de Capitão Poço/PA (ID 2165140780); Certidão eleitoral, emitida em 2017, constando a profissão declarada de agricultora (ID 2165140780); Documento de terra e ITR do ano de 2018, em nome da irmã da autora (ID 2165140780 – págs. 10 a 12); Além de documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Açaíteua, s/nº, zona rural de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e relatou que trabalha no sítio de sua irmã, localizado na Vila Iacaiacá, propriedade herdada de seu pai. Informou que se desloca até o local de trabalho pegando carona em ônibus escolar ou em moto, devido à distância de aproximadamente 14 quilômetros até sua residência. Disse que comparece ao local esporadicamente, e que no terreno cultiva maniva, milho e verduras. Acrescentou que sua irmã e seus pais são aposentados como trabalhadores rurais. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Em que pese as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigido. Embora tenham sido apresentados documentos que indicam endereço rural e mencionem a profissão de agricultora, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência mínima necessária ao benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1008548-51.2023.4.01.3904

ID: 322282219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008548-51.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

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BRUNO KEVIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008548-51.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008548-51.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA TEIXEIRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141, RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES - PA021872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). 2. Fundamentação Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor (NB 178.325.510-0), sob a alegação de que a autarquia previdenciária teria promovido a implantação da benesse em alusão com valor de RMI inferior ao que efetivamente seria devido, sem considerar a sistemática de cálculo para atividades concomitantes consistente na soma dos salários de contribuição. No Tema Repetitivo 1.070, o STJ firmou a tese pela qual entendeu que “após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Feitas as considerações pertinentes e aplicando-se a tese acima especificada, o Setor de Contadoria deste Juízo, a partir do extrato do CNIS, das informações constantes dos contracheques e da memória de cálculo competente, formulou a planilha de cálculos que segue acostada sob a id 2166826327, sendo apurada uma nova RMI mais vantajosa no valor de R$ 2.994,35 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), valor este superior a remuneração mensal inicial apontada quando da concessão do benefício de NB 178.325.510-0, qual seja R$ 2.660,66 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). Pontue-se, ainda, que a mera alegação de inconformidade de cálculos pela simples indicação de que o salário de benefício aplicado desde a concessão do benefício em questão observava os ditames legais, não pode ser acolhida como tese a afastar a pretensão autoral, considerando que a impugnação genérica, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência, é medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação previstos nos arts. 5º e 6º, do CPC (Enunciado FONAJEF nº 177). Ademais, a utilização do salário-mínimo quando não houver substrato documental capaz de evidenciar o salário de contribuição de fato aplicável se justifica pela previsão constante do art. 36, § 2º do Decreto 3.048/99 (‘No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”) Assim, tenho que o caso é de acolhimento da pretensão autoral para determinar a revisão do benefício tratado no bojo dos presentes autos, com a fixação de nova RMI no importe de R$ 2.994,35 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), assim como o pagamento das diferenças salariais competentes, observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de NB 178.325.510-0, de modo que a nova RMI passe a observar o valor de R$ 2.994,35 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), promovendo o pagamento das diferenças salariais incorridas, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício (prazo e multa) A revisão deve ser implementada em 60 dias. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das diferenças salariais Após a implementação da revisão do benefício, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 0800860-35.2025.8.15.0151

ID: 326253680

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800860-35.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELA BACELLAR DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

PAMELA BACELLAR DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800860-35.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Públi… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800860-35.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e 35, caput, da Lei nº 11.343. Denúncia recebida em 02 de junho de 2025, id. 113650121. Aportou aos autos o Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas em que a empresa GTX Gramados Sintéticos Ltda.