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Maria Jose Cantao Baixa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301261265

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-63.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CANTAO BAIXA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009022-63.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009022-63.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CANTAO BAIXA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES CRUZ - PA26863 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Ana Paula De Oliveira Britto e outros x William Felix Lima

ID: 303455191

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000473-82.2022.8.05.0220

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO ANA PAULA SOUSA ARAUJO SAULUS SILVA ALEXANDRINO

Polo Passivo:

WILLIAM FELIX LIMA

Intimação

Advogados:

WILLIAM FELIX LIMA

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ANA PAULA SOUSA ARAUJO

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ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

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SAULUS SILVA ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000473-82.2022.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000473-82.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: FABIO ANDRADE BRITTO Advogado(s): SAULUS SILVA ALEXANDRINO (OAB:BA25610), ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO (OAB:BA18138), ANA PAULA SOUSA ARAUJO (OAB:BA56995) REU: VINICIUS AUGUSTO DOS ANJOS BRANDAO Advogado(s): WILLIAM FELIX LIMA (OAB:BA60930) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Conciliação restou infrutífera. Partes produziram prova testemunhal em AIJ além das demais provas coligidas aos autos. Fundamento e decido. Trata-se de "ação de indenização por danos morais" proposta por FABIO ANDRADE BRITTO em face de VINICIUS AUGUSTO DOS ANJOS BRANDAO , em que o autor narra que no dia 30/12/2021, devido a fortes chuvas que atingiram a região, o réu acusou o autor de estar despejando esgoto do Hotel do seu pai no meio da rua, e no mesmo dia, deparou-se com a rua totalmente alagada e com uma barreira de terra represando toda a água que acumulava naquele trecho da rua, feito por funcionários do réu, indagando sobre o fato o réu falou com o autor : "que ele não era homem para desobstruir a rua," inclusive por estar alí sozinho, pois o réu estava com aproximadamente 10 funcionários ao seu lado intimidando o autor, neste momento, o autor tentou chamar a polícia militar, por temer pela sua integridade física e a partir de então, o réu começou a gritar e xingar o autor com palavras de baixo calão, caluniar o autor por ter cometido suposto crime ambiental, jogou arei e lama no autor e proferiu palavras difamatórias e caluniosas. Anexou cópia de um boletim de ocorrência relatando os fatos narrados e, diante disso requereu a condenação do réu ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu apresentou contestação com reconvenção ( pedido contraposto ) , aduzindo em sede de defesa que os fatos descritos na inicial não se coadunavam com as provas documentais e vídeos trazidos pelo Réu e apresentou cronologicamente o histórico dos fatos - No dia 20/12/2021 toda região da Coroa Vermelha foi alagada por conta das fortes chuvas; 2- No dia 21/12/2021 a rua Inhaíba estava totalmente alagada, bem como as pousadas Quarupe (do pai do autor e gerenciada por este) e a pousada Vila Aconchego de propriedade do réu localizadas neste local. 3- Além da água da chuva, havia muito esgoto. Em busca de informações junto a Embasa, a parte ré descobriu que o esgoto era da pousada Quarupe e que nada poderiam fazer, devido o alto débito desta com a instituição. 4- Diante da inércia do autor, permaneceu alagado a pousada do pai do autor, a via pública e a pousada Vila Aconchego do réu conforme vídeos de nome "pousada alagada", os quais é possível ver através do link https://drive.google.com/drive/folders/1MHS5NsHH_nlWPMBsl_vVBc7D0L7 0paS0?usp=sharing 5- A partir de então o réu não mediu esforços para resolver a questão, mantendo contato com o réu e com a embasa, como não teve êxito, no dia 28/12/2021, (véspera de ano novo), após 8 dias com a pousada fechada e alagada contratou limpa fossas para retirar a água conforme comprovante juntado aos autos e vídeos que é possível visualizar através do link citado no parágrafo anterior; 6- Frise-se que o réu inicialmente passou a tirar água da pousada o autor, em seguida da via pública por último da pousada Vila Aconchego; 7- No mesmo dia 28/12/2021 o autor criou uma barreira de areia, o qual comprou conforme documentos juntados aos autos, para impedir que esgoto chegasse a praia. 8- Diante de todos esses esforços, o autor apesar de toda a inércia em resolver os problemas causados por sua pousada, tentou de todas as formas impedir as diligências realizadas pelo réu; 9- Por fim, diante de todo o caos criado pelo o autor, não restou ao réu outra alternativa a não prestar queixa na delegacia, isso mesmo excelência, não foi o autor que procurou a polícia e sim o réu, o réu é a vítima e não o autor, senão vejamos: E conforme mesma ocorrência registrou as ameaças que sofreu do autor e outro, senão vejamos: Veja excelência, o réu é a vítima e não o autor, que de maneira desesperada tenta distorcer os fatos, quando na verdade está respondendo por crime ambiental e ameaça. Importante ressaltar, que a própria prefeitura, ao ver a situção do esgoto na rua e encontrar a contenção de areia feita pelo réu, determinou que a contenção só seria tirada após o problema resolvido, o que só ocorreu, de fato entre os dia 03.01.2022 e 07.01.2022, sendo a contenção retirada no dia 05.03.2022 pela própria prefeitura, sem nenhuma penalidade ao réu, pois entenderam que a ação realizada estava evitando a poluição da praia com água de esgoto..." Ficou claro pelos vídeos apresentados que em nenhum momento foi proferida ofensas ao Autor pelo Réu, destaco que em um dos vídeos há um desentendimento entre um colaborador ( prestador de serviços ) não identificado do Réu que o trata como "vagabundo" ; As demais provas corroboram com a versão do Réu. Em sede de pedido contraposto , busca o Réu a condenação do autor por indenização a título de danos morais, colacionando certidão de óbito de um filho que faleceu em 27/12/2021 , uma semana após o ocorrido , por causas diversas ao objeto discutido nestes autos, alegando que o autor causou imenso sofrimento ao Réu e que causou além da perda do seu filho ( danos morais ) teve danos materiais com gastos , cancelamento de reservas, no entanto, o pedido contraposto não englobou qualquer pedido de danos materiais já que apesar de munido de farta documentação não formulou qualquer pedido neste sentido. Analisando os elementos de convicção aos autos, entendo que tanto o pleito indenizatório formulado pelo autor quanto o pedido contraposto deduzido pelo réu não comportam acolhimento. Os fatos articulados na peça inaugural e no pedido contraposto não foram satisfatoriamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. O que se verificou foi a existência de um fato incontroverso que foram as fortes chuvas ocorridas naquela localidade onde o sistema de esgotamento sanitário junto com o escoamento de águas pluviais não suportou causando alagamento na via pública e via de consequência na Pousada do Réu e também em parte da Pousada do Autor . No que tangem as ofensas sofridas pela parte autora estas não restaram demonstradas pelos vídeos produzidos pelo Réu , nem pela colheita da prova testemunhal produzida por ambas as partes. Em depoimento, a testemunha Carlos disse em Juízo que: "- o cidadão Vinicius no dia do fato descarregou caminhão de areia e Fábio o chamou para tirar um pouco de terra da calçada pois estava quase invadindo a entrada do hotel e quando viram Vinicius e muitos funcionários ( dele) a testemunha recuou e viu Vinicius muito alterado passando a fazer ameaças a Fábio e disse que estava ali para " não matar ou não morrer" e nisso passado algum tempo um dos funcionários jogou uma pá de areia no Fábio, e Vinicius estava alegando que o Hotel ( Fábio ) estava cometendo crime ambiental, que Fábio falou de forma gentil com Vinicius ; que o hotel é de propriedade dos pais de Fabio e que a testemunha representa uma agência de turismo que arrendou o hotel; que a rede pluvial da rua estava toda danificada; que foi um funcionário de Vinicius que jogou uma pá de areia em Fábio; As demais testemunhas nada acrescentaram sobre ofensas morais dirigidas pelo Réu ao Autor. Não trouxe a parte Autora outras provas a corroborar com suas alegações ( art. 373, I do CPC). Dessa maneira, não houve também não houve provas do quanto alegado pelo Réu no seu pedido contraposto. ( art. 373, I do CPC). Quanto ao óbito do filho que teria gerado intenso dano moral ao Réu o atestado de óbito apresentado baseia-se exclusivamente em informações fornecidas pelos médicos de que a causa da morte teria sido asfixia intra ulterina - diabete materno prévio a gestação , sem comprovação objetiva do nexo causal entre a conduta do Autor e o quadro descrito. Logo, não há nexo causal comprovado por profissional habilitado entre a suposta conduta do Autor com a situação psíquica vivenciada pelo Réu neste episódio alegado em pedido contraposto. Ainda que assim não fosse, as provas e manifestações constantes nos autos não são suficientes para estabelecer, de forma inequívoca, a existência de um ato ilícito apto a ensejar reparação. Por sua vez, no pedido contraposto , também não há comprovação suficiente de que o autor tenha ameaçado e agido com descaso uma vez que a responsabilidade pelo Hotel estava transferida para outra empresa que arrendara o hotel não restando comprovado pelo Réu que tenha o Autor lhe causado abalo moral significativo. O réu não faz jus a indenização por danos morais como pleiteia no pedido contraposto. Conquanto reprovável a conduta de ambas as partes, não há nos autos elementos que permitam imputar responsabilidade exclusiva a qualquer dos polos processuais, restando descaracterizada a presença dos pressupostos necessários à reparação civil. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES. Ação de indenização por danos morais. Reconvenção. Briga de vizinhos. Sentença de improcedência. Animosidade e intolerância. Agressões verbais e físicas recíprocas. Prova coligida insuficiente para se prestigiar uma das versões em conflito. Artigo 373, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos" (TJ-SP - AC: 10065819320198260019 SP 1006581-93.2019.8.26.0019, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 29/11/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022, grifo nosso) "DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência dos réus/reconvintes. Alegação dos réus de que a autora teria preferido ataques verbais e xingamentos que ofenderam sua integridade moral. Prova nos autos insuficiente. Agressões mútuas e ofensas recíprocas decorrentes da situação conflituosa existente entre os vizinhos. Retorsão imediata. Ausência de dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10090223520188260099 SP 1009022-35.2018.8.26.0099, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 15/12/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022, grifo nosso) "RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por dano moral Agressão verbal entre vizinhos Troca de ofensas recíprocas Contribuição de ambas as partes para a litigiosidade existente Dano moral que não se configurou Ausência de provas suficientes à comprovação do dano Depoimentos lacônicos Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 00013310320158260063 SP 0001331-03.2015.8.26.0063, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 25/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2019, grifo nosso) Ante o exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido pelo réu e, por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. P.R.I. PROJETO DE SENTENÇA Segue projeto de sentença em PDF para análise. JOSÉ EDUARDO SOUSA DA SILVA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença incluído no sistema em PDF proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95 SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 2 de fevereiro de 2025. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 1009022-34.2024.8.11.0037

