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José Miguel Maciel x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 306894012

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008982-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL MACIEL

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Agravante: José Miguel Maciel (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007832-62.2024.4.01.0000

ID: 321787226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007832-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007832-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008982-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007832-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008982-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A e JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTA BARBARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - CNPJ: 14.029.219/0001-28 (AGRAVANTE). Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA - CNPJ: 13.626.908/0001-57 (AGRAVADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008982-25.2025.8.26.0320

ID: 325845255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONTREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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DANIEL DEGASPARI

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Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Limeira, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO MONTREAL, CNPJ 33472685000128, e parte ré/executado - GILDA DE CÁSSIA OLIVEIRA, CPF 26284179871, cujo valor da causa é: R$ 564,12(QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP)

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Processo nº 1008982-27.2024.4.01.3703

ID: 293444977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008982-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYANA CRISTINE RAMOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-27.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA SOUSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANA CRISTINE RAMOS FERREIRA - MA14468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 314735711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANY SILVA GONTIJO

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Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Diligencie-se, ainda, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executados. Localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, providencie o servidor autorizado a inserção do bloqueio de transferência. 2 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Intime-se. - ADV: FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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Processo nº 1008982-79.2025.8.26.0011

ID: 322173080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008982-79.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PINHEIRO

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Processo 1008982-79.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O. - Vistos. Em 15 dias, a regularização da representação processual do demandante, porquanto não localizada … Processo 1008982-79.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O. - Vistos. Em 15 dias, a regularização da representação processual do demandante, porquanto não localizada procuração atual e para esta causa (arts. 71 e 104, do CPC). No mesmo prazo, dentre os anexados, na linha do ponderado pela Promotora de Justiça (fls. 1328), deverá o demandante identificar pelas folhas os documentos verdadeiramente indispensáveis, oportunos ou úteis para serem mantidos nos autos, à prova do alegado e para a pretensão de alimentos - a única manejada (arts. 320, 321 e 434, do CPC), e a fim de que se excluam e desentranhem os demais inservíveis. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça ao demandante. Anote-se. 4. Não será o caso de maior prioridade na tramitação (Lei nº 5.478/1968), uma vez o art. 1.048, II, do CPC serviria aos temas próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não a qualquer feito a envolver interesse de menor de idade. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2247221-97.2019.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019. 5. Trataria-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Comprovado o vínculo de filiação (fls. 28), presumidas as necessidades do filho, nascido em 13 de julho de 2010 (fls. 28), provavelmente agravadas pela sua condição especial (fls. 01/02, 04 e 16), e a respeito da capacidade econômica da alimentante, nada ainda demonstrado ou estimado, embora o trabalho e domicílio no exterior (fls. 01 e 07), em sede de cognição sumária, de rigor a fixação dos alimentos provisórios no valor equivalente a um salário mínimo e meio brasileiro (1 + 1/2), a ser depositado em conta bancária do genitor do alimentando todo dia 15 de cada mês. 6. Desconhecido o paradeiro da genitora-demandada, que residiria no Japão, antes da realização das pesquisas de praxe no Brasil ou a citação dela por edital, encaminhe-se pedido à Autoridade Central competente (fls. 07) e também ao Consulado Japonês no Brasil para auxílio na localização do endereço da alimentante, como solicitado (arts. 22 e 27, do CPC). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PINHEIRO (OAB 353345/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Daycoval S/A

ID: 326937208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso e, de ofício, julga-se extinta a ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO I- SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELE SOFRIDOS, EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO REALIZADO EM ABRIL DE 2016 DEMANDA AJUIZADA EM 24/01/2024 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA III- APELO IMPROVIDO, JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Daycoval S/A

ID: 328204314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso e, de ofício, julga-se extinta a ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO I- SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELE SOFRIDOS, EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO REALIZADO EM ABRIL DE 2016 DEMANDA AJUIZADA EM 24/01/2024 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA III- APELO IMPROVIDO, JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Daycoval S/A

ID: 328558960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso e, de ofício, julga-se extinta a ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO I- SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELE SOFRIDOS, EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO REALIZADO EM ABRIL DE 2016 DEMANDA AJUIZADA EM 24/01/2024 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA III- APELO IMPROVIDO, JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 328305801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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FABIANY SILVA GONTIJO

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Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Fls. 230/231: Por primeiro, junte a exequente aos autos a planilha atualizada de débitos. Após, tornem para apreciação do pedido de penhora. 2 - Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP)

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