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Processo nº 1008840-42.2024.8.26.0001

ID: 319780504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008840-42.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. 1) Fl. 171 e peças sigilosas. A parte exequente apresentou a… Processo 1008840-42.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. 1) Fl. 171 e peças sigilosas. A parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito; contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização. Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações. A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado. 2) Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição para que especifique expressamente em seu corpo: I - o valor principal executado;II - o índice de correção monetária adotado;III - a taxa de juros aplicada;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento. Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado. 3) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1008840-45.2025.8.26.0506

ID: 277729385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008840-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008840-45.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a. - Considerando-se que a ré ainda não foi citada…

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Marcio Cesar De Abreu

ID: 333961559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001931-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARCIO CESAR DE ABREU

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001931-64.2024.8.26.0562 (processo principal 1008840-76.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Marcio Cesar de Abreu e …

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Leticia Elisa Longatti Vitti

ID: 335510077

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008840-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

LETICIA ELISA LONGATTI VITTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE GELEILETE CAMOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008840-50.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Leticia Elisa Longatti Vit…

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Processo nº 1008840-52.2025.4.01.3100

ID: 331052834

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDOMIR CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1008840-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1008840-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLAUDOMIR CRUZ FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); Concedo a Gratuidade de Justiça; A parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; Caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; Tendo em vista tratar-se de acordo, minute-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; Com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; Esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Ciência às partes. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008840-44.2024.4.01.3502

ID: 334250797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-44.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE DEUS FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008840-44.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH DE DEUS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1008840-32.2023.4.01.3000

ID: 316286458

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008840-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008840-32.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008840-32.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008840-29.2025.8.26.0576

ID: 276680176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008840-29.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. E. C. D. M. DE L. C. C. N. A. C. DOS S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SAYURI RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Sayuri Rodrigues Kimura (OAB 380820/SP) Processo 1008840-29.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: R. C. , M. de L. C. C. , N. A. C. dos S. , E. C. D. , A. C. , R. C. - Vistos. A… ADV: Carolina Sayuri Rodrigues Kimura (OAB 380820/SP) Processo 1008840-29.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: R. C. , M. de L. C. C. , N. A. C. dos S. , E. C. D. , A. C. , R. C. - Vistos. Ante as considerações feitas pela parte autora, no sentido de que a parte ré não tem condições físicas adequadas para se locomover até local designado para a perícia, determino a realização da perícia domiciliar nos moldes do Comunicado Conjunto 555/2022. Cancele-se a perícia designada pelo IMESC a fls. 115. Para a realização da perícia médica domiciliar, nos termos da Deliberação CSDP - 92, de 29/08/2008, nomeio perito(a) médico senhor Dra. LARISSA FERNANDES GATTE, que deverá ser intimado para cumprimento do Provimento nº 797/03 do Conselho Superior da Magistratura. Anotado no cadastro de partes pela equipe de gabinete. Providencie o cartório a requisição da verba, com rateio de 50% em favor da autora e 50% da ré, com a observação de que ambas são beneficiarias da gratuidade. Deverá ser utilizado, pela unidade judicial, para solicitar o pagamento dos honorários periciais, omodelo de expediente303 Ofício Defensoria Pública e no campo tipo e natureza da períciaconstará obrigatoriamente "Resolução nº 910/2023" - Especialidade 3 (Medicina) e Natureza da ação e/ou espécie de perícia 1 (erro médico e perícias domiciliares). Os honorários ficam arbitrados de acordo com a Resolução nº 910/2023 publicada em de 30 de novembro de 2023, ou seja, os honorários são estimados em 34 UFESPs. Informada a provisão dos honorários, intime-se o(a) perito(a) por e-mail (dralarissagatte@gmail.com) o qual deve agendar/indicar o dia e horário que comparecerá ao local em que a requerida encontra-se internada/domiciliada para a realização do ato, intimando-se os interessados em seguida. Laudo em 30 dias, observando o Sr. Perito a apresentação dos quesitos pelas partes e pelo Ministério Público, que devem ser respondidos. Após a entrega do laudo, oficie-se a Defensoria Publica para a liberação dos honorários do perito. Em seguida, digam as partes em 10 dias e vista ao D. Promotor de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 1008840-21.2025.8.26.0223

ID: 328041227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008840-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POLêMICA SERVIçOS BáSICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008840-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Polêmica Serviços Básicos Ltda - Vistos. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido. Com efe… Processo 1008840-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Polêmica Serviços Básicos Ltda - Vistos. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". No caso sob análise, apesar das alegações da parte ativa, certo é que não há prova segura, consistente, da alegada inexigibilidade do tributo impugnado, impondo-se, para melhor apreciação da questão, a prévia implementação do contraditório. Conveniente lembrar que o crédito, corporificado em certidão de dívida ativa (CDA), documento formal que espelha o termo de inscrição, goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 202, CTN), que somente cede passo em caso de prova consistente de sua impropriedade, ausente no caso. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito - ISS - Alegação de não incidência do imposto sobre a atividade de saneamento básico, por se tratar de serviço não mais previsto na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.". Nessa conformidade, sem prejuízo de eventual revisão da questão, fica indeferida a tutela de urgência. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB 85223/PR)

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Benedito Nunes Teixeira x Banco Cetelem S/A

ID: 336947623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018996-68.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018996-68.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018996-68.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedito Nunes Teixeira - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGAVA SOFRER COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS POR DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA FINANCIADA JUNTO AO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO RÉU CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA OU VEXATÓRIA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE QUE O AUTOR COMPROVE MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.4. VERIFICA-SE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE O AUTOR POSSUÍA AO MENOS DUAS DÍVIDAS DISTINTAS PERANTE O BANCO RÉU, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE TENHA EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS CORRESPONDENTES A TAIS OBRIGAÇÕES.5. A MERA INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES DE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CARACTERIZA COBRANÇA VEXATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 42, CAPUT, DO CDC.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO AUTOR EM DIMENSÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO SE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU AMEAÇA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, CAPUT; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000216-37.2023.8.26.0357, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 20.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010392-46.2023.8.26.0302, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 12.07.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marly do Carmo Torsani Pimentel (OAB: 379219/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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