ID: 280982435

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009022-34.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO CECATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1009022-34.2024.8.11.0037. REQUERENTE: AFONSO CECATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1009022-34.2024.8.11.0037. REQUERENTE: AFONSO CECATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por AFONSO CECATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o artigo 345, II, do Código de Processo Civil, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no artigo 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; trabalhador avulso sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria; a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; bem como garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial caracterizada pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora." 3. Com efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de "lavrador" da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91. Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – AC 1003727-28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/04/2019 PÁG.). Do contexto legislativo, portanto, extraem-se 2 (duas) situações. A primeira, se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nessa mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos. A segunda, é se no momento do preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o momento do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições. No caso dos autos, verifico que a parte requerente preenche o requisito etário, já que na data da propositura da ação contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, conforme documento de identificação. Quanto à qualidade de segurado e carência, a parte autora apresentou documentos que comprovam início razoável de prova material, através de fotocópia de: recibo de entrega da declaração do ITR, escritura pública de doação com reserva e instituição de usufruto, ficha de cadastro do estabelecimento rural, folha de classificação etária de vacinação, DARF, matricula de imóvel rural, notas fiscais, comprovante de endereço (ids. 169400329, 169400330, 169400331, 169400333, 169400334, 169400335, 169400337, 169400339, 169400326) atendendo aos preceitos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Além da prova documental, exsurge clara e em completa harmonia, a prova oral produzida na instrução. Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em juízo, bem como a realidade fática que acima mencionei, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. Com efeito, as testemunhas ouvidas em audiência, afirmaram que conhecem a parte requerente há mais de 40 (quarenta) anos, sendo que todas presenciaram seu trabalho no meio rural. Assim, restam reconhecidos os períodos de trabalho rural exercidos de 03/12/2004 (id. 169400330) a 06/08/2024 (id. 169400326). Nesse passo, a parte autora comprovou, na data de entrada do requerimento administrativo (DER), 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de trabalho como segurado especial, integralizando, assim, o período de carência exigido por lei. Portanto, a parte requerente faz jus à aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.048/99, independentemente de contribuição e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (13/09/2024 – id. 169400340), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Afonso Cecatto; II. Benefício: Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural; III. Data de início do benefício (DIB): 13/09/2024; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: 03/12/2004 a 06/08/2024. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1009022-15.2024.4.01.3313