-ME visa que lhe seja restituída a mercadoria apreendida, id. 114412884. Defesa preliminar inserta no id. 116100249, na qual se reitera o pedido de prisão domiciliar feito na audiência de custódia. Parecer Ministerial acostado no id 116241743. É a síntese do necessário. Do pedido de restituição de coisas apreendidas Trata-se de pedido formulado por GTX Gramados Sintéticos Ltda-ME, objetivando a restituição de mercadorias apreendidas – grama sintética, cola específica e pó de borracha – alegadamente comercializadas pela empresa e destinadas a clientes localizados nas cidades de Mossoró/RN e Groaíras/CE, nos termos das Notas Fiscais nº 000.009.146 e 000.009.141, emitidas no início do mês de maio de 2025. A empresa informa que as mercadorias foram coletadas nas cidades de Santo André/SP e Guarulhos/SP por motorista contratado, o Sr. Alexsandro Ferreira da Cunha, e que, durante o transporte, este foi preso em flagrante no dia 14 de maio de 2025, na cidade de Conceição/PB, após envolver-se em acidente de trânsito. Afirma, ainda, que o caminhão conduzido por Alexsandro continha as mercadorias lícitas de propriedade da requerente, conforme comprovam os documentos fiscais e de transporte, e que tais itens não possuem qualquer vínculo com o entorpecente apreendido no mesmo evento. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não há registro das mercadorias mencionadas no respectivo termo de apresentação e apreensão (id. 112830947 – fls. 12), o qual faz referência apenas à apreensão de substância entorpecente, sem qualquer menção expressa à grama sintética, cola ou pó de borracha, suscitando dúvidas quanto à efetiva apreensão dos bens e ao direito de propriedade invocado pela requerente. O Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 120: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." E, em seu §1º: "§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente." Neste caso, há dúvida quanto à origem, existência física e efetiva apreensão dos bens reclamados, bem como quanto à legitimidade da empresa requerente para requerer a restituição nos presentes autos, especialmente diante da inexistência de registro da apreensão no termo formal constante no processo principal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: “Se há dúvida sobre a propriedade do bem ou sobre sua relação com os fatos investigados, impõe-se a tramitação do incidente de restituição em autos apartados, nos termos do art. 120, §1º, do CPP.” (STJ, RHC 120.882/SP, Rel. Min. RibeiroDantas, 5ª T., julgado em 18/06/2019) Dessa forma, a análise do pleito de restituição exige a formação de contraditório próprio e produção de prova adequada, evitando tumulto nos presentes autos principais, que possuem objeto penal distinto (tráfico de drogas). Intime-se a requerente para que providencie a distribuição do pedido de restituição em autos próprios, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e com fundamento nos artigos 312, 313 e 318 do Código de Processo Penal, bem como na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, Determino, ainda, a intimação do Ministério Público e da defesa do acusado para, querendo, se manifestarem nos autos do incidente após a distribuição. Do pedido de prisão domiciliar Trata-se de pedido formulado pela defesa , pleiteando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar pessoal de natureza excepcional, encontra respaldo nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo cabível sempre que presentes os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que o crime permita sua decretação. Por sua vez, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar encontra previsão legal no artigo 318 do CPP, desde que preenchidos os requisitos ali previstos, especialmente o inciso II, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que: Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. No presente caso, não há comprovação que o denunciado se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde, tampouco há demonstração de impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Logo, deve ser indeferido o pedido de prisão domiciliar. Com efeito, verifica-se que a defesa não trouxe aos autos laudo médico oficial ou documento idôneo emitido por profissional habilitado, que ateste a gravidade da condição de saúde do investigado e, sobretudo, a incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional. É firme a jurisprudência no sentido de que, para a concessão de prisão domiciliar com fundamento em doença, é imprescindível a demonstração concreta e atual de que o tratamento médico necessário não pode ser realizado no estabelecimento prisional, nem mediante encaminhamento a unidade hospitalar pública ou conveniada. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso.”(STJ - AgRg no HC 792684/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/02/2023, DJe 13/03/2023.) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “A concessão de prisão domiciliar fundada no art. 318, II, do CPP exige, além da demonstração de doença grave, a comprovação de que não há possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.” (STF – HC 144.556/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2017, DJe 26/10/2017.) No caso em exame, não há qualquer evidência de que o sistema prisional esteja se mostrando ineficaz ou incapaz de fornecer o tratamento adequado às condições clínicas do acusado. Ademais, eventual necessidade de atendimento médico específico pode — e deve — ser suprida mediante acompanhamento médico na própria unidade prisional ou, se for o caso, mediante encaminhamento para unidade hospitalar externa, sob escolta, quando necessário, não sendo razoável, tampouco proporcional, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Por fim, ressalto que o deferimento de prisão domiciliar, sem a devida comprovação dos requisitos legais, poderia comprometer não apenas a efetividade da tutela penal, mas também a própria ordem pública e a credibilidade do sistema de justiça criminal. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar pelos fatos e fundamentos expostos. Do prosseguimento do feito Ao analisar os autos do inquérito e da defesa preliminar apresentada, não se verificou a existência dos requisitos elencados no art. 397 do Código de Processo Penal para absolver sumariamente o acusado. Nesse momento processual, só seria possível a absolvição sumária se não existissem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso desse processo. Ademais, é princípio do Direito Penal a busca pela verdade real dos fatos, o que se dará com a designação de audiência específica para tal finalidade. Designo o dia 18/08/2025 às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência realizar-se-á na modalidade híbrida (presencial e virtual) conforme adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução n°30/2021, em especial, ao Art. 2°, §§7° e 8° da resolução TJPB 30/2021, observando as seguintes determinações: 1. Utilizar-se-á a plataforma digital “Zoom”, ingressando na sala virtual em quaisquer das seguintes formas: A) clicar diretamente no link, abaixo, ou colá-lo em seu navegador: https://us02web.zoom.us/my/comarcadeconceicao B) Caso opte por entrar no site do “Zoom”(https://zoom.us/pt-pt/meetings.html) e clicar em “entrar em uma reunião” ou por meio de aplicativo a ser adquirido no “app store” para smartphones ou tablets “apple” ou na “play store” para smartphones ou tablets “android” deverá digitar o ID da reunião ou o nome de link pessoal, que seguem abaixo: ID da reunião: 839 143 4896 Link pessoal: comarcadeconceicao 2. Sendo a defesa constituída por advogado particular, deverá o causídico tomar as providências necessárias para ingresso do réu na sala virtual, conforme informações acima; 3. As testemunhas e vítimas deverão ser intimadas para participação da audiência, preferencialmente, no ambiente virtual; 4. Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas que não disporem de aparelho compatível, tiverem dificuldades em acesso ao ambiente virtual, ou, simplesmente, quiserem a participação na forma presencial deverão comparecer ao fórum de Conceição; 5. Partes e testemunhas que residem nos termos da comarca (Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira) poderão comparecer a qualquer posto avançado de atendimento, onde terá local específico para acesso, ou ao fórum de Conceição; 6. Aquele que optar pela participação virtual arcará com as consequências de não conexão no ambiente virtual, falha de áudio/imagem e acesso ao sistema ZOOM. Por fim, defiro o requerido pelo MP no item 2 da denúncia, consistente no envio de ofício para a Comarca de Hortolândia-SP, solicitando certidão de antecedentes criminais, bem como certidão circunstanciada acerca do processo 1505479-57.2021.8.26.0229 e para a Comarca de Sumaré-SP, solicitando certidão de antecedentes criminais, bem como certidão circunstanciada acerca do processo 1509655-89.2019.8.26.0604; Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Cumpra-se, com urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 1008548-14.2025.8.13.0024

ID: 283331475

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HYNA IVANA ROSA DE RESENDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYNA IVANA ROSA DE RESENDE GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008548-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HYNA IVANA ROSA DE RESENDE GONÇALVES ADVOGADO(A) : HYNA IVANA ROSA DE RESENDE GONÇALVES (OAB MG226985) DECISÃO Vistos e examinados. D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008548-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HYNA IVANA ROSA DE RESENDE GONÇALVES ADVOGADO(A) : HYNA IVANA ROSA DE RESENDE GONÇALVES (OAB MG226985) DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de realizar quaisquer cobranças extrajudiciais, judiciais, telefônicas, por e-mail ou outros meios de contato. Deduz que consta no site da faculdade, como pendência financeira, o parcelamento estudantil privado com data de setembro/2024 e, em razão desse débito pretérito, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes. Afirma que o seu nome se encontra inserido na plataforma Serasa Consumidor, o que pode ocasionar barreiras para realização de operações no mercado, haja vista, que a autora possui planos futuros de financiamento. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que a cobrança feita pela Instituição Financeira é ilegal, contudo, não há nos autos provas documentais suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que as referidas cobranças são indevidas ou que decorrem de débitos prescritos ou inexigíveis. O simples fato de constar a negativação, sem a comprovação concreta da inexigibilidade do débito, não é suficiente para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, sendo necessário o contraditório. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se evidencia de forma clara. Se a parte autora, de fato, deve algum valor pretérito à Instituição, a sua cobrança é devida, portanto, não restou comprovado dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque eventual procedência da ação resultará na retirada definitiva do apontamento indevido, reconhecimento da inexigibilidade do débito e na possível reparação dos danos suportados. Dessa forma, ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000634-97.2024.8.11.0052

