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Processo nº 0003535-20.2025.8.26.0079

ID: 331563347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003535-20.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. M. S. G. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA ZEFERINO SUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003535-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1008596-20.2017.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.O. - - M.S.G.C.O. - Vistos. Nestes autos da ação de execução de alimentos…

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Banco Pan S/A x Cristiane Braga Reis

ID: 300254113

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008111-24.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAGA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUTORA RENEGOCIOU DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O REQUERIDO, MAS EMBORA ESTIVESSE QUITANDO REGULARMENTE AS PARCELAS DO ACORDO, ELE DEIXOU DE EMITIR OS BOLETOS, IMPOSSIBILITANDO OS PAGAMENTOS, O QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A BAIXAR A ANOTAÇÃO (FL. 64) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS - DÍVIDA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL - QUANTIA ÍNFIMA - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA E NÃO ACOLHIDA A DA REQUERENTE - NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DO TEMPESTIVO ADIMPLEMENTO - DÍVIDA PORTÁVEL (ART. 327 DO CC) - EMISSÃO DE BOLETO É MEIO COMUM, MAS NÃO EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO - REQUERENTE, AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS, TORNOU-SE INADIMPLENTE - A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO BANCO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP)

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Banco Pan S/A x Cristiane Braga Reis

ID: 300254377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008111-24.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAGA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUTORA RENEGOCIOU DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O REQUERIDO, MAS EMBORA ESTIVESSE QUITANDO REGULARMENTE AS PARCELAS DO ACORDO, ELE DEIXOU DE EMITIR OS BOLETOS, IMPOSSIBILITANDO OS PAGAMENTOS, O QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A BAIXAR A ANOTAÇÃO (FL. 64) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS - DÍVIDA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL - QUANTIA ÍNFIMA - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA E NÃO ACOLHIDA A DA REQUERENTE - NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DO TEMPESTIVO ADIMPLEMENTO - DÍVIDA PORTÁVEL (ART. 327 DO CC) - EMISSÃO DE BOLETO É MEIO COMUM, MAS NÃO EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO - REQUERENTE, AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS, TORNOU-SE INADIMPLENTE - A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO BANCO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP)

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Processo nº 1008596-81.2024.8.26.0529

ID: 309725982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008596-81.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. H. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-81.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.L.S. - Vistos. Considerando que a audiência de conciliação anteriormente designada restou prejudicada (fl. 37… Processo 1008596-81.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.L.S. - Vistos. Considerando que a audiência de conciliação anteriormente designada restou prejudicada (fl. 37), e que o aviso de recebimento de fl. 33 foi assinado por terceiro estranho à lide, cite-se a parte requerida, por mandado, no endereço de fl. 33, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido positivo. Fica a parte requerida também intimada de que os alimentos provisórios foram arbitrados em 50% do salário-mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA SILVERIO (OAB 215372/SP)

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Processo nº 1008596-98.2024.8.26.0006

ID: 310588585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008596-98.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-98.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1 - Tendo este Juízo cadastro no SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD determino a pesquisa de e… Processo 1008596-98.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1 - Tendo este Juízo cadastro no SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD determino a pesquisa de endereço por meio do referido sistema de MARIA ERIRLANDIA SILVA DE AQUINO, CPF 04955191380 e ERIRLANDIA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, CNPJ 45283811000185. Manifeste a parte autora acerca da pesquisa que segue. Anoto desde logo, caso pretenda citação por meio do oficial de justiça e caso sobrevenha mais de um endereço ainda não diligenciado, caberá à parte observar o disposto no artigo 1.012, § 3º e incisos das NSCGJ, indicando quais endereços são lindeiros e contiguos ou não (Art.1011, inciso III das NSCGJ), recolhendo a(s) diligencia(s) necessária(s). No silêncio, aguarde-se 30 dias eventual manifestação da parte requerente em prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se-a, pessoalmente, para em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Art. 485, III do CPC). 2 - Prematuro o pedido de bloqueio de valores, vez que não esgotados todos os meios para citação dos executados. Neste sentido, já se decidiu: Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ARRESTO DE BENS DO COEXECUTADO, ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO COEXECUTADO AINDA INCIPIENTES. O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. No caso concreto, as tentativas de citação do coexecutado são incipientes. Sem a realização de novas diligências nos endereços obtidos nas pesquisas de seu paradeiro, o arresto pretendido se mostra prematuro. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2052202-51.2022.8.26.0000 RELATORA: DRA. SANDRA GALHARDO ESTEVES ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DATA DO JULGADO: 31 DE MARÇO DE 2022) OU - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Emerson Faria Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 312794384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-21.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANE LEITE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-21.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Faria dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opos… Processo 1008596-21.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Faria dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FARIA DOS SANTOS, às fls. 199/201, e opostos por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão da existência de omissões e contradições na sentença de fls. 192/196. Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, e nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e dou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira requerida. Com relação aos Embargos de Declaração opostos pelo autor, analisando o pedido formulado, não vislumbro a existência da omissão e contradição alegadas pela parte. Pretende o autor a reanálise da sentença, o que não se justifica, pois restou devidamente fundamentada, tendo sido todos os elementos de prova constantes dos autos considerados quando do julgamento da ação, motivo pelo qual, qualquer inconformismo da parte deverá ser deduzido através do recurso cabível, não sendo viável através das peças opostas a rediscussão da matéria julgada, salvo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, de rigor a condenação da parte autora, pela sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais ficaram fixados em 10% do valor da causa, sem a ressalva quanto à justiça gratuita, visto que não foi deferida nos presentes autos, tendo o autor efetuado o recolhimento das custas. Dessa forma, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FARIA DOS SANTOS e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para alterar o dispositivo da sentença de fls. 192/196, passando a constar a condenação do autor, pela sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais ficaram fixados em 10% do valor da causa, sem a ressalva quanto à justiça gratuita. Intimem-se as partes da decisão proferida. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROSANE LEITE SILVA (OAB 304017/SP)

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Processo nº 1008596-91.2025.8.26.0482

ID: 278716627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008596-91.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP) Processo 1008596-91.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Manoel Pereira de Souza - Vistos Defiro a parte autora os beneficios… ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP) Processo 1008596-91.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Manoel Pereira de Souza - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp, x Rhemusic Loja De Instrumentos Musicais Ltda.

ID: 320660331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013199-62.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP,

Polo Passivo:

RHEMUSIC LOJA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livr… Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp, - Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda.; Rosimeire dos Santos Pinheiro; Valdemir Gomes Pinheiro; Valor atualizado: R$ 146.496,31 Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA (OAB 518846/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp, x Rhemusic Loja De Instrumentos Musicais Ltda.

ID: 320660359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013199-62.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP,

Polo Passivo:

RHEMUSIC LOJA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livr… Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp, - Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda.; Rosimeire dos Santos Pinheiro; Valdemir Gomes Pinheiro; Valor atualizado: R$ 146.496,31 Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA (OAB 518846/SP)

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Alexsandro Silva Aguiar x Laboratório Cardenas Ltda Epp

ID: 280686064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007335-24.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

LABORATóRIO CARDENAS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE VIANA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007335-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007335-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Alexsandro Silva Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Laboratório Cardenas Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA LABORATÓRIOS, ALEGANDO-SE ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO QUE IMPEDIU A MUDANÇA DE CATEGORIA DE SUA CNH. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS, QUE TERIA RESULTADO EM EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO INCORRETO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. A CONTRAPROVA REALIZADA PELO MESMO LABORATÓRIO CONFIRMOU O RESULTADO INICIAL, E A DIVERGÊNCIA COM O EXAME REALIZADO EM OUTRO LABORATÓRIO NÃO COMPROVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTROSSIM, EM CASO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES EM LABORATÓRIOS DIFERENTES, COM RESULTADOS DIFERENTES, PARA O MESMO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, PREVALECERÁ AQUELE QUE FOR POSITIVO, NOS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017, DO CONATRAN. O AUTOR NÃO DEMONSTROU A INCORREÇÃO OU FALHA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS RÉUS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloísa Augusta Vieira Molitor (OAB: 206958/SP) (Convênio A.J/OAB) - Viviane Viana Sampaio (OAB: 319108/SP) - 4º andar

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