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"1009039-06.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Fábio Luis Bis x Xp Investimentos Corretora De Cambios, Titulos E Valores Mobiliários S.A.

ID: 320678317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009039-22.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS BIS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIOS, TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS BIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009039-22.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luis Bis - Xp Investimentos Corretora de Cambios, Titulos e Valores Mobiliários S.a. - Trata-se de embargos… Processo 1009039-22.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luis Bis - Xp Investimentos Corretora de Cambios, Titulos e Valores Mobiliários S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 131-6. A embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que prevê a utilização dos valores mantidos na XP como garantia do pagamento das faturas do cartão de crédito, limitando sua aplicação para que o bloqueio não exceda uma vez e meia o valor utilizado do cartão, mas deixou de considerar documentos juntados aos autos, bem como o próprio contrato, anuído pelo embargado, que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de garantias em valor igual ou superior às obrigações, a critério da instituição, e que haveria, portanto, limites claros e razoáveis vinculados aos valores gastos com o cartão. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reforma da decisão por eventual inconformismo da parte. No caso em exame, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A sentença embargada é clara e enfrentou os pontos relevantes para a resolução da controvérsia, inclusive analisando expressamente a cláusula contratual mencionada e reconhecendo sua desproporcionalidade no caso concreto, diante da discrepância entre os valores bloqueados e a dívida efetivamente contraída. Trata-se, em verdade, de inconformismo com a conclusão adotada, o que deve ser ventilado por meio de recurso próprio, não por via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, não os acolho. - ADV: FÁBIO LUIS BIS (OAB 411652/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Marcos Lucio Lima Dias

ID: 257573337

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009039-15.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

MARCOS LUCIO LIMA DIAS

80

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1010300-06.2021.8.26.0604

ID: 295716861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010300-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES DA CUNHA SANTOS FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010300-06.2021.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Batista dos Santos - - Arlete Alves da Cunha Santos - 1-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) … Processo 1010300-06.2021.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Batista dos Santos - - Arlete Alves da Cunha Santos - 1-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 293 com a informação " desconhecido" e fl. 294 com a informação "não procurado" 2-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 292, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP)

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Processo nº 1009039-47.2025.8.11.0001

ID: 308409701

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009039-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERIVELTO FRANCA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUERIQUE BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009039-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIVELTO FRANCA RAMOS REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009039-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIVELTO FRANCA RAMOS REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, no caso dos autos, a parte Recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando pela concessão de justiça gratuita, e, intimada a comprovar o alegado, juntou holerite e identidade dos filhos. Pois bem, em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora comprovou que recebe o salário líquido de R$ 5.256,30, contudo, em que pese a identificação dos filhos, não comprovou os gastos mensais. Assim, tal comprovação NÃO ocorreu, motivo pelo qual entendo insuficiente os documentos juntados e via de consequência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino seja a parte recorrente seja intimada para, caso queira, efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, que prevê: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Não havendo o pagamento no prazo indicado, declaro desde já a deserção recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, sendo desnecessário o retorno dos autos à conclusão, devendo ser certificado o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1009039-20.2025.4.01.3700

ID: 321565970

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009039-20.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBECA CAROLINA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009039-20.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009039-20.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REBECA CAROLINA CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009039-93.2025.8.26.0562

ID: 323283067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009039-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA MIRANDA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009039-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucrecia Miranda de Moura - Ante o exposto, e pelas razões acima aduzidas: INDEFIRO o pedido de tutela… Processo 1009039-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucrecia Miranda de Moura - Ante o exposto, e pelas razões acima aduzidas: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor; CITE-SE e INTIME-SEo réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, CPC); Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil,DETERMINOQUE O RÉU EXIBA, no prazo da contestação, os seguintes documentos comuns às partes e essenciais ao deslinde da controvérsia: a) Cópia integral e legível dos contratos bancários objeto da lide, supostamente celebrados com o autor; b) Respectivos termos de adesão, se houver; c) Comprovantes de transferência dos valores creditados na conta do autor; d) Registros de IP, logs de sistema e/ou outros metadados eletrônicos que comprovem a autenticidade e a autoria da manifestação de vontade do autor na contratação eletrônica; e) Gravações telefônicas de eventual contato com o autor para oferta ou formalização dos produtos/serviços, se existentes; e f) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regularidade da contratação e a anuência inequívoca do autor às operações financeiras questionadas. Fica o réu advertido de que a não exibição injustificada dos documentos, ou a recusa em exibi-los, poderá ensejar a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio deles, a parte autora pretendia provar (art. 400, I e II, CPC); DEFIRO a prioridade de tramitação do processo, pois o documento de fls. 16 comprova que o autor possui idade superior a sessenta anos, em consonância com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.Anote-se e afixe-se a tarja indicativa; Considerando a natureza da controvérsia e as diretrizes de celeridade e efetividade processual, bem como a manifesta litigiosidade evidenciada, por ora deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, facultando às partes a manifestação de interesse na autocomposição a qualquer tempo (artigo 334, § 4º, II, e § 5º, do CPC). - ADV: BIANCA MOURA FERREIRA (OAB 490702/SP)

