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Processo nº 1009711-35.2025.8.26.0196

ID: 280445227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-35.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESNER CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1009711-35.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesner Cesar Alves - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC)… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1009711-35.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesner Cesar Alves - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora. Int.

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Processo nº 1009711-44.2024.8.26.0269

ID: 335820908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-44.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. DOS S. DE O. R. DE F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SUEIRO JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG

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Processo 1009711-44.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - D.F.S.O. - R.F.B. - Vistos. A considerar o patrimônio apontado na inicial, CONCEDO os benefícios da justiça ao espólio. Anote-se. Requi… Processo 1009711-44.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - D.F.S.O. - R.F.B. - Vistos. A considerar o patrimônio apontado na inicial, CONCEDO os benefícios da justiça ao espólio. Anote-se. Requisite-se, em conformidade com a Resolução n. 56/2016 do CNJ, informação acerca de eventual existência de testamento em nome de Antonio Vanderlei Biazzoto. Outrossim, pese o alegado às fls. 77/80, à luz do art. 1.998 do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação aos autos formulado à fl. 49, destacando-se que a apuração do valor das despesas necessárias com o funeral do autor da herança deverá ser objeto de incidente próprio de habilitação de crédito. A propósito: "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Despesas de funeral e sepultamento realizadas por herdeiro. Ressarcimento. Dívida da herança. Redução à metade do valor cobrado em razão da aquisição de jazigo duplo, remanescendo o autor com parte do bem para sua disposição. Decisão agravada que ainda determinou rateio do valor com viúvo, cabendo ao requerente apenas metade do montante. Inadmissibilidade. Valor do crédito que deve ser deduzido da herança. Pagamento da dívida antes da partilha do acervo. Ressarcimento integral do herdeiro, não havendo lugar para segundo rateio. Herdeiro e viúvo que recebem o saldo da herança após pagamento desta dívida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262281-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). "INVENTÁRIO - Habilitação de crédito por um dos herdeiros - Despesas com a manutenção da falecida e de seus bens, além de gastos com funeral que totalizam R$ 304.612,38 - Discordância da inventariante - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias, exceto as despesas com funeral - Gastos funerários que devem ser suportados pelo monte da herança - Inteligência do artigo 1.998 do CC - Acolhimento das razões do inconformismo nesse ponto - Agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168617-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) No mais, nomeio a requerente a Didiane de Fátima dos Santos de Oliveira como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor; 4) Certidão negativa de tributos federais em nome do(a) falecido(a); 5) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 6) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de nascimento (certidões atualizadas - frente e verso) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 7) Em relação aos herdeiros: a) A considerar a ausência de descendentes (fl. 30), cópia das certidões de óbito (atualizadas - frente e verso) dos genitores do autor da herança, uma vez que imprescindível para aferição da regularidade da ordem de vocação hereditária (artigo 1.829 do Código Civil). 8) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao* autor* da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo(s) automotor(es); e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 9) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB 428324/SP), DARCI SUEIRO JUNIOR (OAB 348574/SP)

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Processo nº 0001940-21.2025.8.26.0132

ID: 307755062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001940-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS VALENTE

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FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

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Processo 0001940-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1009711-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geovana Filippini - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade pro… Processo 0001940-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1009711-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geovana Filippini - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP)

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Aggimi Vanessa Aparecida Noquelli e outros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos

ID: 258461805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI IGOR SANTOS MADRUGA DE LUCENA JULIANA SANTOS MADRUGA DE LUCENA

