Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008596-16.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

ID: 293410762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008596-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com funda… Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança que Elcio Aparecido Pires Ferreira move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária), cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. L. S. x M. O. M.

ID: 311283351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008596-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação

Advogados:

GISLAINE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o ped… Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de decretar o divórcio das partes pois é necessário que, primeiramente, se ouça a requerida a respeito da pretensão, até em razão da irreversibilidade da medida, caso desde logo deferida. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de determinar a o afastamento da ré do lar e a devolução do veículo Fit (letras "e" e "f" de fls. 08), pois, em cognição sumária, não foram trazidos elementos que autorizem a adoção dessas medidas, pois que não demonstrado o perigo na demora, sendo necessário que, primeiramente, seja instalado o contraditório. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, POR SUA PATRONA (procuração fls. 105), para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda a requerida intimada a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GISLAINE GOMES PEREIRA (OAB 456358/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP), FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kauan Fernando De Goes Fahl x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 259541131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-41.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN FERNANDO DE GOES FAHL

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado… ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauan Fernando de Goes Fahl - Reqda: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Considerando-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, apesar de intimada (fls. 403), tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, "o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional. Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1,5% do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação. Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Newton De Oliveira Pinto Júnior

ID: 320123960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030405-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JúNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil -… Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Newton de Oliveira Pinto Júnior - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 309773/SP), BRUNA DE FREITAS BASON (OAB 358880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008596-78.2025.4.01.3600

ID: 329371111

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008596-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008596-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DANIEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se requer a revisão do benefício previdenciário NB 42/ 208.265.503-7 DIB: 23/11/2023), mediante a inclusão de valores recebidos a título de vale-alimentação. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Portanto, considerando-se as datas de concessão e de propositura da ação, não há prescrição. O autor relata que sempre trabalhou na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, enquanto esteve em atividade, recebia o auxílio-alimentação. Todavia, ao calcular a RMI de sua aposentadoria, o INSS não integrou na base de cálculo o seu valor. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou fichas financeiras e holerites de 10/1995 a 11/2017 demonstrando o recebimento e descontos a título de Vale Refeição (VR), Vale Alimentação (VA), Vale Alimentação/Refeição, Vale Alimentação 1ª Quinzena, Vale Alimentação II e Vale Cesta (VC). Conforme Súmula 67 da TNU “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.” Nesse sentido, esse tema foi confirmado em julgamento do TEMA 244 da TNU, julgado em 18/04/2022, senão vejamos: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desse modo, a parte autora faz jus à revisão da RMI do seu benefício, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de Vale Refeição (VR), Vale Alimentação (VA), Vale Alimentação/Refeição, Vale Alimentação 1ª Quinzena, Vale Alimentação II e Vale Cesta (VC), nos salários de contribuição do PBC, no período comprovado de 10/1995 a 11/2017, conforme documentação anexa, desde a DIB 23/11/2023, ressalvado o limite do teto previdenciário, bem como ao pagamento das diferenças apuradas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1) revisar o benefício 42/ 208.265.503-7 (DIB: 23/11/2023), mediante o acréscimo dos valores recebidos a título de Vale Refeição (VR), Vale Alimentação (VA), Vale Alimentação 1ª Quinzena, Vale Alimentação II e Vale Cesta (VC), nos salários de contribuição do PBC, no período comprovado de desde 10/1995 a 11/2017, observando o teto previdenciário; 2) pagar as eventuais diferenças entre a renda paga e a nova renda a ser apurada para o benefício 42/ 208.265.503-7, desde a DIB (23/11/2023), devidamente atualizadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que revise o benefício do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, comprovando nos autos. Não havendo a revisão, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Revisto o benefício, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou remetam aos autos à SECAJ no caso de ajuizamento por atermação ou DPU. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008596-16.2023.8.26.0271" – Página 20 de 20

Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

W. L. S. x M. O. M.

Kauan Fernando De Goes Fahl x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Newton De Oliveira Pinto Júnior

Processo nº 1008596-78.2025.4.01.3600