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Processo nº 1009748-59.2024.4.01.3904

ID: 336431441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-59.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE FREITAS

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LANNA KARINA BRABO DE MORAES BOSSINI

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Processo nº : 1009748-59.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos… Processo nº : 1009748-59.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor PAULO SANTANA DA COSTA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 24/05/2024. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 1480821915), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: O casamento religioso foi realizado em 1975; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Quanto à certidão de óbito a autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 18 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009748-44.2024.8.26.0084

ID: 337831881

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Foro Regional de Vila Mimosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-44.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M F DE SOUSA VEICULOS ME

Edital

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009748-44.2024.8.26.0084. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueir… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009748-44.2024.8.26.0084. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueira Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) M F DE SOUSA VEICULOS ME, CNPJ 09223131000102, com endereço à Avenida Ruy Rodrigues, 3289, Santa Leticia, CEP 13056-600, Campinas - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de André Lemes de Oliveira, alegando em síntese: O requerente adquiriu um veículo Ford/Fiesta, ano modelo 1998/1999 pelo preço de R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais) Passados alguns dias e, após tomar a primeira chuva com o veículo, o requerente percebeu que estava entrando água pela grelha do capô, molhando o interior do veículo, bem como, o módulo que fazia o carro parar. Após muitos transtornos e reclamações junto a empresa requerida, em dezembro de 2015 o requerente decidiu trocar o veículo em um Palio, devolvendo o Fiesta e pagando o residual de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Quando da troca, ficou acordado que o Marcelo, representante da requerida faria todos os trâmites para transferência do veículo para o nome do estacionamento, contudo, qual não foi a sua surpresa quando, chegou em sua residência diversas multas e carta de protesto em decorrência do não pagamento do IPVA e licenciamento. O requerente entrou em contato com o requerido, entretanto, esse, até o momento não procedeu com o pagamento.Não havendo solução amigável, não restaram opções ao autor senão ajuizar a presente ação, requerendo que lhe seja as multas suspensas por fim, reparação por dano material e moral ora sofrido. Estando o requerente com o seu nome protestado, 20 pontos em sua CNH e diversas multas.Assim, pretende o requerente concessão da tutela de urgência na forma pleiteada para suspender as multas aplicadas ao Requerente e tirar o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, enviando Ofício ao órgão autuador, bem como o pagamento por danos morais e materiais. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de * dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Dá-se à causa o valor de R$ 23.420,90. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1009748-98.2024.8.11.0007

ID: 260660558

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAURENI DE ALMEIDA CARVALHAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009748-98.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por LAURENI DE ALMEIDA CARVALHAIS em face … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009748-98.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por LAURENI DE ALMEIDA CARVALHAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, sob o ID 187188546 a autarquia requerida propôs acordo para solução do conflito. A parte autora se manifestou concordando com a proposta, pugnando pela homologação do acordo, bem como, pela expedição de RPV para adimplemento do feito. É o relatório. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e DECLARO extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. CANCELO a audiência designada nos autos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG. Isento de custas. Honorários conforme acordado entre as partes. OFICIE-SE a CEAB-DJ acerca da presente sentença homologatória, conforme pugnado pela requerida, Conste no ofício para que realize a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, com URGÊNCIA. Com a implantação do benefício, EXPEÇA-SE RPV no valor total de R$ 9.800,00, para pagamento do valor indicado em favor da exequente, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC. Previamente à expedição acima mencionada, OPORTUNIZO, à patrona da parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o valor de seus HONORÁRIOS CONTRATUAIS, instruído com o respectivo contrato de honorários, para fins de expedição da RPV diretamente em seu favor. Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1009748-93.2023.4.01.3904

ID: 258038101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-93.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

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Processo nº : 1009748-93.2023.4.01.3904 Autor(a) : ASSISTENTE: ELIANA MARIA PEREIRA ALVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos d… Processo nº : 1009748-93.2023.4.01.3904 Autor(a) : ASSISTENTE: ELIANA MARIA PEREIRA ALVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão MANOEL DA CONCEIÇÃO LIMA BRITO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 18/07/2009. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava era aposentado (NB 100.753.773-0), bem como instituidor de benefício de pensão por morte de seu filho (NB 150.382.223-8), cessado após atingir a maoridade civil. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: · A autora era casada com Edilson Pereira da Silva desde 1984, tendo averbado o divórcio somente em 2014, data posterior ao óbito do de cujus; · Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como responsável e declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la, notadamente em razão da divergência de endereço cadastro, que traz fundadas dúvidas quanto à subsistência da relação de união estável nos moldes apontados à peça de ingresso. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 10 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009748-37.2024.4.01.3200

ID: 308828792

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-37.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. W. D. S. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FELIPE COELHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009748-37.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009748-37.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. W. D. S. L. REPRESENTANTE: STEFHANIE FABRICIA DA SILVA LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Transtorno do Espectro Autista, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “comportamentos repetitivos, restrição na interação social”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 23/05/2023, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 38.870,87 (principal = R$ 35.094,00, juros = R$ 3.776,87) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1011647-21.2025.8.11.0000

ID: 334642812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011647-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SILVA SEABRA

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JULIANA LAPORT KAYAT

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA

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SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS

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LOUISE SALINA WALVIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE SILVA SEABRA - CPF: 008.512.477-09 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.318.705/0001-14 (AGRAVADO), SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 37.458.221/0001-18 (AGRAVADO), MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES - CPF: 594.612.411-00 (ADVOGADO), ELIANE BERTUOL DUARTE - CPF: 728.682.011-72 (ADVOGADO), TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA - CPF: 026.897.961-80 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA - CPF: 116.241.667-09 (ADVOGADO), JULIANA LAPORT KAYAT - CPF: 173.939.257-45 (ADVOGADO), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS - CPF: 276.412.518-62 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. RISCO DE DANO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral, concedeu tutela de urgência para suspender procedimento arbitral em curso até o trânsito em julgado da demanda anulatória, com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a suspensão do procedimento arbitral por meio de tutela provisória; e (ii) saber se é admissível o controle judicial da sentença arbitral à luz dos fundamentos da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As tutelas provisórias podem ser concedidas com base na presença de probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4.Os fundamentos apresentados na ação anulatória, como a ausência de fundamentação da sentença arbitral sobre pontos relevantes, alegações de parcialidade dos árbitros e inobservância de regras procedimentais previamente ajustadas, indicam plausibilidade jurídica suficiente para justificar a tutela deferida. 5. O risco de prejuízo de difícil reparação decorre da iminência de realização de perícia de valor elevado, que poderia esvaziar eventual nulidade posterior da sentença arbitral. 6. O controle judicial da sentença arbitral é admitido nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, notadamente diante de indícios de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à imparcialidade dos árbitros. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do controle judicial da sentença arbitral quando configurados vícios formais ou ofensa a garantias constitucionais essenciais. 8. A concessão da tutela de urgência não configura juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, tendo por objetivo preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. 9. O julgamento colegiado do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1) A suspensão do procedimento arbitral pode ser determinada por tutela provisória de urgência quando demonstradas a plausibilidade das alegações de nulidade da sentença arbitral e a existência de risco de prejuízo de difícil reparação. 2. É admitido o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, especialmente diante de indícios de ofensa a garantias processuais fundamentais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/1996, arts. 26, II, e 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1636102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.06.2017, DJe 01.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (TP NORTE) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral nº 1009748-59.2025.8.11.0041, ajuizada por Lotufo Engenharia e Construções Ltda e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória, com comunicação à Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O juízo da causa entendeu que a documentação apresentada demonstrava a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado no risco de prejuízos patrimoniais de difícil reparação advindos da continuidade da arbitragem, especialmente diante da vultosa perícia contábil então determinada. Em suas razões de agravo, a requerida, defende a reforma da decisão por ausência dos requisitos legais da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Sustenta que a sentença arbitral questionada é juridicamente hígida, proferida em procedimento regular, com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que, as causas de pedir apontadas pelos autores da ação anulatória, ora agravados não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 32 da Lei 9.307/1996, não havendo, portanto, fundamento para a ação anulatória ou para a concessão da tutela provisória. Por fim, alega que o risco de dano irreparável não foi demonstrado, pois eventual nulidade da sentença arbitral poderia ser arguida em sede própria, inclusive na fase de cumprimento, sendo desproporcional a suspensão liminar do procedimento arbitral. Em decisão de id. 280713891 foi deferida a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada e autorizar o regular prosseguimento do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até julgamento do presente recurso, pelo Colegiado. Os agravados Lotufo Engenharia e Construções Ltda. e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, interpuseram agravo interno em face da decisão desta Relatora (id. 286229367) e, no id. 286414886, contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais defendem manutenção da decisão que suspendeu o procedimento arbitral. Sustentam que a sentença arbitral carece de fundamentação e se omite quanto a temas essenciais, como a prorrogação do aditivo 6, o descumprimento do cronograma contratual e impactos não considerados na execução da obra, em violação aos arts. 26, II, e 32, III, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Apontam, ainda, negativa de prestação jurisdicional, parcialidade dos árbitros e afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e congruência decisória. Argumenta, ainda, que houve reabertura indevida da fase instrutória, com a designação de perícia contábil de ampla abrangência e autorização para a juntada de novos documentos, em desacordo com as regras procedimentais fixadas pelas próprias partes. Afirmam que os pedidos de esclarecimento apresentados não sanaram os vícios, tendo inclusive agravado a obscuridade da decisão e reforçado a suspeita de falta de imparcialidade dos árbitros. Entendem que a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau é necessária para evitar prejuízo de difícil reparação, como a realização da perícia orçada em R$ 640.763,66, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. SUTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA, OAB/RJ 163989-A E MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES, OAB/MT 9995-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação da parte agravante sobre o agravo interno interposto contra a decisão liminar desta Relatora, haja vista que o presente julgamento versa sobre o mérito do agravo de instrumento, prejudicando-se o agravo interno por perda superveniente de objeto. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral n. 1009748-59.2025.8.11.0041, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o trâmite do Procedimento Arbitral n. SEC/86/2018, instaurado perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CAM-CCBC, até o trânsito em julgado da ação anulatória. Sustenta a parte agravante que a sentença arbitral foi proferida com estrita observância às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, inexistindo qualquer das hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/1996. Aduz, ainda, que inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a suspensão do procedimento arbitral. No entanto, os argumentos trazidos pelas agravadas Lotufo Engenharia e Construções e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia, revelam verossimilhança suficiente para manter a tutela provisória deferida. De acordo com as agravadas, a sentença arbitral omitiu análise de questões essenciais à controvérsia, como a prorrogação do Aditivo nº 6, o cronograma das obras e alterações no traçado da linha de transmissão. Argumentam que tais pontos não seriam meramente secundários, mas sim elementos centrais à adequada distribuição das responsabilidades pelo inadimplemento contratual. A eventual ausência de enfrentamento dessas matérias compromete, em sede de cognição sumária, a completude da motivação da decisão arbitral, legitimando a atuação do Judiciário nos termos do art. 32, III, da Lei de Arbitragem, especialmente no contexto da tutela de urgência. Ainda nesse cenário, verifica-se nos autos de origem que o juízo arbitral determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil estimada em R$ 640.763,66 (laudos de id. 185815751, 185815752 e 185815753), com escopo abrangente e sem justificativa circunstanciada quanto à sua necessidade e pertinência. Posteriormente, ao proferir sentença parcial (id. 185815764, pág. 190), limitou-se a registrar tal reabertura no item 744, sem fundamentação concreta e individualizada, o que reforça a plausibilidade da alegada afronta ao devido processo legal arbitral. A ausência de justificativa específica, especialmente diante do impacto econômico da medida e do afastamento do rito pactuado entre as partes, reforça a plausibilidade da tese de violação ao devido processo legal arbitral, legitimando, em cognição sumária, o controle judicial da regularidade do ato. As agravadas também indicam quebra de imparcialidade arbitral, mantida pelo Comitê Especial da CAM-CCBC mesmo após manifestações de suspeição. Em sede de cognição sumária, tais elementos conferem verossimilhança à alegação de vício processual relevante, justificando a tutela jurisdicional provisória. Do conteúdo da decisão constante do documento de id. 185815769 dos autos de origem, destaco os seguintes trechos: Como bem pontuou o juízo de primeiro grau: “em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão das medidas pleiteadasinitio litis,pois restaevidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No mesmo sentido, ainda conforme a fundamentação da decisão recorrida: “constata-se da documentação apresentada a presença dofumus boni iurise opericulum in mora, consubstanciados nos fatos de que a execução da sentença vergastada trará prejuízos de difícil reparação aos envolvidos no tocante à questão patrimonial – pois é sabido que a justiça arbitral versa um procedimento de valores altíssimos (à exemplo da perícia contábil para fins de averiguação das notas fiscais pendentes de emissão e os tributos pendentes de pagamento deferida - R$ 640.763,66), bem como diante da possibilidade que outros atos prossigam, dificultando a defesa pelos requerentes de eventual direito sobre a avença.” Conquanto a arbitragem seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como meio legítimo de resolução de controvérsias, dotado de independência decisória e mínima do Poder Judiciário, sua autonomia não é absoluta. Submete-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade, podendo ser controlada judicialmente nas hipóteses previstas em lei. O art. 32 da Lei nº 9.307/1996 permite a anulação da sentença arbitral quando violadas essas garantias, cabendo ao Judiciário preservar a regularidade do procedimento. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei de Arbitragem, especialmente quando envolvidas garantias fundamentais do processo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. 1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. 2 . Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307/1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes. 3. Hipótese em que a sentença arbitral não está fundada em meras suposições, mas, sobretudo, na ausência de cláusula penal para a hipótese de resolução antecipada do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Aplica-se à arbitragem, à semelhança do processo judicial, a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, não se podendo afirmar, no caso em exame, que a solução apresentada desbordou das postulações inicialmente propostas. 5. No procedimento arbitral, é plenamente admitida a prorrogação dos prazos legalmente previstos por livre disposição entre as partes e respectivos árbitros, sobretudo em virtude da maior flexibilidade desse meio alternativo de solução de conflitos, no qual deve prevalecer, em regra, a autonomia da vontade. 6. Se a anulação da sentença proferida fora do prazo está condicionada à prévia notificação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe um prazo suplementar de dez dias (art. 32, VII, da Lei de Arbitragem), não há motivo razoável para não aplicar a mesma disciplina ao pedido de esclarecimentos, que, em última análise, visa tão somente aclarar eventuais dúvidas, omissões, obscuridades ou contradições, ou corrigir possíveis erros materiais. 7. Sentença arbitral pautada em princípios basilares do direito civil, não importando se houve ou não referência expressa aos dispositivos legais que lhes conferem sustentação, não havendo como afirmar que houve julgamento por equidade, em desrespeito às condições estabelecidas no compromisso arbitral. 8. O mero inconformismo quanto ao conteúdo meritório da sentença arbitral não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Precedentes. 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1636102 SP 2016/0057629-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (destaquei) Por fim, cumpre destacar que a medida liminar deferida não representa qualquer juízo de mérito sobre a sentença arbitral, limitando-se a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, sobretudo diante de atos processuais de expressivo impacto econômico, cuja regularidade será examinada no curso da ação anulatória. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho a decisão que suspendeu o procedimento arbitral, assegurando sua paralisação até o julgamento da ação anulatória. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelos agravados, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista para melhor análise dos autos. EM 09 DE Julho DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA 2º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). A RELATORA DESPROVEU O RECURSO E FOI ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para melhor exame, mas, após detida análise dos fundamentos recursais e das contrarrazões apresentadas, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora, Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. Com efeito, a decisão de origem que suspendeu o procedimento arbitral mostra-se escorreita em razão do atendimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito invocado pelas autoras da ação anulatória resta evidenciada pelas alegações de nulidade da sentença arbitral, notadamente quanto à ausência de análise de pontos relevantes à controvérsia e o descompasso entre os pedidos e a fundamentação constante na sentença arbitral — revelam matéria que merece o regular exame jurisdicional, nos moldes admitidos pelo artigo 32 da Lei nº 9.307/1996. Não bastasse, o risco de dano de difícil reparação decorre da continuidade do procedimento arbitral, especialmente diante da iminente realização de perícia de elevado custo, em quantia superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) que poderá comprometer a efetividade do provimento jurisdicional final na ação anulatória. Dessa forma, não se verifica desacerto na concessão da tutela de urgência, a qual não representa juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, mas sim medida cautelar para preservação do resultado útil do processo anulatório. Por tais razões, nego provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011647-21.2025.8.11.0000

ID: 334642816

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011647-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES

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TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA

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ELIANE BERTUOL DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE SILVA SEABRA - CPF: 008.512.477-09 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.318.705/0001-14 (AGRAVADO), SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 37.458.221/0001-18 (AGRAVADO), MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES - CPF: 594.612.411-00 (ADVOGADO), ELIANE BERTUOL DUARTE - CPF: 728.682.011-72 (ADVOGADO), TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA - CPF: 026.897.961-80 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA - CPF: 116.241.667-09 (ADVOGADO), JULIANA LAPORT KAYAT - CPF: 173.939.257-45 (ADVOGADO), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS - CPF: 276.412.518-62 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. RISCO DE DANO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral, concedeu tutela de urgência para suspender procedimento arbitral em curso até o trânsito em julgado da demanda anulatória, com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a suspensão do procedimento arbitral por meio de tutela provisória; e (ii) saber se é admissível o controle judicial da sentença arbitral à luz dos fundamentos da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As tutelas provisórias podem ser concedidas com base na presença de probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4.Os fundamentos apresentados na ação anulatória, como a ausência de fundamentação da sentença arbitral sobre pontos relevantes, alegações de parcialidade dos árbitros e inobservância de regras procedimentais previamente ajustadas, indicam plausibilidade jurídica suficiente para justificar a tutela deferida. 5. O risco de prejuízo de difícil reparação decorre da iminência de realização de perícia de valor elevado, que poderia esvaziar eventual nulidade posterior da sentença arbitral. 6. O controle judicial da sentença arbitral é admitido nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, notadamente diante de indícios de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à imparcialidade dos árbitros. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do controle judicial da sentença arbitral quando configurados vícios formais ou ofensa a garantias constitucionais essenciais. 8. A concessão da tutela de urgência não configura juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, tendo por objetivo preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. 9. O julgamento colegiado do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1) A suspensão do procedimento arbitral pode ser determinada por tutela provisória de urgência quando demonstradas a plausibilidade das alegações de nulidade da sentença arbitral e a existência de risco de prejuízo de difícil reparação. 2. É admitido o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, especialmente diante de indícios de ofensa a garantias processuais fundamentais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/1996, arts. 26, II, e 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1636102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.06.2017, DJe 01.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (TP NORTE) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral nº 1009748-59.2025.8.11.0041, ajuizada por Lotufo Engenharia e Construções Ltda e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória, com comunicação à Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O juízo da causa entendeu que a documentação apresentada demonstrava a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado no risco de prejuízos patrimoniais de difícil reparação advindos da continuidade da arbitragem, especialmente diante da vultosa perícia contábil então determinada. Em suas razões de agravo, a requerida, defende a reforma da decisão por ausência dos requisitos legais da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Sustenta que a sentença arbitral questionada é juridicamente hígida, proferida em procedimento regular, com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que, as causas de pedir apontadas pelos autores da ação anulatória, ora agravados não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 32 da Lei 9.307/1996, não havendo, portanto, fundamento para a ação anulatória ou para a concessão da tutela provisória. Por fim, alega que o risco de dano irreparável não foi demonstrado, pois eventual nulidade da sentença arbitral poderia ser arguida em sede própria, inclusive na fase de cumprimento, sendo desproporcional a suspensão liminar do procedimento arbitral. Em decisão de id. 280713891 foi deferida a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada e autorizar o regular prosseguimento do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até julgamento do presente recurso, pelo Colegiado. Os agravados Lotufo Engenharia e Construções Ltda. e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, interpuseram agravo interno em face da decisão desta Relatora (id. 286229367) e, no id. 286414886, contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais defendem manutenção da decisão que suspendeu o procedimento arbitral. Sustentam que a sentença arbitral carece de fundamentação e se omite quanto a temas essenciais, como a prorrogação do aditivo 6, o descumprimento do cronograma contratual e impactos não considerados na execução da obra, em violação aos arts. 26, II, e 32, III, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Apontam, ainda, negativa de prestação jurisdicional, parcialidade dos árbitros e afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e congruência decisória. Argumenta, ainda, que houve reabertura indevida da fase instrutória, com a designação de perícia contábil de ampla abrangência e autorização para a juntada de novos documentos, em desacordo com as regras procedimentais fixadas pelas próprias partes. Afirmam que os pedidos de esclarecimento apresentados não sanaram os vícios, tendo inclusive agravado a obscuridade da decisão e reforçado a suspeita de falta de imparcialidade dos árbitros. Entendem que a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau é necessária para evitar prejuízo de difícil reparação, como a realização da perícia orçada em R$ 640.763,66, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. SUTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA, OAB/RJ 163989-A E MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES, OAB/MT 9995-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação da parte agravante sobre o agravo interno interposto contra a decisão liminar desta Relatora, haja vista que o presente julgamento versa sobre o mérito do agravo de instrumento, prejudicando-se o agravo interno por perda superveniente de objeto. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral n. 1009748-59.2025.8.11.0041, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o trâmite do Procedimento Arbitral n. SEC/86/2018, instaurado perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CAM-CCBC, até o trânsito em julgado da ação anulatória. Sustenta a parte agravante que a sentença arbitral foi proferida com estrita observância às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, inexistindo qualquer das hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/1996. Aduz, ainda, que inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a suspensão do procedimento arbitral. No entanto, os argumentos trazidos pelas agravadas Lotufo Engenharia e Construções e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia, revelam verossimilhança suficiente para manter a tutela provisória deferida. De acordo com as agravadas, a sentença arbitral omitiu análise de questões essenciais à controvérsia, como a prorrogação do Aditivo nº 6, o cronograma das obras e alterações no traçado da linha de transmissão. Argumentam que tais pontos não seriam meramente secundários, mas sim elementos centrais à adequada distribuição das responsabilidades pelo inadimplemento contratual. A eventual ausência de enfrentamento dessas matérias compromete, em sede de cognição sumária, a completude da motivação da decisão arbitral, legitimando a atuação do Judiciário nos termos do art. 32, III, da Lei de Arbitragem, especialmente no contexto da tutela de urgência. Ainda nesse cenário, verifica-se nos autos de origem que o juízo arbitral determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil estimada em R$ 640.763,66 (laudos de id. 185815751, 185815752 e 185815753), com escopo abrangente e sem justificativa circunstanciada quanto à sua necessidade e pertinência. Posteriormente, ao proferir sentença parcial (id. 185815764, pág. 190), limitou-se a registrar tal reabertura no item 744, sem fundamentação concreta e individualizada, o que reforça a plausibilidade da alegada afronta ao devido processo legal arbitral. A ausência de justificativa específica, especialmente diante do impacto econômico da medida e do afastamento do rito pactuado entre as partes, reforça a plausibilidade da tese de violação ao devido processo legal arbitral, legitimando, em cognição sumária, o controle judicial da regularidade do ato. As agravadas também indicam quebra de imparcialidade arbitral, mantida pelo Comitê Especial da CAM-CCBC mesmo após manifestações de suspeição. Em sede de cognição sumária, tais elementos conferem verossimilhança à alegação de vício processual relevante, justificando a tutela jurisdicional provisória. Do conteúdo da decisão constante do documento de id. 185815769 dos autos de origem, destaco os seguintes trechos: Como bem pontuou o juízo de primeiro grau: “em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão das medidas pleiteadasinitio litis,pois restaevidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No mesmo sentido, ainda conforme a fundamentação da decisão recorrida: “constata-se da documentação apresentada a presença dofumus boni iurise opericulum in mora, consubstanciados nos fatos de que a execução da sentença vergastada trará prejuízos de difícil reparação aos envolvidos no tocante à questão patrimonial – pois é sabido que a justiça arbitral versa um procedimento de valores altíssimos (à exemplo da perícia contábil para fins de averiguação das notas fiscais pendentes de emissão e os tributos pendentes de pagamento deferida - R$ 640.763,66), bem como diante da possibilidade que outros atos prossigam, dificultando a defesa pelos requerentes de eventual direito sobre a avença.” Conquanto a arbitragem seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como meio legítimo de resolução de controvérsias, dotado de independência decisória e mínima do Poder Judiciário, sua autonomia não é absoluta. Submete-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade, podendo ser controlada judicialmente nas hipóteses previstas em lei. O art. 32 da Lei nº 9.307/1996 permite a anulação da sentença arbitral quando violadas essas garantias, cabendo ao Judiciário preservar a regularidade do procedimento. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei de Arbitragem, especialmente quando envolvidas garantias fundamentais do processo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. 1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. 2 . Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307/1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes. 3. Hipótese em que a sentença arbitral não está fundada em meras suposições, mas, sobretudo, na ausência de cláusula penal para a hipótese de resolução antecipada do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Aplica-se à arbitragem, à semelhança do processo judicial, a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, não se podendo afirmar, no caso em exame, que a solução apresentada desbordou das postulações inicialmente propostas. 5. No procedimento arbitral, é plenamente admitida a prorrogação dos prazos legalmente previstos por livre disposição entre as partes e respectivos árbitros, sobretudo em virtude da maior flexibilidade desse meio alternativo de solução de conflitos, no qual deve prevalecer, em regra, a autonomia da vontade. 6. Se a anulação da sentença proferida fora do prazo está condicionada à prévia notificação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe um prazo suplementar de dez dias (art. 32, VII, da Lei de Arbitragem), não há motivo razoável para não aplicar a mesma disciplina ao pedido de esclarecimentos, que, em última análise, visa tão somente aclarar eventuais dúvidas, omissões, obscuridades ou contradições, ou corrigir possíveis erros materiais. 7. Sentença arbitral pautada em princípios basilares do direito civil, não importando se houve ou não referência expressa aos dispositivos legais que lhes conferem sustentação, não havendo como afirmar que houve julgamento por equidade, em desrespeito às condições estabelecidas no compromisso arbitral. 8. O mero inconformismo quanto ao conteúdo meritório da sentença arbitral não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Precedentes. 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1636102 SP 2016/0057629-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (destaquei) Por fim, cumpre destacar que a medida liminar deferida não representa qualquer juízo de mérito sobre a sentença arbitral, limitando-se a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, sobretudo diante de atos processuais de expressivo impacto econômico, cuja regularidade será examinada no curso da ação anulatória. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho a decisão que suspendeu o procedimento arbitral, assegurando sua paralisação até o julgamento da ação anulatória. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelos agravados, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista para melhor análise dos autos. EM 09 DE Julho DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA 2º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). A RELATORA DESPROVEU O RECURSO E FOI ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para melhor exame, mas, após detida análise dos fundamentos recursais e das contrarrazões apresentadas, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora, Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. Com efeito, a decisão de origem que suspendeu o procedimento arbitral mostra-se escorreita em razão do atendimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito invocado pelas autoras da ação anulatória resta evidenciada pelas alegações de nulidade da sentença arbitral, notadamente quanto à ausência de análise de pontos relevantes à controvérsia e o descompasso entre os pedidos e a fundamentação constante na sentença arbitral — revelam matéria que merece o regular exame jurisdicional, nos moldes admitidos pelo artigo 32 da Lei nº 9.307/1996. Não bastasse, o risco de dano de difícil reparação decorre da continuidade do procedimento arbitral, especialmente diante da iminente realização de perícia de elevado custo, em quantia superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) que poderá comprometer a efetividade do provimento jurisdicional final na ação anulatória. Dessa forma, não se verifica desacerto na concessão da tutela de urgência, a qual não representa juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, mas sim medida cautelar para preservação do resultado útil do processo anulatório. Por tais razões, nego provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Chris Burguer Steak House Ltda x Copa Energia Distribuidora De Gás S/A e outros

ID: 301021844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

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Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribui… Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., alegando o autor que possui um contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás GLP com a ré desde agosto/2020 para as unidades de Monte Mor e Hortolândia. Aduz que em setembro/2023 entrou em contato com a ré para alterar as informações contratuais uma vez que as duas unidades tornaram-se interligadas, devido a alteração do contrato social para filial. Alega que não houve qualquer alteração de instalação ou quantidade, apenas a alteração dos dados da empresa. Alega que por problemas no fornecimento de gás pela ré, por descumprimento contratual com a ré, requereu a rescisão do contrato. Ocorre que a ré aplicou multa por encerramento antecipado do contrato, alegando que houve a celebração de novo contrato em setembro/2023. Assim, requer a decretação de nulidade do contrato de fornecimento celebrado em 2023, uma vez que houve apenas a alteração de dados; a rescisão contratual por culpa da Ré; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 5.000,00. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 178/201, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de provas. No mérito, refutou as alegações da Autora, sustentando a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação comercial em que o GLP é utilizado como insumo; a regularidade do contrato de 2023, firmado com consentimento da Autora, conforme assinatura digital válida; a ausência de descumprimento contratual, comprovada por documentos que demonstram que os tanques da Autora possuíam lastro de 40% e nunca foram completamente esvaziados; a validade da multa contratual por rescisão antecipada, expressamente prevista no contrato, impugnando as demais alegações iniciais. A Autora apresentou réplica às fls. 289/303, reiterando os argumentos da inicial e refutando a preliminar e as teses defensivas da Ré. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial que será analisada com o mérito. No mérito os pedidos são improcedentes. Inicialmente, não se vislumbra a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova ao caso. A Autora sustenta a aplicabilidade do CDC, alegando ser destinatária final do serviço de fornecimento de GLP. Ocorre que o art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No presente caso, conforme confessado pela Autora na inicial, o GLP fornecido pela Ré é utilizado como insumo essencial para a atividade empresarial de fast-food, destinando-se à produção de alimentos para comercialização. Tal circunstância descaracteriza a Autora como destinatária final, configurando uma relação comercial entre fornecedor e comerciante, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Não configuração de relação de consumo. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade empresarial da autora. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional quinquenal ou trienal. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prestação de serviços de reparo e manutenção mecânicos em caminhão de propriedade da autora. Autuação pelo órgão estadual ambiental por emissão de poluentes fora das margens permitidas em lei, não obstante a manutenção realizada. Ocorrências dentro do prazo de garantia ofertado documentalmente pela prestadora. Inexigibilidade dos valores cobrados para revisão dos primevos serviços prestados. Protesto já cancelado. Autora que faz jus à devolução do valor, bem como da importância despendida para pagamento da multa ambiental. Penalidade que é decorrência direta da negligência da ré na prestação de serviços. Danos morais. Pessoajurídicaque pode sofrer abalomoralapenas na seara da honra objetiva. Fato que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros. Hipótese dos autos na qual não se evidencia que o fato apontado tenha sido capaz de lesar sua reputação comercial. Indenização incabível. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1002711-90.2019.8.26.0358; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Não se vislumbra, ainda, hipossuficiência técnica ou informacional da Autora, pessoa jurídica que opera no ramo alimentício e possui estrutura organizacional para gerir contratos comerciais. Pois bem. A Autora pleiteia a nulidade do contrato de fornecimento firmado em 2023, sob o argumento de que foi levada a erro pela Ré, pretendendo apenas a alteração do CNPJ da filial de Hortolândia, e não a celebração de novo contrato. O art. 104 do CC estabelece que a validade do negócio jurídico exige: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a manifestação de vontade deve ser livre de vícios, como o erro (art. 138 do CC). A Ré demonstrou, por meio de documentos (fls. 216/225), que o contrato de 2023 foi assinado digitalmente pela Autora, por meio de sistema de token, cuja validade jurídica é reconhecida pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, a Autora continuou a realizar compras regulares de GLP após a celebração do contrato, até julho de 2024, configurando aceitação tácita dos termos contratados. As conversas de WhatsApp apresentadas pela Autora com a inicial não comprovam a existência de erro substancial, sendo insuficientes para infirmar a validade da assinatura digital e a continuidade da relação comercial. Não há, portanto, elementos que demonstrem vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato. Ainda, o art. 475 do CC prevê que a parte lesada por inadimplemento contratual pode requerer a resolução do contrato, cumulada com perdas e danos. Contudo, compete à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o descumprimento contratual pela Ré. A Ré refutou as alegações de desabastecimento, apresentando documentos que comprovam que os tanques da Autora em Hortolândia possuíam lastro de 40% em todas as ocasiões de recarga, e que, nas reposições realizadas, os tanques não receberam a capacidade total, evidenciando que não estavam vazios. Ademais, a prova testemunhal pretendida pela Autora não é apta a infirmar os documentos apresentados pela Ré, que possuem maior força probatória, nos termos do art. 410 do CPC. Os problemas narrados na inicial referem-se exclusivamente à unidade de Hortolândia, não havendo comprovação de desabastecimento na unidade de Monte Mor. Assim, não restou demonstrado o descumprimento contratual pela Ré que justifique a rescisão do contrato por sua culpa. Por outro lado, a Ré impugnou a rescisão contratual pretendida exigindo a continuidade do contrato sob pena de aplicação de multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 127.526,32, expressamente prevista na cláusula 06 do contrato. A multa contratual é válida, nos termos do art. 412 do CC, não havendo elementos que demonstrem sua abusividade. A pretensão da Autora de rescindir o contrato sem o pagamento da penalidade contratual é indevida, devendo ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da rescisão antecipada. Considerando todo o exposto, os danos morais são improcedentes. Ademais, os sofridos por pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa à honra objetiva, com abalo à credibilidade ou prejuízo às relações comerciais. Conforme já analisado, não restou comprovado ato ilícito por parte da Ré, uma vez que o desabastecimento alegado foi refutado por documentos que demonstram a existência de lastro nos tanques da Autora. A Autora não apresentou provas de abalo à sua reputação ou credibilidade comercial, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais. No que tange aos danos materiais, a Autora não comprovou desembolsos decorrentes da aquisição de gás, como notas fiscais ou recibos, nem demonstrou a extensão dos alegados prejuízos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Chris Burguer Steak House Ltda em face de Liquigas Distribuidora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Carmen Josiane Sanabria Ortiz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317965631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido pass… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem em família de Cuiabá/MT para Navegantes/SC na data de 18/02/2025. Esclareceu que o itinerário estava previsto da seguinte forma: Partida às 11h10 – Conexão em São Paulo/SP às 16h05 – Chegada ao destino às 17h20. Alegou que o voo correspondente ao 1º trecho foi realizado sem intercorrências, contudo destacou que o voo de conexão não ocorreu conforme contratado. Destacou que, além do voo de conexão ter pousado em local diverso, qual seja Florianópolis/SC, às 18h02, foi compelida a percorrer um trajeto de ônibus que demorou aproximadamente 03h30 para chegar até o destino contratado (Navegantes/SC), caracterizando um atraso total superior a 05 (cinco) horas. Frisou que houve negligência por parte da reclamada e ainda, que não foi prestada nenhuma assistência material. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o pouso do voo contratado pela reclamante foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia, bem como que forneceu ônibus para que todos os passageiros seguissem até o destino final e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos ventilados pela requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. A meu ver, se a reclamante entende que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada e ainda, que o fato lhe proporcionou prejuízos de ordem moral, resta caracterizado o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, REJEITO a preliminar em debate. - Da inépcia da inicial – Procuração irregular. Conquanto a explanação da reclamada, entendo não estarem presentes nenhuma das hipóteses passíveis de ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial (artigo 330, § 1º, do CPC). Além disso, destaco que a procuração anexada à inicial está em harmonia com os preceitos do artigo 105 do CPC. Destarte, REJEITO a preliminar em questão. - Da conexão. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser igualmente rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia dos processos “conexos” indicados pela reclamada junto ao Sistema PJE (1009748-79.2025.8.11.0002, 1009754-86.2025.8.11.0002, 1009972-17.2025.8.11.0002 e 1010223-35.2025.8.11.0002), o juízo atestou que todos já foram sentenciados, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, convém registrar que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, pois, a reclamante instruiu a petição inicial com o comprovante dos voos que seriam realizados pela reclamada na data de 18/02/2025. Segue colacionado o itinerário da viagem de ida contratada pela reclamante (Id. 188528902): Ademais, extrai-se da narrativa de ingresso que os problemas vivenciados pela requerente estão relacionados ao 2º trecho da viagem, ou seja, o voo (1282) que deveria partir de São Paulo/SP às 16h05 com destino à Navegantes/SC, cuja chegada estava prevista para às 17h20. Pois bem, consoante esclarecimentos prestados pela reclamante, o voo de conexão (1282) não só pousou em uma cidade diversa (Florianópolis/SC) após o horário previsto no bilhete original, como também a mesma foi compelida a seguir viagem para o destino contratado por via terrestre (ônibus). Independentemente das considerações apresentadas pela requerente, bem como das provas que instruíram a petição inicial, verifico que a tese de ingresso acabou se revelando incontroversa, pois, a própria reclamada reconheceu em sede de contestação que o pouso originalmente programado foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC e que forneceu ônibus para que a consumidora seguisse até o destino final. Conquanto a demandada tenha sustentado que a alteração do pouso originalmente previsto foi motivada por questões operacionais relacionadas à “infraestrutura aeroportuária”, não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Ressalto que eventuais problemas operacionais até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação narrada pela reclamada não é estranha às suas atividades típicas, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Visando respaldar a fundamentação mencionada alhures, colaciono a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. ATRASO NA CHEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008706520198160064 PR 0000870-65.2019.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 03/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2020).”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. Apesar da requerida ter reprogramado o itinerário da passageira, fato é que a alteração foi consideravelmente mais desgastante para a reclamante, precipuamente porque o último trecho haveria de ser percorrido por via terrestre, ou seja, uma modalidade de transporte diversa daquela que havia sido contratada. A fim de extirpar qualquer dúvida acerca da chegada da reclamante na cidade de Florianópolis/SC (um local diverso do contratado), o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo 1282 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o desembarque ocorreu às 18h06, consoante pode ser atestado na tela abaixo: Nos termos da tela supra, não subsistem dúvidas que o desembarque da passageira em local diverso ocorreu com um atraso de 46 minutos em relação ao bilhete original. Outrossim, a reclamada não apresentou nenhuma prova ou teceu qualquer consideração para refutar a tese de ingresso de que a viagem terrestre (ônibus) de Florianópolis/SC para Navegantes/SC durou aproximadamente 03h30, o que, nos termos do artigo 341 do CPC, confere presunção de veracidade à versão da passageira. Por amor ao debate, ao pesquisar a distância/duração do percurso de Florianópolis/SC para Navegantes/SC por meio de ônibus junto ao site www.google.com.br, o juízo atestou que, dependendo do horário da partida, o percurso pode durar até 03h37, corroborando a tese de ingresso, conforme pode ser atestado na tela que segue colacionada: Com respaldo nas considerações acima mencionadas, o juízo não detém dúvidas de que a reclamante chegou ao destino contratado (Navegantes/SC) com um atraso total superior a pouco mais de 04 (quatro) horas, em relação ao horário originalmente contratado. Portanto, de forma diversa das considerações defensivas, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da reclamante, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, o pouso da aeronave em local diverso (Florianópolis/SC), o estabelecimento do último percurso da viagem por via terrestre (Florianópolis/SC x Navegantes/SC) e o atraso total suportado pela passageira para finalmente chegar ao seu destino (Navegantes/SC), definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando fortalecer os fundamentos exarados no presente pronunciamento, segue destacada a jurisprudência do TJRO: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERCURSO CONCLUÍDO ATRAVÉS DE VIA TERRESTRE (ÔNIBUS). DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do HELMUTH OLDEMAR MATTER. 2. A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de dano moral indenizável. 3. Submeter o passageiro à conclusão da viagem através de percurso terrestre, quando o contratado é percurso aéreo, causa dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. 5. Arbitrado o dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001108-29.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70011082920238220008, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 23/09/2024).”. (Destaquei). No mesmo sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como considerando as peculiaridades do caso concreto e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da parte autora, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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