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Processo nº 1008967-76.2024.4.01.3600

ID: 320607292

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-76.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008967-76.2024.4.0…

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Processo nº 1008967-76.2024.4.01.3600

ID: 320607379

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-76.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELE FERNANDA DA MACENA AQUINO

Intimação polo passivo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008967-76.2024.4.0…

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Mariane Regina Bello x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301241596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004758-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE REGINA BELLO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004758-75.2025.8.26.0477 (processo principal 1005669-41.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariane Regina Bello - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0004758-75.2025.8.26.0477 (processo principal 1005669-41.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariane Regina Bello - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 119. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS (OAB 436230/SP), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1008967-49.2017.8.26.0704

ID: 310383568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-49.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-49.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de CLÁUDIA MOR…

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Processo nº 1008967-30.2025.8.26.0361

ID: 324943517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-30.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concretamente, …

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Marcio Mazolini Beck x Repasses Car - Loja De Veiculos Novos E Usados

ID: 325591644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009576-41.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAZOLINI BECK

Polo Passivo:

REPASSES CAR - LOJA DE VEICULOS NOVOS E USADOS

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009576-41.2023.8.26.0477 (processo principal 1000215-17.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcio Mazolini Beck - Repasses Car - Loja de Veiculos Novos e Usados -… Processo 0009576-41.2023.8.26.0477 (processo principal 1000215-17.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcio Mazolini Beck - Repasses Car - Loja de Veiculos Novos e Usados - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 15448/MS), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Associação Brasileira Dos Empregados Em Telecomunicações - Abet x Edison Yoshinori Tsuda

ID: 295768791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-52.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAçõES - ABET

Polo Passivo:

EDISON YOSHINORI TSUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO RIBEIRO MAIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Brasileira dos Empregados Em Telecomunicações - Abet - Apelado: Edison Yoshinori Tsuda (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Anularam a sentença, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO QUE SE REVELA POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DOS PARÂMETROS QUE LEVARAM AOS ÍNDICES PRATICADOS, SEJA QUANTO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SEJA QUANTO AO REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL. IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO CONCRETA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DOS REAJUSTES, COM A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PERÍCIA QUE FOI, INCLUSIVE, OPORTUNAMENTE SOLICITADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Margareth Rossini (OAB: 179957/SP) - Carlos Magno Ribeiro Maia Filho (OAB: 305557/SP) - 4º andar

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D. C. F. x E. De S. P.

ID: 325203051

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PRATICADAS POR 3 AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRA DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL, ENQUANTO OUTROS 2 FUNCIONÁRIOS APENAS ASSISTIAM ÀS AGRESSÕES. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INCONTROVERSA. VALOR PLEITEADO PELO RECORRENTE (30 SALÁRIOS-MÍNIMOS), CONTUDO, MOSTRA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA, POR SE MOSTRAR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. EC 113/21. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Fontellas (OAB: 403504/SP) - Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB: 444274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008967-10.2024.4.01.4301

ID: 325633386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-10.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENA SOARES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008967-10.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: I. D. S. R. EXECUTADO: INSTITUTO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008967-10.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: I. D. S. R. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008967-86.2025.8.26.0019

ID: 326358093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-86.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido de Souza Machado - Vistos A presunção de veracidade que emerge das alegações trazidas em declara…

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