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RENAN ADELMO DA SILVA

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041. REQUERENTE: AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI, IGOR SANTOS MADRUGA DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041. REQUERENTE: AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI, IGOR SANTOS MADRUGA DE LUCENA DE CUJUS: ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Vistos. Aggimi Vanessa Aparecida Noquelli e Igor Santos Madruga de Lucena ajuizaram Ação de Inventário em razão do falecimento de Ana Lucia Barbosa dos Santos, ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2022, conforme comprova a certidão de óbito acostada no id. 80054207. Consta que a falecida era viúva, deixou 03 filhos e bens a inventariar. A ação foi recebida nos moldes da decisão constante do id. 80934133, que deferiu a gratuidade processual, nomeou a inventariante e determinou diligências. Certidão de inexistência de testamento, id 115015555; certidão de débitos fiscais Estaduais positiva com efeito negativa, id 167680336; certidão negativa de débitos municipais, id 167680337. Primeiras declarações apresentadas no id 129379613. Na oportunidade, há informação de renúncia de herança por parte de Lucas Ortega, que seria companheiro da falecida na data do óbito. Bloqueio de valores pelo SISBAJUD, id 162622057. Isenção do ITCD, id 144460786. No id 171614205, foi requerido pela Fazenda Estadual a penhora da quota parte do herdeiro Igor, em razão de débitos estaduais, em fase de execução fiscal, n. 1036606-69.2021.8.11.0041. No id 179037098, a inventariante concordou com a retenção da quota parte destinada ao herdeiro Igor, até que a questão seja decidida na Vara de Execução. Ademais, pede a postergação da homologação deste arrolamento, ao tempo que pede a libração dos valores depositados nos autos. É o relatório. D E C I D O. Cuida-se de Ação de Inventário proposta em razão do falecimento de Ana Lucia Barbosa dos Santos. O espólio é composto por saldo depositado nos autos, e 50% (cinquenta por cento) de um imóvel residencial descrito no id 129379637. Ainda que haja manifestação da inventariante, para que seja postergada a homologação do plano de partilha, em razão da manifestação da Fazenda Pública, seus pleitos são antagônicos, posto que pede a postergação, mas ao mesmo tempo requer a liberação do valor depositado nos autos (exceto a fração destinada ao irmão). Em atendimento à manifestação da Fazenda Pública (id 171614205), o quinhão destinado ao herdeiro Igor deverá ser bloqueado, a fim de garantir os interesses do fisco Estadual, até decisão final a ser dada na ação de execução fiscal. No entanto, referido bloqueio não obsta a prolação da sentença, uma vez que os autos estão instruídos satisfatoriamente, razão pela qual entendo que esteja apto para sentença, e não me parece razoável que as demais herdeiras que nada devem ao fisco, sejam prejudicadas em razão do débito de um dos herdeiros. Inclusive, verifica-se que não há discordância nestes autos, quanto ao bloqueio requerido pela Fazenda Pública, que se limita ao quinhão do herdeiro Igor. Pondero que, no que se refere aos valores depositados nos autos, foram reconhecidos em favor do companheiro da inventariada, após o falecimento do mesmo. Nesse passo, adentrou à esfera patrimonial após o óbito do titular do direito, razão pela qual a totalidade do que está depositado judicialmente poderá ser objeto de partilha. Todavia, relativamente ao imóvel, o percentual é diferente. O imóvel residencial descrito no id 129379637, está registrado em nome da inventariada e seu antigo companheiro Vagner, ou seja, não está sendo objeto de análise nestes autos a totalidade do bem, mas apenas 50% (cinquenta por cento), percentual esse que deve ser partilhado entre os aqui herdeiros, na fração de 1/3 (um terço). Também aqui, com relação ao imóvel, o quinhão do herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, ficará gravado com o ônus, em favor da Fazenda Pública. Esta é uma forma de sentenciar o processo, atendendo ao princípio constitucional da sua razoável duração, e sem prejuízo ao erário. No que se referem a eventuais créditos que forem reconhecidos em favor da inventariada (ou seu falecido companheiro), em outras ações que não foram informadas nestes autos, caberá à inventariante manifestar posteriormente, comprovando a existência do eventual crédito, cuja expedição do alvará para saque, será analisada na oportunidade. Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de inventário e o converto para o rito do arrolamento, do Espólio de Ana Lucia Barbosa dos Santos, nos termos do plano de partilha acostado ao id 179037098, com a ressalva que, relativamente ao imóvel, apenas 50% (cinquenta por cento) está sendo objeto deste inventário, e deverá ser partilhado entre os três herdeiros. Quanto aos valores depositados nos autos, será partilhada a sua integralidade, na fração de 1/3 (um terço) cada. No ato de registro do formal de partilha, deverá constar, conforme acima, o ônus sobre o quinhão do herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, para garantia da Fazenda Pública. No que se refere à informação de renúncia por parte de Lucas Ortega de Siqueira (id 129379635), que seria convivente da falecida ao tempo do óbito, intime-o para que, em 10 dias, compareça ao balcão da secretaria, a fim de promover a renúncia, nos termos legais, já que o documento apresentado a essa finalidade não preenche os requisitos exigidos por lei. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, certifique-se. Após, expeça-se o alvará judicial para levantamento dos honorários advocatícios e das quotas das herdeiras Juliana e Aggimi, no que concerne ao saldo depositado nos autos, conforme plano de partilha de id 179037098. O quinhão destinado a Igor permanecerá depositado (bloqueado) nos autos, até que seja dirimida a questão da execução fiscal mencionada pela Fazenda Pública. Quanto ao imóvel, expeça-se o formal, mantendo o bloqueio (proibição de alienação) da quota parte destinada ao herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, até ulterior deliberação. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem custas, eis que foi deferida ao Espólio a gratuidade processual. Transitada em julgado, certifique-se. P. I. C. Cuiabá/MT, 31 de março de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 325200396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JORGE BUCATER SANDRA REGINA BRUNO BUCATER

Intimação

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 324956917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLANTACOES E MICHELIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Uniao Federal (Fazenda Nacional) x A. J. De Oliveira Comercio De Madeiras Eireli

ID: 332780923

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009711-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

A. J. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009711-51.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009711-51.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A. J. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por A. J. DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, nos autos da execução fiscal movida pela União – Fazenda Nacional, que visa à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 25 4 21 000741-01, no valor de R$ 597.331,77. A executada, representada pela Defensoria Pública da União no exercício da curadoria especial, sustenta a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização, como a realização de buscas em cadastros públicos e concessionárias de serviços, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Em resposta, a União pugna pela rejeição da exceção, aduzindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a tese deduzida demandaria dilação probatória, o que afastaria a admissibilidade da exceção de pré-executividade. No mérito, defende a regularidade da citação, alegando que esta foi realizada com base no domicílio fiscal informado pela própria contribuinte, cuja atualização é de sua responsabilidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo.     Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas, consoante enunciado nº 393 da Súmula do STJ.     Sendo este o caso em apreço, enfrento a questão suscitada. Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da citação por edital, cumpre observar que a execução fiscal está submetida à disciplina da Lei nº 6.830/80 (LEF), norma especial que estabelece regras próprias quanto aos meios de citação. Nos termos do art. 8º, III, da LEF, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do STJ, a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, quais sejam, a via postal e a citação por oficial de justiça. Nos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica no endereço constante dos cadastros fiscais, sem êxito. A certidão de ID 2134622194 - Pág. 5 registra que, no local indicado, a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça e que comerciantes locais informaram desconhecer a executada, bem como que parte dos prédios estão locados para estrangeiros. Com efeito, é ônus do contribuinte manter atualizado o cadastro fiscal da empresa, incluindo eventuais alterações de endereço ou sua dissolução. A ausência dessa comunicação, aliada à constatação da inatividade da empresa no local registrado, constitui elemento suficiente para a caracterização da dissolução irregular, conforme teor do enunciado da Súmula nº 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse cenário, tendo em vista que restou frustrada a citação pela modalidade prevista na legislação específica, e em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), restou autorizada a realização da citação por edital, cujo vício não se configura na espécie. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a regularidade do procedimento adotado, como se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTENTE. SÚMULA 414/STJ. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. 1. A Lei 6.830/1980, em seu art. 8º, incisos I a IV, estabelece que a citação do executado se dará inicialmente pelos correios, com aviso de recepção, e que não ocorrendo o seu retorno, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação dar-se-á por oficial de justiça ou por edital. Esse dispositivo indica a ordem legal a ser estritamente observada para a citação do executado, de modo que, somente restando frustradas as modalidades inicialmente apontadas, é que terá lugar a citação por edital 2. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414). 3. No caso dos autos, o Juízo de 1º grau determinou a citação por edital da parte executada tendo em vista que o endereço da pessoa física era o mesmo da tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica, pelo oficial de justiça. 4. No tocante ao exaurimento de diligências, o STJ firmou entendimento no sentido de que a tentativa de citação, por oficial de justiça, é suficiente para esgotar os meios de localização do devedor 5. "É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia." (AIEDARESP 2015.03.02597-6, STJ). 6. A renovação do ato pelo oficial de justiça no mesmo endereço da empresa executada e da representante legal seria meramente protelatória e fere o princípio da economia processual, uma vez que, evidentemente, o resultado seria o mesmo. 7. Agravo e instrumento não provid (AG 1000201-38.2023.4.01.9430, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.)  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Compete ao contribuinte atualizar o seu cadastro perante a administração tributária e, em caso de alteração de domicílio tributário, informá-lo ao órgão competente, sob pena de ter de arcar com o ônus processual de ser citado por edital. 2. Nos termos do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), cabível a citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça. 3. No caso em análise, após a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, no endereço indicado pelo próprio contribuinte, foi deferida a citação por edital. 4. Logo, mostra-se regular a citação editalícia realizada pela autoridade fazendária, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado no endereço constante na base de dados da Receita Federal, bem como não se vislumbra na norma de regência, a necessidade de esgotamento de diligências pelo credor para localizar o endereço do devedor. 5. Esta Corte possui precedente no sentido de que: (...)É dever do contribuinte manter atualizados os respectivos cadastros. Se o executado não foi localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal, não há de se falar em nulidade da citação por edital. A não localização da parte executada no endereço por ela fornecido à autoridade fiscal é suficiente para caracterizar o esgotamento dos meios para a sua citação pessoal (REsp 1103050/BA, procedimento de recurso repetitivo, DJ de 6/4/2009). (...) (AG 1034583-62.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.). (AC 0035127-67.2010.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). 6. Apelação provida para declarar a validade da citação por edital e, por conseguinte, determinar o regular processamento do processo executivo. (AC 0025763-90.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2024 PAG.)  Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Cleomar Henrique Graf 64713148920 x Cofco Internacional Brasil S.A.