ID: 258201012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000634-97.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WALDIR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000634-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: WALDIR PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se de ação declarató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000634-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: WALDIR PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de débito e indenização por danos morais, proposta por WALDIR PEREIRA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A parte requerente alega ser beneficiária do INSS e receber pensão por morte, tendo constatado que vem sendo descontadas, de seu provento, parcelas referentes a empréstimos bancários com a requerida, os quais nega a contratação. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, bem como concedidas a inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita, ID 162904310. Contestação aportada com documentos, arguindo-se prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, pleiteou-se a improcedência total dos pedidos iniciais, ID 174079659. Audiência de conciliação inexitosa, ID 175656185. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela parte requerida, ID 176002917. As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, sendo que o banco requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 2536, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 161586 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 26/10/2020 - ID 178581010. Por sua vez, o autor requereu prova pericial quanto à assinatura constante no contrato encartado nos autos, ID 180765320. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Passo à análise das preliminares arguidas pelo banco requerido: DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte demandada que a ação em voga esta atingida pela prescrição e decadência, uma vez que os descontos estão ocorrendo desde 11/2020 a 10/2027 (contrato sob o n. 010011 745065), ao passo que trata de vício aparente, eis que a parte autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento do benefício com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 26, do CDC, estabelece os prazos a serem observados pelo consumidor. Em que pese os argumentos trazidos a lume pela parte demandada, o fato é que na presente ação e aplica as regras ínsitas no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, imperioso esclarecer que a prescrição é quinquenal – 05 (cinco) anos, ao passo que a contagem do prazo se inicia na data do último desconto realizado. No caso em concreto, conforme se extrai da exordial junto ao extrato do benefício da parte autora ID 161965624, em tese, indevidos, são de 11/2020 a 10/2027 (contrato sob o n. 010011 745065). Logo, diante dessas premissas e com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10085485620218110041 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 - Ementa - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008548-56.2021.8.11.0041 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTO MOTIVO SOMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 , do CDC ) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das preliminares suscitadas de prescrição ou decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Desta feita, quanto à prescrição trienal para a pretensão de reparação civil alegada, cumpre ressaltar que a relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, inaplicável a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil para a pretensão de reparação civil. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. Não há questões processuais pendentes. Assim, inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO, passando à organização de sua instrução. A parte autora requereu produção de prova pericial, e, por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Para o pronto andamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, FIXO ponto controvertido o atinente à demonstração de que: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; c) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; d) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Observa-se que os autos tratam de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Assim, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA contra o requerido, que tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Por outro lado, verifica-se que a parte requerida pugnou pela produção da prova oral. No entanto, INDEFIRO o pedido considerando que a prova necessária para a deslinde do feito é a documental e/ou pericial. A respeito deste entendimento, é a jurisprudência, senão, vejamos: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. (...). (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). De igual sorte, INDEFIRO expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 2536, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 161586 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 26/10/2020, posto que é dever da parte instrumentalizar o processo, não se justificando ao Judiciário o ônus que lhe incumbe. Ademais, o nobre causídico da parte requerida possui meios cabíveis para expedição de ofício ao Banco requestado. DELIMITO as questões de direito às normas definidoras dos contratos e ao Código de Defesa do Consumidor. Como a questão não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que, por ora, reputo pertinente a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL (perícia grafotécnica), pois o ponto central da questão está na regularidade do contrato, cuja autenticidade da assinatura foi questionada. Desta feita, NOMEIO perito do juízo REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada à inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). XII. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). XIII. Finda a produção da prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em aplicação analógica do art. 364, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000634-97.2024.8.11.0052

