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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Iviny Bartholomeu Garcia

ID: 318951394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-80.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

IVINY BARTHOLOMEU GARCIA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008982-80.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008982-80.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargda: Iviny Bartholomeu Garcia - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - (Voto nº 45,016) V. Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos, tirados contra a interlocutória de fls. 243 dos autos principais, que determinou o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de contradição e pretende agregar efeitos modificativos ao recurso; recolheu as custas do preparo do apelo, conforme guias juntadas às fls. 199/200. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 09). É o relatório. 1.- O recurso comporta parcial acolhimento. Com efeito, após o protocolamento do recurso de apelo da embargante (fls. 192/198), a planilha elaborada pela serventia (fls. 240), informou não só que o valor do preparo do recurso seria de R$4.295,71 como também o não recolhimento da taxa judiciária. Daí, a intimação da embargante nos autos principais para que efetuasse o recolhimento em dobro do preparo do apelo, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Melhor revendo, a embargante recolheu as custas do preparo em valor menor, ou seja, de R$4.197,00 (fls. 199/200). Assim, remanesce diferença a recolher de R$98,71. Logo, manifesta, pois, a necessidade de complementação, para o que concedo o prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que se acolhem em parte os embargos opostos pela embargante para sanar o erro cometido. São Paulo, 2 de julho de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008982-75.2025.8.26.0562

ID: 277867818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-75.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

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ADV: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP) Processo 1008982-75.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leandro Savelis Rodrigues, Bruno Leandro Savelis Rodrig… ADV: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP) Processo 1008982-75.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leandro Savelis Rodrigues, Bruno Leandro Savelis Rodrigues - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 06/08/2025 às 13:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 258 882 573 184 9 Senha (código de acesso): AU6Kh7zu 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1003382-43.2025.8.26.0281

ID: 323720891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK CARBONARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

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Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Cuida-se de pedido de nomeação de administrador… Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório. Ressalte-se, pois, que o artigo 49 dispõe que: "Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." Assim, a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, independentemente de fazer parte do quadro social da entidade, apenas para fins de convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO Sociedade civil fundada em maio de 1953 com o objetivo de promover melhorias no bairro Última assembleia realizada em 1999 - Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado (art. 49, CC), independentemente de fazer parte do quadro social da entidade - Necessidade da nomeação de administrador provisório para reativação da sociedade Nomeação dos autores como administradores para convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes a se realizar em 120 dias Procedência da ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (processo 1008982-42.2021.8.26.0004 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Associação - Relator(a):Alexandre Coelho - Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:14/06/2022 - Data de publicação:14/06/2022). Providencie o autor, em 15 dias, manifestação do Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca a respeito do presente pedido (a manifestação do Sr. Oficial deverá ser apresentada por petição digitalizada pelo autor). Após, ao representante do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que cuidam de registros públicos. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para deliberações. Advogados(s): Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB 378488/SP) - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)

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Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

ID: 256579802

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE REBOUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA - SP218725, SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117, TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO - SP241092 REU: ROSEMEIRE TONON MIRANDA DOS REIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter da CEF o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Previamente ao mérito, vale lembrar a tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No caso dos autos, a ação originária nº 1008982-93.2018.826.0506 foi distribuída em 15/03/2018 perante , visando à cobrança das taxas condominiais de 2017 em diante, portanto, não há que se falar em prescrição. O imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado pela CEF e, enquanto o financiamento não é quitado, ele fica alienação fiduciariamente (garantia de pagamento do financiamento, razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela CEF. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

ID: 256579827

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA - SP218725, SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117, TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO - SP241092 REU: ROSEMEIRE TONON MIRANDA DOS REIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter da CEF o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Previamente ao mérito, vale lembrar a tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No caso dos autos, a ação originária nº 1008982-93.2018.826.0506 foi distribuída em 15/03/2018 perante , visando à cobrança das taxas condominiais de 2017 em diante, portanto, não há que se falar em prescrição. O imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado pela CEF e, enquanto o financiamento não é quitado, ele fica alienação fiduciariamente (garantia de pagamento do financiamento, razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela CEF. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Fabiana Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330344076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-30.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA TAYANE FONSECA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITORIA HORRANA SOARES COSTA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS BITENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008982-30.2024.4.01.3314 AUTOR: FABIANA DOS REIS TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008982-30.2024.4.01.3314 AUTOR: FABIANA DOS REIS TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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José Miguel Maciel x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 306894012

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008982-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL MACIEL

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Agravante: José Miguel Maciel (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007832-62.2024.4.01.0000

ID: 321787226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007832-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007832-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008982-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007832-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008982-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A e JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTA BARBARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - CNPJ: 14.029.219/0001-28 (AGRAVANTE). Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA - CNPJ: 13.626.908/0001-57 (AGRAVADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008982-25.2025.8.26.0320

ID: 325845255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONTREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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DANIEL DEGASPARI

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Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Limeira, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO MONTREAL, CNPJ 33472685000128, e parte ré/executado - GILDA DE CÁSSIA OLIVEIRA, CPF 26284179871, cujo valor da causa é: R$ 564,12(QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP)

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Processo nº 1008982-27.2024.4.01.3703

ID: 293444977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008982-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYANA CRISTINE RAMOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-27.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA SOUSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANA CRISTINE RAMOS FERREIRA - MA14468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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