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Processo nº 1008833-31.2024.4.01.3703

ID: 309644042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008833-31.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVONETE SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008833-31.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008833-31.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVONETE SEVERINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/08/2024 15:54:26) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008833-15.2025.4.01.3600

ID: 277075295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008833-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008833-15.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008833-15.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUARDA CRISTINA NESPOLES e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008833-68.2025.8.26.0016

ID: 331221791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008833-68.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FURTADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-68.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Furtado de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ex… Processo 1008833-68.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Furtado de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente aos boletos de novembro e dezembro/24 (R$ 4.998,00) e da multa contratual (R$ 22.491,00), bem como para CONDENAR a ré na obrigação de restituir à autora a quantia paga (R$ 2.499,00), com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora pela Taxa Selic, ao mês, deduzido dela o IPCA, a contar da citação. Outrossim, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos descritos na inicial, devendo a parte requerida se abster de efetuar quaisquer cobranças ou de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, retirando a negativação, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$50.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada por e-mail ou ao endereço/sede da parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos em momento oportuno. Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora referente ao depósito da caução (fls. 112/113). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (OAB 129778/MG)

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Processo nº 1008833-84.2025.8.26.0625

ID: 301076558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008833-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos pl… Processo 1008833-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, oprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal,e a exclusão de honorários advocatícios. Sobre o assunto, o C. STJ firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de novembro e fevereiro, março e abril de 2025 com saldo positivo, além de auferir nos meses de março, abril e maio do corrente ano recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 33.251,81, R$ 46.180,10 e R$ 44.912,18, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1008833-59.2023.8.11.0015

ID: 291346060

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008833-59.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE SINOP/MT PROCESSO n. 1008833-59.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DENILSON SILVA, vulgo “Ximbinha”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, inscrito no CPF nº 801.163.531-04, portador do RG nº 20990910 SSP/MT, nascido aos 28/11/1966, natural de Sagres/SP, filho de José Silva e Maria José Moreira da Silva, atualmente em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: “(...) no dia 27 de fevereiro de 2023, por volta das 23h20, em via pública, na avenida dos Jequitibás, próximo ao “Posto Jequitibás”, bairro Jardim Primaveras, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado DENILSON SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. (...)o Ministério Público Estadual denuncia DENILSON SILVA como incurso no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.”. DECISÃO: “I. Cuida-se de Ação Penal Pública, na qual em 19.6.2023 [ID. 120895620] o Ministério Público denunciou Denilson da Silva, em decorrência da prática, em tese, do delito tipificado no art. 306 do CTB (fatos ocorridos em 21.5.2023). Na cota de oferecimento da denúncia, o Ministério Público ainda formulou proposta escrita de Acordo de Não Persecução Penal, consignando que não foi possível a localização e intimação do acusado para comparecimento em audiência extrajudicial de oferecimento do ANPP. II. Pois bem. Em consulta ao banco de dados da rede “Infoseg”, obteve-se novos possíveis endereços do acusado, quais sejam, Rua Braz Claro dos Anjos, nº 2222, CEP 78555-128, em Sinop; e Rua dos Tucanos, 899, Residencial Recanto, CEP 78553-344, em Sinop [extrato anexo]. Assim, visando afastar eventuais nulidades, previamente à citação por edital (CPP 361), com fundamento nos arts. 351 e 396 do CPP, determino seja efetuada tentativa de citação pessoal de Denilson da Silva, preferencialmente por meio eletrônico ou, caso infrutífera, por mandado [arts. 9º, caput e § 2º, da Lei nº 11.419/2006 c.c. 19, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 428/2020-PRES/CGJ-MT], nos números de telefone e endereços constantes dos autos e extrato INFOSEG anexo, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias [art. 396 do CPP], oportunidade na qual o acusado ainda deverá informar se possui ou não interesse na proposta escrita de ANPP, formulada pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia. Caso citado o acusado, transcorrido o prazo e não apresentada a resposta à acusação, nomeio, desde logo, defensor público para apresentá-la, concedendo-lhe vista dos autos, pelo prazo legal (CPP 396-A, § 2º). Outrossim, caso frustrada a tentativa de citação pessoal, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Por derradeiro, defiro o pedido de juntada de folha atualizada de antecedentes criminais do acusado, formulado pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado, Juiz de Direito.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, RHARYSON DIAS FERREIRA, digitei. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Carlos Alves Botin Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008833-47.2022.4.01.3300