ID: 258201022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000634-97.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000634-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: WALDIR PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se de ação declarató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000634-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: WALDIR PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de débito e indenização por danos morais, proposta por WALDIR PEREIRA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A parte requerente alega ser beneficiária do INSS e receber pensão por morte, tendo constatado que vem sendo descontadas, de seu provento, parcelas referentes a empréstimos bancários com a requerida, os quais nega a contratação. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, bem como concedidas a inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita, ID 162904310. Contestação aportada com documentos, arguindo-se prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, pleiteou-se a improcedência total dos pedidos iniciais, ID 174079659. Audiência de conciliação inexitosa, ID 175656185. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela parte requerida, ID 176002917. As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, sendo que o banco requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 2536, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 161586 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 26/10/2020 - ID 178581010. Por sua vez, o autor requereu prova pericial quanto à assinatura constante no contrato encartado nos autos, ID 180765320. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Passo à análise das preliminares arguidas pelo banco requerido: DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte demandada que a ação em voga esta atingida pela prescrição e decadência, uma vez que os descontos estão ocorrendo desde 11/2020 a 10/2027 (contrato sob o n. 010011 745065), ao passo que trata de vício aparente, eis que a parte autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento do benefício com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 26, do CDC, estabelece os prazos a serem observados pelo consumidor. Em que pese os argumentos trazidos a lume pela parte demandada, o fato é que na presente ação e aplica as regras ínsitas no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, imperioso esclarecer que a prescrição é quinquenal – 05 (cinco) anos, ao passo que a contagem do prazo se inicia na data do último desconto realizado. No caso em concreto, conforme se extrai da exordial junto ao extrato do benefício da parte autora ID 161965624, em tese, indevidos, são de 11/2020 a 10/2027 (contrato sob o n. 010011 745065). Logo, diante dessas premissas e com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10085485620218110041 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 - Ementa - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008548-56.2021.8.11.0041 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTO MOTIVO SOMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 , do CDC ) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das preliminares suscitadas de prescrição ou decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Desta feita, quanto à prescrição trienal para a pretensão de reparação civil alegada, cumpre ressaltar que a relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, inaplicável a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil para a pretensão de reparação civil. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. Não há questões processuais pendentes. Assim, inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO, passando à organização de sua instrução. A parte autora requereu produção de prova pericial, e, por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Para o pronto andamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, FIXO ponto controvertido o atinente à demonstração de que: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; c) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; d) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Observa-se que os autos tratam de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Assim, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA contra o requerido, que tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Por outro lado, verifica-se que a parte requerida pugnou pela produção da prova oral. No entanto, INDEFIRO o pedido considerando que a prova necessária para a deslinde do feito é a documental e/ou pericial. A respeito deste entendimento, é a jurisprudência, senão, vejamos: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. (...). (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). De igual sorte, INDEFIRO expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 2536, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 161586 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 26/10/2020, posto que é dever da parte instrumentalizar o processo, não se justificando ao Judiciário o ônus que lhe incumbe. Ademais, o nobre causídico da parte requerida possui meios cabíveis para expedição de ofício ao Banco requestado. DELIMITO as questões de direito às normas definidoras dos contratos e ao Código de Defesa do Consumidor. Como a questão não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que, por ora, reputo pertinente a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL (perícia grafotécnica), pois o ponto central da questão está na regularidade do contrato, cuja autenticidade da assinatura foi questionada. Desta feita, NOMEIO perito do juízo REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada à inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). XII. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). XIII. Finda a produção da prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em aplicação analógica do art. 364, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000936-29.2024.8.11.0052

ID: 257884156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000936-29.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000936-29.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000936-29.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais proposta por MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS em desfavor BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. A parte requerente alega ser beneficiária do INSS e receber pensão por morte, tendo constatado que vem sendo descontadas de seu provento parcelas referentes a empréstimos bancários com a requerida, os quais nega a contratação. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, foi concedida a inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita ID 171848784. Contestação aportada com documentos, arguindo-se preliminar de prescrição trienal. No mérito, pleiteou a improcedência total dos pedidos inicias, ID 177391516, juntando documentos ao ID 177417484 e ss. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela parte requerida, ID 178293946. Audiência de conciliação inexitosa, ID 178345892. As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, sendo que o banco requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício a instituição financeira, ID 180227858. Por sua vez, o autor requereu prova pericial quanto à assinatura constante no contrato encartado nos autos ID 181009595. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Passo à análise da preliminar arguida pelo banco requerido: DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte demandada que a ação em voga esta atingida pela prescrição e decadência, uma vez que os descontos estão ocorrendo desde 12/2020 a 11/2027 (contrato n. 010001 288948), ao passo que trata de vício aparente, eis que a parte autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento do benefício com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 26, do CDC, estabelece os prazos a serem observados pelo consumidor. Em que pese os argumentos trazidos a lume pela parte demandada, o fato é que na presente ação e aplica as regras ínsitas no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, imperioso esclarecer que a prescrição é quinquenal – 05 (cinco) anos, ao passo que a contagem do prazo se inicia na data do último desconto realizado. No caso em concreto, conforme se extrai da exordial junto ao extrato do benefício da parte autora ID 171673057, em tese, indevidos, são de 12/2020 a 11/2027 (contrato n. 010001 288948). Logo, diante dessas premissas e com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10085485620218110041 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 - Ementa - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008548-56.2021.8.11.0041 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTO MOTIVO SOMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 , do CDC ) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das preliminares suscitadas de prescrição ou decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Desta feita, quanto à prescrição trienal para a pretensão de reparação civil alegada, cumpre ressaltar que a relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, inaplicável a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil para a pretensão de reparação civil. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. Não há questões processuais pendentes. Assim, inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO, passando à organização de sua instrução. A parte autora requereu produção de prova pericial, e, por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Para o pronto andamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, FIXO ponto controvertido o atinente à demonstração de que: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; c) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; d) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Observa-se que os autos tratam de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Assim, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA contra o requerido, que tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Por outro lado, verifica-se que a parte requerida pugnou pela produção da prova oral. No entanto, INDEFIRO o pedido considerando que a prova necessária para a deslinde do feito é a documental e/ou pericial. A respeito deste entendimento, é a jurisprudência, senão, vejamos: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. (...). (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). De igual sorte, INDEFIRO expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmação de titularidade da conta bancária e recebimento do crédito contratado, posto que é dever da parte instrumentalizar o processo, não se justificando ao Judiciário o ônus que lhe incumbe. Ademais, o nobre causídico da parte requerida possui meios cabíveis para expedição de ofício ao Banco requestado. DELIMITO as questões de direito às normas definidoras dos contratos e ao Código de Defesa do Consumidor. Como a questão não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que, por ora, reputo pertinente a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL (perícia grafotécnica), pois o ponto central da questão está na regularidade do contrato, cuja autenticidade da assinatura foi questionada. Desta feita, NOMEIO perito do juízo REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada à inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). XII. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). XIII. Finda a produção da prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em aplicação analógica do art. 364, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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