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Processo nº 5002630-20.2023.8.13.0512

ID: 278163302

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-20.2023.8.13.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUY ANDRADA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5002630-20.2023.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RUY ANDRADA SOBRINHO CPF: 822.004.086-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Considerando que a autarquia ré reiterou a proposta de acordo apresentada anteriormente (ID 10323015178) e tendo em vista que o autor ainda não foi intimado a esse respeito, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a proposta de acordo reiterada pela autarquia ré, sob pena de prosseguimento do feito. 2. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo apresentada pela autarquia ré, desde logo, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários nos termos acordados. Sem custas processuais, de acordo com o art. 90, § 3º, do CPC. 2.1. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Ato contínuo: 2.2. Expeça-se o respectivo RPV/Precatório do valor principal e dos honorários de sucumbência, seguindo-se da expedição de alvará para levantamento após a notícia do pagamento, oportunidade na qual deverá a parte exequente ser intimada a, no prazo de 05 dias, dar quitação ou requerer o que entender de direito, seguindo-se de nova conclusão para extinção do cumprimento de sentença. 2.3. Com a notícia do pagamento do valor principal, tratando-se de INSS, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da disponibilidade de valores em seu favor. 3. Caso a parte autora permaneça inerte ou não concorde expressamente com o acordo apresentado pela autarquia ré, desde logo, determino o prosseguimento do feito. 3.1. Da Prova Testemunhal Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento quanto ao mérito da causa. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que serão indeferidas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). No caso em apreço, entendo que o laudo pericial constante nos IDs 10264577564 e 10316711877 contém elementos suficientes para subsidiar este juízo na análise da (in)capacidade da parte autora no tempo da cessação administrativa do benefício. Ademais, a produção de prova oral não se revela meio idôneo para aferição de eventual incapacidade, por se tratar de questão técnica que demanda avaliação especializada, a ser realizada nos limites do contraditório, a qual foge da alçada deste magistrado. Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral. 3.2. Considerando que as provas necessárias para o julgamento do feito já foram produzidas, declaro o processo saneado. 3.3. Como pontos controvertidos temos: 1) Se na data da cessação do benefício o autor estava incapacitado para exercer o labor habitual (06/05/2023 – ID 9811194007). 3.4. Fixados os pontos controvertidos, entendo que o ônus da prova no presente caso é o previsto no artigo 373 do CPC, cabendo ambas as partes comprovarem as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial e a parte contrária demonstrar forma impeditiva, modificativa ou extintiva dos referidos pedidos. 3.5. Ato contínuo, tendo em vista que ambas as partes tiveram oportunidade em se manifestar sobre o laudo pericial acostado nestes autos, não havendo mais provas a serem produzidas, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5003958-24.2019.8.13.0512

ID: 283299490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003958-24.2019.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003958-24.2019.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JACIRA DOS SANTOS CARDOSO CPF: 004.306.046-37 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório: Jacira dos Santos Cardoso ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), sob o argumento de que se encontra incapacitada para exercer atividade laboral, uma vez que possui artrites reumatoides e fortes dores na coluna. Postulou pela procedência da ação para a concessão do benefício pretendido desde a data da cessação. Requereu AJG. Juntou documentos. Decisão que suspendeu o andamento da demanda em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição/impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 112473651, pág. 01). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade de justiça em favor do autor e determinou a realização de perícia médica (ID 9804599903). Laudo pericial acostado ao ID 10263994166. Citada, a autarquia ré ofereceu contestação no ID 10291029277, ocasião que alegou que não restou comprovada a incapacidade laborativa da autora. Requereu a improcedência da ação. A autora impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares no ID 10297397460. Intimado, o perito prestou esclarecimentos no ID 10311669505. A autora apresentou nova impugnação ao laudo pericial e requereu a produção de prova testemunhal (ID 10333586501). Breve relato. Decido. 2. Fundamentação Da Prova Oral Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento quanto ao mérito da causa. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que serão indeferidas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). No caso em apreço, entendo que o laudo pericial constante no ID 10263994166 e ID 10311669505 contém elementos suficientes para subsidiar este juízo na análise da (in)capacidade da parte autora. Ademais, a produção de prova oral não se revela meio idôneo para aferição de eventual incapacidade, por se tratar de questão técnica que demanda avaliação especializada, a ser realizada nos limites do contraditório. Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral. Do Mérito Considerando que todas as provas necessárias para o deslinde do feito já foram produzidas, passo ao julgamento da demanda. No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em Juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. O médico perito, ao ID 10263994166, expressou a seguinte conclusão: Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laboral coerente com a idade (64 anos), porém, não impedida de exercer as atividades laborais declaradas. NÃO apresentou elementos periciais que justificam a incapacidade laboral no tempo do indeferimento. Além disso, em sede de esclarecimentos (ID 10311669505), o profissional de confiança deste juízo reiterou sua conclusão, ocasião que reafirmou que a autora não está impedida de exercer as atividades laborais declaradas. Importante salientar que a oitiva de testemunhas não é prova hábil a comprovar eventual incapacidade laboral, ao passo que se mostra necessária a realização de perícia técnica, vez que nem este magistrado possui especialização para examinar a parte interessada, mas apenas profissional da área médica, razões pelas quais entendo por considerar a prova técnica, que possui fundamento técnico em sua conclusão. À vista disso, como a autora não cumpriu com o ônus de comprovar que estava incapacitada para exercer as suas atividades laborativas na data do requerimento administrativo, a medida que se impõe é a improcedência da demanda. Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, a perícia de fls. 80/97 concluiu que não existe incapacidade para o trabalho normalmente desempenhado pela autora, que é contadora. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, AC 0023048-22.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 30/05/2016) VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). Devidamente intimada, a parte autora não trouxe elementos suficientes para desmerecer o trabalho realizado pelo perito, o qual possui especialidade para analisar se a segurada possui incapacidade laborativa. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, e que restam suspensos, em face da justiça gratuita deferida outrora (ID 9804599903). 4. Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais (ID 10118386751), considerando que nenhum médico desta Comarca aceita realizar a perícia pelo valor pago pela Justiça Federal, fixo os honorários no montante equivalente a R$560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), nos termos da Portaria da Presidência do TJMG nº 6180/PR/2023, a qual estava vigente na data da decisão de ID 9804599903. Sendo assim, expeça-se ofício requisitório em favor do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 1008718-83.2025.8.13.0024

ID: 316639084

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008718-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008718-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB MG142958) DECISÃO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008718-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB MG142958) DECISÃO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 1.1. Anotar prioridade de tramitação, art. 1.048, I do CPC. 2. Por intermédio da presente ação, almeja a parte autora LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA seja declarada a nulidade na contratação com a instituição financeira ré BANCO BMG S.A de serviço de cartão de crédito com reserva da margem consignável junto ao seu provento de aposentadoria, em virtude de existência de vício no consentimento para a modalidade contratual, de modo que pretendia apenas a concessão ordinária de empréstimo consignado. Em sede liminar, pugna pela suspensão das cobranças relativamente ao negócio jurídico controvertido. 3. À luz dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos que a instruem, e considerando relevante o motivo invocado, é impossível ignorar que, sem a concessão da liminar pleiteada, a medida se tornará ineficaz, caso venha a ser concedida somente ao final do processo, através da sentença. 3.1. Para deferimento da tutela de urgência deve se encontrar a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”, requisitos indispensáveis impostos pelo art.300, do CPC. 3.2. Na hipótese dos autos, a negativa de contratação de cartão de crédito com reserva da margem consignável se encontra fundada e sinaliza a probabilidade do direito. A seu turno, o risco de dano decorre dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário, onerando sobremaneira o consumidor, colocando-o em dificuldade de mantença. 3.3. Nessa esteira, patenteados os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser concedida, especialmente considerando a possibilidade de sua reversão. Em sentido análogo, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELEVÂNCIA DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - Diante da negativa da consumidora de que promoveu a contratação do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo contrato sequer foi trazido aos autos pelo banco agravante, impõe-se deferir a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III - No arbitramento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, revelando-se inadequado o valor, é preciso conformá-lo aos parâmetros de suficiência e compatibilidade com o litígio. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152460-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) 4. Ao exposto, concedo a liminar almejada para determinar à parte ré BANCO BMG S.A a suspender imediatamente as cobranças referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao benefício de aposentadoria da requerente ao que diz respeito aos contratos sub judice , sob pena de multa diária na base de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira. 6. Assim, citar parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos arts. 341 e 344, do Código de Processo Civil. 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 8. Em caso de reconvenção, volvam-me os autos conclusos. 9. Nos termos do disposto nos arts.6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, além das provas que pretendam produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. 9.1. Na mesma oportunidade, deverão dizer se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se ao menos uma delas se manifestar positivamente, oficiar ao CEJUSC para designação, intimando ambas as partes para comparecimento, salientando que a ausência injustificada será penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art.334, §8º, do CPC. Publ. Int

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Processo nº 0042027-60.2012.8.13.0512

ID: 260227333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042027-60.2012.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA SOARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0042027-60.2012.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MAGNA SOARES DA LUZ CPF: 111.163.436-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Magna Soares da Luz ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), sob o argumento de que se encontra incapacitada para exercer atividade laboral, vez que trabalha no meio rural. Postulou pela procedência da ação para a concessão do benefício pretendido. Requereu AJG. Juntou documentos. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora (ID 3157806443, pág. 02). Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação (ID 3157806444, pág. 02/04), oportunidade que alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois a autora não requereu o benefício postulado administrativamente. Requereu a extinção da ação. Impugnação apresentada no ID 3157806446, pág. 03. Decisão que determinou a realização de prova pericial (ID 3157806448, pág. 01). O perito informou que a autora não compareceu para a realização da perícia (ID 3157806451, pág. 02). O perito informou novamente que a autora não compareceu para a realização da perícia (ID 3157806457, pág. 01). Decisão que determinou a parte autora comprovar o indeferimento administrativo (ID 3157806471, pág. 02). Indeferimento administrativo juntado no ID 3157806479, pág. 03. O perito informou que a autora não compareceu na perícia designada (ID 3157806489, pág. 02). Decisão que nomeou novo perito (ID 3157806494, pág. 02/03). Decisão que suspendeu o andamento da demanda em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição/impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 3157806504, pág. 02). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, o laudo pericial foi acostado no ID 10264055942. A autarquia ré pugnou pela improcedência da demanda, por não restar comprovada a incapacidade laboral (ID 10280318697). A autora apresentou quesitos complementares no ID 10290690472, os quais foram respondidos no ID 10298529310. A autarquia ré reiterou o pedido de improcedência da demanda (ID 10307643821). A parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovar a sua incapacidade laborativa (ID 10323768701). Breve relato. Decido. 2. Fundamentação Da Prova Oral Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento quanto ao mérito da causa. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que serão indeferidas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). No caso em apreço, entendo que o laudo pericial constante nos IDs 10264055942 e 10298529310 contém elementos suficientes para subsidiar este juízo na análise da (in)capacidade da parte autora. Ademais, a produção de prova oral não se revela meio idôneo para aferição de eventual incapacidade, por se tratar de questão técnica que demanda avaliação especializada, a ser realizada nos limites do contraditório. Portanto, indefiro a produção de prova oral. Do Mérito Considerando que todas as provas necessárias para o deslinde do feito já foram produzidas, passo ao julgamento da demanda. No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, como segurada especial. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em Juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. O médico perito, ao ID 10264055942, expressou a seguinte conclusão: Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laboral, porém, não impedida de exercer as atividades laborais declaradas. NÃO apresentou elementos periciais que justificam a incapacidade laboral no tempo do indeferimento. Além disso, em sede de esclarecimentos (ID 10298529310), o profissional de confiança deste juízo reiterou sua conclusão, ocasião que reafirmou que a autora não está impedida de exercer as atividades laborais declaradas. Importante salientar que a oitiva de testemunhas não é prova hábil a comprovar eventual incapacidade laboral, ao passo que se mostra necessária a realização de perícia técnica, vez que nem este magistrado possui especialização para examinar a parte interessada, mas apenas profissional da área médica, razões pelas quais entendo por considerar a prova técnica, que possui fundamento médico em sua conclusão. À vista disso, como a autora não cumpriu com o ônus de comprovar que estava incapacitada para exercer as suas atividades laborativas na data da propositura da ação ou na data do requerimento administrativo, a medida que se impõe é a improcedência da demanda. Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, a perícia de fls. 80/97 concluiu que não existe incapacidade para o trabalho normalmente desempenhado pela autora, que é contadora. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, AC 0023048-22.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 30/05/2016) VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). Devidamente intimada, a parte autora não trouxe elementos suficientes para desmerecer o trabalho realizado pelo perito, o qual possui especialidade para analisar se a segurada possui incapacidade laborativa. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, e que restam suspensos, em face da justiça gratuita deferida outrora (ID 3157806443, pág. 02). 4. Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais (ID 10151168307), considerando que nenhum médico desta Comarca aceita realizar a perícia pelo valor pago pela Justiça Federal, fixo os honorários no montante equivalente a R$560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), nos termos da Portaria da Presidência do TJMG nº 6180/PR/2023, a qual estava vigente na data do despacho de ID 10149049267. Sendo assim, expeça-se ofício requisitório em favor do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 1008718-13.2025.8.26.0577

ID: 307571285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008718-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLINE FLEXA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008718-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Soline Flexa Marinho - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [L… Processo 1008718-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Soline Flexa Marinho - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP)

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1008718-80.2024.4.01.4100

ID: 320190130

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008718-80.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA AGUIAR MOITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1008718-80.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. V. R. REPRE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1008718-80.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. V. R. REPRESENTANTE: MARIANNI CAMILA VILLARROEL RIVERO Advogados do(a) AUTOR: KATIA AGUIAR MOITA - RO6317, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2152469151). Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência dos pedidos (Id. 2159318531). Decido. PRELIMINAR Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). De início, importante ressaltar que, apesar da parte autora estar com apenas 05 (cinco) anos de idade, é preciso registrar que a jurisprudência majoritária já se firmou no sentido de ser possível conceder o amparo social ao deficiente menor que ainda não atingiu a idade laboral (16 anos, conforme a Constituição). Para tanto, vislumbra-se necessário que a deficiência que acomete a parte autora provoque significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, ou ainda que acarrete impacto na economia do núcleo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando, assim, a capacidade daquele familiar de gerar renda para o grupo, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. Nesse sentido é o julgado n. 200783035014125, de relatoria do Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da TNU Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2165581154), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 23/05/2024 (Id. 2131999749, p. 27), e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a requerente apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de Leucimia Linfóide (CID10-C91). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo o perito, a autora apresenta impedimento de natureza física, o qual a impede e limita em seu desenvolvimento nas atividades típicas de sua faixa etária, como recreação, prática de esportes e aprendizado. A parte autora necessita de auxílio de terceiros para a realização de suas atividades diárias, bem como de atendimento especializado para o tratamento de sua patologia. Assim, observa-se que o contexto probatório não deixa dúvidas acerca do quadro da parte autora, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, necessitando de atenção especial de sua genitora, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que a parte autora necessita manter tratamento e acompanhamento especializado, gerando gastos a mais, e sem previsão médica de cura ou melhora de seu quadro de saúde. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que a perita indica que esta retroage à 25/10/2021, conforme relatório médico. CONCLUSÃO: Não merece acolhida a preliminar arguida pelo INSS, porque, diante das razões supramencionadas e discutidas no mérito, houve implemento dos requisitos na DER. Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento - DER 24/04/2024 (NB 714.935.660-6). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 24/04/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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