ID: 283043219

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008833-47.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0 Processo: 1008833-47.2022.4.01.3300 DECISÃO Tra… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0 Processo: 1008833-47.2022.4.01.3300 DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma 4.0, adjunta à Turma Recursal do Amazonas e Roraima, que julgou parcialmente provido recurso inominado interposto pelo INSS, para afastar o reconhecimento da atividade como especial, por enquadramento da função de frentista no período de 01/03/1991 a 29/04/1995. Em substituição à aposentadoria especial, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade urbana/híbrida, com RMI de R$ 1.412,00, DIB em 10/2024 e DIP em 01/11/2024. O recorrente alega que o acórdão diverge do entendimento firmado nos paradigmas apontados, nos quais se reconhece a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como meio suficiente para comprovar a especialidade da atividade, mesmo sem laudo técnico, especialmente para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95. Argumenta que o PPP apresentado (ID 925169678), corroborado por documentos como a CTPS e o CNIS, seria suficiente para o reconhecimento do tempo especial na atividade de frentista, mesmo que contenha falhas formais. Sustenta ainda que a ausência de assinatura de responsável técnico não comprometeria a validade do documento, citando jurisprudência do TRF4, TRF3 e da própria TNU. Além disso, o recorrente aponta como questão controvertida a fixação indevida da Renda Mensal Inicial (RMI) em R$ 1.412,00, sustentando que teria direito a valor mais vantajoso, estimado em R$ 3.852,27, com base em paradigmas do STJ. Em juízo de admissibilidade do incidente, que a divergência autorizativa do pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização é aquela fundada em decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da TNU ou do STJ. Assim, é incabível o incidente com fundamento em dissídio com decisão de Turma da mesma região ou de Tribunais Regionais Federais. Nesse sentido, consideram-se inválidos os paradigmas do TRF da 3ª Região (TRF3) e da 4ª Região (TRF4), indicados pelo recorrente, por não atenderem aos requisitos legais previstos no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Na sequência, a divergência suscitada quanto à RMI não foi objeto de prequestionamento. De fato, a ausência de exame da legislação federal sobre o tema pelo acórdão impugnado inviabiliza a configuração de contrariedade à jurisprudência da TNU, do STJ ou de Turmas Recursais de outras regiões. Aplica-se ao caso a Questão de Ordem nº 10 da TNU, segundo a qual: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Sendo assim, não se verifica divergência autorizativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, uma vez que a tese apresentada não foi objeto de prequestionamento no recurso inominado ou em embargos de declaração. O recorrente também sustenta cerceamento de defesa, alegando que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial ou a complementação documental quanto à atividade especial. No entanto, trata-se de matéria processual, conforme reconhecido pela Súmula nº 43 da TNU, que dispõe: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. Assim, a tese de cerceamento de defesa não pode ser objeto de uniformização nacional, por não tratar de questão de direito material, tampouco evidenciar divergência com jurisprudência consolidada da TNU ou do STJ quanto à interpretação de lei federal material. No que se refere à matéria previdenciária sobre atividade especial, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento, por meio do Tema 157, no sentido de que: “Em relação à atividade de frentista, a TNU tem decidido que não há presunção legal de periculosidade da atividade e é possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para tempo comum, desde que comprovada por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97). Isso porque a atividade de frentista não está enquadrada nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo ainda impossível presumir a periculosidade do trabalho em posto de combustível, já que a exposição a hidrocarbonetos e agentes nocivos similares pode ocorrer apenas de forma esporádica, o que exige a apresentação de formulário ou laudo.” (PEDILEF 50095223720124047003, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 26/09/2014 – pág. 152/227). Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, a qual exige comprovação técnica da exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista, inexistindo divergência válida quanto à RMI ou ao alegado cerceamento de defesa. Dessa forma, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), art. 84, IV, “b”, compete a este juízo negar seguimento ao incidente de uniformização quando o acórdão recorrido estiver alinhado ao entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, no rito dos recursos representativos de controvérsia. Art. 84. [...] V – negar seguimento a pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal suscitado em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto, nos termos do art. 84, IV, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021). Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA Juíza Federal, 3ª Relatora, por delegação (Portaria 2/2022 - NUTUR/AM-RR) Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 1008833-52.2024.4.01.3502

ID: 276185884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008833-52.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO LUIZ ANDRADE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1008833-52.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA RODRIGUES DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Rosemary Iziquiel Roustum x Banco Do Brasil S/A

ID: 281032772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY IZIQUIEL ROUSTUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES (OAB 145324/RJ) Processo 1008833-35.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Iziquiel Roustum - … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES (OAB 145324/RJ) Processo 1008833-35.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Iziquiel Roustum - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 257/258: passo à apreciação das questões preliminares arguidas em contestação. As teses relativas à ocorrência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil comportam imperativa rejeição, à luz do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), transitado em julgado em 17/10/2023, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)" g.n. A ciência efetiva da autora sobre a hipótese de possível desfalque em rendimentos da conta de sua titularidade para os depósitos Pasep somente se materializou a partir da posse, por aquela, dos documentos específicos hábeis revelando a movimentação financeira que lhes é intrínseca, esses consubstanciados na microfilmagem do período de movimentação da conta aludida, cuja solicitação de fornecimento se deu em 18/1/2024, com previsão de entrega à solicitante em 17/5/2024, conforme se vê a fl. 25. Pondero que a ciência de supostos desfalques ou irregularidades na administração de conta para finalidade específica não pode ser presumida, como alega o réu, em que a autora teria tido ciência no momento do saque (fl. 118), isso no ano de 2000, mas amparada em prova documental apta a demonstrar a data em que o titular obteve a cópia do extrato bancário pertinente, único, em tese, capaz de conferir certeza jurídica para fixar o marco inicial da prescrição na ausência de outros desprovidos de natureza fática objetiva justamente por permitir a análise da movimentação da conta ao longo de sua existência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez)anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento:27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de valores. Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP,é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição não consumada. Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques. Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) (grifei em ambos). Logo, o prazo prescricional decenal em referência teve início em 17/5/2024, resultando evidente não ter ele transcorrido na sua integralidade. Também não há se cogitar no ingresso da União na presente lide, cujo objeto não é discutir os índices de correção fixados para remuneração da conta Pasep de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo (órgão da União), mas sim eventual má gestão do banco réu derivada "de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos, correção monetária, expurgos inflacionários e juros ínfimos, que corroeram o saldo" (fl. 18 -item c), sendo o requerido, na qualidade de prestador de serviços, o responsável pela correta administração e manutenção da conta aludida, o que, inclusive, fora sedimentado no julgamento da tese suprarreferenciada em âmbito de recurso repetitivo. Em assim sendo, indefiro-as. Estando presente o binômio necessidade/adequação, o feito terá o seu mérito apreciado. 2. Resolvidas as preliminares aptas a impedir a regular marcha processual e ausentes irregularidades ou nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. A controvérsia se restringe aos seguintes pontos necessários de elucidação: a) à apuração de eventual valor desviado na conta Pasep de titularidade da autora, considerado o período de movimentação dessa conta, o valor do saque informado pela autora (R$ 22,54) e os extratos microfilmados juntados a fls. 26/44, decorrentes da ausência de aplicação ou aplicação equivocada dos índices de correção monetária e juros remuneratórios legalmente fixados para a composição do saldo do PASEP; b) em caso positivo, a quantificação do montante devido à autora. Para o eficiente deslinde do embate processual, defiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo réu. Nomeio para atuar como perito neste feito o Sr. Filipe Marcel da Silva Paiva (Contador CRC MG 125480), fixando-lhe, a título de honorários provisórios, o valor de R$ 4.000,00, a serem adiantados pelo banco réu, na forma do artigo 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 3. Intime-se o expert, outrossim, pelo e-mail filipemarcelfilipe@gmail.com a informar, no mesmo prazo, se aceita o encargo. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Feito o depósito dos honorários provisórios acima referenciados e manifestado o aceite do perito quanto à nomeação em evidência, intime-se-o a dar início aos trabalhos. 6. O laudo deverá ser apresentado nos quarenta dias subsequentes. Int.

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Processo nº 1008833-29.2025.8.26.0223

ID: 331463051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA SILVA LANCHONETE-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ailton Jose da Silva Lanchonete-me - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o ret… Processo 1008833-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ailton Jose da Silva Lanchonete-me - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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Guilherme Dicke x Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. e outros

ID: 315107195

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DICKE

Polo Passivo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO MILENE PAULA LEITE MAGALHAES

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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LEANDRA GONCALVES SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1008833-44.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1008833-44.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Guilherme Dicke em face de Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. e Milene Paula Leite Magalhães, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a sua exoneração da condição de avalista em contratos de empréstimo e a condenação por danos morais. Aduz a parte autora que, em razão do matrimônio com a requerida Milene Paula Leite Magalhães, figurou como avalista em dois contratos de empréstimo firmados por ela: um com a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso (UNICRED), no valor de R$ 145.505,52 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e outro com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A., no valor de R$ 155.079,94 (cento e cinquenta e cinco mil, setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Alega a parte autora que, após o divórcio em 14 de junho de 2023, foi surpreendido com a negativação de seu nome no SPC/SERASA no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) devido ao inadimplemento das parcelas de 05/01/2024 e 05/02/2024 do contrato com a UNICRED. Sustenta a parte autora que, para preservar sua imagem e crédito, quitou as parcelas em atraso, totalizando R$ 8.419,40 (oito mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), mas que ainda restam diversas parcelas a vencer. Aduz ainda que o fim do matrimônio extingue o motivo pelo qual assumiu o encargo de avalista, não possuindo mais qualquer vínculo com a devedora principal. Alega também que a requerida Milene possui meios financeiros e bens para garantir a dívida, devendo o autor ser exonerado do aval. Sustenta, por fim, que a negativação de seu nome foi indevida, pois não foi previamente notificado pela UNICRED, o que lhe causou abalo moral e prejuízos, impedindo-o de obter financiamento para seu consultório médico. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. A parte autora requereu liminarmente que as requeridas se abstivessem de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 143728841 a id. 143728862. O pedido de parcelamento das custas foi deferido pela decisão de id. 143841299. A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela no id. 144016726. Inicialmente distribuído à 3ª Vara Especializada em Direito Bancário, o feito foi redistribuído a este juízo cível, que se declarou competente conforme decisão de id. 144382269. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id. 147901323, contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento (id. 148003272), que teve o efeito suspensivo negado e, posteriormente, foi desprovido (id. 161635310). A parte autora noticiou nova negativação de seu nome no id. 151555483. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo de id. 161093695. A requerida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso apresentou a contestação no id. 161635308 alegando que o autor figurou como avalista na Cédula de Crédito Bancário nº 2022041288, assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Aduz a parte requerida que o simples divórcio não extingue a garantia prestada, sendo a cobrança e a eventual negativação do nome do avalista, em caso de inadimplência, um exercício regular de direito. Sustenta a parte requerida a legalidade de sua conduta, argumentando que a responsabilidade do avalista subsiste independentemente da relação pessoal com o devedor principal. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. apresentou a contestação no id. 163773924. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o autor não figurou como avalista na Cédula de Crédito Bancário nº 2022000878/0, mas apenas como cônjuge anuente (outorga uxória), não possuindo responsabilidade contratual pela dívida. Alega também que não realizou qualquer negativação em nome do autor. No mérito, reitera a ausência de relação jurídica com o autor que justifique sua permanência no polo passivo. Ao final, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações, conforme documentos de id. 162526472 e id. 178973509. A requerida Milene Paula Leite Magalhães, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a analisar as questões processuais pendentes. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. A requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o autor, Guilherme Dicke, não é seu avalista no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2022000878/0, mas tão somente cônjuge anuente da avalista Milene Paula Leite Magalhães. Acolho a preliminar. Da análise da Cédula de Crédito Bancário nº 2022000878/0, firmada com a Agência de Fomento (id. 163773935), verifica-se que o autor, de fato, não assinou o instrumento na qualidade de avalista, mas sim como "CÔNJUGE ANUENTE". A outorga uxória, prevista no artigo 1.647 do Código Civil, é um requisito de validade para que o cônjuge possa prestar aval, mas não se confunde com o próprio aval. O consentimento não torna o cônjuge anuente um devedor solidário pela obrigação, sendo a responsabilidade solidária exclusiva do avalista, condição que o autor não ostenta no referido contrato. Nesse sentido, a parte autora, em sua impugnação de id. 178973509, concordou expressamente com a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Dessa forma, a requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. é parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, devendo o processo ser extinto em relação a ela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência de notificação prévia ao autor sobre a negativação de seu nome pela requerida Cooperativa de Crédito; a ocorrência de dano moral ao autor em decorrência da negativação de seu nome, considerando sua condição de médico e a alegada negativa de crédito para seu consultório; a possibilidade de exoneração do autor da condição de avalista do contrato firmado com a Cooperativa de Crédito, em razão do divórcio e da alegada capacidade financeira da devedora principal. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a legalidade da negativação do nome do avalista em caso de inadimplemento do devedor principal; a transmissibilidade da responsabilidade do aval, mesmo após a dissolução do vínculo matrimonial que motivou a garantia; a caracterização do dano moral in re ipsa pela ausência de notificação prévia à negativação; a quantificação de eventual indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A relação jurídica entre o autor e a requerida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Em decisão de id. 147901323, já foi determinada a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em especial os danos morais que alega ter sofrido para além da própria negativação. Incumbe à parte requerida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, especialmente a prévia notificação do autor antes de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a legalidade da manutenção do autor como avalista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, c/c artigo 6º, VIII, do CDC. À requerida Milene Paula Leite Magalhães, declarada revel, aplicam-se os efeitos do artigo 344 do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida excluída, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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