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Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400

ID: 307849528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1018001-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA BARTZ PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GISELE MACHADO SCHUMACHER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIM… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SABRINA BARTZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE MACHADO SCHUMACHER - DF74821-A DECISÃO Trata-se de remessa necessária criminal da sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a ordem de habeas corpus, em caráter preventivo, em favor de SABRINA BARTZ PEREIRA, para determinar que as autoridades responsáveis pelo tráfico de drogas, inclusive de forma transnacional, se abstenham de colocar empecilhos à importação de sementes e ao cultivo das plantas de cannabis sativa, com fins medicinais, com o fito de promover o tratamento da saúde da paciente. Na exordial, alegou-se que o paciente possuía o diagnóstico de ansiedade. Sustentou-se que o profissional de saúde responsável pelo tratamento atestou a necessidade de o tratamento ser feito com canabidiol. Em decorrência disso, requereu-se junto à ANVISA a autorização para a importação de óleo medicinal de extrato de cannabis. O requerimento de importação excepcional foi deferido. Nesse contexto, narrou que necessitaria fazer o próprio cultivo domiciliar, para fins medicinais. Em consequência disso, postulou a concessão da ordem em habeas corpus, com vistas ao cultivo da planta e a extração do canabidiol para, exclusivamente, uso próprio - e medicinal (ID 437359886). Na sentença, concedeu-se, em 12.05.2025, a ordem pleiteada (ID 437359920). Inexistindo recurso voluntário, submeteu-se a sentença ao reexame necessário, como fator de eficácia do comando judicial, por força do art. 574, I, do CPP. A PRR/1ª Região se manifestou pelo provimento da remessa (ID 438357430). Processo distribuído a esta Corte em 03.06.2025 e autos conclusos a esta Relatoria em 24.06.2025. É o relatório. Decido. O art. 29, XVII, do Regimento Interno faculta ao Relator “confirmar, nos casos de reexame necessário, sentença proferida em conformidade com súmula de tribunal superior ou do Tribunal ou, ainda, com a jurisprudência uniforme deste”. É de se concluir, portanto, que, cuidando de remessa necessária, cujos fundamentos da sentença estejam em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, poderá haver julgamento monocrático, com a consequente confirmação do comando sentencial. A uniformidade jurisprudencial deve ser compreendida como entendimento estável, íntegro e coerente, em conformidade com o art. 926, caput, do CPC. A compreensão uniforme das Turmas Criminais desta Corte é no sentido de se permitir a concessão de ordem preventiva de habeas corpus para a importação e o cultivo de cannabis, em se tratando de fins medicinais. A propósito: Remessa necessária em habeas corpus. Pretensão à concessão de salvo conduto para a importação de sementes visando ao cultivo de Cannabis com fins terapêuticos e medicinais. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Deferência à jurisprudência desta Turma e do STJ Remessa necessária a que se nega provimento. (REOCR 1008767-78.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/08/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O art. 574, I, do CPP prevê que a sentença concessiva da ordem de habeas corpus se sujeitará à remessa necessária. 2.Possibilidade de concessão de salvo-conduto quando comprovada a autorização da ANVISA para importação, bem como os documentos juntados aos autos comprovam a doença e demonstram a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o tratamento. Precedentes do STJ. 3.Importação de sementes de cannabis sativa para produção de medicamento extraído da sua planta, a despeito das previsões contidas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mantida a sentença concessiva da ordem preventiva. 4. Remessa necessária não provida (REOCR 1064580-27.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/05/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário no bojo de habeas corpus julgado em favor do Paciente para autorizá-lo a realizar a importação, o cultivo e o plantio, em sua residência, de 20 (vinte) plantas de cannabis sativa, quantidade esta suficiente para a produção do extrato/óleo, destinado ao uso exclusivamente medicinal e terapêutico, pelo prazo de 02 (dois) anos, com salvo-conduto contra a apreensão e responsabilização criminal por parte das autoridades impetradas: (i) Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, (ii) Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, do (iii) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e (iv) Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal. 2. Da análise dos autos, constata-se que foram apresentados relatórios médicos e psicológicos para demonstrar que o Paciente foi diagnosticado com Ansiedade Generalizada (CID 10 - F41.1), ocasionando insônia (CID 10 G47.0), como um dos distúrbios do sono. Ademais, o Paciente está sob acompanhamento médico psiquiátrico e psicológico regular, e, após uso de canabidiol, apresenta melhora clínica importante. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos, com prova documental, a necessidade de o Paciente fazer uso medicinal de substância à base de cannabis, tanto que a Anvisa já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza (Autorização de Importação nº 036687.2463062/2022 id 361226136). Há prescrição médica atestando as moléstias do Paciente, como também apontando a necessidade de fazer uso do medicamento. 4. Além disso, tem-se por evidenciado o risco de que o Paciente possa sofrer repressão dos órgãos estatais pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 5. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se in totum os termos da sentença em revista. (REOCR 1014102-06.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/04/2024, grifos meus.) Na hipótese em que o Juízo a quo, ao analisar a ordem preventiva, concedeu-a e fundamentou a concessão no fato de a paciente ter logrado êxito no controle de suas enfermidades fazendo uso da cannabis, é forçoso reconhecer a consonância dos fundamentos da sentença com o firme, e uníssono, entendimento deste Regional quanto ao tema, levando-se, em razão disso, à ratificação da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e, por consequência, CONFIRMO a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 29, XVII, do RI). DECRETO o segredo de justiça, por se referir o feito à intimidade da paciente, como requerido na inicial, devendo-se a Secretaria promover a modificação. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 25 de junho de 2025. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400

ID: 308655562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1018001-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA BARTZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

GISELE MACHADO SCHUMACHER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIM… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SABRINA BARTZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE MACHADO SCHUMACHER - DF74821-A DECISÃO Trata-se de remessa necessária criminal da sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a ordem de habeas corpus, em caráter preventivo, em favor de SABRINA BARTZ PEREIRA, para determinar que as autoridades responsáveis pelo tráfico de drogas, inclusive de forma transnacional, se abstenham de colocar empecilhos à importação de sementes e ao cultivo das plantas de cannabis sativa, com fins medicinais, com o fito de promover o tratamento da saúde da paciente. Na exordial, alegou-se que o paciente possuía o diagnóstico de ansiedade. Sustentou-se que o profissional de saúde responsável pelo tratamento atestou a necessidade de o tratamento ser feito com canabidiol. Em decorrência disso, requereu-se junto à ANVISA a autorização para a importação de óleo medicinal de extrato de cannabis. O requerimento de importação excepcional foi deferido. Nesse contexto, narrou que necessitaria fazer o próprio cultivo domiciliar, para fins medicinais. Em consequência disso, postulou a concessão da ordem em habeas corpus, com vistas ao cultivo da planta e a extração do canabidiol para, exclusivamente, uso próprio - e medicinal (ID 437359886). Na sentença, concedeu-se, em 12.05.2025, a ordem pleiteada (ID 437359920). Inexistindo recurso voluntário, submeteu-se a sentença ao reexame necessário, como fator de eficácia do comando judicial, por força do art. 574, I, do CPP. A PRR/1ª Região se manifestou pelo provimento da remessa (ID 438357430). Processo distribuído a esta Corte em 03.06.2025 e autos conclusos a esta Relatoria em 24.06.2025. É o relatório. Decido. O art. 29, XVII, do Regimento Interno faculta ao Relator “confirmar, nos casos de reexame necessário, sentença proferida em conformidade com súmula de tribunal superior ou do Tribunal ou, ainda, com a jurisprudência uniforme deste”. É de se concluir, portanto, que, cuidando de remessa necessária, cujos fundamentos da sentença estejam em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, poderá haver julgamento monocrático, com a consequente confirmação do comando sentencial. A uniformidade jurisprudencial deve ser compreendida como entendimento estável, íntegro e coerente, em conformidade com o art. 926, caput, do CPC. A compreensão uniforme das Turmas Criminais desta Corte é no sentido de se permitir a concessão de ordem preventiva de habeas corpus para a importação e o cultivo de cannabis, em se tratando de fins medicinais. A propósito: Remessa necessária em habeas corpus. Pretensão à concessão de salvo conduto para a importação de sementes visando ao cultivo de Cannabis com fins terapêuticos e medicinais. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Deferência à jurisprudência desta Turma e do STJ Remessa necessária a que se nega provimento. (REOCR 1008767-78.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/08/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O art. 574, I, do CPP prevê que a sentença concessiva da ordem de habeas corpus se sujeitará à remessa necessária. 2.Possibilidade de concessão de salvo-conduto quando comprovada a autorização da ANVISA para importação, bem como os documentos juntados aos autos comprovam a doença e demonstram a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o tratamento. Precedentes do STJ. 3.Importação de sementes de cannabis sativa para produção de medicamento extraído da sua planta, a despeito das previsões contidas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mantida a sentença concessiva da ordem preventiva. 4. Remessa necessária não provida (REOCR 1064580-27.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/05/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário no bojo de habeas corpus julgado em favor do Paciente para autorizá-lo a realizar a importação, o cultivo e o plantio, em sua residência, de 20 (vinte) plantas de cannabis sativa, quantidade esta suficiente para a produção do extrato/óleo, destinado ao uso exclusivamente medicinal e terapêutico, pelo prazo de 02 (dois) anos, com salvo-conduto contra a apreensão e responsabilização criminal por parte das autoridades impetradas: (i) Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, (ii) Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, do (iii) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e (iv) Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal. 2. Da análise dos autos, constata-se que foram apresentados relatórios médicos e psicológicos para demonstrar que o Paciente foi diagnosticado com Ansiedade Generalizada (CID 10 - F41.1), ocasionando insônia (CID 10 G47.0), como um dos distúrbios do sono. Ademais, o Paciente está sob acompanhamento médico psiquiátrico e psicológico regular, e, após uso de canabidiol, apresenta melhora clínica importante. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos, com prova documental, a necessidade de o Paciente fazer uso medicinal de substância à base de cannabis, tanto que a Anvisa já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza (Autorização de Importação nº 036687.2463062/2022 id 361226136). Há prescrição médica atestando as moléstias do Paciente, como também apontando a necessidade de fazer uso do medicamento. 4. Além disso, tem-se por evidenciado o risco de que o Paciente possa sofrer repressão dos órgãos estatais pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 5. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se in totum os termos da sentença em revista. (REOCR 1014102-06.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/04/2024, grifos meus.) Na hipótese em que o Juízo a quo, ao analisar a ordem preventiva, concedeu-a e fundamentou a concessão no fato de a paciente ter logrado êxito no controle de suas enfermidades fazendo uso da cannabis, é forçoso reconhecer a consonância dos fundamentos da sentença com o firme, e uníssono, entendimento deste Regional quanto ao tema, levando-se, em razão disso, à ratificação da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e, por consequência, CONFIRMO a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 29, XVII, do RI). DECRETO o segredo de justiça, por se referir o feito à intimidade da paciente, como requerido na inicial, devendo-se a Secretaria promover a modificação. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 25 de junho de 2025. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude x Arlucci Izuardo

ID: 323310289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008767-12.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRED MUTUO MEDICOS DEMAIS PROF AREA SAUDE REG NOROESTE EST SP SICREDI SAUDE

Polo Passivo:

ARLUCCI IZUARDO

Intimação

Advogados:

KAUANY CAROLINE DE SOUZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1008767-12.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude - Arlucci Izuard… Processo 1008767-12.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude - Arlucci Izuardo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Arlucci Izuardo Valor atualizado: R$ 44.294,13 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. DEFIRO, também, a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do que dispõe o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, com alteração introduzida pelo Provimento CG 13/2023, anotando-se a serventia. Defiro, ainda, a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema Infojud, dando-se ciência do resultado à exequente para manifestação em 15 dias. Nesse sentido: VOTO Nº 36347 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício ao empregador do Agravado para que informe sua remuneração para aferir a viabilidade de penhora salarial e a realização de pesquisa DOI Declaração de Operações Imobiliárias, via sistema INFOJUD. Admissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099499-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) e AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da executada Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171475-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) DEFIRO, finalmente, a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento prévio dos valores necessários, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária. Providencie-se, desde logo, havendo requerimento do exequente, o bloqueio de veículos pelo referido sistema. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: KAUANY CAROLINE DE SOUZA (OAB 419336/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO (OAB 223318/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude x Arlucci Izuardo

ID: 323310295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008767-12.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRED MUTUO MEDICOS DEMAIS PROF AREA SAUDE REG NOROESTE EST SP SICREDI SAUDE

Polo Passivo:

ARLUCCI IZUARDO

Intimação

Advogados:

KAUANY CAROLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1008767-12.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude - Arlucci Izuard… Processo 1008767-12.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude - Arlucci Izuardo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Arlucci Izuardo Valor atualizado: R$ 44.294,13 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. DEFIRO, também, a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do que dispõe o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, com alteração introduzida pelo Provimento CG 13/2023, anotando-se a serventia. Defiro, ainda, a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema Infojud, dando-se ciência do resultado à exequente para manifestação em 15 dias. Nesse sentido: VOTO Nº 36347 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício ao empregador do Agravado para que informe sua remuneração para aferir a viabilidade de penhora salarial e a realização de pesquisa DOI Declaração de Operações Imobiliárias, via sistema INFOJUD. Admissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099499-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) e AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da executada Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171475-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) DEFIRO, finalmente, a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento prévio dos valores necessários, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária. Providencie-se, desde logo, havendo requerimento do exequente, o bloqueio de veículos pelo referido sistema. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: KAUANY CAROLINE DE SOUZA (OAB 419336/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO (OAB 223318/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1008767-60.2025.8.26.0381

ID: 293345869

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008767-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES DA COSTA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008767-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leonardo Gomes da Costa Brandão - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1008767-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leonardo Gomes da Costa Brandão - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Ribeirão Pires - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com). A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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J. C. R. M. e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 300174583