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Processo nº 1009039-68.2025.8.26.0344

ID: 301638105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009039-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. G. M. J. V. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009039-68.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.E.G.M.J. - - V.P.A. - Assim, feitas tais considerações, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n… Processo 1009039-68.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.E.G.M.J. - - V.P.A. - Assim, feitas tais considerações, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2% do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. - ADV: VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 100445/PR), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 100445/PR)

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Processo nº 1009039-17.2025.8.26.0361

ID: 303508829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009039-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. B. M. R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SILVASTON BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009039-17.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.B. - - M.R.G.B. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as pa… Processo 1009039-17.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.B. - - M.R.G.B. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/05), que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Os divorciandos declararam que não foram adquiridos bens passíveis de partilha na constância da união. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida pelas partes acima qualificadas, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. As custas judiciais de distribuição foram devidamente recolhidas (fls. 34/35), aplicando ao caso o disposto noartigo90, §3º,doCódigo de Processo Civil (§3º. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadasdopagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver). Portanto, ficam as partes isentas do pagamento dascustasfinais. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP), LETICIA DA SILVA GUEDES (OAB 273601/SP), ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP)

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Fise - Fechoplast Industria De Sistemas Para Esquadrias Ltda x Marcelo Da Silva Vilas Boas

ID: 312171295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009039-20.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FISE - FECHOPLAST INDUSTRIA DE SISTEMAS PARA ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

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Processo 1009039-20.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fise - Fechoplast Industria de Sistemas para Esquadrias Ltda - Marcelo da Silva Vilas Boas - Vistos. Trata-se … Processo 1009039-20.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fise - Fechoplast Industria de Sistemas para Esquadrias Ltda - Marcelo da Silva Vilas Boas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (fls.170/173) sob o fundamento de que a sentença de fls. 156/166 padece de omissão, eis que não teria apreciado o requerimento de produção de prova testemunhal. 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Rejeito-os, contudo, visto inexistir na decisão embargada qualquer vício legal a ser sanado, tendo-se pautado fundamentadamente pelo entendimento nela expressado. Concluo, nessa senda, pretender a embargante conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável à margens das hipóteses legais para acolhimento dos declaratórios. O resultado pretendido, quando muito, poderá ser alcançado através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do Código de Processo Civil, art. 1022. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Considerando-se, por fim, incluídos no decisum todos os elementos eventualmente suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento de preceitos legais e constitucionais, nos termos dispostos pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. 2. No mais, aprecio o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos do interessado pois, o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A simples declaração da parte é suficiente quando permite ao juízo, diante de breve e imediata análise, inferir tal condição, o que não ocorre quando a qualificação pessoal não fornece dados bastantes para tal conclusão. Partindo-se, pois, das referidas premissas, a análise da documentação carreada aos autos pelo interessado (fls. 198, 201, 212 e 218, em especial) bem demonstram que o réu não preenche os requisitos legais, eis que não se pode ter por hipossuficiente, na concepção jurídica do termo, pessoa natural que, sócio-proprietário de pessoa jurídica, dela tenha percebido dividendos, no último exercício fiscal, na ordem de R$ 292.750,00, equivalente a R$ 24.375,00, mensais ou, em outras palavras, mais que 16 salários mínimos, além de ser proprietário de veículo com preço de mercado de quase R$ 70.000,00. Pensar o contrário, resultaria relegar à inutilidade a teleologia da benesse legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se nos autos. Int. - ADV: VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP), PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ (OAB 149600/SP)

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Processo nº 1040062-94.2023.4.01.0000

ID: 325189505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040062-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040062-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009039-21.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040062-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009039-21.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADRIANA SILVA DE CARVALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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