ID: 315501031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920

Polo Passivo:

COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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NATHALIA SANTOS CASAGRANDE

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, aduzindo contradição e omissão. Os embargos declaratórios não merecem acolhida, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, como exige o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Aduz a embargante que a solução vergastada, que julgou procedentes os pedidos, condenando a re, não teria considerado os fatos narrados na defesa. Não se verifica qualquer vicio na solução vergastada, sendo considerados os valores comprovados em juízo. A omissão do valor da condenação, neste caso, compromete a clareza do dispositivo, o que pode acarretar em futuras controvérsias sobre a quantia a ser cumprida. Tal situação é prejudicial tanto para o embargante quanto para a parte embargada, uma vez que ambas as partes poderiam ter dúvidas quanto ao valor exato da condenação, prejudicando o andamento do processo e, eventualmente, a execução da sentença.”. Conforme se pode inferir de todo o alegado no curso do processo, resta mais que comprovado que as alegações do Embargante não merecem guarida. Conforme análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados, que a parte autora não obteve êxito em demonstrar o suposto atraso no descarregamento da carga. In casu, o autor junta tão somente a DACTE, expedida em 29/05/2020, às 12h47, para comprovar o início do que entende ser o “atraso” para o desembarque da mercadoria. Conforme previsão na Lei n. 11.442/2007, a contagem do prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte de cargas será realizada da chegada do veículo ao endereço de destino (local do destinatário). Art. 11, §5o - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Conforme provas contidas nos autos, não é possível constatar a data em que fora realizada o ato do agendamento, vez que pelo documento somente consta informação quanto ao horário agendado, horário de entrada e saída do veículo, bem como, emissão do ticket/comprovante. Ademais, a Requerida comprovou que a parte Autora possuía agendamento marcado para a data de 01-06-2024, com janela de 0h a 12h. (156413040 - Pág. 9). O Autor foi liberado em 01/06/2020, às 00h25, conforme Ticket de Estacionamento apresentado juntado ao ID. 143174339, inexistindo qualquer atraso no descarregamento. Outrossim, cabe destacar que a data de emissão de nota fiscal eletrônica (DACTE) não se confunde com a data de chegada do veículo transportador no local de destino para descarregamento. Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o - O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Impende observar que não está o julgador obrigado a acolher as teses sustentadas pelas partes, ou mesmo citar expressamente dispositivos legais por elas invocados, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões postas em debate, não implicando em omissão, obscuridade ou mesmo contradição o resultado diverso ao pretendido. A insurgência da parte embargante contra a solução dada pela sentença à lide é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante aos pontos que levanta. Pretende a parte embargante a modificação do resultado do julgamento, o que não implica contradição ou omissão a ensejar oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos “quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO POR CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, contudo, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA, nos termos do artigo 48 e seguintes, da Lei nº 9.099/1995, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Sonia Erica Arruda Borges x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325571242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ERICA ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009711-49.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SONIA ERICA ARRUDA BORGES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009711-49.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SONIA ERICA ARRUDA BORGES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais promovida por SONIA ERICA ARRUDA BORGES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que a reclamada inseriu seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida que totaliza R$ 129,56 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente ao suposto contrato n. 0007817751202210, datada em 04/12/2022. Afirma que referida negativação são ilícitas. Ao final, postula a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais (ID 190755860). A Reclamada, por sua vez, alega que a dívida objeto da lide é oriunda de faturas inadimplidas da unidade consumidora na qual a parte autora era titular e responsável. Ao final, pugna pela improcedência do pleito contido na petição inicial (ID 198429533). MÉRITO O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção e provas. Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. A Reclamada alega ser devido o débito, no entanto apresentou apenas prints de tela do seu sistema interno (ID 198429533 a 198429540) para comprovar a origem e legitimidade da dívida inserida em órgão de proteção ao crédito em nome da parte autora. Assim, considerando que a Demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, é de rigor acolher o pleito contido na petição inicial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Em suma, considerando que a Reclamada não apresentou prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes e da legalidade da cobrança, é de rigor a procedência do pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 129,56 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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C J Montanheri Transporte x Dall Agnol Transportes Eireli e outros

ID: 296068614

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C J MONTANHERI TRANSPORTE

Polo Passivo:

DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI PERFIL & MOCELLIN COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Sentença

Advogados:

AMANDA RIBEIRO BRAITI

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THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

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MARIA RITA SOARES CARVALHO

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JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

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ELAINE CRISTINA OGLIARI

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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LEONARDO TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: C J MONTANHERI TRANSPORTE REQUERIDOS: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: C J MONTANHERI TRANSPORTE REQUERIDOS: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI, PERFIL & MOCELLIN COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incompetência Territorial REJEITO a preliminar de incompetência territorial suscitada ao argumento de que na avença firmada entre as partes há cláusula de eleição de foro diverso desta comarca, uma vez que não pode ser desconsiderada a hipossuficiência da empresa demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO DA SUA ANULAÇÃO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E A DIFICULTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. 2. Não conseguiu o agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009489 SC 2021/0340118-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a Requerente aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual, o que justifica a rejeição da prefacial. Carência de ação por ilegitimidade passiva - PERFIL AGRO COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA A Requerida PERFIL AGRO COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA suscita preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou diretamente do transporte e que a responsabilidade caberia à empresa DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA e ao remetente da carga. No entanto, tal preliminar não merece prosperar, visto que a ilegitimidade passiva no contexto do transporte rodoviário de cargas é abordada pela Lei n.º 11.442/2007, que estabelece a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas. Sendo assim, a responsabilidade solidária entre essas partes é prevista no artigo 5.º-A, § 2.º, que estabelece que o contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete e outras obrigações decorrentes do contrato de transporte. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Da incompetência do Juizado Especial. Matéria de Ordem Publica A parte requerida sustenta, preliminarmente, incompetência deste Juízo em razão da matéria com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007, alegando que a justiça competente para julgar a presente demanda é a justiça comum. Não obstante os argumentos da parte promovida, nota-se que há uma confusão nos termos, uma vez que a expressão "Justiça Comum" prevista no parágrafo terceiro do art. 5º da Lei 11.442/2007, acima grifada, está sendo empregada na sua forma lato sensu. A estrutura do Poder Judiciário é matéria constitucionalmente prevista no Capítulo III do Título IV, especificamente nos artigos 92 a 126, concluindo-se que o Poder Judiciário se divide em Justiça Comum e Justiça Especial. A Justiça Comum pode ser Estadual, do Distrito Federal ou Federal. Sendo que se encontram os Juizados Especiais Estaduais e Federais inseridos em suas estruturas. De outro lado se tem as Justiças Especiais: Eleitoral, do Trabalho e Militar. Logo, a expressão "Justiça Comum" utilizada no parágrafo único do art. 5.º da Lei n.º 11.442/2007 tem a função de tornar inequívoca a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, uma vez que poder-se-ia arguir pela competência desta em eventual alegação de existência de relação de trabalho. Portanto, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar ações de cobrança de indenização de estadia. Ademais, não há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante C J MONTANHERI TRANSPORTE postula reparação por danos morais por tempo de estadia, face o atraso no descarregamento de carga. Diante dos fatos narrados na inicial não é possível precisar qual seria a data agendada para que o Requerente realizasse o descarregamento, de modo que se torna impossível analisar a existência de eventual atraso. Ressalto que o presente caso, por não se tratar de relação de consumo, não demanda a inversão do ônus da prova, o que evidentemente atribui ao Requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial, litteris: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para o recebimento de estadias devido à demora no descarregamento do caminhão, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio da hora de chegada ao local de destino, conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. No caso concreto, a parte autora não comprovou o agendamento prévio para a descarga, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. A documentação apresentada, incluindo o Ticket de Saída, indica que o caminhão chegou ao local às 07h51min do dia 24/07/2023 e foi descarregado às 14h40min do mesmo dia, demonstrando que não houve atraso significativo no descarregamento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000965-32.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) O transportador rodoviário de carga tem o direito que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$ 1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). O art. 11, § 1º da Lei nº 11.442/2007 determina: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1º O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Assim, para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há prova de agendamento de descarregamento realizado pelo Requerente. Acerca do tema, vejamos o entendimento do TJMT: Recurso Inominado: 1009711-18.2022.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: SILAS LOPES JUNIOR Recorrido: BUNGE ALIMENTOS S/A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Cuida-se de cobrança de diárias de estadia com fulcro no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007 afirmando o Requerente que recebeu a senha para descarga às 20h51min do dia 29/04/2022, porém somente concluiu o procedimento às 11h15min do dia 02/05/2022. REJEITO a ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme o DACTE a ré é a proprietária da carga motivo pelo qual incide o §2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e no mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADAS. […] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, EXPEDIDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, §2º, DA LEI N. 11.422/2007. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI N. 11.422/2007. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002008-44.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022 - grifo nosso). Não havendo arguição de outas preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. Com razão a parte Ré. O art. 11, §1º da Lei nº 11.442/2007 determina: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1º O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE CARGA. A EMPRESA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA CHEGADA DA CARGA NO DESTINO (ART. 11,§1º, DA LEI 11.442/07). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pelo pagamento do frete é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. Ultrapassado prazo de 05 horas permitido legalmente para o carregamento das mercadorias, deve ser pago ao requerente as diárias de estadia, na forma estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07. Todavia, o art. 11, em seu §1º, preconiza que o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga no destino. No caso dos autos, não restou comprovado que essa comunicação ocorreu em tempo hábil, ônus que incumbia ao transportador, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008826604, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3. Não tendo o recorrente (transportador) comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias o dia da chegada da carga no destino final, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 1017671-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Ainda que a parte Ré tenha recebido e registrado a chegada do veículo do Requerente a Lei em questão não determina a rejeição da carga como penalidade pela ausência de agendamento prévio, porém, sua falta implica em impossibilidade de que seja caracterizado o atraso para fins da penalidade do art. 11, §5º na medida em que desequilibra a relação jurídica uma vez que a parte Ré, não sabendo a data prevista para a chegada da carga não consegue se programar para efetuar a descarga em prazo hábil. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Deixo de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE CARGA. A EMPRESA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA CHEGADA DA CARGA NO DESTINO (ART. 11,§1º, DA LEI 11.442/07). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pelo pagamento do frete é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. Ultrapassado prazo de 05 horas permitido legalmente para o carregamento das mercadorias, deve ser pago ao requerente as diárias de estadia, na forma estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07. Todavia, o art. 11, em seu §1º, preconiza que o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga no destino. No caso dos autos, não restou comprovado que essa comunicação ocorreu em tempo hábil, ônus que incumbia ao transportador, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008826604, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3. Não tendo o recorrente (transportador) comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias o dia da chegada da carga no destino final, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 1017671-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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