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815559-92.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R. M. SARA IZABELLY DE ALEXANDRE CARVALHO ROSSENI MAIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815559-92.2024.8.20.0000 Polo ativo J. C. R. M. e outros Advogado(s): BRU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815559-92.2024.8.20.0000 Polo ativo J. C. R. M. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Agravo de Instrumento nº 0815559-92.2024.8.20.0000 Agravantes: J. C. R. M. e Sara Izabelly de Alexandre Carvalho Rosseni Maia Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias Agravada: Bradesco Saúde S/A Advogado: Dr. Paulo Eduardo Prado Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde em face de decisão que indeferiu, parcialmente, pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a custear integralmente, no prazo de 24 horas, as terapias prescritas por seu médico, inclusive pelo método ABA, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante a inexistência de profissionais disponíveis na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, inclusive ABA, prescritas por médico assistente para paciente com TEA; (ii) estabelecer se a ausência de atendimento na rede credenciada justifica a realização do tratamento em clínica particular, com custeio ou reembolso integral pelo plano de saúde; e (iii) determinar se são cabíveis as condições impostas na decisão agravada quanto ao prazo de 24 horas para início do tratamento e à multa por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é abusiva a limitação quantitativa imposta por planos de saúde ao número de sessões de terapias multidisciplinares, como a terapia ABA, quando prescritas para pacientes com TEA, considerando que o rol da ANS é apenas exemplificativo nesses casos. 4. A regulamentação da ANS (RN nº 539/2022 e RN nº 541/2022) reconhece a obrigatoriedade de cobertura de qualquer método terapêutico indicado por profissional de saúde para tratamento de TEA e revogou a limitação de sessões e as Diretrizes de Utilização para tais tratamentos. 5. A constatação de ausência de vagas ou de inexistência de terapias específicas na rede credenciada equipara-se à negativa de cobertura e autoriza a realização do tratamento em rede não credenciada, com obrigação de custeio ou reembolso integral pelo plano. 6. A inexistência de vínculo terapêutico com clínica não credenciada não é fundamento jurídico hábil a afastar a obrigação do plano de saúde de fornecer o tratamento fora da rede, desde que comprovada a indisponibilidade na rede própria. 7. O prazo de 24 horas para início do tratamento mostra-se adequado diante da urgência e do risco de descontinuidade do tratamento, não sendo admitidas alegações genéricas sobre dificuldades operacionais por parte da operadora. 8. A multa cominatória imposta (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) é proporcional e encontra amparo no art. 537 do CPC, não havendo justificativa concreta para sua redução. 9. Diante da ausência de apresentação de tabela de valores de referência pela operadora, é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 10. Não há omissão da decisão quanto à limitação do tratamento a profissionais da área da saúde, pois o acórdão é expresso em vincular o custeio à prescrição do médico responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, inclusive pelo método ABA, quando prescritas por médico assistente a paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A ausência de atendimento adequado na rede credenciada autoriza o custeio direto ou reembolso integral do tratamento em rede não credenciada. 3. O plano de saúde tem o ônus de apresentar tabela de custos para fins de limitação do valor do reembolso; ausente essa prova, impõe-se o reembolso integral. 4. Alegações genéricas sobre dificuldades operacionais não justificam a ampliação do prazo de 24 horas para início do tratamento. 5. A multa cominatória imposta por descumprimento da obrigação de fazer é válida, desde que proporcional e fundamentada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.441/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.608.590/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 08/04/2024; TJSP, AC nº 1110505-71.2019.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 11/04/2023; TJDFT, AC nº 0718510-16.2021.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, j. 10/01/2023; TJSP, AC nº 1008767-69.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 13/04/2022; TJPR, RI nº 0004270-66.2018.8.16.0050, Rel.ª Juíza Maria Fernanda Scheidemantel, j. 09/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por J. C. R. M. e Sara Izabelly de Alexandre Carvalho Rosseni Maia em face da Decisão (Id 132833582, do processo originário) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (0859901-26.2024.8.20.5001) em desfavor do Bradesco Saúde S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência manejado na inicial. Em suas razões, a parte Agravante aduz que J. C. R. M. foi diagnosticado com TEA e que o Plano de Saúde Agravado autorizou parte das terapias prescritas pelo Médico que o assiste, em especial reduziu a carga horária da Terapia ABA de 30 (trinta) horas por semana, recomendadas, para apenas 5 (cinco) horas por semana. Sustenta que as demais terapias autorizadas pela parte Agravada não estão sendo fornecidas por falta de profissionais ou vagas que contemplem a prescrição médica. Assevera que a decisão deve ser reformada, porque “não cabe ao plano de saúde, muito menos ao Poder Judiciário, interferir no tratamento da menor, limitando seu escopo ou exigindo especificações que não são cabíveis à espécie, pois a prescrição médica do médico assistente deve ser soberana.” Ressalta que “é entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser “abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.” E que “A própria ANS, em sua RN nº 539, reconhece a soberania da prescrição do médico assistente para definir o tratamento adequado ao paciente, em especial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista:” Alega que o entendimento da junta médica que opinou pela redução da carga horária da Terapia ABA não pode se sobrepor a prescrição do Médico que assiste o Paciente. Enfatiza que o paciente com Autismo constrói um vínculo com a clínica onde suas terapias são feitas e que, por este motivo, a parte Agravada deve custear a continuidade do tratamento em tela na clínica onde está sendo realizado, porque buscou atendimento na rede credenciada e, mesmo autorizado, o tratamento não lhe foi disponibilizado, seja por falta de profissionais ou por falta de vagas. Argumenta que a decisão agravada é extra-petita, porque se manifestou a respeito da terapia em ambiente domiciliar e escolar sem que estas modalidades tivessem sido suscitadas na inicial. Defende que deve ser deferida a tutela de urgência requerida, porque estão presentes os requisitos necessários, a probabilidade do direito com base nos laudos médicos e na jurisprudência citada e o perigo do dano a integridade física do paciente causada por eventual descontinuidade do tratamento. Ao final, requer a concessão da “tutela de urgência, determinando à agravada que promova a autorização e custeio do tratamento do autor, dentro ou fora da rede credenciada, nos exatos termos da prescrição médica (mais recente – 29.04.2024), composto por: Terapia ocupacional com integração sensorial – 2 vezes por semana; Psicologia clínica – 1 vez por semana; Terapia ABA – 30 horas por semana; Psicopedagogia – 1 vez por semana; Psicomotricidade – 1 vez por semana; Fonoaudiologia para linguagem – 3 vezes por semana, e no caso da fonoaudiologia deve ser mantida a realização dos atendimentos pela clínica NUCLEO DE FONOAUDIOLOGIA APLICADA AO DESENVOLVIMENTO LTDA, em virtude do vínculo terapêutico estabelecido, mesmo que não credenciada a operadora de plano de saúde, em virtude da ausência de profissionais na clínica para onde o autor foi encaminhado, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, que se mantenha o tratamento de fonoaudiologia com a mesma prestadora e com o valor pago aos credenciados, sendo responsabilidade da família eventual excedente.” Deferimento em parte do pedido de atribuição de ativo para determinar que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 537 do CPC (Id 27851153). Embargos Declaratórios (Id 29047575). Desprovimento (Id 29708730). Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo de instrumento (Id 29276679). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinado que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), Sobre a questão, mister ressaltar que de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, é abusiva a limitação pelo Plano de Saúde do número de sessões de terapias multidisciplinares quando prescrita pelo Médico que acompanha o paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 3. A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão. Agravo interno improvido.” (STJ – AgInt no REsp nº 2.023.441/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 19/08/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TEA. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Com relação ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, abrangendo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, como o Método ABA, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de autismo, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 3. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares como de paralisia cerebral e de síndrome de down. Precedentes. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. A jurisprudência do STJ já era no sentido de que não deveria haver restrição do número de consultas, mesmo antes da edição da Res.-ANS nº 469/2021. 7. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.608.590/SP – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma – j. em 08/04/2024 – destaquei). Dessa forma, depreende-se que inexiste motivo jurídico capaz de justificar a limitação pelo plano de saúde do número de sessões de terapia multidisciplinar para o paciente diagnosticado com TEA, devidamente prescritas pelo Médico, ainda que seja com base em parecer de junta médica do Plano de Saúde, porque deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente. Além disso, há no processo evidências de que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada estão sem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita ou não oferecem as terapias, o que importa ausência de atendimento suficiente na rede credenciada e autoriza a realização do tratamento em rede particular, mediante custeio pela operadora do plano de saúde ou reembolso. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE – ENTIDADES DE AUTOGESTÃO – Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento multidisciplinar com Integração Sensorial, pelo Método ABA – Aplicação do Código Civil – Incidência do princípio da boa-fé contratual objetiva – Estatuto da Criança e do Adolescente – Princípio da Proteção Integral do Menor – Lei nº 12.764/12 – Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Clínica credenciada que sujeitou o menor à lista de espera para realização de tratamento – Conduta que equivale à negativa de cobertura, pois contraria a natureza do contrato e inviabiliza seu objetivo – Interpretação mais favorável ao menor - Obrigação de custeamento integral do tratamento em clínica particular – Recurso dos autores provido. Recurso da requerida improvido.” (TJSP – AC nº 1110505-71.2019.8.26.0100 – Relator Desembargador Fernando Marcondes – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 11/04/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DESCABIMENTO. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. CUSTEIO DIRETO OU REEMBOLSO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O plano de saúde deve custear, diretamente ou mediante reembolso integral, sem limite de sessões e independentemente da rede credenciada, o tratamento do autor (3 anos de idade) com profissionais especializados no método ABA, conforme indicado pelo médico assistente, até que haja comprovação de que os profissionais credenciados contam com essa especialização para o tratamento prescrito. Precedentes. 2. Havendo sucumbência mínima do autor, a ré deve arcar integralmente com os honorários arbitrados (CPC 86 parágrafo único). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.” (TJDFT – AC nº 07185101620218070001 – Relator Desembargador Sérgio Rocha – 4ª Turma Cível – j. em 10/01/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a constatação de que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada não possuem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita, ou não oferecem as terapias, se equipara à negativa de cobertura, o que autoriza a realização do tratamento da saúde da parte Agravada em clínica não credenciada, custeada pela parte Agrada, diretamente ou mediante reembolso. Não obstante, não há falar em manutenção do tratamento da saúde da parte Agravante em clínica não credenciada ao Plano de Saúde Agravado por motivo de vínculo terapêutico estabelecido pelo paciente com a clínica, porque inexiste respaldo jurídico, legal ou jurisprudencial neste sentido, capaz de criar tal obrigação. Vislumbra-se, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em face da parte Agravante, porque a descontinuidade do seu tratamento médico ou sua prestação insuficiente tem o potencial de agravar sua patologia. Com relação ao prazo de 24 horas para cumprimento da decisão, a parte Agravada alega ser exíguo em razão da complexidade operacional e administrativa da implantação do tratamento e requer que este seja aumentado para 15 (quinze) dias. Todavia, essas alegações são genéricas e não descrevem a alegada complexidade para autorizar a implantação do tratamento em tela, de modo que não merecem prosperar. Ademais, da leitura do processo, vislumbra-se que aumentar o prazo para autorizar o tratamento da parte Agravante para além de 24 (vinte e quatro) horas tem o potencial de interromper seu tratamento médico. Com relação ao pedido de redução do valor da multa, de igual forma não prospera, porque a parte Agravada se limita a afirmar que esta é exorbitante, sem apresentar parâmetros para embasar seu pedido. Também não prospera a alegada omissão de imposição de limitação do reembolso aos valores praticados pela rede credenciada, sob a alegação de existir disponibilidade de prestadores na rede própria, porque, reitere-se, neste caso, foi constatado que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada estão sem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita ou não oferecem as terapias, o que importa ausência de atendimento suficiente na rede credenciada e autoriza a realização do tratamento em rede particular, mediante custeio pela operadora do plano de saúde ou reembolso. Além disso, a parte Agravada deixou de apresentar tabela de valores referentes ao tratamento em questão e tampouco esclareceu esses limites de reembolso, cujo ônus de provar recai sobre sua pessoa. Nesse sentido, citam-se os julgados: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Insurgência do réu em face da sentença de procedência. Condenação ao reembolso integral das despesas de internação da autora, no Hospital Sírio Libanês. Contrato de seguro-saúde. Pretensão do apelante ao reembolso nos limites contratuais. Ausência de clareza a respeito desses limites contratuais. Réu que não comprovou qual seria o valor desse reembolso conforme o contrato. Caso em que o hospital pertencia à rede referenciada (fato incontroverso), constando no contrato que o pagamento de despesas médicas seria realizado pela própria seguradora. Manutenção da condenação do réu ao reembolso integral. Precedentes. Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº 1008767-69.2021.8.26.0100 – Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/04/2022 – destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALOR GASTO COM MEDICAMENTO DURANTE INTERNAMENTO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TABELA. ÔNUS DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – RI nº 0004270-66.2018.8.16.0050 – Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – 1ª Turma Recursal – j. em 09/09/2020 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que é viável a limitação à tabela de custos da operadora de saúde do reembolso de despesas médicas realizadas fora da respectiva rede credenciada, todavia, diante da ausência de apresentação desta tabela pela parte Agravada, esta deverá ressarcir o valor integral das referidas despesas. Importante observar, ainda, que é da operadora de saúde o ônus de apresentar a referida tabela de custos para fins de limitação do valor de reembolso, com base no art. 6°, VIII, do CDC, e por motivo de ser parte demandada, na forma do art. 373, II, do CPC. Com relação a alegação de que a decisão é omissa porque deixou de consignar restrição da cobertura apenas a profissionais da área da saúde, esta não prospera porque tal hipótese sequer foi suscitada, bem como porque a decisão é clara em relação a necessidade de que seja prestado o tratamento prescrito pelo médico que assiste a parte Agravante e não tratamento similar. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 537 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815559-92.2024.8.20.0000

ID: 300175108

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815559-92.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815559-92.2024.8.20.0000 Polo ativo J. C. R. M. e outros Advogado(s): BRU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815559-92.2024.8.20.0000 Polo ativo J. C. R. M. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Agravo de Instrumento nº 0815559-92.2024.8.20.0000 Agravantes: J. C. R. M. e Sara Izabelly de Alexandre Carvalho Rosseni Maia Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias Agravada: Bradesco Saúde S/A Advogado: Dr. Paulo Eduardo Prado Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde em face de decisão que indeferiu, parcialmente, pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a custear integralmente, no prazo de 24 horas, as terapias prescritas por seu médico, inclusive pelo método ABA, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante a inexistência de profissionais disponíveis na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, inclusive ABA, prescritas por médico assistente para paciente com TEA; (ii) estabelecer se a ausência de atendimento na rede credenciada justifica a realização do tratamento em clínica particular, com custeio ou reembolso integral pelo plano de saúde; e (iii) determinar se são cabíveis as condições impostas na decisão agravada quanto ao prazo de 24 horas para início do tratamento e à multa por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é abusiva a limitação quantitativa imposta por planos de saúde ao número de sessões de terapias multidisciplinares, como a terapia ABA, quando prescritas para pacientes com TEA, considerando que o rol da ANS é apenas exemplificativo nesses casos. 4. A regulamentação da ANS (RN nº 539/2022 e RN nº 541/2022) reconhece a obrigatoriedade de cobertura de qualquer método terapêutico indicado por profissional de saúde para tratamento de TEA e revogou a limitação de sessões e as Diretrizes de Utilização para tais tratamentos. 5. A constatação de ausência de vagas ou de inexistência de terapias específicas na rede credenciada equipara-se à negativa de cobertura e autoriza a realização do tratamento em rede não credenciada, com obrigação de custeio ou reembolso integral pelo plano. 6. A inexistência de vínculo terapêutico com clínica não credenciada não é fundamento jurídico hábil a afastar a obrigação do plano de saúde de fornecer o tratamento fora da rede, desde que comprovada a indisponibilidade na rede própria. 7. O prazo de 24 horas para início do tratamento mostra-se adequado diante da urgência e do risco de descontinuidade do tratamento, não sendo admitidas alegações genéricas sobre dificuldades operacionais por parte da operadora. 8. A multa cominatória imposta (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) é proporcional e encontra amparo no art. 537 do CPC, não havendo justificativa concreta para sua redução. 9. Diante da ausência de apresentação de tabela de valores de referência pela operadora, é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 10. Não há omissão da decisão quanto à limitação do tratamento a profissionais da área da saúde, pois o acórdão é expresso em vincular o custeio à prescrição do médico responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, inclusive pelo método ABA, quando prescritas por médico assistente a paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A ausência de atendimento adequado na rede credenciada autoriza o custeio direto ou reembolso integral do tratamento em rede não credenciada. 3. O plano de saúde tem o ônus de apresentar tabela de custos para fins de limitação do valor do reembolso; ausente essa prova, impõe-se o reembolso integral. 4. Alegações genéricas sobre dificuldades operacionais não justificam a ampliação do prazo de 24 horas para início do tratamento. 5. A multa cominatória imposta por descumprimento da obrigação de fazer é válida, desde que proporcional e fundamentada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.441/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.608.590/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 08/04/2024; TJSP, AC nº 1110505-71.2019.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 11/04/2023; TJDFT, AC nº 0718510-16.2021.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, j. 10/01/2023; TJSP, AC nº 1008767-69.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 13/04/2022; TJPR, RI nº 0004270-66.2018.8.16.0050, Rel.ª Juíza Maria Fernanda Scheidemantel, j. 09/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por J. C. R. M. e Sara Izabelly de Alexandre Carvalho Rosseni Maia em face da Decisão (Id 132833582, do processo originário) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (0859901-26.2024.8.20.5001) em desfavor do Bradesco Saúde S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência manejado na inicial. Em suas razões, a parte Agravante aduz que J. C. R. M. foi diagnosticado com TEA e que o Plano de Saúde Agravado autorizou parte das terapias prescritas pelo Médico que o assiste, em especial reduziu a carga horária da Terapia ABA de 30 (trinta) horas por semana, recomendadas, para apenas 5 (cinco) horas por semana. Sustenta que as demais terapias autorizadas pela parte Agravada não estão sendo fornecidas por falta de profissionais ou vagas que contemplem a prescrição médica. Assevera que a decisão deve ser reformada, porque “não cabe ao plano de saúde, muito menos ao Poder Judiciário, interferir no tratamento da menor, limitando seu escopo ou exigindo especificações que não são cabíveis à espécie, pois a prescrição médica do médico assistente deve ser soberana.” Ressalta que “é entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser “abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.” E que “A própria ANS, em sua RN nº 539, reconhece a soberania da prescrição do médico assistente para definir o tratamento adequado ao paciente, em especial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista:” Alega que o entendimento da junta médica que opinou pela redução da carga horária da Terapia ABA não pode se sobrepor a prescrição do Médico que assiste o Paciente. Enfatiza que o paciente com Autismo constrói um vínculo com a clínica onde suas terapias são feitas e que, por este motivo, a parte Agravada deve custear a continuidade do tratamento em tela na clínica onde está sendo realizado, porque buscou atendimento na rede credenciada e, mesmo autorizado, o tratamento não lhe foi disponibilizado, seja por falta de profissionais ou por falta de vagas. Argumenta que a decisão agravada é extra-petita, porque se manifestou a respeito da terapia em ambiente domiciliar e escolar sem que estas modalidades tivessem sido suscitadas na inicial. Defende que deve ser deferida a tutela de urgência requerida, porque estão presentes os requisitos necessários, a probabilidade do direito com base nos laudos médicos e na jurisprudência citada e o perigo do dano a integridade física do paciente causada por eventual descontinuidade do tratamento. Ao final, requer a concessão da “tutela de urgência, determinando à agravada que promova a autorização e custeio do tratamento do autor, dentro ou fora da rede credenciada, nos exatos termos da prescrição médica (mais recente – 29.04.2024), composto por: Terapia ocupacional com integração sensorial – 2 vezes por semana; Psicologia clínica – 1 vez por semana; Terapia ABA – 30 horas por semana; Psicopedagogia – 1 vez por semana; Psicomotricidade – 1 vez por semana; Fonoaudiologia para linguagem – 3 vezes por semana, e no caso da fonoaudiologia deve ser mantida a realização dos atendimentos pela clínica NUCLEO DE FONOAUDIOLOGIA APLICADA AO DESENVOLVIMENTO LTDA, em virtude do vínculo terapêutico estabelecido, mesmo que não credenciada a operadora de plano de saúde, em virtude da ausência de profissionais na clínica para onde o autor foi encaminhado, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, que se mantenha o tratamento de fonoaudiologia com a mesma prestadora e com o valor pago aos credenciados, sendo responsabilidade da família eventual excedente.” Deferimento em parte do pedido de atribuição de ativo para determinar que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 537 do CPC (Id 27851153). Embargos Declaratórios (Id 29047575). Desprovimento (Id 29708730). Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo de instrumento (Id 29276679). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinado que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), Sobre a questão, mister ressaltar que de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, é abusiva a limitação pelo Plano de Saúde do número de sessões de terapias multidisciplinares quando prescrita pelo Médico que acompanha o paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 3. A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão. Agravo interno improvido.” (STJ – AgInt no REsp nº 2.023.441/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 19/08/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TEA. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Com relação ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, abrangendo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, como o Método ABA, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de autismo, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 3. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares como de paralisia cerebral e de síndrome de down. Precedentes. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. A jurisprudência do STJ já era no sentido de que não deveria haver restrição do número de consultas, mesmo antes da edição da Res.-ANS nº 469/2021. 7. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.608.590/SP – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma – j. em 08/04/2024 – destaquei). Dessa forma, depreende-se que inexiste motivo jurídico capaz de justificar a limitação pelo plano de saúde do número de sessões de terapia multidisciplinar para o paciente diagnosticado com TEA, devidamente prescritas pelo Médico, ainda que seja com base em parecer de junta médica do Plano de Saúde, porque deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente. Além disso, há no processo evidências de que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada estão sem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita ou não oferecem as terapias, o que importa ausência de atendimento suficiente na rede credenciada e autoriza a realização do tratamento em rede particular, mediante custeio pela operadora do plano de saúde ou reembolso. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE – ENTIDADES DE AUTOGESTÃO – Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento multidisciplinar com Integração Sensorial, pelo Método ABA – Aplicação do Código Civil – Incidência do princípio da boa-fé contratual objetiva – Estatuto da Criança e do Adolescente – Princípio da Proteção Integral do Menor – Lei nº 12.764/12 – Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Clínica credenciada que sujeitou o menor à lista de espera para realização de tratamento – Conduta que equivale à negativa de cobertura, pois contraria a natureza do contrato e inviabiliza seu objetivo – Interpretação mais favorável ao menor - Obrigação de custeamento integral do tratamento em clínica particular – Recurso dos autores provido. Recurso da requerida improvido.” (TJSP – AC nº 1110505-71.2019.8.26.0100 – Relator Desembargador Fernando Marcondes – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 11/04/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DESCABIMENTO. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. CUSTEIO DIRETO OU REEMBOLSO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O plano de saúde deve custear, diretamente ou mediante reembolso integral, sem limite de sessões e independentemente da rede credenciada, o tratamento do autor (3 anos de idade) com profissionais especializados no método ABA, conforme indicado pelo médico assistente, até que haja comprovação de que os profissionais credenciados contam com essa especialização para o tratamento prescrito. Precedentes. 2. Havendo sucumbência mínima do autor, a ré deve arcar integralmente com os honorários arbitrados (CPC 86 parágrafo único). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.” (TJDFT – AC nº 07185101620218070001 – Relator Desembargador Sérgio Rocha – 4ª Turma Cível – j. em 10/01/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a constatação de que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada não possuem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita, ou não oferecem as terapias, se equipara à negativa de cobertura, o que autoriza a realização do tratamento da saúde da parte Agravada em clínica não credenciada, custeada pela parte Agrada, diretamente ou mediante reembolso. Não obstante, não há falar em manutenção do tratamento da saúde da parte Agravante em clínica não credenciada ao Plano de Saúde Agravado por motivo de vínculo terapêutico estabelecido pelo paciente com a clínica, porque inexiste respaldo jurídico, legal ou jurisprudencial neste sentido, capaz de criar tal obrigação. Vislumbra-se, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em face da parte Agravante, porque a descontinuidade do seu tratamento médico ou sua prestação insuficiente tem o potencial de agravar sua patologia. Com relação ao prazo de 24 horas para cumprimento da decisão, a parte Agravada alega ser exíguo em razão da complexidade operacional e administrativa da implantação do tratamento e requer que este seja aumentado para 15 (quinze) dias. Todavia, essas alegações são genéricas e não descrevem a alegada complexidade para autorizar a implantação do tratamento em tela, de modo que não merecem prosperar. Ademais, da leitura do processo, vislumbra-se que aumentar o prazo para autorizar o tratamento da parte Agravante para além de 24 (vinte e quatro) horas tem o potencial de interromper seu tratamento médico. Com relação ao pedido de redução do valor da multa, de igual forma não prospera, porque a parte Agravada se limita a afirmar que esta é exorbitante, sem apresentar parâmetros para embasar seu pedido. Também não prospera a alegada omissão de imposição de limitação do reembolso aos valores praticados pela rede credenciada, sob a alegação de existir disponibilidade de prestadores na rede própria, porque, reitere-se, neste caso, foi constatado que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada estão sem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita ou não oferecem as terapias, o que importa ausência de atendimento suficiente na rede credenciada e autoriza a realização do tratamento em rede particular, mediante custeio pela operadora do plano de saúde ou reembolso. Além disso, a parte Agravada deixou de apresentar tabela de valores referentes ao tratamento em questão e tampouco esclareceu esses limites de reembolso, cujo ônus de provar recai sobre sua pessoa. Nesse sentido, citam-se os julgados: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Insurgência do réu em face da sentença de procedência. Condenação ao reembolso integral das despesas de internação da autora, no Hospital Sírio Libanês. Contrato de seguro-saúde. Pretensão do apelante ao reembolso nos limites contratuais. Ausência de clareza a respeito desses limites contratuais. Réu que não comprovou qual seria o valor desse reembolso conforme o contrato. Caso em que o hospital pertencia à rede referenciada (fato incontroverso), constando no contrato que o pagamento de despesas médicas seria realizado pela própria seguradora. Manutenção da condenação do réu ao reembolso integral. Precedentes. Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº 1008767-69.2021.8.26.0100 – Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/04/2022 – destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALOR GASTO COM MEDICAMENTO DURANTE INTERNAMENTO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TABELA. ÔNUS DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – RI nº 0004270-66.2018.8.16.0050 – Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – 1ª Turma Recursal – j. em 09/09/2020 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que é viável a limitação à tabela de custos da operadora de saúde do reembolso de despesas médicas realizadas fora da respectiva rede credenciada, todavia, diante da ausência de apresentação desta tabela pela parte Agravada, esta deverá ressarcir o valor integral das referidas despesas. Importante observar, ainda, que é da operadora de saúde o ônus de apresentar a referida tabela de custos para fins de limitação do valor de reembolso, com base no art. 6°, VIII, do CDC, e por motivo de ser parte demandada, na forma do art. 373, II, do CPC. Com relação a alegação de que a decisão é omissa porque deixou de consignar restrição da cobertura apenas a profissionais da área da saúde, esta não prospera porque tal hipótese sequer foi suscitada, bem como porque a decisão é clara em relação a necessidade de que seja prestado o tratamento prescrito pelo médico que assiste a parte Agravante e não tratamento similar. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 537 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 1008767-30.2025.8.11.0041

ID: 260576117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008767-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIMO MEZZALIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1008767-30.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDIMO MEZZALIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1008767-30.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDIMO MEZZALIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por EDIMO MEZZALIRA, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 0193008023, com a retirada da propriedade rural da autora da lista de áreas embargadas da SEMA. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do termo de embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 07.02.2023 por agentes do órgão ambiental por supostamente “destruir, através de desmatamento a corte raso, 46,18 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 0193007923 e o Termo de Embargo/Interdição n. 0193008023, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 001764/2023. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 185372843 a 185372862. O pedido de gratuidade da justiça constante na inicial foi deferido e a apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 186312361), a qual requereu o indeferimento do pedido liminar (Id. 186848315). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Frise-se, de início, que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 0193008023, lavrado em razão de suposta destruição de 46,18 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Vejamos (Id. 185372862 – Pág. 5): Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividade de subsistência (agricultura/pecuária familiar). Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 0193008023 (Id. 185372862 – Pág. 5) aponta a ocorrência de uma suposta destruição de 46,18 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 0193007923, resultando no embargo de toda atividade existente na área irregularmente desmatada. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no Termo de Embargo/Interdição n. 0193008323, possui 108,08 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de Marcelândia (MT) é de 90 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos APF (Id. 185372850) e “carteirinha” do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF (Id. 185372859), dando conta que o requerente EDIMO MEZZALIRA é pequeno produtor rural na Fazenda Manito, localizada no Município de Marcelândia (MT), imóvel de dimensões inferiores a quatro módulos fiscais onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que a parte autora se enquadra como agropecuarista e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 0193008023 de 07.02.2023, lançado sobre o imóvel rural denominado Fazenda Manito, localizado no Município de Marcelândia (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1023226-63.2025.8.11.0000

ID: 329247960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023226-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTON DA SILVA PERES

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AGRAVANTE: MARCELO BARRETO DE SOUZA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMEN… AGRAVANTE: MARCELO BARRETO DE SOUZA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARCELO BARRETO DE SOUZA, contra a decisão proferida (Id. 198777798, Autos de Processo n. 1001187-47.2024.8.11.0052) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, que rejeitou pedido de impenhorabilidade do imóvel rural ofertado em garantia hipotecária, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural formulado pelo executado, sob o fundamento de que o bem seria uma pequena propriedade rural, utilizada como meio de subsistência familiar, o que lhe conferiria a proteção do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal (ID 190247524). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação por meio das petições de ID 192746410 e 197117353, refutando a impenhorabilidade suscitada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste aos executados. Inicialmente, cumpre destacar que o imóvel objeto da penhora foi voluntariamente ofertado como garantia hipotecária nas Cédulas de Crédito Bancário nº C31830973-0 e C31830711-8, conforme registrado na matrícula imobiliária e documentos de ID 179398901 e 179398905. Tal fato evidencia a renúncia à proteção da impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e art. 833, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção legal conferida à pequena propriedade rural não se aplica quando o bem for dado em garantia real, pois se trata de ato voluntário que permite a expropriação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 – RENÚNCIA EXPRESSA À PROTEÇÃO LEGAL – BOA-FÉ OBJETIVA – CONDUTA CONTRADITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA PENHORA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é legítima a penhora de imóvel dado voluntariamente em garantia hipotecária, configurando renúncia à impenhorabilidade legal. A posterior alegação de proteção como bem de família afronta o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza venire contra factum proprium. A agravante não comprovou, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua única propriedade e que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família para sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (N.U 1008767-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Ainda que assim não fosse, os documentos constantes nos autos demonstram que o executado não reside no imóvel penhorado, tendo sido citado em endereço urbano, onde inclusive funciona estabelecimento comercial da família — uma serralheria — conforme imagens, registros empresariais e demais elementos juntados pela parte exequente. Consta, ainda, que o grupo familiar possui outras terras, inclusive sendo o filho do executado comodatário e arrendatário de propriedades rurais diversas, afastando a condição de exclusividade de uso e moradia do imóvel ora discutido, requisito necessário para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC. Ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: i) área inferior a quatro módulos fiscais; ii) exploração pela própria entidade familiar; e iii) uso como meio exclusivo de subsistência — circunstâncias não demonstradas com robustez nos autos, a despeito das fotografias e alegações genéricas constantes da petição de ID 190247524. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento..” O Agravante sustenta que o imóvel penhorado, situado no município de Rio Branco/MT, com área de 73,1239 hectares, trata-se de pequena propriedade rural, explorada economicamente por sua família, sendo o único bem de moradia e fonte de renda. Aduz que a penhora do referido bem viola o disposto no art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC, por se tratar de bem impenhorável, mesmo quando ofertado em garantia hipotecária. Afirma que o mesmo imóvel já teve a impenhorabilidade reconhecida por esta Corte em outro agravo de instrumento (nº 1006668-16.2025.8.11.0000), envolvendo questão idêntica, o que inviabiliza nova constrição judicial sob pena de violação à coisa julgada. Alega que a decisão recorrida não observou a jurisprudência consolidada do STJ e STF quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que gravada com hipoteca. Defende, com base em provas documentais e jurisprudência colacionada, que o imóvel cumpre todos os requisitos legais e constitucionais para reconhecimento da impenhorabilidade, sendo imperativa a reforma da decisão. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, determinando-se a desconstituição da penhora e demais atos expropriatórios eventualmente praticados. Recolhimento do preparo em ID. 299766359. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso dos autos, o agravante alega e comprova, por diversos documentos (ID. 193012801 a ID. 193012798 do processo de origem), que o imóvel possui 73,1239 hectares, área inferior ao módulo fiscal da região (ID. 193012801 – processo originário); é explorado diretamente pelo próprio agravante e família, em atividades como produção de leite, queijos, suínos, ovinos e hortaliças; é o único imóvel rural vinculado à moradia e produção econômica da família; há notas fiscais, declaração sindical, comprovantes de energia e internet, indicando o uso direto e contínuo da propriedade pela família. Assim, entendo que esta suficientemente demonstrado nos autos que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 4º, II, da Lei 8.629/93. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural, quando caracterizada como bem de família e explorada pela entidade familiar, é impenhorável, ainda que tenha sido oferecida como garantia hipotecária, por se tratar de norma de ordem pública e, portanto, de caráter indisponível. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024)-Grifei PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2 . Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4 . "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel . Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024)-Grifei Nesse sentido também é o entendimento deste Egrégio Tribunal: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LOTE INFERIOR A 04 MODULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. GARANTIA HIPOTECARIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que imóvel rural possui dimensão que o qualifica como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que é explorado pela família, como meio de subsistência, há que se reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, e art. 833, VIII, do CPC, sendo que oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10174415720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2024) – Grifo Nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural em ação de execução. O agravante alegou cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova e argumentou que a pequena propriedade rural, destinada ao sustento familiar, é impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel objeto da penhora se qualifica como pequena propriedade rural nos termos da legislação aplicável; (ii) determinar se o bem é indispensável à subsistência familiar, garantindo a proteção da impenhorabilidade. III. Razões de decidir O art. 833, VIII, do CPC e o art. 5º, XXVI, da CF garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família e indispensável à sua subsistência. A tese firmada pelo STF no Tema 961 esclarece que a impenhorabilidade aplica-se a propriedade rural com área total inferior a quatro módulos fiscais, ainda que composta por terrenos contínuos. O STJ consolidou o entendimento de que a garantia hipotecária não afasta a proteção da impenhorabilidade, por ser norma de ordem pública. Comprovou-se que o imóvel, com área de 36,30 hectares (menor que um módulo fiscal no município de Tangará da Serra/MT), é explorado pelo agravante e sua família para atividade agropecuária, de onde retiram seu sustento. A ausência de residência no imóvel não afasta a proteção da impenhorabilidade, desde que a propriedade seja indispensável à subsistência familiar, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, definida nos termos da lei, é impenhorável se for trabalhada pela família e indispensável à sua subsistência, ainda que não seja utilizada como moradia. A garantia hipotecária oferecida pelo proprietário não afasta a proteção conferida pela impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1038507 (Tema 961), Rel. Min. Edson Fachin, j. 21 .12.2020; STJ, REsp nº 1.913.236/MT, Rel . Min. Nancy Andrighi, j. 16.03 .2021; STJ, REsp nº 1591298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21 .11.2017. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10285722920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) – Grifo Nosso Com isso, restam demonstrados para fins de deferimento de efeito suspensivo a probabilidade do direito e o periculum in mora, contudo, ressalto que a presente análise não vincula a análise de mérito do presente recurso que há de considerar os aspectos processuais futuros. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0826043-21.2024.8.15.2001

ID: 255694239

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826043-21.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THEO LIMA COSTA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0826043-21.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSU… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0826043-21.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SÚMULA 508, STJ. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PARTICULAR. DEMANDADA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Tese de julgamento: - A ausência de rede credenciada apta a prestar o tratamento necessário impõe à seguradora a obrigação de reembolsar integralmente as despesas médico-terapêuticas realizadas pelo segurado. - A limitação do reembolso prevista em contrato não pode prevalecer quando não assegurada a prestação do serviço contratado e não observados os deveres de informação e boa-fé objetiva. - O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de abalo grave a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por T.L.C.P.L., representado por sua genitora THAIS MAIA LIMA COSTA LEITE, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que, em janeiro de 2023, firmou um contrato com a promovida seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar, inclusive com disponibilidade de quarto. O contrato previa a cobertura de reembolso para assistência médico-hospitalar, incluindo terapias essenciais ao tratamento do menor, como Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia. Argumenta que, desde abril de 2023, os Promoventes enfrentam dificuldades devido à ausência de profissionais credenciados para prestar os serviços recomendados por uma médica neuropediatra. Apesar de diversas tentativas de contato e pedidos formais para indicação de especialistas da rede referenciada, a Promovida não ofereceu alternativas viáveis, reconhecendo, inclusive, a deficiência do serviço e garantindo o reembolso integral das despesas. No entanto, o reembolso foi realizado de forma parcial e irregular, descumprindo o contrato firmado. Os Promoventes buscaram assistência particular para garantir o tratamento do menor, mas até o momento, grande parte dos valores não foi reembolsada. Entre outubro e dezembro de 2023, as despesas com Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional totalizaram R$ 7.870,00, dos quais apenas R$ 1.450,93 foram reembolsados. No período integral de vigência contratual, os gastos atingiram R$ 25.972,00, mas somente R$ 4.832,21 foram restituídos, restando um saldo pendente de R$ 21.139,79. Requer gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, que seja a Promovida compelida a efetuar o reembolso dos pagamentos, inclusive futuros, para o prosseguimento do tratamento em favor do menor. Postula pela procedência total da ação, condenando o promovido ao pagamento do reembolso dos pagamentos futuros para o prosseguimento do tratamento pelo tempo que for necessário, além de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.139,79 e danos morais na monta de R$ 10.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 89576689). Deferida em parte a tutela de urgência, determinando apenas o fornecimento e custeio das terapias solicitadas (ID 89576689). Embargos de declaração opostos ao ID 89949586. Contrarrazões (ID 93934588). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 91464476, sem arguir preliminares e, no mérito, expôs que “a seguradora disponibiliza uma lista de profissionais e instituições médicas referenciadas que poderá ser utilizada pelo segurado, sendo o pagamento das despesas cobertas efetuado diretamente pela seguradora ao prestador de serviços referenciado, desde que o evento em questão possua cobertura contratual. Ora, não há qualquer imposição para que o segurado se utilize dos profissionais/ estabelecimentos/materiais constantes da rede referenciada.”. Ademais, informa que não houve negativa de tratamento, e, “caso a parte autora mantenha a vontade de realizar o tratamento em rede não referenciada, deve solicitar os reembolsos que seguiram o limite contratual”. Impugnação apresentada ao ID 93378803, a parte autora refutou os argumentos da promovida e ratificou os termos da exordial. Não acolhidos os Embargos de Declaração (ID 94142954). Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista a ausência de preliminares arguidas pela promovida, passo ao julgamento do mérito. As questões de fato que interessam ao julgamento da causa já estão devidamente demonstradas nos autos, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O próprio Código de Consumo em seu art. 51, preceitua que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga são consideradas nulas de pleno direito. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; No caso dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por T.L.C.P.L., representado por sua genitora, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, em razão da falha no reembolso integral das despesas médico-terapêuticas necessárias ao tratamento do menor, que não encontrou rede credenciada para atendimento. Importa registrar que o contrato celebrado não é mero plano de saúde, mas sim contrato de seguro saúde, celebrado com seguradora especializada (Bradesco Saúde S/A), sujeita não apenas às normas específicas da ANS, mas também ao regime jurídico próprio das seguradoras. Diferentemente dos tradicionais planos de saúde, em que a operadora gerencia uma rede credenciada, a seguradora assume a obrigação de cobertura das despesas assistenciais mediante reembolso ao segurado. Ademais, colaciono parte do contrato: Comprovado nos autos que a parte autora contratou modalidade de seguro saúde com reembolso de despesas médicas e hospitalares — o qual, nos termos contratuais, deveria assegurar o reembolso dos valores gastos com serviços de Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, essenciais ao tratamento do menor —, competia à promovida, em caso de negativa de reembolso integral, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a promovida não se desincumbiu de seu ônus processual. Alegou, genericamente, que haveria rede credenciada disponível, mas não comprovou a existência efetiva de profissionais habilitados e com disponibilidade para o atendimento do menor, a despeito das diversas solicitações feitas pela parte autora, inclusive, registrou reclamações no MP - PROCON, (IDs 89551517 e 89551516). A simples indicação de clínicas credenciadas, desacompanhada da demonstração de efetiva capacidade de atendimento, não supre a obrigação contratual assumida, como bem salientado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE . REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1 .459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n . 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n . 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2 . O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO . AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA . 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada .3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15 .4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art . 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso .6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial .7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) No caso concreto, os documentos acostados comprovam que os promoventes buscaram a indicação de profissionais habilitados e disponíveis, e, não logrando êxito, tiveram que custear o tratamento particular. Apesar disso, a promovida realizou reembolsos parciais e insuficientes, violando frontalmente o contrato firmado e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Importante destacar que a ausência de clareza quanto aos limites de reembolso contratual, aliada à falha em oferecer prestadores de serviços disponíveis, impõe a condenação da seguradora ao reembolso integral das despesas, vejamos, ainda, outros precedentes jurisprudenciais dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória c.c . pedido de reembolso. Limite de reembolso de despesas médicas. Profissional não credenciado. Pleito de cobertura integral dos honorários médicos . Ré que defende o reembolso parcial, nos limites do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em índice próprio. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor . Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. R. sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11264301020198260100 SP 1126430-10.2019.8 .26.0100, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Insurgência do réu em face da sentença de procedência. Condenação ao reembolso integral das despesas de internação da autora, no Hospital Sírio Libanês . Contrato de seguro-saúde. Pretensão do apelante ao reembolso nos limites contratuais. Ausência de clareza a respeito desses limites contratuais. Réu que não comprovou qual seria o valor desse reembolso conforme o contrato . Caso em que o hospital pertencia à rede referenciada (fato incontroverso), constando no contrato que o pagamento de despesas médicas seria realizado pela própria seguradora. Manutenção da condenação do réu ao reembolso integral. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10087676920218260100 SP 1008767-69.2021.8.26 .0100, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Ademais, discorrendo acerca do tratamento em específico realizado pelo autor, a Terceira Turma decidiu que o tratamento multidisciplinar para portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Resolução Normativa 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica para tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID). A ministra ressaltou que, até o início da vigência da Resolução 539, é devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de TEA realizado fora da rede credenciada. Assim, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora com o tratamento do menor, no importe de R$ 21.139,79 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme planilha acostada ao ID 89551519 e comprovantes aos IDs 89551521, 89551522, 89551523 e 89551524, além do reembolso de despesas futuras enquanto perdurar a necessidade terapêutica. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que não houve maiores prejuízos para a vida do autor. Apesar dos transtornos e do natural desconforto causado pela conduta da promovida, no caso concreto não se vislumbra violação a direitos da personalidade capazes de configurar dano moral indenizável. A jurisprudência é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação moral, salvo quando há circunstâncias excepcionais que evidenciem humilhação, vexame ou abalo psicológico grave. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, posto que o valor reembolsado se pautou em questão de interpretação contratual e documental, sem qualquer ocorrência de má-fé ou ato intencional de descumprimento do contrato. Nesse viés, verificamos que o STJ se mostra consonante a esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Nessa conjuntura, não se verifica, no caso dos autos, comprovação de ocorrência de abalo anormal, grave e profundo, mas sim meros dissabores próprios da relação de consumo, insuficientes para caracterizar o alegado dano moral. Insubsistente, assim, no caso concreto, o pedido de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a Tutela de Urgência concedida ao ID 89576689. No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar a promovida ao reembolso integral das despesas médico-terapêuticas as quais o autor vier a precisar, em decorrência do seu Transtorno, nos limites da solicitação dos médicos assistentes, além do reembolso das despesas já comprovadas nos autos, no valor de R$ 21.139,79 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente da data do desembolso, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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