Resultados para "1009770-43.2022.8.26.0482" – Página 20 de 21

Adriano De Marchi x Anedir De Lurdes Casal Soares

ID: 310915592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009770-53.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MARCHI

Polo Passivo:

ANEDIR DE LURDES CASAL SOARES

Sentença

Advogados:

EDINEI RONQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINO CESAR DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009770-53.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: ADRIANO DE MARCHI EXECUTADO: ANEDIR DE LURDES CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009770-53.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: ADRIANO DE MARCHI EXECUTADO: ANEDIR DE LURDES CASAL SOARES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de embargos à execução em que o executado alega excesso de execução na penhora realizada nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Direto ao ponto, constata-se que a sentença de Num. 59129025 condenou o executado Anedir ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00. Iniciado o cumprimento de sentença, no Num, 159668897, foi determinada a intimação do executado para pagamento e, após inércia, fora realizada a penhora parcial, no valor de R$1050,55 de suas contas bancárias (Num. 167008980). Após apresentação dos embargos à execução, os mesmos foram parcialmente procedentes, a fim de homologar os cálculos do executado, no valor de R$4.956,46 (Num. 169156376). Intimado o executado para pagamento do saldo remanescente (Num. 179237006), o mesmo procedeu com o depósito judicial de R$1974,42 (Num. 182222883), o qual, somado à penhora anteriormente realizada, totalizou o valor de R$3024,97. O exequente pugnou por nova busca de valores do saldo remanesce, no valor de R$1938,09, a qual fora realizada e frutífera, no Num. 193778738, com a transferência do valor acima, bem com o desbloqueio do valor excedido. Denota-se, portanto, que não há qualquer excesso de execução, eis que os valores bloqueados e depositados, somados, totalizam, exatamente, o valor constante no cálculo de Num. 169156376, homologado por este juízo. Do mesmo modo, todos os valores bloqueados à maior foram desbloqueados junto ao Sisbajud, conforme extrato de Num. 194048326: Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009770-77.2024.4.01.3400

ID: 279643628

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009770-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009770-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009770-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCIMARA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Sandra Jacinto Pereira

ID: 303663715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-14.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SANDRA JACINTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009770-14.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009770-14.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Sandra Jacinto Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU EM DUPLICIDADE DESCABIMENTO PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL RECURSO DE APELAÇÃO POSTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRELIMINAR REPELIDA.NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO REJEITADA SENTENÇA FUNDAMENTADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 489, DO CPC E 93, IX, DA CF PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS SE DESTOAREM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (RESP N. 1.061.530/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 10.3.2009) - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO NEGADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS, EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2019 RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009770-19.2024.8.26.0047

ID: 309998781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009770-19.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009770-19.2024.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marilene Lopes de Araujo - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de f… Processo 1009770-19.2024.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marilene Lopes de Araujo - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls.5/6 e RETIFICAÇÃO de fls.106, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Maria Teixeira Lopes, no qual figura como inventariante Marilene Lopes de Araujo. Em consequência, adjudico aos herdeiros filhos, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos - fls.22, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL perante ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o devido o levantamento da quantia total do resíduo do benefício 085.940.675-0, em nome da falecida, para que produza os regulares efeitos de direito, zelando a parte inventariante pelo seu cumprimento. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ary Paracatu x Carlos De Oliveira Dias e outros

ID: 295930206

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009770-59.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARY PARACATU

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS MIGUEL FRANCISCO DE COL ROBERTO PATEL VANDO TELLES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES DEMARCHI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Aos 10 de junho de 2025, às 14h, na sala de audiências da 3ª Vara, do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Aos 10 de junho de 2025, às 14h, na sala de audiências da 3ª Vara, do Fórum desta Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Janaína Rebucci Dezanetti, MMª. Juíza de Direito, e realizado o pregão, constatou-se presentes as pessoas abaixo relacionadas munidas de documento de identificação pessoal com foto. Presentes: Embargante: Ary Paracatu. Advogado: Paulo Rogério de Oliveira. Embargado: Carlos De Oliveira Dias. Advogado: Luiz Henrique Pitombo Ribeiro de Oliveira. Embargado: Miguel Francisco De Col. Advogado: Carlos Eduardo Furim. Embargado: Roberto Patel, ausente. Embargado: Vando Telles De Oliveira, representado por sua procuradora. Advogada: Mary Claudia da Silva Goncalves. Inicialmente, consigno que a ATA/termo desta audiência será assinada exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas, conforme disposto no art. 26 do prov. 15/2020/CGJMT. Declarada aberta a audiência de instrução, verificou-se a presença das partes acima qualificadas, bem como a ausência do embargado Roberto Patel, apesar de devidamente intimado. Foi realizada a oitiva da parte embargante. Inexistente a oitiva da parte embargada, diante da ausência de requerimento nesse sentido; igualmente, ausente o arrolamento de testemunhas a serem ouvidas. A advogada do embargado reiterou o pedido de expedição de oficio ao INDEA de Paranaíta para que forneça o histórico de exploração de MIGUEL FRANCISCO DE COL – CPF: 460.493.631-53 da Fazenda Marajá I. O embargado CARLOS DE OLIVEIRA DIAS e o embargante ARY PARACATU se comprometem a indicar a data e local para a retirada dos semoventes remanescentes, cuja devolução foi determinada sob o ID 178417430, informando-o nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, incumbirá ao embargado a reunião dos animais e ao embargante o seu transporte. DELIBERAÇÕES Pela MM.ª Juíza foi decidido: Vistos. DEFIRO a expedição de ofício ao INDEA de Paranaíta para que forneça o histórico de exploração de Miguel de Col da Fazenda Marajá I, relativos aos anos de 2023 e 2024. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da decisão de ID 178417430, pelas partes CARLOS DE OLIVEIRA DIAS e ARY PARACATU. Com o retorno do ofício, concedo às partes o prazo comum 10 (dez) dias para alegações finais por memoriais. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente termo. Eu, Mariana Nunes da Silva, Estagiária de Gabinete, o digitei. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Hortencia Maria De Aquino Silva

