Resultados para "1009467-03.2016.8.26.0009" – Página 20 de 23

Processo nº 1009467-52.2025.8.26.0020

ID: 310038200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-52.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FLORENCIO COYADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009467-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Florencio Coyado - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2.… Processo 1009467-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Florencio Coyado - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer proposta em face de plano de saúde, com o objetivo de compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar indicado à autora, menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo psicologia ABA, fonoaudiologia individual com base em ABA, terapia ocupacional especializada, fisioterapia e nutrição, conforme prescrição médica acostada aos autos (fls. 38-44) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada por meio da documentação médica apresentada, que indica a imprescindibilidade e a urgência das terapias multidisciplinares para a evolução do quadro clínico da autora, pessoa com TEA. O perigo de dano decorre da natureza do transtorno e da urgência no início e continuidade do tratamento, considerando que o retardo pode comprometer de forma grave e irreversível o desenvolvimento da paciente, cuja intervenção precoce é considerada essencial. Este Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o rol de procedimentos da ANS não é taxativo, especialmente para fins de tratamento de pessoas com TEA: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.Autora que apresenta como condições transtorno de espectro autista,deficiência intelectual e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar (psicologia ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, musicoterapia, fisioterapia, psicomotricidade, fonoterapia, psicopedagogia, hidroterapia e equoterapia). Autora, acometido por transtorno global do desenvolvimento. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC), que deve contemplar, ainda, sessões de hidroterapia, musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. Cobertura também determinada de equoterapia, que conta, inclusive, com regulamentação legal. Precedente do E. STJ. Tratamento que, em regra, deve ser realizado em rede credenciada, como disposto na sentença. Na falta de profissionais credenciados aptos, o reembolso deve ser integral. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 "caput" do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002126-29.2023.8.26.0348, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Ademais, a exigência de atendimento exclusivamente pela rede credenciada não pode inviabilizar o acesso efetivo ao tratamento, sendo legítimo o reembolso quando comprovada a inexistência de estabelecimento apto, em localidade próxima e com capacidade técnica, para atendimento da demanda terapêutica. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré autorize e custeie integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, as terapias multidisciplinares prescritas à autora, sem limitação de sessões, mediante prestação do serviço por profissionais ou estabelecimentos da rede credenciada, desde que disponíveis em localidade próxima e compatível com o tratamento prescrito; ou mediante reembolso integral das despesas realizadas em clínica particular, caso comprovada a inexistência de rede credenciada que atenda aos critérios técnicos e de localização, sob pena de imposição de multa diária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos em 15 dias. 3. Por fim, verifico que a procuração e a declaração de hipossuficência aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009467-33.2024.4.01.3313

ID: 320851348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-33.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-33.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a declaração de nulidade e a restituição de valores referentes a tarifas de administração e prêmios de seguro em contrato de financiamento imobiliário, alegando venda casada e ilegalidade das cobranças. A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com a CEF em 01/07/2015. O valor do financiamento foi de R$ 101.000,00 , e o prazo de amortização foi de 372 meses , sob o Sistema de Amortização Constante (SAC). O contrato incluiu cobranças de R$ 25,00 para Taxa de Administração e R$ 54,22 para Prêmios de Seguro. Da Legitimidade Passiva da CEF: A CEF arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos serviços de seguro seria da Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado. Contudo, a relação jurídica estabelecida é de financiamento imobiliário, na qual a CEF atua como mutuante. Embora haja uma seguradora específica, o seguro habitacional é de contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/64 e do art. 79 da Lei nº 11.977/11. A CEF, na qualidade de agente financeiro e estipulante, possui ingerência sobre a contratação e cobrança do seguro, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: A CEF sustentou a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de ausência de prática abusiva, onerosidade excessiva ou má-fé. Todavia, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação entre o mutuário e a instituição financeira configura relação de consumo, o que justifica a aplicação das normas consumeristas. Ainda que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não seja automática , ela se justifica quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a complexidade do contrato de financiamento imobiliário, com a inclusão de diversas tarifas e seguros, demonstra a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira. Desse modo, para facilitar a defesa dos direitos do autor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade e a legalidade das cobranças contestadas. Mérito Da Venda Casada de Outros Produtos Embutidos no Contrato (Seguro Habitacional): A parte autora alega que a inclusão dos prêmios de seguro constitui venda casada. O contrato de financiamento de fato prevê a cobrança de "Prêmio de Seguros" no valor de R$ 54,22. A CEF argumenta que o seguro habitacional é obrigatório por lei e que, a partir de fevereiro de 2010, passou a oferecer mais de uma opção de apólice aos mutuários, conforme as Resoluções SUSEP nº 205/09 e BACEN nº 3.811/09. Apesar da alegação de "venda casada" por parte do autor, a jurisprudência, incluindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem entendido que a contratação do seguro habitacional é legalmente exigida no âmbito do SFH, não configurando venda casada quando não há comprovação de imposição da seguradora ou recusa da indicação de outra seguradora pelo mutuário. A obrigatoriedade do seguro habitacional decorre de expressa determinação legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH". No caso em análise, o autor não comprovou que lhe foi negada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora de sua livre escolha que atendesse aos requisitos legais e contratuais. O contrato expressamente menciona que o prêmio de seguro é pago "no valor e nas condições previstas nas cláusulas, estipuladas pela CAIXA na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, declarada pelo(s) DEVEDOR(ES) em documento anexo a este contrato". A ausência de comprovação de que o autor buscou ou teve negada a contratação de outra seguradora impede o reconhecimento da venda casada. A parte autora foi coberta pelo seguro durante a vigência do contrato de financiamento, e o serviço esteve à sua disposição. Dessa forma, afasto a alegação de venda casada. 2.2. Da Legalidade da Taxa de Administração: A parte autora questiona a legalidade da Taxa de Administração, cobrada no valor de R$ 25,00. A CEF defende a legalidade da cobrança, afirmando que a taxa consta em sua Tabela de Tarifas e possui respaldo na Resolução nº 4.676/2018 do Banco Central do Brasil. A Taxa de Administração, em contratos de financiamento imobiliário, é um encargo destinado a custear os serviços administrativos relacionados à gestão do financiamento. A previsão dessa tarifa em tabelas de tarifas bancárias e em regulamentações do Banco Central do Brasil indica sua legalidade, desde que devidamente informada e não caracterize onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente desproporcional para o fornecedor. O contrato expressamente prevê a cobrança mensal da taxa de administração , e a mesma está indicada no "Quadro Resumo". A parte autora tinha ciência das condições contratuais. Dessa forma, a cobrança da taxa de administração mensal, devidamente informada no contrato, não se configura como abusiva ou indevida. Reconheço, portanto, a legalidade da taxa de administração. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009467-33.2024.4.01.3313

ID: 320851358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-33.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-33.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a declaração de nulidade e a restituição de valores referentes a tarifas de administração e prêmios de seguro em contrato de financiamento imobiliário, alegando venda casada e ilegalidade das cobranças. A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com a CEF em 01/07/2015. O valor do financiamento foi de R$ 101.000,00 , e o prazo de amortização foi de 372 meses , sob o Sistema de Amortização Constante (SAC). O contrato incluiu cobranças de R$ 25,00 para Taxa de Administração e R$ 54,22 para Prêmios de Seguro. Da Legitimidade Passiva da CEF: A CEF arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos serviços de seguro seria da Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado. Contudo, a relação jurídica estabelecida é de financiamento imobiliário, na qual a CEF atua como mutuante. Embora haja uma seguradora específica, o seguro habitacional é de contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/64 e do art. 79 da Lei nº 11.977/11. A CEF, na qualidade de agente financeiro e estipulante, possui ingerência sobre a contratação e cobrança do seguro, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: A CEF sustentou a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de ausência de prática abusiva, onerosidade excessiva ou má-fé. Todavia, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação entre o mutuário e a instituição financeira configura relação de consumo, o que justifica a aplicação das normas consumeristas. Ainda que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não seja automática , ela se justifica quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a complexidade do contrato de financiamento imobiliário, com a inclusão de diversas tarifas e seguros, demonstra a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira. Desse modo, para facilitar a defesa dos direitos do autor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade e a legalidade das cobranças contestadas. Mérito Da Venda Casada de Outros Produtos Embutidos no Contrato (Seguro Habitacional): A parte autora alega que a inclusão dos prêmios de seguro constitui venda casada. O contrato de financiamento de fato prevê a cobrança de "Prêmio de Seguros" no valor de R$ 54,22. A CEF argumenta que o seguro habitacional é obrigatório por lei e que, a partir de fevereiro de 2010, passou a oferecer mais de uma opção de apólice aos mutuários, conforme as Resoluções SUSEP nº 205/09 e BACEN nº 3.811/09. Apesar da alegação de "venda casada" por parte do autor, a jurisprudência, incluindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem entendido que a contratação do seguro habitacional é legalmente exigida no âmbito do SFH, não configurando venda casada quando não há comprovação de imposição da seguradora ou recusa da indicação de outra seguradora pelo mutuário. A obrigatoriedade do seguro habitacional decorre de expressa determinação legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH". No caso em análise, o autor não comprovou que lhe foi negada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora de sua livre escolha que atendesse aos requisitos legais e contratuais. O contrato expressamente menciona que o prêmio de seguro é pago "no valor e nas condições previstas nas cláusulas, estipuladas pela CAIXA na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, declarada pelo(s) DEVEDOR(ES) em documento anexo a este contrato". A ausência de comprovação de que o autor buscou ou teve negada a contratação de outra seguradora impede o reconhecimento da venda casada. A parte autora foi coberta pelo seguro durante a vigência do contrato de financiamento, e o serviço esteve à sua disposição. Dessa forma, afasto a alegação de venda casada. 2.2. Da Legalidade da Taxa de Administração: A parte autora questiona a legalidade da Taxa de Administração, cobrada no valor de R$ 25,00. A CEF defende a legalidade da cobrança, afirmando que a taxa consta em sua Tabela de Tarifas e possui respaldo na Resolução nº 4.676/2018 do Banco Central do Brasil. A Taxa de Administração, em contratos de financiamento imobiliário, é um encargo destinado a custear os serviços administrativos relacionados à gestão do financiamento. A previsão dessa tarifa em tabelas de tarifas bancárias e em regulamentações do Banco Central do Brasil indica sua legalidade, desde que devidamente informada e não caracterize onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente desproporcional para o fornecedor. O contrato expressamente prevê a cobrança mensal da taxa de administração , e a mesma está indicada no "Quadro Resumo". A parte autora tinha ciência das condições contratuais. Dessa forma, a cobrança da taxa de administração mensal, devidamente informada no contrato, não se configura como abusiva ou indevida. Reconheço, portanto, a legalidade da taxa de administração. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009471-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009468-88.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-21.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-06.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661941

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEZIA DA SILVA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009467-15.2024.4.01.3901

ID: 309285181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCONI SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o pagamento de parcelas retroativas de benefício por incapacidade, compreendidas entre 12.07.2021 (data do requerimento administrativo) até 23.06.2022 (dia anterior à implantação na esfera administrativa), além de indenização por dano moral em face da demora na realização da perícia médica administrativa que culminou na implantação do seu benefício apenas em data posterior ao requerimento administrativo. Citado, o INSS alegou que a perícia médica administrativa reconheceu a existência de incapacidade laborativa somente a partir de 24.06.2022, razão pela qual tal data foi fixada como a DIB. Ademais, não houve a prática de qualquer ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Assiste razão ao INSS. Ora, a parte autora ajuizou ação de cobrança como se tivesse ocorrido o reconhecimento da sua incapacidade laborativa desde 12.07.2021, mas o pagamento teria sido realizado somente a partir de 24.06.2022, o que não é o caso. Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que a perícia médica administrativa, realizada em 08.07.2022, reconheceu o início da incapacidade para o trabalho em 24.06.2022, razão pela qual houve o pagamento do benefício somente a partir de então. Ou seja, não houve o reconhecimento da incapacidade em período anterior a justificar o pagamento pretendido pela parte autora. Ademais, também não há que se falar que a fixação do início da incapacidade em tal data decorreu de demora na realização da perícia, pois, além de inexistir prova nesse sentido, a data do início da incapacidade não foi fixada no mesmo dia da realização da perícia, mas sim em data anterior, de modo que se tivessem elementos nos autos que justificassem outra data de início anterior da incapacidade, esta poderia ter sido a estipulada. Ocorre que consta dos autos um único laudo, sem exames, datado de 02.07.2021, sugerindo afastamento do trabalho e, ressalte-se, por apenas 90 dias, de modo que sequer comprovaria a existência de incapacidade durante todo o período pretendido pelo autor. Cumpre mencionar que a parte autora foi intimada para especificar provas, mas nada apresentou e/ou requereu. Além disso, pugnou pelo recebimento da ação como pedido de concessão de benefício por incapacidade, mas, além de tal pedido ter sido formulado após a contestação, não houve apresentação posterior de pedido na esfera administrativa, bem como não comprovou ter realizado pedido de prorrogação do benefício, de modo que lhe falta interesse de agir quanto a esse ponto. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, baseado na demora na realização da perícia e no não pagamento do benefício desde a data supostamente devida, consoante jurisprudência pacífica, o indeferimento, cessação ou demora na implantação do benefício, ainda que indevido, por si só, não enseja ressarcimento em danos morais, mas apenas o pagamento das prestações pretéritas, se for o caso, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou a má-fé, ou ainda, de comprovação de ato abusivo, intencionalmente deflagrado para prejudicar o interessado. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 25/04/2023) que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral postulado, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. Assim sendo, é necessário que a parte interessada demonstre, efetivamente, os prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência do atraso na implantação do benefício. No caso concreto, a pretensão ao pagamento do dano moral está fundada exclusivamente no fato de ter havido atraso na implantação de benefício de cunho alimentar, o que, por si só, não justifica o pagamento da indenização pretendida. 5. Apelação da parte autora desprovida.” (AC 1021034-19.2023.4.01.9999. TRF1 – Segunda Turma. Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM. PJe 22.08.2024). (grifo nosso) Nesse sentido, eventuais prejuízos, naturalmente provocados pela demora no percebimento do benefício, são suportados pelos juros e correção monetária. Para além de tal contraprestação, cabe ao interessado comprovar, concretamente, atitude desidiosa ou dolosa dos servidores da autarquia, então capazes de gerar dano moral, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que sequer há nos autos prova de que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa do INSS. Dessa forma, para incidência de eventual dano moral, em casos deste jaez, necessário que se comprove que a demora na implantação, além de indevida, tenha decorrido de dolo ou má-fé dos servidores da Autarquia Previdenciária. Quanto ao primeiro ponto – comprovação da demora desarrazoada da implantação do benefício, cumpre mencionar que tal aspecto não restou plenamente comprovado nos autos, haja vista que a parte autora não comprovou sequer que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa da autarquia ré. E, ainda que lograsse êxito na providência aventada, isto é, de que a demora foi injustificada e ilegal, a lide não ganharia novos contornos, pois inexistente qualquer comprovação de desídia intencional ou a presença de má-fé da administração previdenciária. Mesmo instada a indicar provas a produzir, a parte postulante nada requereu, evidenciando, de forma indene de dúvidas, seu silêncio probatório, de maneira a ressaltar a sua tese petitória – de que a demora na realização da perícia é capaz, por si só, de gerar a indenização por dano moral (in re ipsa) - fundamento esse, há muito, superado pela jurisprudência nacional. Também não houve efetiva demonstração de dolo ou má-fé por parte do servidor responsável pela concessão do benefício; na realidade, nem mesmo alegação de tal aspecto subjetivo foi apresentada. Nenhuma prova foi produzida, ainda que indiciária, nesse sentido. Isto quer dizer que, além da necessidade de demonstrar a irregularidade no processo administrativo (ônus probatório não cumprido pelo postulante), caberia à parte apontar dolo ou má-fé do representante da autarquia, quando incidiria a responsabilidade civil do Estado por ato lesivo de seu preposto, elemento esse que nem mesmo foi alegado, que dirá comprovado. É certo que a apreciação das lesões produzidas na esfera emocional das pessoas é questão que merece particular análise e toda a atenção do Judiciário, porque toca patrimônio precioso do indivíduo – os direitos da personalidade – os quais gozam de toda a proteção nos Estados Democráticos de Direito. Entretanto, não é todo e qualquer “dissabor”, “contrariedade”, “descontentamento”, “empecilho oposto”, “sensibilidade exacerbada” ou “aborrecimento” – por vezes decorrentes da vida cotidiana – que faz nascer o dano moral; para que ele exista é necessário que se possa depreender da situação fática sofrimento real, perturbação, temor, dor e angústia experimentados pela suposta vítima. A indenização por dano moral não pode travestir-se de instrumento de vingança ou de meio de “desforra”, sob pena de contrariar-se a essência do instituto, cuja nobre finalidade é a garantia do respeito aos mais elevados direitos do indivíduo, quais sejam os da personalidade (privacidade, honra, dignidade, reputação, paz de espírito etc.). Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, visto que a simples demora na implantação do benefício, por si só, não tem o condão de ocasionar os danos aludidos. Muito embora os valores em comento tenham nítido caráter alimentar, não se pode deixar de enfatizar que o mero inadimplemento de verbas alimentares, que, no presente caso, sequer ocorreu, pois não demonstrado o direito ao recebimento dos valores pretendidos, também não é capaz de gerar dano moral, salvo prova concreta de abalo à esfera moral da pessoa lesada, assim, aqui, igualmente, reside a regra que tal elemento – inadimplemento de verbas alimentares, por si só, não gera dano moral. Desta feita, resta afastada qualquer responsabilidade do INSS pelo alegado dano moral. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2171436009). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes