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Processo nº 1008569-50.2025.4.01.4100

ID: 319054318

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA CESARIO SOUSA

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ARMANDO DIAS SIMOES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008569-50.2025.4.01.4100 AUTOR: EDNILSON DE OLIVEIRA NEVES Advogado(s) do reclamante: ARMANDO DIAS SIMOES NETO,…

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Celia Regina Peres x Associação Dos Proprietários E Amigos Do Empreendimento Eldorado (Apaee) e outros

ID: 322525824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-85.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PERES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E AMIGOS DO EMPREENDIMENTO ELDORADO (APAEE) OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DA COMARCA DE ITU

Intimação

Advogados:

VALMIR FERNANDES

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MARIANA DE LARA FAVERO DONOSO

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

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DENIS DONOSO

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ANA PAULA DE MORAES

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Processo 1008569-85.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Celia Regina Peres - Associação dos Proprietários e Amigos do Empreendimento Eldorado (apaee) - - Oficial d…

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Signify Iluminação Brasil Ltda x Vichenza Soluções Em Iluminação Ltda

ID: 301663800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008569-28.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIGNIFY ILUMINAçãO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VICHENZA SOLUçõES EM ILUMINAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008569-28.2019.8.26.0609 - Monitória - Duplicata - Signify Iluminação Brasil Ltda - Vichenza Soluções Em Iluminação Ltda - Vistos. 1) Diante da apresentação dos embargos monitórios, manif… Processo 1008569-28.2019.8.26.0609 - Monitória - Duplicata - Signify Iluminação Brasil Ltda - Vichenza Soluções Em Iluminação Ltda - Vistos. 1) Diante da apresentação dos embargos monitórios, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. Atentem-se os advogados à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, vez que garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WALTER DOS SANTOS (OAB 335504/SP)

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Processo nº 1008569-39.2025.8.26.0602

ID: 301713103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO DE MORAES JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1008569-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renato Augusto de Moraes Jacob - Ciência às partes do retorno dos autos da … Processo 1008569-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renato Augusto de Moraes Jacob - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1008569-96.2024.4.01.3902

ID: 311953255

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008569-96.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMYLLE CORREA FREITAS

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LARISSA SILVA CUNHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IVALDINO PAZ DA MOTA Advogados do(a) REC…

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Processo nº 1008569-63.2024.4.01.4301

ID: 325748422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008569-63.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUMA ALMEIDA TAVARES CANJAO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008569-63.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: VANDA MARIA DE JESUS EXECUTADO: I… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008569-63.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: VANDA MARIA DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008569-86.2020.4.01.3304

ID: 327668984

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008569-86.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GUILHERME GABRIEL SILVA SOUZA Advogado d…

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Processo nº 1008569-19.2021.4.01.3315

ID: 327534945

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008569-19.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO PAULO BORGES FIGUEREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1008569-04.2025.8.26.0161

ID: 331622183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-04.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIEGO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1008569-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Diego Santos de Jesus - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públ… Processo 1008569-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Diego Santos de Jesus - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. No mais, para análise da benesse requerida, deverá o(a) demandante em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Não cumpridas as determinações, fica a parte autora ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido e as custas iniciais e despesas processuais, deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Rodrigo Teixeira Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331147486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodrigo Teixeira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E PEDE RECÁLCULO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SÃO ABUSIVAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. A ABUSIVIDADE DEVE SER DEMONSTRADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A MÉDIA DE MERCADO. A TAXA CONTRATADA DE 3,09% A.M. E CET DE 4,02% A.M. É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE 1,94% A.M., CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RÉU DEVE RECALCULAR O CONTRATO APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SERÃO CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. RÉU ARCARÁ COM CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.400,00.TESE DE JULGAMENTO: TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO ABUSIVOS POR NATUREZA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 382; RESP Nº 1.061.530/RS; RESP 271.214/RS; RESP 1.036.818; RESP 971.853/RS.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G

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