ID: 319506654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-15.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCIO DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SANTOS GEJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1009022-15.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1009022-15.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIO MARCIO DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS GEJO - BA82788 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ÉLCIO MARCIO DINIZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor busca a revisão de um contrato de empréstimo consignado, alegando que o percentual de desconto aplicado em sua remuneração mensal, de 88%, o teria levado a um estado de superendividamento. Requer a limitação dos descontos a 30% do seu salário líquido, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, além da concessão da gratuidade de justiça e tutela de urgência para a limitação dos descontos, e a inversão do ônus da prova. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual por não ter sido comprovada a tentativa de solução administrativa da controvérsia. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a validade do ato jurídico perfeito e a aplicação do princípio pacta sunt servanda, afirmando que o valor máximo de contratação é calculado para não ultrapassar 35% da remuneração bruta. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ilícito e nexo causal, bem como a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações autorais. No caso dos autos, a controvérsia principal reside na abusividade dos descontos referentes ao empréstimo consignado na remuneração do autor e o alegado superendividamento, bem como nos pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. A parte autora, servidor público municipal, demonstrou através dos contracheques anexados que seus proventos totais em junho de 2024 foram de R$ 1.526,64, com um desconto de R$ 1.227,18 referente ao "DESCONTO CDC-C.E.F.", resultando em um valor líquido de apenas R$ 183,25. De fato, este comprometimento representa aproximadamente 80,39% dos proventos base do autor (R$ 1.227,18 / R$ 1.526,64). Se considerado o salário base de R$ 1.440,23, o percentual de comprometimento chega a 85,2%. Tal situação, evidente nos documentos de Id. 2158465307, evidencia um comprometimento excessivo de sua renda, que o impede de arcar com suas despesas básicas e de subsistência, caracterizando o superendividamento. Dito isto, em situações envolvendo a repactuação de dívidas por superendividamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência afirmando que a competência para julgamento de demandas dessa natureza é da Justiça Estadual, ainda que o rol de credores seja composto por empresas públicas federais, como sói o caso dos autos. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189657 - MG (2022/0200215-2) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA CONCURSAL . POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES, DENTRE ELES A CEF. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL . CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO EXPOSTO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOS DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG em face do JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG. O conflito negativo de competência foi estabelecido nos autos de Ação de Repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento - Lei n. 14 .181/2021), promovida por RONALD ELSIN MORAES ELLER em face de diversas instituições de crédito, dentre elas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Inicialmente, a Ação de Repactuação de dívidas foi proposta no JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, que declinou da sua competência sustentando que (e-STJ, fls. 180/181): Consoante se verifica, cuida-se de "ação repactuação de dívidas, prevenção ao superendividamento", tendo por objeto contratos firmados entre o autor e várias pessoas jurídicas, com fundamento na lei 14.181/2021 . Todavia, verifica-se que uma das partes requeridas, a Caixa Econômica Federal, se trata de empresa pública federal, fato este que desloca a competência do julgamento para a Justiça Federal, em consonância com o art. 109, I, da CRFB/88. [...] Note-se, por pertinente, que na forma do artigo 104-A e 104-B da lei 14.181/2021, a hipótese dos autos é caso de litisconsórcio necessário, uma vez que a instauração do processo de repactuação de dividas exige o concurso de todos os credores das dividas a serem revisadas. Portanto, compreendido o contexto fático-processual ora narrado. reconheço-me incompetente para julgamento do feito, determinando o encaminhando dos presentes autos à Justiça Federal, com as devidas homenagens . Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG suscitou o presente incidente defendendo que (e-STJ, fls. 2/5): A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 03/03/2022, tendo aquele Juízo declinado da competência para processar e julgar o feito, em razão da presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) dentre os credores. Com devido respeito à decisão do Juízo Estadual, entendo que a competência para o processamento e julgamento da ação de repactuação das dividas do consumidor superendividado criado pela lei 14.181/2021, é da Justiça Estadual, a despeito da presença da Caixa Econômica Federal como uma das credoras . Isso porque trata-se, na essência, de um procedimento judicial de natureza concursal (equiparado juridicamente à recuperação judicial) visando a definição, negociação coletiva e o efetivo cumprimento de plano de pagamento de credores. [...] Da leitura dos referidos dispositivos legais, percebe-se nitidamente que o novel procedimento criado pela Lei 14181/2021 pode ser equiparado à recuperação judicial pois possui finalidade e institutos muito semelhantes, como, por exemplo, plano de pagamento dos credores, nomeação de administrador, suspensão da exigibilidade das dívidas, etc... No plano de pagamento, constarão as medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, a referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Ou seja, o novel procedimento visa primordialmente a implementação de plano de recuperação de pessoa física insolvente (patrimônio líquido negativo), devendo observar duas funções, quais sejam a satisfação dos múltiplos credores e a preservação de condições mínimas para a vida digna do consumidor. Com efeito, embora o art. 109, I da CF exclua expressamente da competência da Justiça Federal as causas de falência, a sua interpretação teleológica abrange os procedimentos de natureza concursal, como a recuperação judicial, insolvência civil, entre outros . [...] Ora, mesmo que a presente ação de repactuação de dívidas, instituída pela Lei 14.118/21, não acarrete a declaração de insolvência civil do consumidor, nada mais é do que um procedimento equiparado ao de recuperação judicial posto em favor de pessoa física, com patrimônio liquido negativo, semelhante ao assegurado às pessoas jurídicas insolventes, permitindo o estabelecimento de um plano de pagamento para o saneamento de sua situação financeira por meio da extensão de prazos e renegociação de encargos o que, smj, só é possível por meio do concurso de credores, afastando, data máxima vênia, a competência absoluta da Justiça Federal. Ademais, mesmo que assim não fosse, importante ressaltar que o quadro de credores é composto em sua grande maioria de credores privados, sendo a CEF o único ente federal de modo que a elaboração do plano de pagamento, a sua aprovação, a revisão e integração dos diversos contratos particulares que não dizem respeito à CEF ou a qualquer ente federal devem ser objeto de análise e julgamento apenas pelo Juízo Estadual por NÃO afetar diretamente qualquer bem ou interesse federal. Não há qualquer interesse federal na integração e repactuação de contratos de dívida celebrados perante pessoas jurídicas privadas de modo que a negociação coletiva e/ou a imposição do plano de pagamento dos credores privados no âmbito da Justiça Federal contraria, smj, a inteligência do art . 109 da CF. Enfim, não cabe à Justiça Federal determinar a revisão e repactuação de contratos particulares não celebrados por entes federais, mesmo que sejam objeto do procedimento especial previsto no art. 104-A e 104-B do CDC. Diante do exposto, com fulcro no art . 109, I da CF, suscito o conflito negativo de competência para a definição do juízo competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívida do superendividamento (equiparada à recuperação judicial) prevista no art. 104-A e 104-B do CDC. Parecer do MPF pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte -MG às fls. 314/318 e-STJ . É o relatório. Passo a decidir. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos . A controvérsia dos autos reside na discussão em torno da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívida prevista no art. 104-A, do CDC (superendividamento), ajuizada contra diversas instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal. Nos termos do art. 109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . Por sua vez, o art. 104-A, do CDC, dispõe que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O processo relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui natureza concursal . Nesses casos, as empresas públicas, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça Estadual, justamente em razão do caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas, nos termos previstos pelo artigo 45, I do CPC, que excepciona a competência da Justiça Federal em casos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 859, firmou a tese de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica para fins de definição da competência da Justiça Federal. Confira-se a ementa do leading case: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA . JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores . 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: "A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal." 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento . (STF - RE 678162, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 29/3/2021, DJe 13/5/2021) A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça que adotou o entendimento de que cabe à Justiça estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil ou equivalentes, como se admite para o caso do superendividamento, ainda que seja parte ou interessado ente federal. Nesse sentido são os precedentes a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA . JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL. 1 . Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 2 . Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20 .2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min . Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel . Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco . 3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal - aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante . ( CC 117.210/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 18/11/2011 - sem destaques no original) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART . 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 . Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 2. O art . 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. Ausência de razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 4 . Hipótese em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência . 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. 7 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado. ( CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 31/8/2016 - sem destaques no original) Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados, bastante semelhantes ao presente caso: CC n . 192.823, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/12/2022; CC n. 192.334, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/12/2022; CC n . 190.947, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/10/2022. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG para o processamento e julgamento da demanda promovida por RONALD ELSIN MORAES ELLER. Intimem-se . Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - CC: 189657 MG 2022/0200215-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023) Por tais razões, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo Federal para processamento da pretensão autoral e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento da demanda, determinando, após regular intimação das partes, a remessa de cópia integral dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Teixeira de Freitas(BA). Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Alexandre De Oliveira Maciel e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 311472982

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

KAROLINA TABOSA LAMPIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL e EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. Em suma, caso em que os Autores em 10/11/2024 adquiriram passagens junto as Rés entre Belo Horizonte e Curitiba com embarque previsto para 03/01/2025. Contudo, em 24/12/2025 solicitaram o cancelamento das passagens sendo restituídos, apenas, no valor de R$ 31,69. Com isso, requerem a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A Rés, por sua vez, arguem preliminares, no mérito, requerem a improcedência dos pedidos iniciais ao argumento de que a retenção de valores ocorreu em atenção a política tarifária por se tratar de passagens promocionais. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugnam ambas as Reclamadas pelo reconhecimento de sua respectiva ilegitimidade passiva. No entanto, tratando-se de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor(a). Ademais, acerca da responsabilidade solidária das agências de turismos o STJ pontuou: “1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.453.920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1010228 MG 2016/0289228-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 13/12/2017)”. Por essas razões afasto a preliminar suscitada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações dos Reclamantes, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, é fato incontroverso que as partes Reclamantes adquiriram passagens aéreas junto às Reclamadas, tal como a negativa das Rés quanto à devolução integral dos valores pagos. Nada obstante, o art. 740, do CC, dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. No caso, os Autores requereram o cancelamento em 24/12/2025 (id. 186946360) sendo a viagem em 03/01/2025 (id. 173850736), ou seja, com 24 (vinte e quatro) dias de antecedência. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem, considerando que os Autores cancelaram as passagens com 24 (vinte e quatro) dias antecedência, inclusive, oportunizando às Rés a renegociação da passagem para outro cliente. Cumpre informar que, em que pese as Rés aduzam que os Autores optaram por adquirir os bilhetes aéreos na tarifa promocional “light”, cuja modalidade de tarifa é não reembolsável, sendo possível tão somente o reembolso das taxas de embarque, tenho que não restou demonstrado, contudo, que a companhia aérea ou agência de viagem Rés emitiram a passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual, de modo que devem os consumidores serem ressarcido do valor integralmente pago. Com efeito, o Código Civil ressalva a necessidade de observância das normas nele dispostas, quando o transporte exercido por concessão é regido por normas regulamentares (art. 731, do CC). Destaca-se que, a prevalência do Código Civil em hipótese de conflito com disposição regulamentar da ANAC. Ademais, é nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da ré (art. 51, do CDC). Em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor considera como abusiva a prática que coloque o consumidor em desvantagem excessiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Evidente que, a conduta das Reclamadas é abusiva, uma vez que a impossibilidade de reembolso, no caso, configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos, prática vedada pelo artigo 51, incisos I e II do CDC. Portanto, fazem jus os Autores à restituição integral dos valores pagos. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELO CONSUMIDOR. BILHETE DA PASSAGEM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SISTEMA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro tem direito ao reembolso integral do valor já pago somente quando a alteração por foi iniciativa do transportador ou quando caracterizada força maior ou caso fortuito. Quando a iniciava for do próprio passageiro, a companhia deverá disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse a 5% e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador (arts 3º, 5º, inciso II, 9º, 12, § 1º, da Resolução 400/2016). Diante da liberdade tarifária (art. 49 da Lei 11.182/2005) e dependendo da modalidade escolhida, inexistindo caso fortuito, a alteração por iniciativa do passageiro pode comprometer o direito de reembolso. Se as companhias aéreas ou agências de viagens não emitem passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual deve ser ressarcido ao consumidor o valor integralmente pago. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio de documentos (prints de app da agência de turismo). 3. A negativa de restituição de valor devido em razão de cancelamento de passagens aéreas, configura dano moral in re ipsa, independendo da prova do prejuízo. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$ 2.083,61), sendo agravado ainda pelo desvio produtivo do consumidor na tentativa de solucionar o problema na via administrativa, a indenização fixada em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159227520238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PASSAGENS AÉREAS - COMPRA CANCELADA - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da exordial ilustram a relação entre as partes, devendo eventual responsabilidade pelos fatos imputados ser objeto de julgamento de mérito - Apesar de não prestar serviço de transporte, a empresa que comercializa em seu site passagens aéreas é parte integrante da cadeia de consumo do referido serviço, podendo ser responsabilizada por eventuais danos causados aos consumidores - Havendo o cancelamento regular da compra das passagens, é dever do responsável pela venda o reembolso do valor da passagem aérea, expediente que, quando não efetivado no prazo legal, configura falha na prestação dos serviços - Sendo incontroverso o pagamento inferior ao desembolsado para aquisição das passagens aéreas, os danos materiais estão caracterizados, devendo ser restituída a integralidade da quantia - Os danos morais, em situações em que há privação indevida de dinheiro desembolsado pelo consumidor, insurgem objetivamente dos fatos e não exigem qualquer outra demonstração, ultrapassando a barreira dos meros aborrecimentos - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio, critérios que quando não observados autorizam a redução da verba arbitrada na origem. V.V. EMENTA: A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SOFRIDOS. SUFICIÊNCIA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Quando o pedido de indenização se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, é necessário que ele desborde, comprovadamente, do que seja razoável e contextualmente suportável, como natural ônus da vida em sociedade, e com contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo no bem estar emocional do indivíduo. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por dano moral, não bastando, nos casos em que ele não é presumido ("in re ipsa"), a simples afirmação de sua ocorrência, sendo necessária a sua satisfatória comprovação - A busca pelo consumidor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo e desgaste emocional a ponto acarretar danos morais - No caso dos autos, o alegado aborrecimento decorrente da ausência de ressarcimento integral do valor pago pela autora quando da aquisição das passagens aéreas que, atendendo ao seu pedido, foram canceladas, não configura dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo necessária a comprovação, pelo adquirente, do dano extrapatrimonial. Assim, ausente qualquer prova no tocante ao dano moral e tendo em vista a inércia da autora em produzi-la, não prospera a pretensão indenizatória por danos morais, mormente se suficiente a reparação de ordem material para a reversão do estado jurídico das partes ao "status quo ante". (TJ-MG - Apelação Cível: 50124967220208130313 1.0000 .24.002472-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL." IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020).” Como decorrência da responsabilidade objetiva e solidária das Reclamadas, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva das Reclamadas, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste caminhar, quanto ao dever de restituição do valor pago pela parte Reclamante na aquisição das passagens de turismo, cediço, que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstancia no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelos Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos) – (id. 186945420) ora não utilizado, devendo, portanto, ser restituído, uma vez que foi o valor pago na aquisição das passagens (id. 173850736), devendo o valor já reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), ser deduzido na forma de compensação (art. 368 e art. 368 do Código Civil). Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade das partes Reclamadas, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação vivenciada pela Autora supera o mero dissabor. Logo, as partes Reclamantes devem ser indenizadas pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada Autor. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos materiais às partes Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do contar do desembolso (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, autorizada desde já sua compensação com o valor reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma dos artigos 368 e 368 do Código Civil; CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais a cada parte Reclamante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do contar da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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