ID: 292576038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006742-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HORTENCIA MARIA DE AQUINO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006742-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006742-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Hortencia Maria de Aquino Silva - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IPTU PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.2. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, TORNANDO DEFINITIVA LIMINAR PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E GARANTIR A APURAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINADA A REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; E(II) SABER SE É POSSÍVEL À FAZENDA ESTADUAL INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR DECRETO (DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09) VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, § 1º).5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECE COMO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU PARA FINS DE ITCMD, VEDANDO O USO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.6. O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADA A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL, DEVENDO PREVALECER O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU. 2. É ADMISSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010120-91.2021.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 13.04.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1049971-74.2020.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 14.04.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1020828-43.2022.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 12.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui Ferreira Leme (OAB: 95705/SP) - Mauricea Maria de Aquino Silva - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Helena De Oliveira Mazeto

ID: 312391859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026185-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HELENA DE OLIVEIRA MAZETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONTEIRO DOS SANTOS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026185-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026185-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Helena de Oliveira Mazeto e outros - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IPTU PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.2. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, TORNANDO DEFINITIVA LIMINAR PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E GARANTIR A APURAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINADA A REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; E(II) SABER SE É POSSÍVEL À FAZENDA ESTADUAL INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR DECRETO (DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09) VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, § 1º).5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECE COMO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU PARA FINS DE ITCMD, VEDANDO O USO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.6. O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADA A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL, DEVENDO PREVALECER O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU. 2. É ADMISSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010120-91.2021.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 13.04.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1049971-74.2020.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 14.04.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1020828-43.2022.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 12.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Monteiro dos Santos Paes (OAB: 475671/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009770-59.2024.4.01.3309

ID: 293899842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-59.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009770-59.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009770-59.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTANA - BA1198A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de lombociatalgia crônica associada a abaulamentos discais difusos. Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 16/11/2023 a 14/05/2024. Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 11/2023 e uma DCB em 04/2024. Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 16/11/2023 a 14/05/2024 (evento 2159002041), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial. A impugnação apresentada pela parte autora, embora instruída com parecer técnico de assistente fisioterapeuta, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e imparcialidade do laudo oficial, elaborado por profissional designado pelo Juízo, cuja metodologia e observações clínicas seguem os parâmetros de avaliação reconhecidos pela jurisprudência. O laudo pericial elaborado pelo perito oficial nomeado por este Juízo concluiu, de forma clara e fundamentada, que a parte autora apresenta patologia compatível com lombociatalgia crônica, porém sem incapacidade laborativa atual, uma vez que os exames clínicos e físicos demonstraram recuperação funcional suficiente para as atividades rotineiras, ainda que com limitações moderadas. Ressaltou-se que a condição não impede de forma absoluta o desempenho de atividade laborativa compatível com a experiência profissional da autora. Registre-se que a utilização de biofotogrametria e análise por software, ainda que relevante, não substitui os critérios médicos estabelecidos nas normas previdenciárias e na prática pericial judicial, tampouco comprova, de forma inequívoca, a incapacidade permanente e total exigida para a aposentadoria pleiteada. Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009770-37.2025.8.11.0003

ID: 257812819

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009770-37.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Anál… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009770-37.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSE FERREIRA GONCALVES Endereço: RUA JOSÉ BARRIGA, 1831, VILA DOM PEDRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-341 POLO PASSIVO: Nome: MAGAZINE LUIZA S.A. Endereço: AV BRASIL, 390, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 27/05/2025 Hora: 11:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040038-04.2025.8.26.0053

ID: 305933859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040038-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE COSTA DOS SANTOS CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/2… Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/204 como emenda à inicial. Anoto, ainda, que pretendendo a parte autora qualquer obrigação que já esteja consubstanciada em decisão judicial transitada em julgado, deverá fazê-lo pelas vias adequadas, como já restou consignado pela decisão de fl. 167/168, que se referem à cópia dos autos de n. 1009770-35.2023.8.26.0053. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CURI (OAB 193033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 210 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes